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Processo nº 5012802-13.2025.8.24.0005

ID: 329248225

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012802-13.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BN SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA

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WILLIAM SILVEIRA COLARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012802-13.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BN SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC017237) ADVOGADO(A) : WILLIAM SILVEIRA COLAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012802-13.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BN SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SC017237) ADVOGADO(A) : WILLIAM SILVEIRA COLARES (OAB SC055462) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 2 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3 - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-o para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 6 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 7 - Citado o executado e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5012802-16.2024.4.03.6100

ID: 280199335

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012802-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TORRES COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO VERISSIMO

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DANIELA DA SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-16.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FERNANDA TORRES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012802-16.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA FERNANDA TORRES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DA SILVA ALMEIDA - SP502246, MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por MARIA FERNANDA TORRES COSTA RODRIGUES em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, o qual postula a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexigibilidade de débito e por conseguinte a anulação da Notificações de Lançamento nº 2021/790394524409661 e 2022/954551875184230. Aduz que é empregada da empresa T & Talent do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e, nessa condição, teve retidos valores a título de IRPF na sua remuneração. Entretanto, a fonte pagadora não teria feito os repasses dos valores retidos em determinado período à RFB, de forma que foram lavrados contra a parte autora as notificações de lançamento 2021/790394524409661 e 2022/954551875184230 (ano-calendário 2021, ano-exercício 2022). A União apresentou contestação (ID 335156877). Após manifestação da União, a parte autora confirmou o reconhecimento por parte da ré da inexistência de infração constante da notificação de lançamento 2021/790394524409661 e pediu prosseguimento do processo quanto à notificação de lançamento nº 2022/954551875184230. É o relatório. Decido. Em relação à Notificação de Lançamento nº 2021/790394524409661, tendo em vista que a União reconheceu, administrativamente, a inexistência de infração à legislação tributária, o que foi confirmado pela parte autora, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo à análise do mérito quanto à Notificação de Lançamento nº 2022/954551875184230. A Constituição da República dispõe o seguinte acerca do imposto sobre a renda: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;” Por seu turno, o CTN, lei ordinária recepcionada como lei complementar, estabelece, no seu art. 43 as linhas norteadoras para a definição do que se deve considerar renda e proventos de qualquer natureza: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” O procedimento administrativo tributário é desenvolvido com base na legislação existente, bem como valendo-se o agente dos atributos próprios da administração na concretização de cada ato, atos estes ao final tidos como confeccionados pela própria administração a que o agente integra, e assim a ela por fim atribuídos. Assim, presumivelmente os atos, e por fim o próprio procedimento como um todo, goza de legalidade e veracidade; devendo a parte autora apresentar provas a derrubar estas atribuições dos atos administrativos, cada um per si e o procedimento como a somatória de cada ato. Evidencie-se que a Administração não age por perseguições pessoais ou movida por outros interesses pessoais, mas sim no estrito fim de atender a legislação de regência, pela qual é sempre guiada. Neste caminhar, registra-se ainda que, além das imprescindíveis provas a derrubar as presunções dos atos administrativos, tem-se ainda as regras processuais a serem atendidas, tais como aqueles determinantes dos ônus processuais. O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor argumentativo e, por conseguinte, sua aptidão para persuadir o julgador. A regra geral de distribuição desse encargo é estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Constitui ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito subjetivo. Ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. As inversões dessa regra são excepcionais e não se aplicam à relação jurídica versada nessa lide. Estabelecidas estas premissas legais, passa-se ao caso em concreto. No caso em concreto, narra a parte autora que é empregada da empresa T & Talent do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e, nessa condição, teve retidos valores a título de IRPF na sua remuneração. Entretanto, a fonte pagadora não teria feito os repasses dos valores retidos em determinado período à RFB, de forma que foi lavrado contra a parte autora a notificação de lançamento 2022/954551875184230 (ano-calendário 2021, ano-exercício 2022). No processo administrativo nº 19613.729877/2023-09 foi constituído crédito tributário contra a parte autora no valor de R$ 13.033,42 decorrente de compensação indevida de IRPF do ano-calendário-2021, exercício 2022. Nesse contexto, a tese da parte autora é de que não pode ser responsabilizada se o valor foi retido diretamente de sua folha de pagamento, mas possivelmente não repassada pela fonte pagadora à RFB. A responsabilidade deve recair, tão somente, sobre a empresa que reteve, mas não recolheu o imposto. Ressalto que o tema está em discussão na TNU (tema 333, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 0005167-44.2018.4.03.6338/SP), a qual submeteu a seguinte questão a ser uniformizada pela Turma (decisão de afetação 16/08/2023): “Se diante da retenção do IRRF pela fonte pagadora, esta assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda aos cofres públicos, haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte pelo repasse?” Após discussões, em 14 de maio de 2025 foram firmadas as seguintes teses: "1. A ausência de recolhimento aos cofres públicos, pela fonte pagadora, do valor por ela retido a título de imposto de renda de pessoa física, exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento do valor não recolhido. 2. Mantém-se, nessa hipótese, o dever de o contribuinte cumprir sua obrigação tributária acessória de informar o valor da remuneração auferida e do respectivo imposto retido, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda". E de fato, de outra forma não poderia ser. O IRPF é, por natureza, retido diretamente da folha de pagamento do contribuinte, o qual não possui qualquer poder sobre se vai ter retido ou não. Após isso, da mesma forma, não possui gerência sobre como a fonte pagadora procederá junto ao Fisco, se irá efetivamente recolher ou não. Dessa maneira, caso o responsável tributário não cumpra com a obrigação de transferir os recursos retidos à RFB, a responsabilidade não pode recair sobre o contribuinte, no caso, a parte autora, até porque a responsabilidade primária pelo recolhimento é de quem retém o tributo, no caso, a fonte pagadora. Assim, acolho o entendimento da TNU, declaro a inexigibilidade da notificação de lançamento 2022/954551875184230 e o crédito tributário dela decorrente, ficando, porém, a parte autora responsável pela obrigação tributária acessória de apresentar a declaração de ajuste anual e sujeita às demais obrigações daí decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto: I) DECLARO EXTINTA a demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à Notificação de Lançamento nº 2021/790394524409661 por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cominado com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº9.9099/95. II) JULGO PROCEDENTE a demanda e declaro inexigível a notificação de lançamento nº 2022/954551875184230, referente a crédito tributário por não recolhimento de IRPF pela fonte pagadora retido da parte autora. Encerro o processo com a resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbências, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5032784-04.2021.8.13.0702

