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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 293095606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5215279-15.2021.8.21.7000

ID: 318960991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5215279-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOELCI CLECIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCI CLECIO ALMEIDA

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5215279-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0416388-60.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034890-27.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOELCI C… Precatório Nº 5215279-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0416388-60.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034890-27.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOELCI CLECIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JOELCI CLECIO ALMEIDA (OAB RS087551) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5056684-15.2021.8.21.7000

ID: 318961137

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5056684-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SIQUEIRA ROMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA MARA LOVATTO

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GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA

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Precatório Nº 5056684-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097926-67.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9051464-81.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5056684-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097926-67.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9051464-81.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : LILIANE SIQUEIRA ROMAN ADVOGADO(A) : GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A) : HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 276471615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Nero Andre Maffessoni (crédito principal - evento 92, PROACORDO6 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5133411-15.2021.8.21.7000

ID: 325853149

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133411-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA IVONE DA SILVA JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BORDIGNON

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MORGANA BORDIGNON

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LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI

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ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI

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Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZEND… Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 333850487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Instituto De Direito Publico E Defesa Comunitaria Popular-Idep x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 283390104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5057534-51.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARIO SERRANO ELIAS

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CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR

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TOM BRENNER

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIR… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR (OAB RS119335) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante dos esclarecimentos realizados, retifico o polo passivo da demanda para que conste como ré a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG, a qual já apresentou contestação espontaneamente no evento 14, CONT1 . Assim, determino o cancelamento do Edital do Evento 9. Diante da retificação do polo passivo, se faz necessária a publicação de novo edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 20 dias. 2 - A decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP foi mantida em sede recursal ( processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 52, ACOR2 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF9 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF30 e processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF38 ), de modo que a demanda deve prosseguir. 3 - No caso em tela, o objeto da presente demanda, em suma, consiste na verificação de eventual abusividade de cláusula contratual que previa a cobrança do CDI- Certificado de Depósito Interbancário, quando esta for cumulada com juros remuneratórios; correção monetária; juros moratórios; ou multa moratória. Apesar de tal cláusula constar nos contratos firmados por consumidores, representados pelo Instituto autor, e a cooperativa de crédito ré, é pacífico o entendimento quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estas relações contratuais: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, na qual a parte autora pleiteava a aplicação das normas de crédito rural e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nas operações bancárias, o alongamento da dívida, a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e abusividade na cobrança de encargos moratório, a extinção dos contratos subsequentes, a exclusão da capitalização de juros, da correção monetária pelo CDI e a repetição de indébito e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) Definir se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas de crédito; (ii) Estabelecer a aplicabilidade das normas de crédito rural às operações contratadas, nos termos da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural; (iii) definir se os contratos analisados se enquadravam na categoria de crédito rural, o que implicaria a aplicação das taxas condicionais do Plano Safra para limitação dos juros remuneratórios. (iv) Determinar a legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária nos contratos em análise, e a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. (v) Determinar a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas , mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessário que o consumidor comprove os fatos constitutivos de seu direito. 4. A aplicação das normas de crédito rural é inaplicável aos contratos em questão, pois se tratam de Cédulas de Crédito Bancário, regidas pela Lei 10.931/04, não se enquadrando nas disposições da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural. Afastada a limitação dos juros remuneratórios às taxas condicionais no Plano Agrícola Pecuário – Plano Safra. 