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Processo nº 5012783-81.2025.8.24.0045

ID: 306382496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-81.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEDRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

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CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (c) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (d) a ação em que candidato aprovado em concurso pede nomeação para cargo público pode tramitar no Juizado, desde que o valor da causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos (cf. TJSC, Ap. Cível n. 0300589-23.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.11.2018); (e) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. 2. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. A fumaça do bom direito está presente. Há indícios de que a dívida protestada pode ter sido quitada pela autora. O perigo de demora é evidente. A persistência da cobrança pode gerar dano de difícil reparação à autora, manchando sua reputação e cerceando o seu crédito. Assim sendo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. DETERMINO que o réu providencie a baixa de eventual registro negativo que tenha feito em órgão de proteção ao crédito em desfavor da autora, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação desta decisão. OFICIE-SE ao Cartório competente para que suspenda imediatamente os efeitos do(s) protesto(s) lançado(s) em desfavor da autora. 4. DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias. Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). 6. Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5012783-54.2022.4.03.6302

ID: 262695087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-54.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONI CERIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-54.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: RONI CERIBELLI - SP262753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao valor que exceder a alçada do Juizado, verifico que a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 salários mínimos no presente caso. A prova pericial por similaridade não reflete fielmente as condições em que o demandante exerceu suas atividades no passado, pois não há comprovação da identidade das condições de trabalho entre o local e a empresa paradigma. O fato de atuarem no mesmo ramo não é suficiente para esse fim. Diante disso, indefiro sua produção, pois não comprova as reais condições de trabalho da parte autora. A análise da natureza especial da atividade deve considerar os demais documentos dos autos. Quanto à prova pericial das empresas em atividade, a parte deve anexar a documentação pertinente, obtendo-a junto à empresa conforme o art. 373, I, do CPC. Em relação ao pedido de prova testemunhal para comprovação de atividade especial, indefiro, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca de averbação de período trabalhado reconhecido em ação trabalhista, reconhecimento de período não constante na CTPS e reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres, hipótese em que seria devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir (EC 103/2019): Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A comprovação do tempo especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, RPS). Assim, a contagem do tempo especial deve respeitar a norma em vigor no período trabalhado (STJ, AGRESP 727497/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). O segurado tem direito à contagem do tempo conforme a legislação aplicável à época, sem aplicação retroativa de norma posterior. Até a Lei 9.032/95 (28.04.1995), a exposição a agentes nocivos era comprovada pelo enquadramento profissional nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou por formulário SB-40 assinado pelo empregador. A exigência de laudo técnico surgiu com a MP 1.523-10/96, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, determinando que a comprovação da exposição seria feita por formulário da empresa baseado em laudo técnico emitido por médico ou engenheiro de segurança. O STJ firmou que até 28.04.1995 bastava o enquadramento profissional para comprovação do tempo especial. De 28.04.1995 a 05.03.1997, era necessária a comprovação da exposição por formulários do INSS. O laudo técnico tornou-se obrigatório após 05.03.1997, com o Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (Pet. 9194/PT, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014). A partir de 05.03.1997, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a exigir formulário DSS-8.030 e laudo técnico. Em 03.05.2001, a IN INSS 42/01 substituiu o DSS-8.030 pelo DIRBEN-8.030, que, por sua vez, foi substituído pelo PPP com a IN INSS 78/02. A IN INSS 84/02 determinou que, até 30.06.2003, poderiam ser usados os formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN-8.030. Sobre o uso de EPI, o STF decidiu no ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014) que, se o EPI neutralizar os efeitos nocivos, afasta-se o enquadramento como atividade especial, exceto para ruído acima dos limites tolerados, situação em que a declaração da empresa sobre a eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade do tempo. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a autora o reconhecimento de período como atividade especial: - 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER) - auxiliar de faturamento - Fundação Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. A atividade elencada acima, não estava descrita no rol Anexo do Dec. 53.831/64, bem como no Anexo II do Dec. 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do PPP (ID 267354234) colacionados aos autos: O período de 03/09/2001 a 13/09/2022 (DER), laborou como auxiliar de faturamento ambulatorial/recepcionista/auxiliar de escritório/assistente administrativo I/assistente de faturamento/assistente de faturamento I na Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra, o PPP (ID 267354234) informa que estava exposto ao agente nocivo ergonômico. Referido agente não encontra guarida na legislação vigente para ser reconhecido como atividade especial. Pela descrição no PPP das atividades desenvolvidas pela autora, não estava exposta a agentes nocivos. Frise-se que o fato da autora receber adicional de insalubridade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento do cômputo diferenciado de tempo de serviço, tendo em vista que a esfera trabalhista é regida por normas diversas, em que há previsão do pagamento da referida verba dependendo do grau de insalubridade da atividade, cujos agentes estão listados atualmente no anexo XIV da NR-15, ao passo que no âmbito previdenciário a matéria possui regulamentação e requisitos próprios. Nestes termos, verifico que a autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial. Diante desse contexto, verifico que somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, totaliza 26 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (13/09/2022 - ID 267354238), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, observo que a parte autora continuou trabalhando, conforme CTPS e CNIS, após o requerimento administrativo. Assim, mesmo sendo computado até a última contribuição que foi em 31/03/2025, a parte autora ainda não tinha preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Frise-se que, de acordo com o art. 493 do CPC, caberá ao juiz tomar em consideração no momento da sentença, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito. Deste modo, verifico que o autor não cumpriu, em 31/03/2025 os requisitos da EC 103/2019, conforme indica a planilha abaixo: Assim, a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, Julgo improcedente os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação nas custas processuais nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. P.I. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Condominio Edificio Residencial Napoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 321876819