ID: 326507142

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032784-04.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PEREIRA RODRIGUES

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NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032784-04.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: IDELMA MARIA ALVES CPF: 671.972.216-68 RÉU: IPSM CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – pensão por morte –, cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por Idelma Maria Alves em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável que teria mantido com o falecido militar Clayton Tavares da Silva, bem como a consequente concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito. A autora alega ter convivido com o falecido, de forma pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição de família, desde o final de 2011 até o falecimento deste, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. Informa que, após o óbito, requereu administrativamente a pensão por morte junto ao IPSM, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da referida união estável. Aduz ter apresentado ampla documentação comprobatória da convivência e da dependência econômica mútua. Destaca, ainda, que no curso da sindicância instaurada pelo IPSM foram colhidos depoimentos testemunhais favoráveis ao reconhecimento da união, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia. Sustenta que a negativa do benefício afronta a legislação previdenciária, a qual presume a dependência econômica nas hipóteses de união estável, e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao desconsiderar os elementos probatórios apresentados. Alega, por fim, que vem enfrentando significativos prejuízos financeiros, tanto ela quanto sua filha, dependentes do falecido, razão pela qual requer o reconhecimento judicial da união estável, a concessão da pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, acrescidos de correção monetária e juros legais. Por decisão de ID 6514348010, foi declinada a competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 6636873015). O IPSM apresentou contestação (ID 7231523040), arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, previsto na Lei nº 12.153/09. Requereu, ainda, a revogação da gratuidade da justiça, ao argumento de que a autora, embora tenha declarado hipossuficiência, exerce cargo público como professora e não comprovou insuficiência de recursos. No mérito, sustenta a inexistência de união estável, ressaltando que o falecido não incluiu a autora como sua dependente no âmbito do IPSM. Alega, portanto, a legalidade do indeferimento administrativo, amparado na Lei Estadual nº 10.366/90 e no Decreto nº 46.651/14, os quais estabelecem requisitos objetivos, como prova documental e sindicância específica, para o reconhecimento da união estável post mortem. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação à contestação (ID 8119283007), a autora anui à preliminar de incompetência e requer a retificação do valor da causa para R$ 360.690,96, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Defende, contudo, a manutenção da gratuidade da justiça, já deferida com base em documentação que demonstraria sua hipossuficiência. No mérito, rebate os argumentos apresentados pela autarquia. Em audiência realizada em 24 de agosto de 2022 (ID 9588289928), foi declinada a competência para esta Vara de Fazenda Pública e Autarquias. Neste juízo, foi determinada a realização de audiência para colheita de prova oral, conforme requerido pelas partes, a qual foi realizada conforme ata de ID 9720528334. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 9762345290 e 9764635092. O julgamento foi convertido em diligência (ID 10160054932), tendo a autora apresentado documentação complementar (ID 10400419818). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública O IPSM alegou que o valor da causa ultrapassa o teto legal de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, requerendo a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. A autora, oportunamente, concordou com a retificação do valor da causa e a remessa ao juízo competente. Assim, prejudicada a preliminar, já acolhida no curso do processo. 2. Gratuidade da Justiça O réu sustentou que a autora não comprovou hipossuficiência por ser professora da rede pública. Contudo, a jurisprudência dominante considera presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º do CPC, só afastável mediante prova robusta em contrário, o que não foi apresentado. A renda da autora, isoladamente, não afasta a necessidade de custeio judicial proporcional e digno. Mantenho a gratuidade da justiça. B) DO MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno da existência ou não de união estável entre a autora e o falecido servidor militar Clayton Tavares da Silva, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. A concessão de pensão por morte está sujeita à lei vigente na data do falecimento do segurado, em observância ao princípio do tempus regit actum. No presente caso, o óbito ocorreu durante a vigência da Lei Estadual nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.720/2008. Essa norma, que disciplina o regime próprio de previdência dos militares estaduais, estabelece em seu artigo 10, inciso I, que o companheiro do segurado é beneficiário previdenciário, presumindo-se a dependência econômica, conforme o § 5º do mesmo artigo. Além disso, o artigo 1.723 do Código Civil prevê o reconhecimento da união estável como entidade familiar quando comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo esse o marco legal para a análise fática. A requerida sustenta a ausência de comprovação da união estável, fundamentando-se, sobretudo, na falta de inscrição prévia da autora como dependente do segurado, como exigido pelo artigo 11 da Lei nº 10.366/1990. Afirma também que o falecido jamais a declarou como companheira em sua declaração de imposto de renda, não dividia contas com ela, não possuíam filhos em comum e que a certidão de óbito foi assinada por terceira pessoa. Argumenta ainda que, nos termos do Decreto Estadual nº 46.651/2014, a comprovação da união estável exige sindicância administrativa e documentação robusta, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, sendo esse o fundamento legal do indeferimento do benefício na via administrativa. As teses defensivas, no entanto, não prosperam frente a prova produzida nos autos. A