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Processo nº 5004861-57.2024.4.03.6183

ID: 257829530

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004861-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO MAZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MASCARENHAS JAEN

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004861-57.2024.4.03.6183 AUTOR: RONALDO MAZINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503, LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004861-57.2024.4.03.6183 AUTOR: RONALDO MAZINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503, LUCIANA MASCARENHAS JAEN - SP245552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RONALDO MAZINI,com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 29.04.1995 a 05.03.1997(Viação São José);(b) a inclusão dos salários de contribuição constantes na relação de salários fornecidas pela empresa nas competências de 03/1995 a 05/1995; 01/1996;06/1996 a 09/2000; 11/2000 a 09/2002, laborados na Viação São José e verbas reconhecidas pela justiça do trabalho no intervalo de 11.04.2012 a 10.10.2014(Via Sul Transportes Ltda e Via Sudeste Transportes); (c) a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício (NB 42/171.716.358-8, DIB em 10.11.2014), acrescidas de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente processado perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo. Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 322049888). O INSS ofereceu contestação.Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 327832626). Houve réplica (ID 331368539). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Redistribuídos a esta 3ª Vara Previdenciária, converteu-se o julgamento em diligência para que o autor juntasse cópia integral do PA (ID 351305688). A parte autora acostou cópia do PA do pedido de revisão formulado em 09.09.2021(ID 353871121). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Converto novamente o julgamento em diligência. Analisando detidamente a documentação apresentada na ocasião do deferimento do benefício e pleito de revisão, verifica-se divergências nos dados do PPP juntado inicialmente, o qual indicava nível de ruído de 81dB (ID 321179577, pp. 12/13) com o nível existente no formulário que instruiu o pleito de revisão, datado de 26.11.2019, que aponta ruído de 78,1dB(ID 321182558, p.02) para o mesmo período, ambos subscritos por Jesse Crisostomo da Silva, o qual contraditoriamente subscreveu, ainda, declaração informando que não houve mudança no arranjo físico e método de trabalho(ID 321182558, p.01), comprometendo sobremaneira a fidedignidade das informações apostas nos documentos. Desse modo, a fim de dirimir as dúvidas atinentes ao nível correto do ruído existente no intervalo de 29.04.1995 a 05.03.1997 e demais questões relacionadas ao vínculo, determino a expedição de ofício à Viação São José Ltda, por meio do executante de mandados, para que, em 30(trinta) dias, esclareça as divergências no nível de ruído para o mesmo período e encaminhe Laudo Técnico do período, Relação de salários de contribuição e ficha de registro de empregados. Sem prejuízo, a parte autora deverá juntar, no prazo de 15(quinze) dias, cópia da CTPS na qual conste o registro com a Viação São José(06.07.1992 a 02.08.2002). O executante de mandados deverá advertir ao Representante da empresa de que a desobediência ou falsidade das informações acarretará a aplicação das medidas legais cabíveis. Instrua-se o ofício com a cópia dos PPPs , Relação de Salários e Declaração( ID 321179577, pp. 11/12 e ID 321182558, pp.01/04). Com a vinda da documentação, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006704-57.2024.4.03.6183