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-73.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-73.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL NAPOLI ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB RS090486A) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL NÁPOLI em face de BANCO BRADESCO S.A. , em que o autor alega que o réu é proprietário da unidade autônoma nº 603, cobertura do Condomínio Nápoli, e que sua negligência com relação à manutenção da referida unidade vem gerando problemas graves há anos. Sustenta que a falta de manutenções periódicas tem resultado em infiltrações constantes, que não apenas comprometem a estrutura do apartamento 603, mas também prejudicam as unidades situadas nos andares inferiores, especialmente as unidades 503 e 403, bem como diversas áreas comuns do edifício. Afirma que em 04 de junho de 2024 enviou notificação extrajudicial ao réu, solicitando providências imediatas para sanar os danos causados pela falta de manutenção, a qual foi recebida em 10 de junho de 2024, porém o réu permaneceu inerte. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu realize os reparos necessários na unidade 603, a fim de cessar as infiltrações e danos nos apartamentos inferiores e nas áreas comuns do condomínio, bem como a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na realização de todas as manutenções necessárias na unidade 603 e ao pagamento de indenização por danos materiais. A tutela de urgência foi indeferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ), arguindo preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre sua unidade e os danos apontados, pois inexiste perícia técnica que comprove a origem da infiltração. Defende que a responsabilidade civil, neste caso, é subjetiva, exigindo prova de culpa, e que a parte autora não produziu qualquer elemento probatório para comprovar suas alegações. Impugna as fotografias juntadas aos autos, alegando que não há comprovação de que pertencem à unidade em questão. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da preliminar de coisa julgada O réu alega a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação anterior para cobrança de taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel (processo nº 00134538020168210086), na qual o réu foi condenado e efetuou o pagamento, devendo tais valores serem utilizados para os reparos necessários no condomínio. A preliminar não merece acolhimento. Para a configuração da coisa julgada, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos. A ação anterior versava sobre a cobrança de taxas condominiais em atraso, enquanto a presente ação busca a reparação de danos causados pela falta de manutenção na unidade de propriedade do réu, que estaria gerando infiltrações nas unidades inferiores e nas áreas comuns do condomínio. Assim, não há que se falar em coisa julgada, pois os objetos das ações são diversos, não havendo identidade entre as causas de pedir e os pedidos formulados. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio; b) A origem das infiltrações, se provenientes da unidade 603, de propriedade do réu; c) A existência de nexo causal entre a falta de manutenção na unidade do réu e os danos alegados pelo autor; d) A responsabilidade do réu pela manutenção de sua unidade e pelos danos decorrentes da falta dessa manutenção; e) A ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações; f) A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor. III. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabe ao autor comprovar a existência das infiltrações nas unidades 503 e 403 e nas áreas comuns do condomínio, bem como que tais infiltrações são provenientes da unidade 603, de propriedade do réu, e que decorrem da falta de manutenção adequada. Por outro lado, cabe ao réu comprovar que as infiltrações não são provenientes de sua unidade ou que não decorrem de falta de manutenção, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa das infiltrações. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5012783-02.2025.8.24.0039