ausência de inscrição prévia como dependente não impede o reconhecimento da união estável, desde que esta possa ser judicialmente comprovada, o que é expressamente previsto pelo próprio artigo 20, §1º, do Decreto nº 46.651/2014, o qual admite, após o óbito do segurado, que a união estável seja demonstrada judicialmente, em processo do qual o IPSM seja parte. Assim, ainda que o falecido não tenha requerido formalmente a inscrição da autora, essa circunstância não pode prevalecer sobre a realidade fática, sob pena de desamparo injustificado a entidade familiar protegida constitucionalmente pelo artigo 226, §3º, da Constituição Federal. A alegação de que a autora não apresentou provas suficientes para a configuração da união estável não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Foram colacionados comprovantes de residência conjunta (ID 9716784662 e ID 9716767533), despesas funerárias custeadas pela autora (ID 6413758035), contrato de financiamento estudantil em que o falecido figura como fiador da filha da autora (ID 6413758039), registros em clube social (ID 6413023044) e plano funerário (ID 6413758036), além de declaração de imposto de renda do falecido que confirma o mesmo endereço residencial (ID 6413758038). Ademais, os testemunhos prestados em juízo (ID 9720528334) foram firmes ao descrever a convivência pública, duradoura e afetiva entre a autora e o falecido, demonstrando claramente que o casal mantinha vida comum com características de entidade familiar. As supostas contradições cronológicas apontadas pela autarquia, como o registro em clube social datado de 1993 ou o fato de a autora ter sido casada com terceiro até 2012, não são capazes de infirmar a prova da união estável iniciada após a dissolução dessa união anterior. Ressalte-se que a coabitação no mesmo domicílio, embora seja elemento indicativo, não é requisito essencial para caracterização da união estável, desde que haja outros elementos que demonstrem a existência da entidade familiar, como ocorreu no presente caso. Ainda que não houvesse filhos em comum, contas conjuntas ou bens compartilhados, o que se exige para a configuração da união estável é a convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família — requisitos todos presentes e demonstrados de forma inequívoca. No que tange à alegação de ausência de dependência econômica, vale reforçar que o artigo 10, §5º, da Lei Estadual nº 10.366/1990 presume a dependência dos companheiros constantes no inciso I do caput. Para afastar essa presunção, incumbiria ao IPSM produzir prova robusta nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. A mera informação de que a autora é professora da rede pública, por si só, não é suficiente para afastar essa presunção legal, sobretudo porque a dependência, em muitos casos, pode ser mútua ou parcial. A contestação apresentada pelo réu também invoca a impossibilidade de revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário, alegando a legalidade do indeferimento após sindicância. Tal argumento, todavia, não resiste à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que assegura a todos o direito de acesso ao Judiciário contra lesão ou ameaça a direito, inclusive para revisar atos administrativos ilegais, desproporcionais ou contrários à prova dos autos. A sindicância realizada no âmbito administrativo não tem o condão de vincular o entendimento judicial, sobretudo quando se revela insuficiente para afastar o reconhecimento da relação familiar, amplamente demonstrada nos autos. No tocante à suposta ausência de prévia inscrição como impeditivo absoluto ao benefício, é preciso reiterar que o artigo 11 da Lei Estadual nº 10.366/1990 deve ser interpretado à luz da razoabilidade e da jurisprudência consolidada que admite a inscrição post mortem de companheiro judicialmente reconhecido, especialmente quando não há outro dependente concorrente e quando a união estável restou amplamente demonstrada. Entendimento contrário levaria à injusta negativa de benefício a quem, de fato, integrava a família do segurado, apenas por ausência de formalização que, como se sabe, muitas vezes decorre de omissão ou desinformação. Por fim, não prospera a tentativa da autarquia de desqualificar a relação entre autora e falecido como mero namoro ou vínculo afetivo sem compromisso. Os elementos trazidos aos autos, tanto documentais quanto testemunhais, revelam uma relação sólida, pública e dotada de estabilidade, que se prolongou por anos, sendo inclusive reconhecida socialmente como união familiar. A ausência de formalidades burocráticas, a exemplo da inclusão em registros administrativos, não tem o condão de anular a realidade fática, que é o que deve prevalecer na análise judicial. Diante disso, restando plenamente comprovada a união estável e não havendo outro dependente com direito concorrente, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do falecimento do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Idelma Maria Alves, reconhecendo a existência de união estável com o falecido Clayton Tavares da Silva, de 2011 até o óbito ocorrido em 31/03/2019, e, por conseguinte, condeno o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito, nos termos da Lei Estadual nº 10.366/1990. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar da data de vencimento de cada uma das prestações, acrescidas de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, esses contados da citação, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de 09/12/2021, vedado neste caso sua cumulação com quaisquer outros índices (Súmula 523, do STJ). Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação, o que faço nos termos do artigo 85, §§ 2°, 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o § 3º do artigo 12 da Lei Estadual n.º 14.939/03. Incabível a condenação do IPSM ao pagamento de custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 10, incico I, da Lei 14.939/2003. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo o disposto no art. 496, I do NCPC, razão pela qual, transcorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos para o reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Marcos José Vedovotto Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012802-88.2023.8.13.0134

ID: 314516057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012802-88.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CORREA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE ARAUJO GOMES

