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"5014100-60.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 17 de 19

Processo nº 5000701-74.2025.4.03.0000

ID: 283178104

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000701-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000701-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCIA BEATRIZ TIBURCIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000701-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH - SP507221-A, MATEUS NOBRE GRANJO LELLI - SP418335-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000701-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH - SP507221-A, MATEUS NOBRE GRANJO LELLI - SP418335-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO contra decisão que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência nos autos da ação anulatória nº 5002328-23-2024.4.03.6120. A agravante, em síntese, roga pela suspensão imediata de quaisquer atos de cobrança extrajudicial, incluindo notificações, protestos ou quaisquer medidas que visem a execução do sado devedor acumulado do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.1537324-8, até o julgamento final da demanda revisional. Foi proferida decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para possibilitar à agravante a purgação de mora até a eventual lavratura da carta de arrematação do imóvel sub judice, e, caso não purgada a mora, autorizou-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. Devidamente intimada a parte contrária apresentou contraminuta. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000701-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH - SP507221-A, MATEUS NOBRE GRANJO LELLI - SP418335-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Inicialmente, defiro o pleito de desentranhamento do recurso de agravo interno (ID 312565401) protocolado equivocadamente nestes autos pela Caixa Econômica Federal. Passo ao mérito. Nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da decisão por mim lavrada, que ora transcrevo: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência nos autos da ação revisional nº 5002328-23.2024.4.03.6120, em trâmite na 2ª Vara Federal de Araraquara/SP. A agravante pugna pela imediata suspensão de quaisquer atos de cobrança extrajudicial, incluindo notificações, protestos ou quaisquer medidas que visem a execução do sado devedor acumulado do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.1537324-8, até o julgamento final da demanda revisional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos originários (autos nº 5002328-23.2024.4.03.6120), verifica-se que aos 02/06/2017, a autora, ora agravante, juntamente do cônjuge, já falecido, VASCO RONE CARVALHO, firmaram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL um instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel (contrato nº 8.4444.1537324-8). Excetuados os recursos próprios do casal, temos que o valor do financiamento foi de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser amortizado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no valor de R$ 1.285,50 (hum mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com vencimento previsto para 02/07/2017. Alega, entretanto, a agravante que seu cônjuge faleceu aos 09/07/2020, conforme certidão de óbito colacionada aos autos, oportunidade em que buscou informações junto à instituição financeira ré sobre os procedimentos necessários para o acionamento do seguro habitacional, contudo, foi surpreendida com a notícia de que apenas o seu nome constava na apólice do seguro, enquanto o de cujos, embora figurasse como codevedor do contrato sub judice, não havia sido incluído. Acrescenta a agravante que, a despeito das dificuldades financeiras por ela observadas após o falecimento do marido, manteve o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário por mais 04 (quatro) anos, contudo, em meados de junho/2024, diante do agravamento de sua situação econômica, não teve mais condições de honrar com o pagamento das prestações mensais. Novamente, no intuito de regularizar sua situação, a ora agravante buscou a CEF para renegociar o débito acumulado, porém, nesta ocasião foi informada de que a pretendida regularização somente seria possível mediante o pagamento integral da dívida, à época calculada em R$ 146.259,13 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), valor este superior àquele financiado originariamente. Nesse contexto fático, argumenta a parte autora, ora agravante, que a conduta imputada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mostrou-se claramente abusiva, eis que, em um primeiro momento, recusou-se a abater parte da dívida, o que seria de rigor mediante o necessário acionamento do seguro habitacional em decorrência do óbito de seu cônjuge, codevedor do contrato de financiamento imobiliário sub judice. E mais recentemente a instituição financeira ré resiste injustificadamente ao apelo da agravante tendente à renegociação da dívida, com vistas a adequar o valor das parcelas mensais previstas no contrato de financiamento imobiliário em regência às suas atuais condições financeiras, circunstância que evidencia grande risco à demandante, posto que diante da caracterização do inadimplemento, poderá ter início processo de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade do bem em favor da CEF e sujeição do imóvel em que a autora reside a leilão extrajudicial. Pois bem. Em relação a alegada irregularidade por força da não inclusão do cônjuge falecido na cobertura securitária do contrato de financiamento imobiliário temos que, ao menos com base nos elementos de convicção trazidos até o presente momento, não assiste razão à demandante. Isso porque, conforme se depreende do referido contrato, a composição da renda necessária a formalização do financiamento recaiu integralmente sobre a demandante (100%), inclusive para fins securitários, ou seja, havia previsão contratual expressa no sentido de que, a despeito da existência de 02 (dois) contratantes/devedores, a apólice de seguro e o valor de eventual indenização a ser paga em favor destes seria calculado proporcionalmente ao percentual da referida composição da renda de cada devedor, razão pela qual não haveria de se falar em quitação parcial do contrato de financiamento, considerando-se que o cônjuge falecido não participou da composição da renda considerada para fins securitários. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Depreende-se dos autos que, em 21/11/2012, a autora e seu falecido cônjuge firmaram contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação –SFH com a CEF e contrato de seguro com a Caixa Seguradora S/A a ele vinculado, no qual consta expressamente das cláusulas 5.1, "a" e "b" a cobertura de sinistro em virtude do evento morte ou invalidez permanente. - O mutuário Helio Barbosa da Mota veio a falecer em 27/04/2023, conforme certidão de óbito (ID 300482959 – Pág. 6), posteriormente à assinatura do contrato. - Ocorre que, conforme contrato de financiamento, o de cujus compunha 0% da renda para fins de indenização securitária (ID 300482360 – Págs. 3/4), ao passo que a autora assumiu 100%. - Previsões da cláusula vigésima primeira, parágrafo quinto, do contrato de financiamento e da cláusula 24 da apólice no sentido de que, caso haja mais de um segurado na composição de renda para fins de seguro, o valor da indenização será proporcional ao percentual de responsabilidade correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inválido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro. - Desta forma, havendo clara disposição contratual limitando a cobertura securitária à proporção da composição de renda de cada devedor, não há que se falar em quitação do contrato de financiamento, considerando que o de cujus não participou da composição de renda a ser considerada para fins de indenização securitária. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv nº 5006256-34.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, J. 24/10/2024, DJe 28/10/2024, g.n.) No mais, alega a agravante a necessária suspensão de quaisquer atos expropriatórios do bem imóvel por parte da instituição financeira ré, ora agravada, ao menos até o julgamento final da ação revisional, com vistas a salvaguardar o direito de renegociar as cláusulas do contrato de financiamento imobiliário sub judice. Saliente-se que o pedido de suspensão de atos expropriatórios deve ser fundamentado, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Nesse sentido, confira-se: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, J. 22/05/2018, DJe 30/05/2018, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023, g.n.). Porém, insta observar que, no momento da celebração do contrato sub judice (antes das inovações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, com vigência a partir de 13/07/2017), o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Dessa forma, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; pois, num cenário jurídico diverso, talvez a parte autora, ora agravada, nem mesmo firmasse o contrato. A única solução aceitável dentro do espectro constitucional é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. Portanto, considerando o pacto celebrado entre as partes, em 02/06/2017, antes, portanto, das inovações conduzidas pela Lei nº 13.465/2017 (vigência a partir de 13/07/2017), e sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, conclui-se que a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Atualmente, este é o entendimento acolhido por esta Turma Julgadora: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data vênia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 01/02/2024). Na hipótese dos autos, não há notícia do efetivo início do processo de execução extrajudicial com a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF e tampouco a inclusão deste em leilões, contudo, considerando as peculiaridades do caso, bem como a possibilidade de purgação da mora, mostra-se relevante a suspensão de eventuais medidas que acarretem a adjudicação do bem por terceiros de boa fé. Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para possibilitar à agravante a purgação de mora até a eventual lavratura da carta de arrematação do imóvel sub judice. Caso não purgada a mora, prossiga-se com os atos expropriatórios. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento.” Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para possibilitar à agravante a purgação de mora até a eventual lavratura da carta de arrematação do imóvel sub judice. Caso não purgada a mora, prossiga-se com os atos expropriatórios. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000701-74.2025.4.03.0000 Requerente: MARCIA BEATRIZ TIBURCIO CARVALHO Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Agravante busca suspensão de atos de cobrança extrajudicial e expropriatórios, alegando dificuldades financeiras e a não inclusão de seu cônjuge falecido na apólice de seguro habitacional. Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela para permitir a purgação da mora até a lavratura da carta de arrematação. II. Questão em discussão Saber se a agravante tem direito à suspensão dos atos expropriatórios e à purgação da mora até a lavratura da carta de arrematação. III. Razões de decidir O contrato de financiamento prevê expressamente que a apólice de seguro cobre apenas a renda do segurado, não havendo previsão de cobertura para o cônjuge falecido, nos termos da jurisprudência dominante. A Lei nº 9.514/1997, vigente à época do contrato, assegura o direito de purgação da mora até a lavratura da carta de arrematação, entendimento consolidado pelo TRF3 e STJ. Considerando a inobservância de início efetivo da execução extrajudicial, mostra-se razoável permitir a purgação da mora até a lavratura da carta de arrematação, garantindo a possibilidade de regularização do débito. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de financiamento imobiliário firmados sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é possível até a lavratura da carta de arrematação. 2. A cobertura securitária é limitada à composição de renda definida no contrato." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 01/02/2024; TRF3, ApCiv nº 5006256-34.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, J. 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5014100-30.2021.8.21.7000

ID: 324532609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014100-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MADER DA SILVA GIOVANI MADER DA SILVA MARYANGELA MADER DA SILVA RENAN MADER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLECI TERESINHA SBRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014100-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARYANGELA MADER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECI TERESINHA SBRUZZI (OAB RS017300) REQUERENTE : … Precatório Nº 5014100-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARYANGELA MADER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECI TERESINHA SBRUZZI (OAB RS017300) REQUERENTE : RENAN MADER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECI TERESINHA SBRUZZI (OAB RS017300) REQUERENTE : ALLAN MADER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECI TERESINHA SBRUZZI (OAB RS017300) REQUERENTE : GIOVANI MADER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLECI TERESINHA SBRUZZI (OAB RS017300) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000839-94.2024.4.03.6137

ID: 339285833

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000839-94.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000839-94.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: RUBENS CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000839-94.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: RUBENS CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por RUBENS CESAR DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. O autor relata que em 26/06/2012 firmou Contrato de financiamento com alienação fiduciária com a CEF. Sustenta que parou de pagar as parcelas em razão de dificuldades financeiras e em 20/05/2024 foi consolidada a propriedade à CEF. No entanto, afirma que nunca foi notificado para purgar a mora e nem acerca das datas dos leilões. Assim, pretende a declaração de nulidade de consolidação de propriedade de imóvel pela CEF. Com a inicial, foram juntados documentos eletrônicos (ID 346718972 e seguintes). Houve concessão de concessão da gratuidade de justiça ao autor. Porém, a tutela de urgência foi indeferida (ID 346876209). O autor apresentou cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem imóvel (ID 349224151). A CEF apresentou contestação, na qual informa que o imóvel foi arrematado no segundo leilão realizado, e requer a improcedência da ação (ID 356063343). O autor apresentou manifestação em que requer a intimação da parte ré para apresentar os valores relacionados ao saldo obtido com a venda do imóvel que primeiro deve ser destinado a quitação da dívida e o restante devolvido ao devedor (ID 366690955). A CEF informou o valor de R$ 208.913,38 a ser devolvido ao autor e pleiteou autorização para efetuar depósito judicial do valor (ID 367238197), que foi deferido em ID 373996898. Após, os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é inaplicável, já que no Tema 1095, o STJ decidiu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma previsa na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Outrossim, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os documentos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2.1. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária, como ocorre no caso em questão, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à credora/fiduciária Caixa Econômica Federal até que ocorra a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Caso ocorra o pagamento integral da dívida, o devedor/fiduciante passa a ter a propriedade plena do imóvel, ao passo que o inadimplemento dos valores devidos garante à fiduciária (no caso a CEF) o direito de constituir o devedor em mora e, caso este não quite os valores atrasados, realizar-se-á a consolidação da propriedade em seu nome. Isto é o que dispõe o caput do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.”. A Lei n° 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, vem passando por sucessivas alterações, daí resultando em divergências a respeito de sua aplicação no decurso do tempo. Por ocasião da redação originária da norma, o art. 39, II prescrevia a possibilidade de aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Confira-se: “Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Por sua vez, o art. 34 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 trazia a seguinte previsão: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Todavia, após as alterações erigidas pela Lei nº 13.465/2017, a aplicação do decreto passou por restrição, com aplicação exclusiva aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Além disso, em sintonia com a alteração efetuada, e trazendo novo termo final para a purgação da mora, passou a constar da lei o art. 26-A, que, por ocasião da vigência da Lei n° 13.465/2017, assim prescrevia em seu parágrafo 2°: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Logo, o que se extrai dos textos legais é que, a partir do advento da Lei n° 13.465/2017 restou vedada a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária, de modo que o termo final para purgação da mora passou a ser a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Uma vez vigente, é certo que a nova lei se aplica de forma imediata, gerando efeitos mesmo para os contratos firmados em data anterior, valendo como parâmetro a data em que consolidada a propriedade em favor do fiduciário. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - 5020654-58.2024.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - Julgamento: 27/11/2024 - DJEN Data: 03/12/2024).”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Haroldo de Jesus Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 5003312-49.2024.4.03.6106, visando à suspensão de leilões de imóvel, alegando não ter sido devidamente notificado e não ter sido dada oportunidade para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos leilões e se o devedor possui direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária seguiu os requisitos legais, com devida averbação na matrícula do imóvel, não havendo comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. 4. A atual legislação e jurisprudência são claras ao limitar a purgação da mora até a data da consolidação da propriedade. Após essa data, ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. O ajuizamento da ação antes da realização dos leilões demonstra que o agravante teve ciência inequívoca das datas designadas, não havendo prejuízo que justifique a suspensão dos leilões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel é permitida até a data da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação, o devedor possui apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel antes da realização do segundo leilão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26 e art. 27; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023. (TRF3 - 5022642-17.2024.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS - Julgamento: 19/11/2024 - DJEN Data: 22/11/2024).”. No caso, o autor alega que não recebeu qualquer notificação para purgar a mora. No entanto, observa-se no processo administrativo de execução extrajudicial que a parte autora foi notificada pessoalmente e exarou ciência de seu recebimento, conforme certidão de ID 349224151, fls. 12. Além disso, consta certidão de transcurso do prazo pelo autor sem purgação da mora (fls. 13). Ainda, a certidão de Matrícula do Imóvel indica que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 09/04/2024, bem como, atesta que o autor foi regularmente intimado e não houve a purgação da mora (ID 346718985). Assim, não há irregularidade alguma na consolidação da propriedade fiduciária, e, portanto, operou-se a extinção do contrato. Não é possível que este Juízo imponha à CEF a obrigatoriedade em aceitar os valores em débito relacionados ao imóvel consolidado a ela. 2.2 DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. Por fim, o autor alega que a CEF não teria o notificado acerca das datas em que os leilões extrajudiciais seriam realizados, e requer a anulação do procedimento de execução extrajudicial. No entanto, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda em 26/11/2024. Por sua vez, o primeiro leilão seria realizado em 26/11/2024 e o segundo leilão em 03/12/2024 (ID 346718989). Nesse caso, não há que se falar em nulidade por falta de notificação como sugere o autor, já que, antes da ocorrência dos leilões extrajudiciais, o requerente ingressou com a presente ação, o que demonstra que tinha ciência da realização das datas em que os leilões do imóvel ocorreriam, inclusive com a apresentação do edital de leilão público (ID 346718989). Portanto, a finalidade da Lei foi cumprida, já que a mens legis dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é conceder ao devedor fiduciário que exerça seu direito de preferência. Nesse sentido: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III – Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou a presente ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. IV - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. V – O valor previsto no contrato é o que deve ser considerado para fins de venda do imóvel em leilão público (Inteligência do inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.514/97). Precedente da Corte. VI - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto do pedido de revisão contratual e não subsiste o interesse de agir no ponto. Precedentes da Corte. VII - De ofício julgado extinto o feito sem exame do mérito e prejudicado o recurso quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais. No mais, recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50066930520184036000 MS, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau: “(...) as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei.”. 3. Anoto que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 4. No que tange à notificação pessoal acerca das datas dos leilões, a parte autora ajuizou a ação originária em 21.06.2022, requerendo a suspensão das hastas públicas designadas para 05.07.2022 e 20.07.2022, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais. 5. Ora o próprio agravante afirma que: “ajuizou a presente demanda em 21/06/2022, ou seja, bem antes dos leilões marcados pela Recorrida (...)”. Tal fato induz à clara conclusão de que houve ciência inequívoca do devedor em tempo hábil ao exercício do direito de preferência, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50292491720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) Assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado será dada destinação aos valores depositados nos autos, dado que o levantamento imediato pelo autor do valor depositado nos autos é incompatível com o interesse no prosseguimento da demanda, na qual se pretende a anulação do procedimento extrajudicial. Concedo a gratuidade de justiça, ante a penúria do autor. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000839-94.2024.4.03.6137