ID: 327187629

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-02.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012783-02.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 56.987.569 HUGO GABRIEL SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Ravena Soares Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325414042

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-58.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAVENA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5012783-58.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVENA SOARES MONTEIRO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA - MG100570 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAVENA SOARES MONTEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual relata que adquiriu passagem aérea para Vitória x São Paulo x Lisboa para o dia 18/03/2025, contudo, precisou ser realocada em outro voo de conexão diante do atraso do primeiro trecho. Assim, embarcou para a cidade de destino às 17h35 do dia 19/03/2025 e somente chegou após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado. Além disso, alega que a ré trocou o assento previamente adquirido de acordo com suas preferências e necessidades. Diante disso, requer a condenação da requerida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sua defesa, a ré (id 70561458) pugna, preliminarmente, pela ausência de pretensão resistida e pela advocacia predatória. No mérito, requer que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida alegada pela ré, visto que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, prevê não estar legalmente obrigada a parte autora a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação e de acesso à justiça. REJEITO a preliminar de advocacia predatória arguida pela requerida em razão de suposta captação ativa de clientes do advogado João Carlos de Souza Lima Milagre Silva, visto que o fato do patrono atuar neste nicho específico e, consequentemente, possuir diversas ações semelhantes, não constitui razão a configurar violação ao Estatuto da OAB DOU O FEITO POR SANEADO e passo à análise de seu mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em apertada síntese, a autora alega que o atraso do seu voo resultou em sua chegada ao destino somente após 24 (vinte e quatro) horas além do programado, eis que sua passagem originalmente contratada previa seu embarque para o dia 18/03/2025 às 17h35 (id 66866608) e a nova passagem foi alterada para o dia 19/03/2025, no mesmo horário (id 66866609). Em sua defesa, a ré alega que o atraso do trecho Vitória x São Paulo ocorreu por questões operacionais e que tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os fatos. Ocorre que a tese alegada pela ré não merece prosperar, isso porque a jurisprudência atual segue o entendimento de que a alteração de voo ocasionada por motivos técnicos operacionais não rompe o nexo causal entre a conduta e o fato, pois trata-se de hipótese de fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da requerida, vejamos: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. – A alteração da programação prevista para o voo em decorrência de problemas técnicos emergenciais não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores.– O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004077-60.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70040776020228220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas operacionais e necessidade de adoção de medidas em decorrência de falha mecânica na aeronave, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento inescusável de voo, sem auxílio material durante a espera para realocação, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMT - Apelação Cível 1.0000.23.205718-2/001I:, Relator: Desembargador João Cancio, Data de Julgamento: 05/12//2023). Com efeito, considerando que o transportador é responsável pelas pessoas transportadas e suas bagagens, nos termos do artigo 734, do Código Civil, entende-se estarem devidamente configurados os requisitos a ensejarem indenização por danos morais, visto que a situação vivenciada, sem dúvida, gerou à parte autora aborrecimento, angústia, constrangimento e frustração de magnitude bastante para justificar a compensação pecuniária perseguida, notadamente pelo atraso da viagem em 1 (um) dia, o que lhe trouxe necessidade de adaptação de seu roteiro de viagem, pela perda de um dia. Assim, entendo que o valor deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Nesse passo, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a. Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. BEATRIZ MUÑOZ D' ALMEIDA E SOUZA Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar, sala 62, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: RAVENA SOARES MONTEIRO Endereço: Rua Papa João Paulo II, 51, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-332