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HEBERT FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MOURA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012802-88.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLAUDIO CORREA DA SILVA CPF: 028.899.796-44 e outros RÉU: Carla Cristina Maia CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1-Relatório ADÃO ROSA DA SILVA, brasileiro, viúvo, lavrador, nascido aos 15/08/1927, portador da cédula de identidade MG-5.594.615SSPMG, CPF 003.393.726-56, filho de Joaquim Antônio da Silva e Joaquina Pereira de Jesus, residente na Rua São Vicente de Paula nº 138, Centro, em Santa Bárbara do Leste/MG, CEP 35328-000, propõe a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. (Não colocou ninguém no polo passivo). Diz ter adquirido em nome de sua companheira “...ILIDIA DA COSTA OLIVEIRA, CPF 405.416.146-49...” “... um lote localizado na Rua Vicente de Paula nº 138 Santa Bárbara do Leste. Disse que a companheira “...veio a óbito em 01/10/2010 (certidão anexa), sem deixar filhos ou herdeiros necessários, seus genitores já eram falecidos quando do óbito e não há registro de irmãos, como se depreende do registro de óbito, e nem testamento ...”. Juntou certidão do CENSEC. Disse que a escritura de compra e venda não foi registrada, pois o imóvel “...não possui matrícula registral na Serventia da Comarca ...”. Juntou a descrição do imóvel com limites e confrontantes em PDF scaneado e não PDF pesquisável (solicitar juntada dos limites e confrontações do imóvel em PDF pesquisável). Assim, considera que “...desde a aquisição do lote, em dezembro de 1980 conta 43 anos, e após o falecimento de sua companheira, o requerente mantém sozinho tal posse há 13 anos, sem qualquer interrupção ou oposição...”. Disse que o lote mede o total de “...e que sendo o único imóvel, pediu a usucapião especial146.50m² urbana, prevista no art. 183 da CF e art. 1.240 do CC....” Colacionou o artigo. Em parágrafo requereu a citação dos confrontantes “...Município de Santa Bárbara do Leste a ser efetivada por meio eletrônico, na pessoa do procurador Municipal, e Carla Cristina Maia, com endereço na Rua Raimunda Lopes da Cunha 542 – térreo, no Bairro Limoeiro CEP 35300-106 em Caratinga – MG e João Garcia, com endereço na Rua Bento Ferreira Gomes nº 45 em Santa Bárbara do Leste – MG, CEP35328-000, ambos através de mandado de citação, para que manifestem eventual interesse no feito...”. Requereu a intimação do RMP. Pediu assistência judiciária. Juntou documentos. Foi proferida decisão de ID...1400, solicitando a emenda inicial para que o autor “...apresente quem são os confrontantes do imóvel, informando nome e endereço, bem como junte a certidão vintenária, sob pena de indeferimento da inicial ...”. O autor peticiona no sentido de que os confrontantes seriam “...O Município de Santa Bárbara do Leste, com endereço na Rua São Vicente 137 naquela Cidade; Flanco esquerdo com Carla Cristina Maia, com endereço na Rua Raimunda Lopes da Cunha 542 – térreo, no Bairro Limoeiro CEP 35300-106 em Caratinga – MG a ser intimada por ofício e Flanco direito com João Garcia, com endereço na Rua Bento Ferreira Gomes nº 45 em Santa Bárbara do Leste – MG, CEP 35328-000, também a ser intimado por ofício...”. Disse não haver matrícula junto ao CRI. Proferida decisão quanto a justiça gratuita nos termos do ID...3930, solicitando a comprovação da hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob a sanção de cancelamento da distribuição. Juntada certidão de óbito de Adão Rosa, nos termos do ID...3659. Foi peticionado dizendo (que acima tinha dito que não tinha filhos), que o filho “...Cláudio Corrêa da Silva vai substituí-lo nos autos e está levantando a documentação necessária, pelo que, requer a suspensão do feito por 15 dias para a necessária habilitação...”. Juntou certidão de inteiro teor de óbito em que aparece um filho, nos termos do ID...4685 Proferida decisão determinando a emenda da inicial. Ministério Público deixou de intervir nos autos. A inicial foi recebida em decisão de ID10305925238, deferido os benefícios da assistência judiciária. Foram citados os requeridos Carla Cristina, João Garcia. Estado se manifesta pelo não interesse. Nomeado curador aos requeridos Espólio de João de Castro Ferreira e Espólio de Antônia Maria Ferreira citados por edital. Contestação por negativa geral em ID10386111017. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. Somente a parte autora pleiteia a produção de prova testemunhal. União se manifesta pelo não interesse. Realizada audiência AIJ em ID10440153348, sendo ouvido o autor e suas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Analisando detidamente os autos verifico que não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, desse modo, passo a sentenciar, vez que o feito encontra-se instruído. 2.2-O feito encontra-se regular, tendo sido feito edital para citação dos réus e interessados, tendo sido o edital juntado, conforme o que consta do feito. Os antigos possuidores foram incluídos no polo passivo da ação, inclusive com apresentação de contestação por negativa geral pelo curador a lide. Os demais confrontantes devidamente citados não comparecem aos autos. O Ministério Público não apresentou interesse no feito. 2.3-As três Fazendas Públicas também foram devidamente notificadas, tendo se manifestado no sentido de nada opor. Assim, sem nulidades, o feito encontra-se regular. 2.4-Quanto ao Mérito: Cuida-se de ação de usucapião extraordinário de uma área a qual, na inicial, os autores juntam planta com memorial descritivo. O imóvel encontra-se descrito na inicial, como narram os requerentes serem legítimos possuidores do imóvel, qual seja: um lote localizado na Rua Vicente de Paula nº 138 Santa Bárbara do Leste, que foi adquirido em nome de sua companheira a Senhora ILIDIA DA COSTA OLIVEIRA, CPF 405.416.146-49, onde construiu uma casa de morada e reside por todo este período. Afirmam que: “...A companheira do autor veio a óbito em 01/10/2010 (certidão anexa), sem deixar filhos ou herdeiros necessários, seus genitores já eram falecidos quando do óbito e não há registro de irmãos, como se depreende do registro de óbito, e nem testamento como se nota da certidão de inexistência expedida pelo CENSEC anexa e o requerente continua residindo no local. A escritura de compra e venda não houve como ser registrada, pois o imóvel não possui matrícula registral na Serventia da Comarca...”. No curso dos autos o polo ativo foi substituído pelo filho do autor (Adão que acabou falecendo). Assim Cláudio e a esposa Maria Aparecida passaram a integrar os autos na condição de autores. Destacaram que não há nenhuma oposição por quem quer que seja. Comentando a usucapião extraordinário os ensinamentos de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, na obra “Curso de Direito Civil- Direitos Reais” vol V, 13ª ed, Jus Podvm, BA, 2017: “…o mais significativo requisito formal da usucapião extraordinária é o tempo… há dois modos de possuir capaz de alcançará a usucapião, a posse simples e a posse qualificada … a posse simples é aquela que se satisfaz com exercício de fato do usucapiente e com exercício dos direitos da propriedade, conduzindo o possuidor como faria o dono… alcançará usucapião em 15 anos caso satisfaça os outros requisitos… da necessariamente do animus domini, mansidão, pacificidade e continuidade ...” 