ID: 309618950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006704-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROBERTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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MARCIA REGINA SAKAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-57.2024.4.03.6183 AUTOR: MANOEL ROBERTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006704-57.2024.4.03.6183 AUTOR: MANOEL ROBERTO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MANOEL ROBERTO DA ROCHA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 29.04.1995 a 30.04.1998 e 01.05.1998 a 05.04.2003(ZEFIR VIAÇÃO URBANA LTDA/VIAÇÃO CACHOEIRA); 12.05.2003 a 15.12.2003(VIAÇÃO SÃO PAULO); 02.02.2004 a 05.05.2013(SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA) e 06.11.2013 a 13.11.2019(VIAÇÃO GATO PRETO LTDA); (b) a concessão do benefício de aposentadoria, de acordo com a regra de transição de 50%, com inclusão, no cálculo da RMI dos valores auferidos na Sambaíba Transportes Urbanos de 03/2004 a 02/2006 e constantes da relação de salários(ID 325642723, pp.34/37); e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 42/216.779.194-6, DER em 07.03.2024), acrescidas de juros e correção monetária ou reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos;(e) a indenização por danos morais no importe de 10(dez) salários de contribuição. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 325716383). O INSS ofereceu contestação. Como prejudiciais de mérito, invocou decadência e prescrição. No mérito propriamente, defendeu a improcedência dos pedidos (ID 328264710). Houve réplica. O autor requereu a produção pericial. O INSS reiterou os termos da contestação. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, ora anexado (ID 372030935), como prova emprestada para o presente caso. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial. Ainda, tendo em vista que a empregadora Viação Gato Preto Ltda prestou informações da frota existente nos autos nº 50174712820224036183, utilizo referida resposta anexada (ID 372036165 a 372036171) como paradigma dos tipos de veículos existentes na aludida empregadora á época para o presente feito. Por outro lado, considerando que a empresa Sambaíba está ativa e, no presente caso, a prova emprestada relativa ao laudo elaborado no processo 0008967-65.2015.403.6183, mencionou diferenças entre trabalho realizado em veículos com motores dianteiro e traseiro, a fim de esclarecer os fatos e evitar cerceamento de defesa, determino à secretaria do juízo a expedição de ofício à Sambaíba Transportes Urbano Ltda requisitando informações sobre a localização dos motores(dianteiros ou traseiros) utilizados pelo segurado no período de 02.02.2004 a 05.05.2013, , especificando os intervalos de tempo quando cada tipo de veículo foi empregado. Caso não seja possível à empresa informar o quanto acima, que seja justificado o motivo da negativa, acompanhado de informação do quantitativo de veículos existentes na frota, à época, com motores dianteiro e traseiro. O Representante da empresa deverá informar, ainda, o nome do(a) subscritor(a) da relação de salários anexada e se os valores indicados correspondem aos reais estipêndios auferidos pelo autor (ID 325642723, pp.34/36), considerando que não constam no CNIS salários para o período de 03/2004 a 02/2006. Vide extrato. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O executante de mandados deverá advertir aos representantes da empresa que a desobediência ou falsidade das informações acarretará a aplicação das medidas legais cabíveis. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015046-57.2024.4.03.6183

ID: 295713309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015046-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRISTINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015046-57.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ANA PAULA CRISTINA SOARES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO VENTURA DE JESUS - SC39034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO CICHINI, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 09 de setembro de 2025, às 9h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5007771-57.2024.4.03.6183

ID: 317855620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007771-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MANOEL ALVES DE MORAIS, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MANOEL ALVES DE MORAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MANOEL ALVES DE MORAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, não conheceu de parte da sua apelação e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar que o termo inicial do benefício fosse fixado pelo Juízo da Execução, de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu a especialidade do labor desempenhado pelo autor com fundamento na exposição à vibração de corpo inteiro, mas deixou de observar a ressalva normativa de que a caracterização da atividade especial por exposição à vibração somente é admitida para atividades que envolvam o uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64 (Anexo III, código 1.1.5), 83.080/79 (Anexo I, código 1.1.4), 2.172/97 e 3.048/99 (Anexo IV, código 2.0.2). Aduz o embargante que, de acordo com a legislação previdenciária e a orientação jurisprudencial consolidada, a exposição à vibração de corpo inteiro, por si só, não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial na atividade de motorista de ônibus, sendo imprescindível que tal exposição decorra de atividades específicas com o uso de equipamentos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que não restou comprovado nos autos. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestionou matérias para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007771-57.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MANOEL ALVES DE MORAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOEL ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus.. (...) No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, cujo artigo 242 assim dispõe: "Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam." A respeito do tema assim estabelece o Anexo VIII da NR-15: "ANEXO VIII VIBRAÇÕES 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão." Desse modo, revendo meu posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, não conheceu de parte da sua apelação e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar que o termo inicial do benefício fosse fixado pelo Juízo da Execução, de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. II. Questão em discussão 2. Questão suscitada: (i) Se há omissão no reconhecimento da especialidade do labor como motorista de ônibus por exposição à vibração de corpo inteiro, sem observância da restrição normativa quanto ao uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; (ii) Se a legislação previdenciária exige exposição a tais equipamentos para o enquadramento especial. III. Razões de decidir 3. In casu, não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou de forma fundamentada a documentação e a legislação aplicável, reconhecendo a especialidade com base em exposição a níveis de vibração superiores aos previstos nas normas técnicas e legislação vigente. 4. As razões recursais limitam-se à rediscussão da matéria já decidida, não cabendo em sede de embargos de declaração. 5. A providência pretendida visa à revisão do mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/15, artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013); (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5012912-37.2023.4.03.6201