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Rudnei Jose Do Amaral x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303656484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042448-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI JOSE DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ELEUTERIO BARBOSA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… Agravo de Instrumento Nº 5042448-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI JOSE DO AMARAL ADVOGADO(A) : RENAN ELEUTERIO BARBOSA (OAB SC064821) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDNEI JOSE DO AMARAL contra a decisão interlocutória do evento 11 dos autos de origem (ação de busca e apreensão n. 5012783-45.2025.8.24.0930), proposta pelo agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos ( evento 11, DOC1 ). Alega a parte agravante, em síntese que: I - há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem; II - há abusividade na contratação da capitalização de juros; III - a existência de abusividades contratuais impõe o afastamento da mora. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu o benefício da gratuidade judiciária e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para " retirada do nome da parte RÉ do rol de inadimplentes " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Da gratuidade judiciária A parte agravante postula o benefício da gratuidade judiciária, o que há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante comprovou que recebe mensalmente o valor de R$ 3.667,90 ( evento 13, DOC2 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso quanto à concessão da benesse. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao presente recurso, denota-se que não merece conhecimento. Afinal, a parte agravante se insurge contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão sob os argumentos de que há abusividade na contratação da tarifa de avaliação do bem, na capitalização de juros, o que resultaria no afastamento da mora. Nada obstante, tais temas não foram levados à apreciação do juízo de origem e não constam à decisão objurgada, o que inviabiliza o conhecimento diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. É o entendimento desta Câmara sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR . INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. [...]. DEFENDIDA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009699-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025, sem grifos no original). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedidos formulados Instituição financeira para busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com cláusula/garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não houve a constituição da mora, tendo em vista a ausência de taxa expressa acerca da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que deferiu a medida liminar ampara-se na regularidade da notificação encaminhada ao endereço da ré, inexistindo análise acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não havendo expressa manifestação judicial acerca da tese aventada pela agravante (inexistência de taxa expressa de capitalização diária), encontra-se obstado o conhecimento do recurso, a fim de se evitar a indevida supressão de instância . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072283-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045435-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057002-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. [...]. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO OBSTADO NESTE PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033773-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024, sem grifos no original). Como visto, impossível a análise dos temas suscitados no presente agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, o que impõe o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e comunique-se à origem com as cautelas de praxe.

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Valdete Dias Da Silva Nunes x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 317419121

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DIAS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012783-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VALDETE DIAS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALDETE DIAS DA SILVA NUNES em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral. Contestação da UNIÃO no 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indefirindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 61.1 . No evento 63.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG, onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 65.1 . No evento 66.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. No evento 67.1 , a parte autora, entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 75.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 63.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 63.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 66.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 66.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5011037-41.2024.8.13.0686