2.5-Houve apresentação de contestação pelo curador a lide, por negativa geral. Destaco que a contestação apresentada em nada modificou os pedidos contidos em inicial, razão pela qual defiro aos requeridos representados pelo curador especial os benefícios da assistência judiciária. É necessário destacar conforme o depoimento pessoal do autor em AIJ de ID10440153348 que: “... que é casado com Maria, há 31 anos atrás; seu pai, Adão já morava na área, com sua madrasta; não tem irmãos; tem uma certidão de óbito, já juntado nos autos; a madrasta ILIDIA DA COSTA OLIVEIRA é falecida e sem filhos; certidão dela está nos autos também; este tempo todo é do depoente; o depoente mora lá, limpa, cuida, tem conta de luz, tudo em dia; lá é urbano...” Destaco também depoimento das testemunhas em AIJ, onde afirmam de forma categórica que os autores exercem a posse mansa, sem qualquer interferência, de forma contínua por mais de 30 anos, sendo reconhecidos no local onde moram como um casal, ainda ressaltam que o imóvel era ocupado pelo pai do Sr Cláudio e sua esposa Elídia, que quando Elídia faleceu o pai de Cláudio continuou na casa e que quando o pai de Cláudio ficou doente quem ficou lá cuidando foi Cláudio e a esposa Maria, que continuaram no imóvel quando do falecimento do Sr Adão pai de Cláudio. Destacaram que a Sra Elídia não tinha filhos e que o único herdeiro de Adão é o autor Cláudio. Assim, forçoso concluir que desde a aquisição nos termos que constam dos autos, os autores permanecem na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em questão, sem qualquer oposição, conforme bem relatado em depoimento pessoal. Nesse sentido o TJMG - Apelação Cível 1.0607.10.000764-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2020, publicação da súmula em 18/08/2020, que cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 20 ANOS - ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA. Deve-se aplicar ao caso o artigo 550 do Código Civil de 1916 uma vez que decorrido mais da metade do prazo prescricional aquisitivo previsto no Código Civil revogado. A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. Uma vez provado que o requerente exerceu a posse sobre o imóvel com animus domini, nele residindo há mais de 20 anos, sem oposição ou resistência de terceiros, é de se declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinário. Como visto, as testemunhas são aptas a confirmar a posse mansa e pacífica, que nos ensinamentos de JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, na obra “Usucapião de Bens Imóveis e Móveis”, 7ªed, RT, 2010... é sem oposição sem qualquer medida efetiva ou concreta judicial... Também contínua, que nos mesmos ensinamentos quer dizer... sem interrupção, capaz de arredar a usucapião, despojando o possuidor de sua posse de maneira inequívoca, antes de completar o lapso de 15 anos previsto no art. 1.238, do atual Código Civil… Também ficou claro que a posse exercida pelos autores, nos termos do referido artigo, considera-se uma posse ad usucapione, vez que nos termos do art. 1.238 do atual Código Civil, combinado com o art. 550 do CC/1916, vez que a posse data antes da vigência do Código de 2002 sendo aplicado o art. 2028 do CC/02; foi justa, ou seja, sem violência, sem clandestinidade, e sem precariedade. Também cumprido o requisito do animus domini, que nos termos do festejado autor acima... deve possuir como seu o imóvel, ou seja, com ânimo de dono (quantum prossessum tantum praescriptum)… Neste sentido, da comprovação da usucapião extraordinária, os ensinamentos do TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.198984-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021, que cito: EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS-PROVAS SUFICIENTE- SENTENÇA MANTIDA. -Os requisitos para aquisição da propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo consumativo. -Presentes os requisitos, a manutenção da sentença de procedência é impositiva. Por tudo o exposto, os autores fazem jus a declaração da usucapião extraordinária; servindo a presente sentença para averbação no registro do imóvel usucapido, reconhecendo-se a aquisição originária desta propriedade; servindo a presente sentença como título hábil para o registro do imóvel usucapido. Nesse sentido, RT, 288:201: “...A ação de usucapião não é dessa natureza, não é questão pertinente a registro público, embora a sentença declaratória favorável constitua título hábil para a transcrição do imóvel usucapido no Registro de Imóveis; tal circunstância constitui mero efeito mandamental, que não é bastante para a classificação da sentença, como adverte Pontes de Miranda na nota 2 ao título XXI do Livro V, a fls.449 do vol.III, tomo I, de seu Código de Processo Civil...” 3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais, para extinguir o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Declaro o domínio aos autores do imóvel descrito em inicial, fazendo constar menção a esta sentença seja transmitido aos autores, conforme inicial; nos termos dos ensinamentos de JOSÉ CARLOS DE MORAIS SALLES, na obra Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 7ª ed., RT, 2010: “...maioria esmagadora dos juristas propende, todavia, para o ponto de vista de que o direito adquirido por usucapião opera retroativamente a data do início da posse...deve retroagir seus efeitos ao início da posse ad uso capione, para que não se fruste a sua eficácia...”; com fundamento no art.550 do CC/1916 e art.1.242, caput do CC/02. 3.2-Com cópia destes autos, a cargo do procurador dos autores, e desta sentença condenatória; deve o Sr. Oficial Registrador promover nos termos do parágrafo único do art.1.241 do CC/02, paga as devidas taxas administrativas cartorárias pelos requerentes, constituindo-se título hábil para competente registro no referido Cartório de Registros de Imóveis; promover a devida e nova matrícula em relação ao imóvel usucapido com as metragens constantes dos memoriais acostados. 3.3-Condeno os requeridos nas custas judiciais e honorários de 10%, que suspendo, nos termos do art.98 do CPC, em face da assistência judiciária que defiro. 3.4-A cópia impressa desta sentença, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, TEM FORÇA DE MANDADO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A autenticidade desta sentença pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caberá às partes ou a seus ilustres Advogados providenciar a impressão desta sentença e dos demais documentos necessários para fins de averbação junto ao cartório competente, ficando desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. 3.5-Fixo os honorários ao Defensor Dativo, nomeado no presente feito, Drª Luiza Helena Cunha e Souza Gomes OAB/MG 202.596, no valor de R$1.548,80, conforme decisão de ID10347865716. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 01 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5012802-30.2025.8.24.0064