ID: 339285850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000839-94.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000839-94.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: RUBENS CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000839-94.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: RUBENS CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por RUBENS CESAR DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. O autor relata que em 26/06/2012 firmou Contrato de financiamento com alienação fiduciária com a CEF. Sustenta que parou de pagar as parcelas em razão de dificuldades financeiras e em 20/05/2024 foi consolidada a propriedade à CEF. No entanto, afirma que nunca foi notificado para purgar a mora e nem acerca das datas dos leilões. Assim, pretende a declaração de nulidade de consolidação de propriedade de imóvel pela CEF. Com a inicial, foram juntados documentos eletrônicos (ID 346718972 e seguintes). Houve concessão de concessão da gratuidade de justiça ao autor. Porém, a tutela de urgência foi indeferida (ID 346876209). O autor apresentou cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem imóvel (ID 349224151). A CEF apresentou contestação, na qual informa que o imóvel foi arrematado no segundo leilão realizado, e requer a improcedência da ação (ID 356063343). O autor apresentou manifestação em que requer a intimação da parte ré para apresentar os valores relacionados ao saldo obtido com a venda do imóvel que primeiro deve ser destinado a quitação da dívida e o restante devolvido ao devedor (ID 366690955). A CEF informou o valor de R$ 208.913,38 a ser devolvido ao autor e pleiteou autorização para efetuar depósito judicial do valor (ID 367238197), que foi deferido em ID 373996898. Após, os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é inaplicável, já que no Tema 1095, o STJ decidiu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma previsa na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Outrossim, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os documentos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2.1. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária, como ocorre no caso em questão, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à credora/fiduciária Caixa Econômica Federal até que ocorra a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Caso ocorra o pagamento integral da dívida, o devedor/fiduciante passa a ter a propriedade plena do imóvel, ao passo que o inadimplemento dos valores devidos garante à fiduciária (no caso a CEF) o direito de constituir o devedor em mora e, caso este não quite os valores atrasados, realizar-se-á a consolidação da propriedade em seu nome. Isto é o que dispõe o caput do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.”. A Lei n° 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, vem passando por sucessivas alterações, daí resultando em divergências a respeito de sua aplicação no decurso do tempo. Por ocasião da redação originária da norma, o art. 39, II prescrevia a possibilidade de aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Confira-se: “Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Por sua vez, o art. 34 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 trazia a seguinte previsão: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Todavia, após as alterações erigidas pela Lei nº 13.465/2017, a aplicação do decreto passou por restrição, com aplicação exclusiva aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Além disso, em sintonia com a alteração efetuada, e trazendo novo termo final para a purgação da mora, passou a constar da lei o art. 26-A, que, por ocasião da vigência da Lei n° 13.465/2017, assim prescrevia em seu parágrafo 2°: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)”. Logo, o que se extrai dos textos legais é que, a partir do advento da Lei n° 13.465/2017 restou vedada a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária, de modo que o termo final para purgação da mora passou a ser a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Uma vez vigente, é certo que a nova lei se aplica de forma imediata, gerando efeitos mesmo para os contratos firmados em data anterior, valendo como parâmetro a data em que consolidada a propriedade em favor do fiduciário. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - 5020654-58.2024.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - Julgamento: 27/11/2024 - DJEN Data: 03/12/2024).”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Haroldo de Jesus Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 5003312-49.2024.4.03.6106, visando à suspensão de leilões de imóvel, alegando não ter sido devidamente notificado e não ter sido dada oportunidade para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos leilões e se o devedor possui direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária seguiu os requisitos legais, com devida averbação na matrícula do imóvel, não havendo comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. 