ID: 295154608

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011037-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINTO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011037-41.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: JULIANA PINTO SENA CPF: 035.399.356-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, assim, ao mérito desta demanda. Trata-se de ação proposta por Juliana Pinto Sena em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser servidora efetiva, ocupando o cargo de “Professor de Educação Básica”. Asseverou, em síntese, que obteve progressões na carreira e promoção que não foram implementadas pela parte requerida, bem como obteve reajuste "salarial" de forma contrária à determinação legal vigente. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores (diferenças) que lhe são devidos, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) as progressões não ocorrem automaticamente e dependem de procedimento administrativo, ato de publicação e, inclusive, aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; b) óbices do Direito Financeiro; c) ausência de incorporação do abono incorporável; d) inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 21.710/2015; e) inconstitucionalidade por arrastamento da Lei estadual n.º 22.062/2016. Destarte, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais e, eventualmente, aplicação exclusiva de correção monetária antes da citação e, após, aplicação exclusiva da SELIC. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 22.710/2015 os “professores da educação básica” do Estado de Minas Gerais têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 22.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos (inclusive ao conflito aqui em análise), desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a parte requerente é servidora efetiva no cargo de “Professor de Educação Básica”, cuja carreira foi instituída pela Lei nº 15.293/2004, com política remuneratória prevista na Lei Estadual nº 21.710/2015 (declarada inconstitucional, em parte, pelo TJMG), alterada pela Lei Estadual nº 22.062/2016. No que diz respeito às 02 (três) progressões e à promoção narradas na peça exordial destes autos observo que todas foram regularmente publicadas pelo requerido, como comprovam os documentos de id n.º 10276673884, 10276676073 e id n.º 10276661439. Destarte, ao contrário do que sustenta a parte requerida, todas as progressões e a promoção foram consolidadas, administrativamente, em estrita observância ao “devido processo legal”. Trata-se, pois, de fatos jurídicos devidamente consumados e que, portanto, devem produzir todos os seus efeitos previstos na legislação de regência. Saliento, ainda, que eventual morosidade da Administração na publicação de um ato concessivo de direito é uma falha imputada à parte requerida que não pode repercutir negativamente na esfera patrimonial da parte requerente. Quanto ao reajuste a Lei Estadual nº 22.062/2016 o fixou em 11,36% para as carreiras do “grupo de atividades de educação básica”, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015”. Os documentos juntados pela parte requerente (especialmente seus contracheques) indicam/comprovam que recebeu valores inferiores ao devido, considerando-se sua carga horária e o teor da Lei Estadual n° 22.062/2016. Mesmo após a entrada em vigor da tabela constante do Anexo V da referida lei, em 1° de julho de 2018; a requerente continuou a receber sua remuneração com base na tabela anterior, em clara divergência ao novo regramento legal aplicável ao cargo por ela ocupado. Eventual “abono” (art. 8° da Lei Estadual n.º 21.710/2015) percebido pela parte requerente não afasta, no meu entender, o direito de percepção de valores tal como postulado na inicial. Isso porque o referido “abono”, nos termos da própria legislação, não integra a remuneração e não pode ser considerado para o cálculo de quaisquer outras vantagens. Sendo assim, restou demonstrado que a parte requerente de fato sofreu prejuízo financeiro, ao continuar recebendo o mesmo valor a partir de julho de 2018, de modo contrário à lei que rege sua remuneração. Já a “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LC n.º 101/2000) e suposto “estado de necessidade administrativa” outrossim não tem o condão de afastar o direito para o qual a parte requerente busca tutela jurisdicional, eis que a parte requerida não trouxe aos autos provas efetivas de alguma objeção constante na aludida lei. Havia, sim, dotação orçamentária e autorização legal para os pagamentos devidos à parte requerente. Tanto é que foram realizados (como comprovam os contracheques juntados nestes autos), mas desconformes à legislação estadual aplicável ao caso. Quanto a eventual óbice positivado pela Lei Complementar n.º 173/2020 (art. 8º), observo que, de fato, o “estado de calamidade pública” em razão da “Covid-19” foi reconhecido. A “pandemia” foi, infelizmente, um fato notório e que assolou não apenas a população brasileira, e sim a mundial. Ciente dessa notoriedade procedi a uma busca na “internet”, mais propriamente no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa mineira. Após a pesquisa consegui achar a Resolução n.º 5.554/2020 que decretou o “estado de calamidade” em questão com efeitos na administração do requerido. Contudo, como visto o reajuste é devido à parte requerente desde julho de 2018 (Lei Estadual n° 22.062/2016). Situação jurídica, portanto, anterior à Lei Complementar n.º 173/2020 e à Resolução n.º 5.554/2020 da ALMG. Noutras palavras, trata-se de direitos adquiridos incólumes às restrições decorrentes da Lei Complementar n.º 173/2020, nos termos do célebre art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988 que, dada sua importância para o próprio Estado Democrático de Direito, faço questão de reproduzi-lo: “Art. 5º (…). XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por sua vez, a 1ª progressão (para o “Grau B”) teve vigência a partir de julho de 2020, razão pela qual não reflete efeitos pecuniários até o dia 31/12/2021, na forma da lei complementar em questão. Já a 2ª progressão (para o “Grau C”) e a promoção passaram a vigorar a partir de 31/12/2022, após, portanto, o período de suspensão de que trata o art. 8º da lei complementar em comento. Em breve, mas apertada síntese: sob o norte da legislação aplicável ao caso, do que restou decidido pelo TJMG em processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI n.º 1.0000.22.067281-0/000) e das progressões que já haviam sido formalmente reconhecidas pela parte requerida, tenho que os pedidos formulados na peça inicial destes autos devem ser acolhidos por este Juízo, com todos os seus reflexos remuneratórios. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: 1. CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS SEGUINTES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS A PROGRESSÕES E PROMOÇÃO: 1.1) 01 DE JANEIRO DE 2023 A JANEIRO DE 2024 (“GRAU C”). 1.2) 01 DE JANEIRO A 31 DE MAIO DE 2024 (“NÍVEL II”) 2. CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE O VALOR DO REAJUSTE “SALARIAL” CORRESPONDENTE A 11,36% (LEI ESTADUAL N.º 22.062/2016) PARA O CARGO DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA”, BEM COMO AS DIFERENÇAS RETROATIVAS AO ANO DE 2018 ATÉ A CORRETA INCIDÊNCIA DOS VALORES DE VENCIMENTO, CONFORME A TABELA “V.3.1”, DO ANEXO V, DA LEI N° 22.062/2016, COM REFLEXOS SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES (JULHO DE 2019, JULHO DE 2020, JULHO DE 2021 E JULHO DE 2023), SOBRE O 13º “SALÁRIO” (NOVEMBRO DE 2019, NOVEMBRO DE 2020, NOVEMBRO DE 2021 E NOVEMBRO DE 202E) E SOBRE O ADVEB (JUNHO DE 2023 A MAIO DE 2024); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Com relação a todas as condenações pecuniárias juros e correção desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À PROGRESSÃO PARA O “GRAU B”, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8º, “CAPUT” E INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Walacy Herrisson Pimenta x Cemig Distribuição S.A.

