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Processo nº 5010663-40.2025.4.04.7002

ID: 306024856

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KLASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

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ALLAN HENRIQUE LARSSEN

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JULY EMILY CERIALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010663-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JESSICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : ALLAN HENRIQUE LARSSEN (OAB PR119243) ADVOGADO(A) : JULY EMILY CERIALLI (OAB PR126172) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação . Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 6, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; havendo alteração da RMI indicada em evento 1, CALC20 , juntar nova planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; I.1. No mesmo prazo , a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora, anteriores ao óbito, emitidos entre 2018 e 2021; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Do contrário, deverá apresentar certidão de nascimento atualizada; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5013767-43.2025.8.24.0020

ID: 312683016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVI DA COSTA BORMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJA MARIANE FEUSER

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ROSANGELA DEL MORO

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JANAINA AUGUSTA DAL PONT

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Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5013767-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CLEVI DA COSTA BORMAN ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - Do indeferimento parcial da petição inicial: No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar documentalmente a negativa administrativa no que se refere ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia", motivo pelo qual o indeferimento parcial da exordial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido são medidas de rigor. Anoto que há uma questão intransponível que inviabiliza o recebimento da petição inicial, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inc. IV, c/c art. 321 do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de "entrega das fraldas geriátricas na quantidade de três a quatro unidades por dia". Intimem-se. II - Do recebimento da inicial: Recebo a inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 121.340,64, conforme quantificado pelo NATJUS em nota técnica acostada aos autos (evento 16). Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é afirmativa. Isso porque, consoante deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 e Tema n. 1234, bem como reafirmado por meio da edição da Súmula Vinculante n. 61, a concessão judicial de tratamento de saúde depende da presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a documentação acostada à exordial revela que a parte autora, em princípio, é portadora de Doença de Crohn (CID K50.9). Para o devido controle da doença, tem-se indispensável o uso do medicamento Vedolizumabe, sendo inviável a substituição do tratamento pelas demais alternativas fornecidas pelo SUS, consoante declaração médica (evento 1, anexo 9). Resta demonstrado o empecilho na obtenção do referido tratamento de saúde pela via administrativa (evento 1, anexo 10), tendo a parte autora, ainda, apontado fundamento relevante para combater a legalidade do ato de não incorporação do tratamento de saúde pela Conitec. Por sua vez, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável à concessão do medicamento pleiteado, apontando que há evidências científicas que demonstram benefício do tratamento pleiteado (evento 16). Nesse contexto, a documentação carreada aos autos revela, ao menos nesta etapa de cognição sumária, a necessidade do tratamento, o vultuoso valor para sua aquisição, a negativa administrativa e a incapacidade financeira da parte autora. Presentes, ainda, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida que, cuidando de enfermidade que requer tratamento contínuo e imediato, é visível a probabilidade de danos à saúde e à vida da parte requerente. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, forneça à parte autora o medicamento Vedolizumabe, nas quantidades prescritas pelo médico e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de bloqueio da importância necessária para sua aquisição diretamente das contas públicas. Cientifiquem-se as partes que o medicamento deverá ser entregue única e exclusivamente à parte autora (Ofício Circular CGJ n. 99/2008). Fixo medida de contracautela, determinando que a parte autora, a partir do início da disponibilização do tratamento de saúde, apresente nos autos, de forma trimestral, atestado médico recente comprovando a sua necessidade e continuidade, sob pena de revogação da liminar e indeferimento de medidas constritivas. Não sendo cumprida esta decisão judicial, a parte requerente deverá, ao noticiar o seu descumprimento, informar e comprovar o custo mensal para aquisição do tratamento de saúde com base no PMVG - situado na alíquota zero - divulgado pela CMED (STF, Temas n. 6 e n. 1234), e juntar atestado médico atualizado. Comunique-se à parte requerida, por meio da respectiva Secretaria de Saúde ou órgão competente, para cumprimento da tutela de urgência no prazo acima assinalado, servindo a presente decisão como ofício para todos os efeitos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Intimem-se, com urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Citem-se, com as advertências legais. Das contestações, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5013767-43.2025.4.04.7001