ID: 324123886

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-30.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012802-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I - Ocupam… Procedimento Comum Cível Nº 5012802-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I - Ocupam-se os autos de Ação de Nulidade Contratual com Pedido de Liminar de Não Custeio de Procedimento aforada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra MJ GUINDASTES LTDA e EUNICE PATRICIA FRANCISCO CORREA . Obtemperou a autora que, em 16 de fevereiro de 2024, celebrou com a primeira ré, MJ GUINDASTES LTDA, contrato de plano de saúde coletivo, do qual a segunda ré, Eunice Patricia Francisco Correa , é beneficiária. Asseverou que, em 02 de fevereiro de 2024, ao preencher a Declaração de Saúde (DS), a segunda ré omitiu, de má-fé, ser portadora de obesidade, doença preexistente da qual tinha pleno conhecimento. Pontuou que, em 24 de fevereiro de 2025, a beneficiária solicitou autorização para a realização de cirurgia bariátrica, instruindo o pedido com laudo médico que atestava que a paciente realizava tratamento clínico para obesidade, sem sucesso, há dois anos, o que comprovaria a ciência da patologia em data anterior à contratação. Afirmou que, diante da constatação da omissão, notificou a beneficiária em 10 de março de 2025 para que retificasse a Declaração de Saúde, o que implicaria a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT), mas a ré se quedou inerte, recusando-se a fazê-lo. Assim discorrendo, pugnou a autora pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja desobrigada de custear o procedimento de gastroplastia e quaisquer outros tratamentos relacionados à obesidade da segunda ré, por se tratar de doença preexistente omitida dolosamente. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de demanda na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência. Inicialmente, em relação aos requisitos da tutela de urgência, a disciplina trazida pelo Código de Processo Civil, na parte destinada a tal tema, não diferiu, na sua gênese, daquela prescrita no sucedido Código de Processo Civil de 1973, principalmente em seus elementos autorizadores que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ou seja, remanescem os já conhecidos periculum in mora e do fumus boni iuris. Acerca dos requisitos doutrina Marinoni: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado, ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313). Além disso, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são insuficientes para, neste momento, deferir-se o pedido antecipatório formulado. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este não restou demonstrado a partir de uma análise perfunctória dos autos. A questão central para a recusa de cobertura, conforme alegado pela operadora, reside na suposta má-fé da beneficiária ao omitir doença preexistente. O Superior Tribunal de Justiça, em matéria sumulada, estabeleceu os parâmetros para a recusa de cobertura em tais casos: Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Da análise da súmula, extraem-se dois requisitos alternativos para a licitude da recusa: a exigência de exames prévios ou a demonstração da má-fé. No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha exigido a realização de exames médicos admissionais da segunda ré, o que afasta a primeira hipótese. Resta, portanto, a análise da má-fé. A má-fé, no entanto, não se presume, devendo ser robustamente comprovada. Ela se caracteriza pela conduta dolosa do segurado, que, ciente de sua condição, omite-a deliberadamente com o intuito de fraudar a seguradora e obter vantagem indevida. Embora os laudos médicos juntados (Evento 1 - LAUDO5) indiquem que a beneficiária realizava tratamento para obesidade há dois anos, o que é um indício da preexistência e da ciência da doença, tal fato, por si só, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, comprovar inequivocamente o animus fraudandi . A configuração do dolo exige uma análise aprofundada que, via de regra, demanda a instauração do contraditório e a dilação probatória, a fim de permitir à parte ré que apresente sua versão dos fatos e justifique, se for o caso, a razão da omissão na declaração de saúde. Portanto, diante da presunção de boa-fé que milita em favor da consumidora e da necessidade de dilação probatória para a cabal demonstração da conduta dolosa, a probabilidade do direito da autora, neste momento processual, não se afigura suficientemente robusta para amparar a medida de urgência pleiteada. Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob a ótica da operadora, é puramente patrimonial e, em tese, reversível, pois, caso sagre-se vencedora ao final da lide, poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença concomitante de todos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. I I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). III - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. IV - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. V - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. VI - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5012802-26.2025.8.24.0033