5. O apelante não impugna especificamente a série do Bacen utilizada pela sentença, tampouco o limite de tolerância de 50% entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, elementos necessários para demonstrar a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A ausência de impugnação específica dos pontos levantados pela sentença, especialmente a questão da taxa média de juros do Bacen, impede a revisão do ponto da decisão. 7. Inaplicável a correção monetária pelo CDI em relação a dois contratos, pois sua natureza é remuneratória, sendo cabível a substituição pelo índice do IPCA. 8. O alongamento da dívida não é possível, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da prorrogação do contrato, visto que os contratos não se enquadraram na categoria de crédito rural. 9. A revisão dos contratos subsequentes é indevida, pois não se enquadraram na categoria de crédito rural, não havendo elementos nos autos que comprovem abusividade ou irregularidade na sua celebração. 10. Afastar a capitalização mensal de juros de um dos contratos objeto da demanda, firmado antes da MP 2.170-36/2001. Reconhecer a validade da capitalização mensal de juros em relação aos demais contratos, conforme previsão contratual expressa. 11. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios, que estão dentro dos limites legais. 12. A repetição de valores pagos a maior é cabível quando se verifica a abusividade. Cabível somente em relação aos contratos em que afastada a correção monetária pelo CDI e a capitalização mensal de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas de crédito nas operações de financiamento, mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova. 2. As Cédulas de Crédito Bancário não se enquadram nas normas de crédito rural, sendo regidas pela Lei 10.931/04 e não pelas disposições da Lei 4.829/65. 3. A falta de impugnação específica da série do Bacen e o limite de tolerância impedem a revisão do ponto da decisão. 4. Inaplicável a correção monetária pelo CDI, pois sua natureza é remuneratória. 5. Descabimento do alongamento da dívida e da extinção dos contratos subsequentes em contratos que não se enquadram como crédito rural. 6. Possibilitar a capitalização mensal de juros somente aos contratos firmados após a MP 2.170-36/2001.5. 7. Uma simples proposição de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Manutenção dos encargos moratórios dentro dos limites legais. 8. A presença de alguma abusividade no contrato revisando autoriza a repetição do indébito, se verificado pagamento a maior e independentemente de erro, consoante o disposto na Súmula 322 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 4.829/65, art. 9º; Lei nº 10.931/2004; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 17; Código de Processo Civil, art. 373, Decreto-Lei nº 167/67; MP 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1844367/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.11.2021; STJ, Apelação Cível, Nº 50051770520188210021, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 12.06.2023. (Apelação Cível, Nº 50001591720248210110, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em ação cautelar preparatória movida por agricultores em face de cooperativa de crédito. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e seus cooperados quando envolve operações financeiras; e (ii) se cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . III. Razões de Decidir 3. Embora as cooperativas de crédito possuam natureza jurídica diferenciada, quando atuam concedendo empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 4. A Súmula 297 do STJ estabelece expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sem excepcionar as cooperativas de crédito. 5. Os agricultores cooperados, ainda que exerçam atividade empresarial, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à instituição financeira cooperativa , justificando a proteção do CDC . 6. Verificada a hipossuficiência dos agravantes e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas de crédito quando estas, ao concederem empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 2. Constatada a vulnerabilidade dos cooperados e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC ." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50364766820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, além do IDEP ser parte legítima para o ajuizamento da demanda, também possui interesse processual, estando caracterizada a hipótese do artigo 1º, II, da Lei 7.347/85 e do artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto as alegações da parte ré e do Ministério Público. 4 - Afasto também a alegação do Ministério Público quanto à necessidade de redistribuição do feito por incompetência deste Juízo para o julgamento da ação. Ao contrário da alegação do Ministério Público, quanto à ausência de discussão de danos em âmbito regional, extrai-se da própria contestação a informação de que "a Cooperativa SICREDI BOTUCARAÍ possui atuação territorialmente limitada aos municípios próximos à Soledade" ( evento 14, CONT1 - fls. 22 e 23), que consistem em 12 municípios, motivo pelo qual resta demonstrada a abrangência regional dos danos alegados, estabelecendo a competência ao Juízo do Foro da Capital do Estado (art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - A análise das alegações de prescrição e da necessidade de limitação da abrangência da decisão resta postergada para sentença, uma vez que se confundem com o mérito. 6 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos referidos no evento 49, PET1 . 7 - Por fim, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outros elementos probatórios, os quais deverão ser requeridos no prazo de 15 dias, especificando-os e justificando quanto à finalidade, pois, caso contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventual interesse na produção de prova oral, a parte deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, para que seja possível a disponibilização da pauta. No silêncio das partes ou manifestação de desinteresse em outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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Sara Maria Heinrich e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 277116627