ID: 323397026

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO VARGAS FONSECA

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GUILHERME FRANZIN MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EMANUELE CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME FRANZIN MARTINS (OAB PR062916) ADVOGADO(A) : FERNANDO VARGAS FONSECA (OAB PR073059) ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA VAZ ZEMUNER (OAB pr061501) ATO ORDINATÓRIO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5000575-40.2025.4.04.7002

ID: 291732356

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000575-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VINICIUS FAVORETTO

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AÇÃO PENAL Nº 5000575-40.2025.4.04.7002/PR RÉU : RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) RÉU : BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILH… AÇÃO PENAL Nº 5000575-40.2025.4.04.7002/PR RÉU : RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) RÉU : BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME VINICIUS FAVORETTO (OAB PR117963) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017948952 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , imputando-lhes a prática, em tese, do crime descrito no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968. Segundo peça acusatória, no dia 17/01/2024, em Santa Terezinha do Itaipu/PR, a Polícia Rodoviária Federal abordou o ônibus da empresa Catarinense, placas MLF-7A39. Durante a vistoria, foi encontrada grande quantidade de mercadoria de procedência estrangeira proibida (cigarros eletrônicos) em bagagens com as etiquetas de identificação nºs 349214 e 349215, respectivamente, em nome dos passageiros RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , conforme Boletim de Ocorrência PRF nº 2341018240117215901. As mercadorias apreendidas em poder de RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE somaram o total de 350 unidades de cigarros eletrônicos , conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-43904/2024. Nas mesmas circunstâncias, BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA foi abordada com 385 unidades de cigarros eletrônicos e 4 (quatro) unidades de essências de cigarros eletrônicos , conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-43870/2024. O Ministério Público Federal argumenta que a materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se demonstrados nos autos dos inquéritos policiais, notadamente pelos documentos e depoimentos ali coligidos. O órgão ministerial deixou de propor acordo de não persecução penal. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar as partes denunciadas como autores do delito descrito na inicial acusatória. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de: RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE , brasileiro, nascido aos 29/12/1995, CPF n° 136.066.366-52, filho de Ademir Vicente e Regiane Aparecida da Silva, residente na Rua Olívio Schiochet, n° 67 Schroeder/SC, telefones (47) 93300-8815 e (47) 99733-9804, e/ou Rua Virgílio Moretti, s/n, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Arthur Ropelato, nº 735, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Justina da Silva, nº 260, apto. 101, Bairro Floresta, Joinville/SC, e/ou Rua Pedro Francisco Klein, nº 270, Centro, Guaramirim/SC, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968; e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA , brasileira, nascida aos 04/06/1997, CPF n° 094.052.489-95, filha de Josué Fogassa de Oliveira e Patrícia Fernanda do Amaral de Oliveira, residente na Rua Olívio Schiochet, n° 67, Schroeder/SC, telefone (47) 99959-8426, e/ou Rua Virgílio Moretti, s/n, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Arthur Ropelato, nº 735, Bairro Santa Luzia, Jaraguá do Sul/SC, e/ou Rua Justina da Silva, nº 260, apto. 101, Bairro Floresta, Joinville/SC, e/ou Rua Pedro Francisco Klein, nº 270, Centro, Guaramirim/SC, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei n° 399/1968. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. II. Altere-se a situação das partes acusadas para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de RAFAEL VICTOR DA SILVA VICENTE e BRENDA ESTEFANY AMARAL DE OLIVEIRA em processos de execução eventualmente existentes no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação dos réus acerca dos termos da denúncia e para apresentarem defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação dos reús consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intimem-se os réus para que: a) Apresentem rol de testemunhas relacionadas aos fatos narrados na denúncia, justificando sua relevância. As declarações meramente abonatórias deverão ser feitas por escrito; b) Compareçam com as testemunhas em audiência independentemente de intimação, salvo justificativa fundamentada; c) Informem ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado; em caso negativo, será nomeada a Defensoria Pública da União ou defensor dativo; d) Declarem se aceitam receber futuras comunicações via WhatsApp; e) Requeiram, se necessário e de forma fundamentada, a realização da audiência presencial. V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias; b) Requerer, se necessário, audiência presencial. VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