ID: 261179058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-37.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA LIMA - MS20048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento. I – Trata-se de ação proposta por FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende que a requerida seja compelida a debitar a prestação do contrato habitacional com ela firmado, referente à competência de novembro de 2023, sem a incidência de juros, multas e outras taxas, com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o pagamento de indenização por danos morais não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que possui contrato de financiamento imobiliário com a requerida, sendo pactuado que o pagamento das parcelas seria por débito mensal em conta. Ocorre que no mês de novembro de 2023, ao consultar sua conta verificou que, apesar de ter saldo suficiente para o pagamento da parcela, não houve débito. Ao consultar seu extrato do financiamento, observou que a requerida está cobrando o valor de R$ 913,18, em razão do atraso no pagamento a que não deu causa. Além desse fato, foi surpreendido com a informação de que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão do não pagamento da parcela vencida em 14/11/2023, no valor de R$ 428,74 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Anexou à inicial: cobrança feita pela Caixa de prestações em aberto; extrato de sua conta corrente; extrato de prestações pagas; extrato de sua conta com débitos das prestações, lançamento no SERASA. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. Alega que de acordo com a planilha de evolução demonstrativo de débito, relatório de prestações em atraso e tela DSC do CIWEB, não houve pagamento de prestação no mês de 09/2023. Não houve débito da prestação de vencimento em 14/09/2023, devido a saldo insuficiente em conta. Alega que em 04/10/2023 ocorreu a utilização do FGTS para pagamento de parte de prestação. Posteriormente, a prestação de vencimento em 14/09/2023 foi debitada em 04/10/2023 e devolvida em 06/10/2023, ficando o contrato com diferença de prestação devedora. Essa diferença de prestação foi cobrada na prestação de vencimento em 14/11/2023, assim a parcela foi de R$ 901,69, não debitada em razão de saldo insuficiente. A prestação de vencimento em 14/11/2023 foi debitada em 19/01/2024. Faz a observação de que caso haja inadimplência em algum mês, pagamento posteriores serão utilizados para quitação da prestação mais antiga que estiver em aberto na data do pagamento, ainda que o boleto especifique outra prestação (ID 315584699). Em que pese o débito das prestações serem feitos diretamente na conta do autor, verifica-se da planilha de evolução do contrato firmado entre as partes, que várias prestações foram debitadas fora do prazo, provavelmente por insuficiência de fundos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato habitacional firmado entre elas. Na planilha apresentada não consta o valor da prestação, qual índice aplicado, o sistema de amortização, bem como outras informações necessárias para o julgamento da causa. II- Assim, para melhor instruir os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos o contrato de financiamento firmado entre a Caixa Econômica Federal. IV - Se em termos, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5015240-57.2024.4.03.6183

ID: 296191077

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5015240-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015240-57.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: E. A. D. REPRESENTANTE: ELOISA RAQUEL ALVES Advogados do(a) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015240-57.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: E. A. D. REPRESENTANTE: ELOISA RAQUEL ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID. 367628447 - Trata-se de impugnação do INSS no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sob a alegação de que não há título que o embase. Não há como acolher a alegação do INSS. No caso em tela, há controvérsia quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença individual de ação coletiva não impugnado pelo executado. Sobre a fixação da verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, o artigo 85, §1º, do CPC, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Da mesma forma, o § 7º do mencionado dispositivo possui a seguinte determinação: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça, negou provimento aos Recursos Especiais 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS, interpostos, que são objeto do Tema 973, firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Vejamos o teor da Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ante o exposto, entendo que são devidos os honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação. Considerando que também há controvérsia em relação ao valor principal, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. O Contador deverá apresentar cálculo em conformidade com o título transitado em julgado, devendo indicar separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância da parte exequente com a conta da Contadoria, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5016210-57.2024.4.03.6183