ID: 303971916

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012802-26.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012802-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JAMES SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO A assinatura eletrônica é gênero, da qual a … Procedimento Comum Cível Nº 5012802-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JAMES SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO A assinatura eletrônica é gênero, da qual a assinatura digital é uma espécie. Para melhor compreensão: O que é a assinatura eletrônica? Indo direto ao ponto, assinatura digital e eletrônica não são a mesma coisa. O termo assinatura eletrônica diz respeito a qualquer tipo de validação de identidade no meio virtual , por exemplo, senhas e utilizadas para autorizar operações bancárias. As assinaturas eletrônicas são uma grande inovação que contribui bastante para tornar transações virtuais mais seguras. Entram nessa conta: token, SMS, geolocalização, biometria, senhas de usuários, códigos de segurança, entre outras. Diversos tipos de documentos podem ser validados por meio de assinaturas eletrônicas, já que, desde a edição da Medida Provisória 2.200-2/2001, essas modalidades de identificação virtual são juridicamente válidas . E a assinatura digital? Já a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica, mas com uma tecnologia mais específica. Sua maior particularidade é o uso de operações matemáticas com base em criptografia. Então, muita atenção: a assinatura digital não é uma assinatura digitalizada. Ou seja, não se trata de escanear um papel assinado, mas sim de empregar uma tecnologia totalmente digital e com codificações que garantem a veracidade das informações. Assim, as assinaturas digitais têm um nível de segurança ainda maior : em uma escala, elas estão no topo com as que apresentam maior grau de autenticação. Em seguida, vêm os demais tipos de assinatura eletrônica e, por fim, a assinatura de papel — a mais vulnerável a fraudes. Mas como funciona a assinatura digital? Essa tecnologia exige a aquisição de um certificado digital. É ele que assegura a integridade do documento e a proteção dos dados do signatário, pois traz um par de chaves de criptografia : uma privada e uma pública. Cada uma tem um conjunto de codificações que são diferentes a cada assinatura. Além disso, qualquer alteração no documento faz com que a assinatura seja automaticamente invalidada. Assim, a possibilidade de fraude é quase inexistente . E, para tornar o processo ainda mais seguro, quem homologa os certificados é uma Autoridade Certificadora devidamente licenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O ITI é o responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). Por isso, para que a assinatura digital seja válida, ela precisa ser feita com um certificado no padrão ICP-Brasil . (https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/assinatura-digital-e-eletronica-voce-compreende-a-diferenca/) (grifos no original) Tal distinção está prevista na Lei n. 14.063/2020, a qual em seus artigos 3º e 4º, dispõe: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. E conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. [...] Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. Destarte, a assinatura eletrônica (gênero) é aquela consubstanciada em dados em formato eletrônico que permitem identificar o signatário. Quanto à confiabilidade, a assinatura eletrônica pode ser classificada como simples, avançada ou qualificada. A assinatura eletrônica qualificada é a que tem o maior nível de confiança, porque utiliza o método da certificação digital, por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa, portanto, é uma espécie de assinatura eletrônica considerada uma assinatura digital de altíssima confiabilidade. A propósito, veja-se a lista de Autoridades Certificadores credenciadas pela ICP-Brasil: AC Boa Vista AC Caixa Econômica Federal AC Casa da Moeda do Brasil AC Certisign AC Defesa AC Digital Mais AC Digitalsign AC DOCCLOUD AC Imprensa Oficial AC INMETRO AC JUS AC Ministério das Relações Exteriores AC PR AC Prodemge BR AC PRODESP SP AC Receita Federal AC Safeweb AC Serasa ACP AC SERPRO AC Soluti AC SyngularID AC Valid A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 1º, § 2º: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário : a) a ssinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifou-se) E o art. 105 do CPC dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. [....] De tudo isso, conclui-se que a procuração com assinatura eletrônica, para fins de processo judicial, precisa ser qualificada (assinatura digital), ou seja, precisa ter sido assinada por meio de certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso, a procuração apresentada pela parte autora não atende ao referido requisito, havendo, assim, defeito de representação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º E INC. I; 103 E 485, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REPUTADA INVÁLIDA A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO INTEGRANTE DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APELO DO AUTOR. DEFENDIDA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO, O QUAL ESTARIA EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE VERSA SOBRE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS E NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM MODO ELETRÔNICO, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A LEI N. 11.419/2016, QUE REQUER O CREDENCIAMENTO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NA ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO PELA PLATAFORMA ELEITA PELO APELANTE. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, A QUAL NÃO FOI PROVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 76, §1º, E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. [...] Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, Apelação Cível n. 5058326-55.2020.4.04.7100, Décima Primeira Turma, rel. Des Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 29-03-2023). (TJSC, Apelação n. 5018102-28.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Ante o exposto, nos termos do art. 76 do CPC, suspende-se o processo e assinala-se prazo de 15 dias para que o vício seja sanado, sob pena de extinção do processo. Tendo em vista a documentação e as informações apresentadas, demonstrando a insuficiência de recursos, defere-se o benefício da justiça gratuita . Intime-se.