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Processo nº 5011827-40.2025.4.04.7002

ID: 291507974

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011827-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES TORRES FONSECA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011827-40.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES TORRES FONSECA (OAB PR118072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011827-40.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAMIRES TORRES FONSECA (OAB PR118072) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Maringá, pretendendo, em sede liminar: c) Seja conferida, desde logo, a liminar, sem a necessidade de oitiva da parte Impetrada, determinando-se o recolhimento da caução e a liberação imediata do ônibus de turismo, de modelo M. BENZ/O 371 RS, de placas BXB2D60; d) Sucessivamente, requer seja concedida liminarmente a ordem para o fim de impedir a realização de alienação e/ou destinação do veículo apreendido até o julgamento definitivo do procedimento administrativo fiscal e desta ação judicial; Relata, em síntese, que é proprietário do ônibus modelo a M. BENZ/O 371 RS, placas BXB2D60, o qual foi fretado para terceiros em 11/11/2024, com autorização devidamente emitida pela ANTT. Contudo, o veículo foi abordado por uma equipe da Receita Federal e, posteriormente, retido sob a alegação de que estaria transportando mercadorias supostamente descaminhadas. Argumenta, entretanto, ser um terceiro de boa-fé, uma vez que a viagem estava autorizada pela ANTT e as mercadorias em questão pertenciam aos passageiros, que foram devidamente identificados. Além disso, ressalta que o ônibus não possui fundo falso ou qualquer compartimento que dificulte o acesso da fiscalização. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para que conste como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e, como entidade interessada, a UNIÃO – Fazenda Nacional, por se tratar da autoridade responsável pela lavratura do auto de apreensão do veículo. 3. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, nota-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. No caso em análise, a parte impetrante limitou-se a requerer, em sede liminar, a liberação do veículo mediante apresentação de caução. Da liberação mediante caução Considerando que o veículo não apresenta qualquer modificação destinada a facilitar a prática de ilícitos futuros e os potenciais prejuízos que ambas as partes podem sofrer em caso de procedência do pedido, especialmente em razão da manutenção do bem apreendido em depósito — o que, como é notório, resulta na sua degradação —, constata-se que tal situação gera prejuízo tanto à parte autora, que enfrenta demora e dificuldade em reaver seu patrimônio de forma plena, quanto à ré, que, além dos custos de armazenamento, pode ser obrigada a arcar com elevados valores para indenizar os danos causados pela deterioração decorrente do tempo. Ademais, deve-se levar em conta que a impossibilidade de utilização do veículo implica sua exposição a intempéries por meses ou anos até o trânsito em julgado, agravando ainda mais os danos. Esse cenário é agravado pelas dificuldades enfrentadas na fase de liquidação de sentença para apuração dos prejuízos efetivamente causados, envolvendo a identificação de danos pré-existentes, defeitos ocultos e aqueles decorrentes do depósito. Diante disso, entendo ser indispensável oportunizar, desde já, uma correta destinação do bem, como forma de evitar prejuízos maiores a ambas as partes envolvidas. Assim, defiro a liberação do veículo mediante caução em dinheiro , a qual deve corresponder ao valor de avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais). Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da Caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. Intime-se para ciência da presente decisão , bem como para promover o depósito da caução. 4. Não havendo o recolhimento da CAUÇÃO em 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, § 6º, do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o Detran, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória) , para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por valor em moeda (dinheiro). Em caso de procedência do pedido objeto desta ação, a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL 1455/76. Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, devendo eventual questionamento acerca desse ponto ser dirimido na instância apropriada. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 6. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 7. Com o decurso do prazo do item 5, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). 8. Após, registre-se o processo para sentença.