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA HEINRICH SEVERINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA PROCURADOR: SARA MARIA HEINRICH RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SEVERINA MARIA DA SILVA, representada por SARA MARIA HEINRICH, em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Em síntese, alega que foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, no dia 14/03/2021. Aduz que não conseguiu aconcessão da pensão pela via administrativae que teve seu direito reconhecido na Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Ressalta que seu direito deve ser reconhecido, diante das provas apresentadas. Id 89573570 – J.G deferida. Id 90533610 - Contestação apresentada. Id 159455146 - Certidão de ausência de manifestação autoral sobre a contestação. RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra apto para julgamento, não carecendo de maior dilação probatória. Em síntese, narra a prefacial que a autora foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, ocorrido no dia 14 de março de 2021, de acordo com Escritura de União Estável e Certidão de Óbito que instruem a inaugural. Afirma que a demandante não logrou o deferimento da pensão pela via administrativa junto ao réu, malgrado tenha obtido êxito em pretensão deduzida em face do INSS, em caráter preliminar, judicialmente, por força do Agravo de Instrumento, n.º 5013228-56.2023.4.02.000, nos autos do processo n.º 5005549-41.2022.4.02.5108, em curso na 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Desta forma, pleiteia a condenação da parte ré à implementação, em seu favor, do benefício pensão por morte do seu ex-companheiro, com o pagamento dos valores atrasados, desde o falecimento do segurado falecido. Sobre a controvérsia, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre a PETROS e o falecido participante possui como características a facultatividade e a autonomia em relação ao regime do INSS. Além disso, tem o custeio como vertente central e é regulada por lei complementar. E, na hipótese, ao término da instrução, resta demonstrado que a parte autora almeja o recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte sem que o falecido participante tenha efetuado o respectivo aporte financeiro atuarial calculado para o que pretende. Assim, a ausência desse aporte, por si só, já desqualifica a autora para o recebimento do benefício, não havendo fonte de custeio suficiente. Saliente-se, outrossim, que a qualificação da autora como pensionista pelo INSS não lhe garante o direito à suplementação de pensão pela Petros. Isso se dá porque o regime de previdência complementar, previsto no art. 202 da Constituição Federal, é independente do regime geral de previdência (INSS), sendo facultativo e regido por normas contratuais e civis. Nesse sentido, como dito alhures, de acordo com a legislação de previdência privada, não é possível conceder qualquer benefício sem a formação da respectiva fonte de custeio. A Lei Complementar 109/2001 estabelece que o sistema de previdência complementar é regido pelo princípio da capitalização, ou seja, as contribuições feitas pelos participantes e patrocinadores devem garantir os benefícios futuros. No caso, resta demonstrado que a autora foi excluída do rol de beneficiários e que não houve contribuição adicional (aporte) para custear o pagamento da suplementação de pensão. De fato, a ausência dessa reserva inviabiliza o pagamento do benefício, pois compromete o equilíbrio atuarial e a solvência do plano, afetando outros participantes e assistidos. Ainda, a parte ré demonstrou que o cálculo de aporte atuarial decorrente da inclusão da autora, como beneficiária para fins de recebimento do benefício de pensão do aposentado falecido JORGE RIBEIRO, corresponde ao montante de R$ 213.867,59 (duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Sendo assim, em respeito à segurança econômico-financeira e atuarial, que tem por escopo preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios , bem como em respeito à vontade do participante, que excluiu a demandante do rol de beneficiários, conforme Id 90555021, não merece acatamento o pedido formulado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 21 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 5123614-15.2021.8.21.7000

ID: 293089609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123614-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAG… Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5192581-15.2021.8.21.7000

ID: 318960932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192581-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROMAN COPAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE … Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE ROMAN COPAT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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