ID: 312003954

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016210-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016210-57.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SONIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016210-57.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SONIA APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da adesão ao Juízo 100% digital: Não obstante o requerimento do INSS, esclareço que este Juízo Previdenciário não aderiu ao Juízo 100% digital. - Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação: Tal pretensão já foi analisada pelo despacho de ID 355044510. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que a autora recebe rendimentos mensais de aproximadamente R$ 8.025,00, referentes ao seu salário e benefício previdenciário e, que tais rendimentos, não ensejam isenção de Imposto de Renda, o que evidencia sua possibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. Intimada, a parte autora se manifestou nos termos da petição de ID 363154973. Na hipótese dos autos, pelos fatos consignados e, não obstante as alegações do INSS, ora impugnante, verifico que o mesmo não trouxe documentação comprobatória de que a autora não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora quando do ajuizamento da presente ação juntou declaração de hipossuficiência alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo e os documentos constantes dos autos não elidem a presunção de pobreza da mesma. Não é possível mensurar qual é o valor liquido recebido pela autora e nem seus gastos mensais a justificar o afastamento da declarada hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A IMPUGNADA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A CF/88 instituiu, em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E a Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e ou da família. 3. Não se trata, no caso dos autos, de concessão da Justiça Gratuita, o que pode ser deferido mediante mera declaração do requerente, mas, sim, de impugnação à concessão do referido benefício, a qual, para ser acolhida, depende de comprovação inequívoca, por parte daquele que impugnou, de que o beneficiário da Justiça Gratuita, ao contrário do que declarou, tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de suas necessidades básicas e de sua família. 4. A profissão do impugnado, sua remuneração e seu patrimônio, isoladamente, não bastam para afastar a sua condição de necessitado, devendo ser considerado, além do seu rendimento mensal, o comprometimento deste com as despesas essenciais. Precedentes. 5. No caso, não podendo a impugnação ser acolhida com base apenas na prova do rendimento mensal do beneficiário da Justiça Gratuita, não pode prevalecer a sentença recorrida, que revogou a concessão do benefício ao impugnado. 6. Apelo provido. Sentença reformada. (AC 0011412-19.2012.403.6100A, Rel. Desembargadora Cecília Mello, 11ª Turma, Publicado no D.E. 02.12.2016). Dessa forma, NÃO ACOLHO o pedido inserto na presente impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais à autora. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência da prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. SÃO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5001660-57.2024.4.03.6183

ID: 292968159

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001660-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS NUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-57.2024.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS NUNES DE MORAES - SP222392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001660-57.2024.4.03.6183 AUTOR: GILBERTO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS NUNES DE MORAES - SP222392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por GILBERTO FELIX DA SILVA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados desde 11/03/2022 (data de cessação do NB 637.063.311-2), acrescidos de juros e correções legais. O benefício da justiça gratuita foi deferido, e a tutela provisória foi negada. Tendo em vista que o réu não apresentou contestação, decretada sua revelia, porém sem aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi realizada perícia médica judicial, com a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, no dia 05/11/2024. Apresentado o laudo (Num. 350005493), houve manifestação do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição das parcelas pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a cessação do benefício e a propositura da presente demanda. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. No caso em análise, realizada avaliação por perito judicial especialista em psiquiatria, a incapacidade para o trabalho não foi constatada: “O autor é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, síndrome de dependência e de transtorno depressivo recorrente. Ocorre que o autor faz uso diário de álcool e provavelmente não faz uso da medicação psiquiátrica quando bebe. Do nosso ponto de vista, o quadro de depressão por luto já deveria estar estabilizado, mas se o autor bebe e não se trata então ele não faz tratamento. Não há nenhum elemento que indique incapacidade atual por depressão. Assim, não temos elementos nem para conceder o período de outubro de 2021 a março de 2022 nem atualmente. Não constatamos ao exame pericial a presença de incapacidade laborativa por doença mental”. Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte da perita. É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012912-35.2025.8.08.0012

ID: 310599586

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012912-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012912-35.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LUCIA HELENA SCALFONI Nome: LUCIA HELENA SCALFONI Endereço: R MONTE BELO, 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA - ES - CEP: 29144-012 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9BGTR48C0BB105277, RENAVAM: 000205988954, PLACAS: MTB7B55, MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71143530 Petição Inicial Petição Inicial 25061715070881800000063170920 71143534 1_Petição Inicial_20039317683 Petição inicial (PDF) 25061715070908200000063170923 71143535 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070936000000063170924 71143537 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070983800000063170926 71143539 4_Ata Documento de Identificação 25061715071020300000063170928 71143541 5_Contrato_20039317683 Documento de comprovação 25061715071051100000063170930 71143544 6_Notificação_20039317683 Documento de comprovação 25061715071084800000063170933 71143546 7_Planilha_20039317683 Documento de comprovação 25061715071119200000063170935 71143548 8_Detran_Gravame_20039317683 Documento de comprovação 25061715071148300000063170937 71143549 9_Guias de Custas_20039317683 Juntada de Guia em PDF 25061715071174100000063170938 71609865 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062516505112400000063584845

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Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260756572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OTONI SILVA GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA

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RAFAEL SHINHITI KATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012912-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP CPF: 17.031.053/0001-72 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10418213670. Segundo o embargante, a previsão do seguro prestamista é legítima e é imperativa a aplicabilidade da sucumbência mínima no caso em questão. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela embargante, o que se denota é que ele, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição/obscuridade, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado, de modo a satisfazer integralmente a pretensão da parte. - Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.054300-9/008, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.022216-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERDADEIRA PRETENSÃO RECURSAL - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos, IRDR ou em incidente de assunção de competência, bem como quando o provimento judicial não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes de infirmar a tese firmada pelo julgado. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.030059-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10418213670 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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