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Valdete Teresinha Alves Silveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 260801702

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-48.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

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MARIANA BARROS MENDONCA

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FERNANDA PONTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013767-48.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA CPF: 947.139.956-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos. 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDETE TERESINHA ALVES SILVEIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sob alegação de que o banco réu concedeu um empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização. Expressa que em consulta ao extratos de seu benefício, foi surpreendida por vários descontos indevidos. Ao tomar ciência da situação aduz que se direcionou ao PROCON, onde foi informado que o empréstimo foi contratado na data de 17/07/2020. O suposto empréstimo contratado é no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos) a serem pagos em 84 parcelas R$ 45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) totalizando ao término das prestações o valor de R$ 3.858,96 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Liminarmente, requereu a suspensão das cobranças de parcelas do contrato discutido, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento indenizatório de danos materiais, para serem devolvidos em dobro os valores indevidamente creditados. Requer também que a instituição seja condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna ainda pela declaração da nulidade contratual. Deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora, bem como os efeitos da tutela de urgência ID 9480979512. Contestação apresentada, ID 9549931610. No mérito, afirma regularidade na contratação, uma vez que os documentos usados para efetuar o vínculo contratual tratam-se dos mesmos usados na peça inicial. Pontua a similaridade das assinaturas do contrato discutido e no instrumento de procuração. Enfatiza quando ao valor liberado em conta corrente da autora, no valor de R$ 1.946,61 (mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). Logo, requer a compensação dos valores creditados. Sustenta a validade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID9588405630. Intimação das partes para especificarem provas, ID 9599727994 – a parte requerida pleteia pela expedição de ofício ao banco Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar a titularidade da referida conta, ao passo que a autora pleiteia pela produção de prova pericial . Decisão de deferimento de expedição de ofício, ID 9615677324. Juntada da resposta do Ofício da Caixa Econômica, ID 9654009677. Declarada declínio de competência, ID 10182846774. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e delimitadas as modalidades probatórias, ID 10281816965. Nomeado perito, ID10297143307. Laudo pericial, ID 10379112967. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 10390000733 e 10392050169. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10395063869. Solicitação de pagamento dos honorários periciais, ID 10407403849. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Anote-se que incidem, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo usuário de serviços e instituição financeira, já que se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedores, respectivamente. Alega a autora que não celebrou o contrato de empréstimos com o Banco requerido, mas foi surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário. Por outro lado, o réu aduz a regularidade da contratação, acosta o contrato assinado, documentos pessoais da autora e (ID 9549955030 e seguintes). Em contraponto, a autora impugnou as assinaturas exaradas nos contratos, bem como os documentos juntados pelo requerido. Com efeito, foi necessária a realização de perícia grafotécnica, que constatou as assinaturas dos documentos não foram proferidas pelo punho da autora.(ID 10379112967). Assim, é evidente que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora foram realizados com supedâneo em instrumentos contratuais fraudulentos. Ressalta-se que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e, independentemente da existência de culpa, devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, decorre que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços possui íntima relação com o risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não sendo possível que o consumidor suporte prejuízos em decorrências de falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo assim, mesmo que tenha ocorrido fraude da assinatura por terceiros, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independe de culpa e, por isso, cabe a ele o dever de reparar as lesões ao consumidor. Logo, diante da irregularidade das concessões dos empréstimos, deve ser declarada a inexistência do contrato de n° 623302840 com a consequente restituição dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Quanto à configuração do dano moral, a contratação fraudulenta acarretou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que tem o condão de afetar o lado psíquico da pessoa, gerando um estado de angústia e de sofrimento; considerando-se, inclusive, que a privação indevida de valores é apta a prejudicar a sua subsistência. Como já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso análogo, diante das circunstâncias destacadas, tem-se “inegável violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução extrajudicial da questão, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, que, não obstante, afastaram a pretensão condenatória no ponto” (AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). No tocante ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Com