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Anselmo Orival De Souza x Celesc Distribuição S.A.

ID: 314142626

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012802-87.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ORIVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012802-87.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ANSELMO ORIVAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PEREIRA (OAB SC040678) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012802-87.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ANSELMO ORIVAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PEREIRA (OAB SC040678) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento se estende à presente execução. Certifique-se eventual concessão. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, se constituído nos autos principais, ou, do contrário, pessoalmente, para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários no patamar de 10%, conforme art. 523, caput e § 1º, c/c art. 528, caput e § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova avaliação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me os autos conclusos. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Do Sisbajud Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse da parte devedora/executada. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também poderá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Mediante requerimento do credor , a pessoa física poderá ser incluída no polo passivo para facilitar o cumprimento da ordem judicial pela CAMP, uma vez que, nessa situação, não há distinção entre os patrimônios. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito . Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Renajud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada, inserindo-se a restrição de licenciamento (que já engloba a restrição de transferência ) em caso de êxito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Havendo credor fiduciári o, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Infojud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, defiro a consulta ao sistema Infojud para a obtenção de informações patrimoniais da parte executada ( CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 08336783000190 ), referentes ao último exercício. No caso de pessoas físicas, deverão ser consultados os dados da DIRPF, DITR, CPMF e DOI; e, em se tratando de pessoas jurídicas, os dados da DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Sniper Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Da busca de ativos judiciais Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Prevjud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS, para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada (CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ: 08336783000190), com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Serve a presente decisão como ofício. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Das medidas atípicas O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, para definir “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos " (Tema 1.137), determinando a suspensão, por força do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. Dessa forma, em cumprimento à referida decisão, deixo de deliberar sobre o pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), ressaltando que o pleito poderá ser apreciado após a deliberação definitiva sobre o Tema 1.137 pela Corte Superior. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório a impossibilidade de apreciação neste momento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Da mesma forma, indefiro eventual pedido a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas Serasajud e/ou SPCjud, conforme razões que passo a expor. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, embora a permissão para a utilização do sistema tenha sido concedida pela Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, considerando a elevada demanda no âmbito do Poder Judiciário, concluo que o prazo estipulado para a remoção do nome do devedor do rol de inadimplentes se mostra impraticável nesta Unidade Jurisdicional. Tal dificuldade não apenas se deve à quantidade significativa de processos em andamento, mas também às diversas prioridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil que necessitam ser atendidas. Além disso, desempenhar essa função, que normalmente é atribuída ao credor, demanda um controle rigoroso e arriscado, na medida em que extrapolado o prazo de cinco dias úteis para a remoção da restrição, o devedor pode alegar a ocorrência de dano extrapatrimonial, culminando em eventual responsabilização do Estado. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, é possível que a parte interessada, se assim desejar, solicite a certidão de que trata o art. 828 do CPC, a fim de buscar as medidas coercitivas do seu interesse, inclusive a negativação do nome do devedor. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SERP-JUD, CENSEC, SIMBA, ARISP, NAVEJUD e CRCJUD Também indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a função de realizar pesquisas de bens, ao contrário do Sistema Sisbajud, que permite a pesquisa de ativos financeiros exclusivamente pelo juiz. No caso do SERP-JUD, as informações disponíveis são de caráter público e podem ser acessadas diretamente pelas partes por meio de serviços privados, sem a necessidade de intervenção judicial. A autenticação no SERP-JUD é restrita ao magistrado, mas os dados que podem ser consultados são equivalentes àqueles que a parte exequente pode obter por outros meios públicos. Assim, a pesquisa via SERP-JUD não oferece uma vantagem adicional à parte que não seja já disponível através de outros serviços de acesso público. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema Aris p, porquanto tal providência pode ser promovida pela própria parte por meio do endereço eletrônico: https://www.arisp.com.br/. Indefiro eventual pedido de utilização do sistema SIMBA , uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio para uso desse sistema para o fim pretendido pela parte exequente, estando a sua utilização restrita, atualmente, à seara criminal, ainda assim de forma excepcional. Com relação ao NAVEJUD (que dá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB), indefiro, por ora , eventual pedido, diante da ausência de indícios de que a parte executada possa ter navios para fins de constrição. Da mesma forma, indefiro eventual pedido de consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, porquanto a finalidade almejada pode ser alcançada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Destaco que o dever de cooperação não deve resultar na simples transferência de responsabilidades para o Poder Judiciário. Indefiro também eventual pedido para expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a providência pode ser adotada pela própria parte (art. 6º do CPC) por meio do endereço https://censec.org.br , não havendo justificativa para transferência da atribuição ao Juízo, que já acumula elevado número de funções intransferíveis. Havendo requerimento de alguma consulta aos sistemas acima mencionados, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Endereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter atualizado o endereço nos autos. Nesse sentido, " Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). Essa regra também se aplica em casos de execução ou cumprimento de sentença, inclusive quanto à intimação inicial do executado (art. 513, § 3º, CPC). Quando o pedido de cumprimento de sentença for realizado após um ano do trânsito em julgado, " intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo " (art. 513, § 4º, CPC). Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido, após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Da suspensão/arquivamento administrativo Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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