ID: 290891790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009291-41.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALACY HERRISSON PIMENTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE CASTRO SOUSA

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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LUIZA KRISTINE BLANC LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009291-41.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Liminar] AUTOR: WALACY HERRISSON PIMENTA CPF: 204.187.016-87 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, promovida por Walacy Herrisson Pimenta em face de Cemig Distribuição S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que, mesmo estando adimplente com suas faturas mensais de energia elétrica, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 208.414,09 (duzentos e oito mil e quatrocentos e quatorze reais e nove centavos), a título de suposta diferença de consumo, apurada em decorrência de inspeção técnica realizada de forma unilateral pela ré, sem que tivesse sido previamente notificado ou chamado a participar do procedimento. Afirma que somente teve ciência da existência do referido débito ao tentar efetuar o pagamento de sua fatura mensal, momento em que lhe foi informado sobre a existência do processo administrativo e entregue o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Destaca, ainda, que o fornecimento de energia em sua residência foi interrompido sem aviso prévio, mesmo diante da ausência de irregularidade praticada por sua parte e da condição de consumidor vulnerável: idoso, portador de doença grave, morador da zona rural e sem condições de arcar com o montante cobrado. Forte em tais delineamentos, requereu a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito impugnado, bem como determinar à parte requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do referido débito, além da condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tutela de urgência concedida ao ID 10256123993. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade dos procedimentos adotados, com base na Resolução Normativa ANEEL n.º 1000/2021. Alegou ter ofertado contraditório e ampla defesa por meio de notificação via AR e disponibilização de documentos, como o TOI e memória de cálculo. Argumentou que a cobrança se baseia em irregularidade detectada na medição de energia elétrica, e que o corte foi justificado diante da inadimplência do valor apurado. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10358736869. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a demanda em analisar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária ré e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica, especialmente à luz da ausência de notificação prévia quanto à realização da inspeção técnica e à instauração do procedimento administrativo, bem como a existência ou não de dano moral indenizável. Nestas linhas iniciais, ressalto que a questão ora em exame encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da norma consumerista, ao passo em que a requerida se amolda à definição de fornecedor constante do art. 3º do mesmo diploma legal, tendo o dever de prestar os seus serviços de forma adequada, eficiente e segura. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, constato que o débito impugnado pela parte autora, no valor de R$ 208.414,09 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e nove centavos), decorre de procedimento administrativo instaurado com base em inspeção técnica realizada na unidade consumidora, culminando na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 209871492. Todavia, conforme destacado na petição inicial, verifico a ausência de comprovação nos autos de que o autor tenha sido previamente notificado quanto à realização da referida inspeção técnica, tampouco da instauração do respectivo procedimento administrativo. Tal omissão configura afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao reconhecer a nulidade de procedimentos administrativos instaurados sem a ciência prévia do consumidor, especialmente quando resultam em cobrança de valores elevados ou suspensão de serviços essenciais. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 6.201,21, FUNDAMENTADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM SUA PRESENÇA OU NOTIFICAÇÃO ADEQUADA, O QUE VIOLARIA NORMAS REGULATÓRIAS DA ANEEL E CONFIGURARIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUEREU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REGULARIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO; (II) DEFINIR SE A COBRANÇA IMPOSTA PELA CEMIG É VÁLIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO; (IV) EXAMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DEFINIÇÃO DAS PROVAS SE DEU POR DECISÃO SANEADORA, DE MODO QUE A VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A MATÉRIA SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XI, DO CPC) E OPEROU-SE A PRECLUSÃO. 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA E DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR NA INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 590 A 592 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, COMPROMETENDO A IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO E A VALIDADE DA COBRANÇA. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), ELA BORADO DE FORMA UNILATERAL, SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU DE ACOMPANHANTE, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA OU DE RECUSA FORMAL DO RECEBIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO § 2º DO ART. 591 DA NORMA REGULADORA. 6. O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA FOI APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO PROSPERA, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU ABALO DECORRENTE DA COBRANÇA. 8. O AUTOR NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME DE TERCEIRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS O DANO MORAL ADVÉM DA VIOLAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI INVIABILIZA A COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SEU NOME, NÃO SENDO POSSÍVEL PLEITEAR O RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, XI; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590 A 592. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.926.879/ES, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2022, DJE 28.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.524237-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LADISLAU BRAGA NETO contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em razão de cobrança de R$ 8.227,04 referente à suposta fraude no medidor de energia elétrica, apurada em vistoria realizada unilateralmente pela concessionária. Sustenta o apelante que não foi notificado da inspeção técnica nem teve acesso ao Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI ou ao relatório pericial, sendo cerceado em seu direito de defesa. Pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo e da cobrança, além de indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo instaurado pela CEMIG para apurar desvio de energia elétrica é regular e valida a cobrança do débito de consumo não faturado; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de notificação prévia e adequada do consumidor acerca da realização da inspeção técnica e do início do procedimento administrativo configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A concessionária encaminhou o TOI e o aviso de avaliação técnica para endereço diverso daquele indicado como local de entrega das faturas, o que compromete a validade da notificação e, por consequência, do procedimento administrativo instaurado. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reconhece que a falta de comunicação ao consumidor sobre a realização da perícia técnica acarreta a nulidade do processo administrativo e a inexigibilidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária. 6. A simples cobrança indevida e a suspensão do fornecimento de energia, embora ilegítimas, não configuram, por si sós, dano moral passível de indenização, sobretudo diante da existência de registros anteriores de inadimplência, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público deve assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a inspeção técnica em medidores de energia elétrica, sob pena de nulidade do procedimento administrativo e inexigibilidade do débito apurado. 2. A ausência de comprovação de notificação válida do consumidor sobre a realização de inspeção técnica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A cobrança de débito decorrente de processo administrativo nulo não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 487, I, e 1.012, §4º; CDC, arts. 2º e 6º, III; Resolução ANEEL nº 1.000/21; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.035072-8/001, Rel. Des.ª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.351771-1/001, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 29.11.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093952-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. INSPEÇÃO REALIZADA SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. ÓBICE À FISCALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face da Cemig Distribuição S.A., julgou improcedente o pedido inicial e, por outro lado, procedente o pedido reconvencional, para condenar o reconvindo ao pagamento do débito, acrescido de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cobrança imposta pela concessionária de energia elétrica, decorrente de suposta irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica pode realizar inspeções de rotina sem notificação prévia ao consumidor, mas deve garantir que o ato seja acompanhado pelo titular da unidade consumidora ou representante, assegurando a fiscalidade do procedimento (art. 129, § 2º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 4. A ausência do consumidor na inspeção e a falta de oportunidade para fiscalizar a perícia técnica comprometem o contraditório e a ampla defesa, tornando a cobrança inexigível. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 2º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.012452-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) (grifo nosso) Ademais, conforme o artigo 129, §§ 5º e 7º, da Resolução ANEEL, é necessária a prévia notificação do consumidor nos casos em que há elaboração de relatório técnico para fundamentar a cobrança de diferença de consumo. A ausência desse requisito compromete a legalidade da cobrança e acarreta sua inexigibilidade. Cumpre-me destacar que o contraditório não se satisfaz com a mera possibilidade posterior de recurso administrativo. Isso porque, trata-se de direito que deve ser assegurado desde a fase inicial da apuração, permitindo ao consumidor acompanhar a inspeção, apresentar defesa, impugnar provas e influenciar no convencimento da autoridade administrativa. No caso dos autos, foi constatada uma inspeção realizada de forma unilateral, seguida de imposição de valor exorbitante e, posteriormente, do corte do serviço essencial, sem que o autor tivesse efetiva oportunidade de participação no processo. Registro, ainda, que a legalidade formal do TOI e do cálculo apresentado pela ré não tem o condão de sanar a nulidade decorrente da ausência de notificação e participação do consumidor no procedimento de apuração, vício esse que compromete o fundamento de validade de todo o procedimento subsequente. Ademais, o corte de energia promovido em 27/06/2024, sem prévia notificação de 15 dias, fere frontalmente o disposto no art. 360, §1º, II, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, que exige a comunicação com essa antecedência, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação aos danos morais, entendo que restaram suficientemente demonstrados. Isso porque, a interrupção indevida de serviço público essencial, motivada por cobrança fundada em procedimento nulo e realizada sem aviso prévio, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira ofensa à dignidade do consumidor. A título de indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal quantia possui natureza compensatória, visando reparar o dano sofrido, e também pedagógica, com o intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo Procedentes os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 208.414,09 (duzentos e oito mil e quatrocentos e quatorze reais e nove centavos) b) Condenar a requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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