efeito, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequado, e bem atende aos mencionados requisitos, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto a repetição de indébito, o colendo STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 664.888/RS: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nessa linha, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, contudo, no referido julgado, houve modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento apenas em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Na espécie, há que se registrar que o contrato fraudulento foi firmado antes da publicação da decisão supratranscrita, entretanto, também há parcelas que foram descontadas até o deferimento da liminar em 2022, conforme demonstra a manifestação de ID 9480979512. E, embora, não seja possível extrair a conduta de má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação à repetição de indébito em dobro apenas com relação àquelas parcelas descontadas indevidamente anteriores a 30/03/2021. Lado outro, em consonância com a orientação jurisprudencial, os valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, haja vista serem oriundos de contratação irregular, dispensada a análise de eventual má-fé, bastando que sejam indevidas as cobranças efetuadas, como é o caso dos autos. Assim, a restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados. Nessa linha: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade dos contratos de empréstimos consignados questionados, considerando a impugnação de autenticidade das assinaturas; (ii) avaliar a possibilidade de repetição dos valores descontados, inclusive em dobro, conforme o art. 42 do CDC; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do "quantum" indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas nos contratos, incumbe ao banco o ônus de comprovar a veracidade das firmas (CPC, art. 429, II), sendo este incapaz de demonstrar a legitimidade dos documentos apresentados. 4. Laudo pericial grafotécnico conclui pela falsidade das assinaturas, reforçando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. 5. A repetição de indébito deve ser simples para os valores descontados até 30/03/2021, conforme modulação do STJ (EAREsp 600.663/RS), e em dobro para os descontos posteriores àquela data, independentemente de má-fé, bastando a indevida cobrança. 6. O dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço, que permitiu a realização de contratos fraudulentos e gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A dificuldade na solução do problema, com impacto no patrimônio imaterial da vítima, justifica a condenação. 7. O "quantum" indenizatório de R$ 2.000,00, fixado na sentença, é até mesmo ínfimo diante das circunstâncias do caso, não havendo razão para sua redução. 8. A compensação dos valores depositados pelo banco na conta da parte autora é admitida, considerando-se a nulidade dos contratos e o retorno ao "status quo ante". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar que: (i) a repetição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja simples; (ii) os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro; (iii) haja compensação entre o valor a ser restituído e aquele depositado a título de empréstimos declarados inexistentes. Teses de julgamento: 1. "A impugnação de autenticidade da assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC." 2. "A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fraudes decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ." 3. "A repetição de indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas efetuadas após 30/03/2021, dispensada a prova de má-fé, em conformidade com o entendimento do STJ." 4. "O dano moral decorre da falha na segurança dos serviços bancários e da angústia causada à vítima por descontos indevidos em seu benefício previdenciário." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.493197-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 Quanto ao pedido de compensação dos valores creditados, resta há impossibilidade, uma vez que não há comprovação de que a referida transferência foi realizada a favor da autora, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado em ID 9549926912 se trata de mera tela do sistema interno, não sendo efetivamente comprovando que suposta transferência em favor da autora, nem tampouco o proveito econômico obtido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente o débito referente ao contrato n° 623302840; b) condenar a instituição financeira ré a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor referente aos contratos retromencionados. A restituição deve se dar de forma simples dos valores descontados até a data do julgado (30/03/2021) e, após esta data, a restituição em dobro dos descontos efetuados a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, desde do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condenar parte a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizada com base na Tabela do CGJ/MG, desde da data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, contudo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedida. A parte requerida arcará, ainda, com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários de sucumbência fixados, também, em 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC/2015, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5013767-78.2021.8.21.7000

ID: 324532867

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013767-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5013767-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Joaquina de Oliveira Moraes ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAM… Precatório Nº 5013767-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Joaquina de Oliveira Moraes ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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