4. A atual legislação e jurisprudência são claras ao limitar a purgação da mora até a data da consolidação da propriedade. Após essa data, ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. O ajuizamento da ação antes da realização dos leilões demonstra que o agravante teve ciência inequívoca das datas designadas, não havendo prejuízo que justifique a suspensão dos leilões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel é permitida até a data da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação, o devedor possui apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel antes da realização do segundo leilão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26 e art. 27; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023. (TRF3 - 5022642-17.2024.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS - Julgamento: 19/11/2024 - DJEN Data: 22/11/2024).”. No caso, o autor alega que não recebeu qualquer notificação para purgar a mora. No entanto, observa-se no processo administrativo de execução extrajudicial que a parte autora foi notificada pessoalmente e exarou ciência de seu recebimento, conforme certidão de ID 349224151, fls. 12. Além disso, consta certidão de transcurso do prazo pelo autor sem purgação da mora (fls. 13). Ainda, a certidão de Matrícula do Imóvel indica que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 09/04/2024, bem como, atesta que o autor foi regularmente intimado e não houve a purgação da mora (ID 346718985). Assim, não há irregularidade alguma na consolidação da propriedade fiduciária, e, portanto, operou-se a extinção do contrato. Não é possível que este Juízo imponha à CEF a obrigatoriedade em aceitar os valores em débito relacionados ao imóvel consolidado a ela. 2.2 DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. Por fim, o autor alega que a CEF não teria o notificado acerca das datas em que os leilões extrajudiciais seriam realizados, e requer a anulação do procedimento de execução extrajudicial. No entanto, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda em 26/11/2024. Por sua vez, o primeiro leilão seria realizado em 26/11/2024 e o segundo leilão em 03/12/2024 (ID 346718989). Nesse caso, não há que se falar em nulidade por falta de notificação como sugere o autor, já que, antes da ocorrência dos leilões extrajudiciais, o requerente ingressou com a presente ação, o que demonstra que tinha ciência da realização das datas em que os leilões do imóvel ocorreriam, inclusive com a apresentação do edital de leilão público (ID 346718989). Portanto, a finalidade da Lei foi cumprida, já que a mens legis dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é conceder ao devedor fiduciário que exerça seu direito de preferência. Nesse sentido: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III – Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou a presente ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. IV - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. V – O valor previsto no contrato é o que deve ser considerado para fins de venda do imóvel em leilão público (Inteligência do inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.514/97). Precedente da Corte. VI - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto do pedido de revisão contratual e não subsiste o interesse de agir no ponto. Precedentes da Corte. VII - De ofício julgado extinto o feito sem exame do mérito e prejudicado o recurso quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais. No mais, recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50066930520184036000 MS, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau: “(...) as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei.”. 3. Anoto que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 4. No que tange à notificação pessoal acerca das datas dos leilões, a parte autora ajuizou a ação originária em 21.06.2022, requerendo a suspensão das hastas públicas designadas para 05.07.2022 e 20.07.2022, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais. 5. Ora o próprio agravante afirma que: “ajuizou a presente demanda em 21/06/2022, ou seja, bem antes dos leilões marcados pela Recorrida (...)”. Tal fato induz à clara conclusão de que houve ciência inequívoca do devedor em tempo hábil ao exercício do direito de preferência, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50292491720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) Assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado será dada destinação aos valores depositados nos autos, dado que o levantamento imediato pelo autor do valor depositado nos autos é incompatível com o interesse no prosseguimento da demanda, na qual se pretende a anulação do procedimento extrajudicial. Concedo a gratuidade de justiça, ante a penúria do autor. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5016156-79.2025.4.03.0000

ID: 315461384

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016156-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMBENI LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016156-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ROGERIO MISKULIN FERREIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016156-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ROGERIO MISKULIN FERREIRA, ADRIANA NASCIMBENI LOPES Advogados do(a) AGRAVANTE: DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS - SP355110-A, MILENA MARCAL - SP513502 AGRAVADO: FCONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ROGÉRIO MISKULIN FERREIRA e ADRIANA NSCIMBENI LOPES contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da ação anulatória de leilão público nº 5006895-19.2025.4.03.6105, em trâmite na 4ª Vara Federal de Campinas/SP. Os agravantes pugnam pela suspensão da arrematação do imóvel sub judice, com vistas a impedir que a arrematante e co-agravada, F. CONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. proceda à averbação do referido negócio na matrícula do bem firmada junto ao CRI de Indaiatuba/SP. Argumenta para tanto que o procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL padece de nulidade absoluta, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. Acrescentam, ainda, que a arrematação do bem em leilão público também mostrou-se irregular, eis que formalizada por preço vil, baseada em avaliação nula, que desconsiderou por completo a existência de edificações/benfeitorias no terreno. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, conforme se depreende dos autos principais, aos 18/06/2014, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 1.4444.0603765-8), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel registrado sob a matrícula nº 72.136, no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP. Diante do inadimplemento de algumas parcelas do referido contrato por parte dos devedores fiduciários operou-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira ré, que iniciou a execução extrajudicial, cujo procedimento também encontra-se acostado aos autos principais. Relata a parte agravante ter tido ciência tardia da designação dos leilões para os dias 18/02/2025 e 25/02/2025 e por este motivo interpôs ação anulatória dos atos expropriatórios (autos nº 5000765-05.2025.4.03.6105), no âmbito da qual houve, inclusive, a veiculação do agravo de instrumento (autos nº 5004884-88.2025.4.03.0000), distribuído a este Relator, no qual pretendiam a suspensão do referido procedimento extrajudicial, eis que totalmente nulo, uma vez que lhes foi negado o direito de purgar a mora. Todavia, em que pesem as alegações exaradas pelos agravantes, conforme apreciado por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento (autos nº 5004884-88.2025.4.03.0000), não restaram evidentes as irregularidades na execução extrajudicial sub judice, eis que o procedimento observou a devida notificação dos devedores, via Cartório de Registro de Imóveis, contudo, decorrido o prazo legal sem a devida purgação da mora, aos 13/09/2024, restou certificada a consolidação da propriedade do bem em favor da CEF, na forma da Lei nº 9.514/97, bem como sua inclusão em leilões públicos, a serem realizados, respectivamente, aos 18/02/2025 e 25/02/2025. Repita-se, por oportuno, que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada. Por outro lado, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, Segunda Turma, ApCiv nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, J. 22/05/2018, DJe 30/05/2018, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023, g.n.). Porém, insta observar que, no momento da celebração do contrato (antes das inovações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017), o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Dessa forma, conforme explicitado por ocasião do deferimento parcial do pedido liminar no agravo de instrumento (autos nº 5004884-88.2025.4.03.0000), não seria possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incidisse e reduzisse o tempo para o exercício daquele direito; pois, num cenário jurídico diverso, talvez a parte autora, ora agravante, sequer firmasse o contrato. A única solução aceitável dentro do espectro constitucional seria a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor teria direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, ser-lhe-ia assegurado pelo Poder Judiciário. Nesse diapasão, ou seja, considerando o pacto celebrado entre as partes, em meados de junho/2014, antes, portanto, das inovações conduzidas pela Lei nº 13.465/2017, e sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, concluiu-se que a purgação de mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação e, por tal fundamento, foi deferida parcialmente a liminar em favor dos agravantes. Todavia, faz-se necessário considerar que, muito embora não houvesse tal informação à época da apreciação do primeiro pedido liminar, foi noticiado nos autos que o imóvel sub judice, em verdade, já havia sido arrematado no primeiro leilão público, realizado aos 18/02/2025, por terceiro de boa-fé, in casu, a F. CONDE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inclusive, com a assinatura do correspondente termo de arrematação em 20/02/2025 (ID 320077503), ou seja, há mais de 04 (quatro) meses, circunstância que, por si só, já nos permite concluir que houve ao menos prenotação do referido negócio jurídico perante o CRI de Indaiatuba/SP. Logo, forçoso reconhecer que na data de interposição do primeiro agravo de instrumento (autos nº 5004884-88.2025.4.03.0000), aos 28/02/2025, já não era possível a pretendida purgação da mora na forma vindicada pelos agravantes, visto que o bem imóvel já havia sido arrematado por terceiro de boa-fé, com o que tornou-se prejudicado o objeto da tutela de urgência vindicada naquele feito. Tampouco no presente recurso, interposto em face de r. decisão proferida no âmbito de ação anulatória do leilão público, merece acolhida a pretensão exarada pelos agravantes, eis que o contrato de financiamento originário firmado perante a CEF encontra-se extinto e não há, ao menos até o presente momento processual, prova inequívoca de qualquer irregularidade formal na arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé, o que seria de rigor para ensejar a pretendida suspensão do negócio jurídico. Segundo entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação” (STJ, Terceira Turma, REsp nº 201500450851, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2015). Acrescente-se, por derradeiro, que eventuais questionamentos aventados pelos agravantes acerca de irregularidade formal havida no leilão público, eis que formalizado por preço vil, haja vista a suposta incompatibilidade entre o valor de mercado do imóvel sub judice e aquele estabelecido por ocasião de sua arrematação em leilão promovido pela CEF, haja vista a desconsideração das edificações/benfeitorias existentes no local, enseja dilação probatória não compatível com a exiguidade do presente recurso e, portanto, somente após a devida apreciação pelo d. Juízo singular poderá ser dirimido pelos ora agravantes em sede de ação própria de perdas e danos. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou esta Turma Julgadora, conforme recentes julgados que ora trago à colação, in verbis: DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI 13.465/17.REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR DA CEF. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. - Buscam os agravantes a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios promovidos pela CAIXA. - Os agravantes alegam que firmaram com a CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária, e teriam ficado inadimplentes, o que ensejou a consolidação da propriedade em prol da CEF e o procedimento de alienação com a designação de leilões. Informam que há irregularidade no procedimento extrajudicial, já que não foram pessoalmente notificados para purgar a mora ou da designação de leilões, que não foram realizados no prazo de 30 dias e que não houve prestação de contas. - Pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos do leilão designado para o dia 29/1/2024, e de qualquer alienação, oficiando-se o Cartório do Registro de Imóveis. - O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. - A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. - Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, devem ser observados os requisitos formais do artigo 26, §§ 1º a 3º. - Transcorrido o prazo para purgação, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. - O Cartório do Registro de Imóveis, através do Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e poderá ser ilidida durante a instrução do processo de origem em regular procedimento observando o contraditório. - Consta na matrícula que os devedores foram intimados para purgar a mora e deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. - Os mutuários tinham ciência, desde a assinatura do contrato, que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirmam que deixaram de pagar o débito por questões pessoais. - A ação foi ajuizada pelos autores em 15/1/2024, informando a designação do leilão para o dia 29/1/2024, o que configura ciência inequívoca. - O contrato foi celebrado com a CEF em 1/7/2010 e o inadimplemento é incontroverso nos autos, o que ensejou a consolidação da propriedade em prol do banco em 3/2/2023. - Os agravantes não comprovaram vício no procedimento extrajudicial, ônus que lhe competia, enquanto fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. - A purgação era permitida até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do DL 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/97. - A partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que alterou dispositivos da Lei 9.514/97 para estabelecer marco expresso para purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária, o devedor fiduciante terá tão somente o direito de preferência para adquirir o imóvel. - A fim de se prestigiar a garantia fundamental do ato jurídico perfeito, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é necessário o respeito ao contrato aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97 e, por conseguinte, firmado antes das modificações trazidas pela Lei 13.465/2017. - Com o propósito de determinar a irretroatividade da Lei 13.465/2017, imperioso diferenciar o ato de purgar a mora, de natureza substancial, do de consolidação de propriedade ou alienação do imóvel, procedimental. Este último, sim, atrai a aplicação imediata das novidades legislativas. Aquele primeiro, não. - Não seria possível considerar a consolidação da propriedade como ato jurídico perfeito isoladamente, desconsiderando-se o contrato, pois a consolidação é apenas um dos efeitos que dele podem resultar, e que a segurança jurídica protege todo o acordo, não apenas partes isoladas. - As partes, ao firmarem um contrato, o fazem com base na legislação em vigor, considerando a disciplina jurídica da época, regente em especial o direito de quitar a dívida em atraso e manter o vínculo contratual. - Se no momento da celebração do contrato, a lei vigente garantia ao devedor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é razoável que uma nova lei posterior reduza esse prazo. Isso ocorre porque, em um cenário jurídico diferente e, no caso, desfavorável, talvez a parte afetada nem tivesse firmado o contrato. - Apesar da consolidação da propriedade ter se dado posteriormente às alterações decorrentes da Lei nº. 13.465/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, uma vez que o contrato configura ato jurídico perfeito que foi aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97, pois foi celebrado em 2010. - Diante da notícia trazida aos autos pela CEF de que o imóvel foi vendido a terceiro de boa-fé, no dia 16/2/2024, é incabível a purgação da mora. - A venda do bem para terceiro de boa-fé quando não havia qualquer óbice à transação, que se operou em exercício regular de um direito da CEF de promoveu a alienação do imóvel que estava em sua propriedade. - Não é viável a purgação da mora após assinatura do auto de arrematação e nenhum registro na escritura indicava ao terceiro adquirente que pendia litígio sobre o imóvel (ID 311662390), não havia impedimento legal ou judicial à alienação. - A alienação superveniente do imóvel objeto da demanda a terceiro de boa-fé, com a averbação correspondente, torna insubsistente o interesse de agir quanto a eventual nulidade do procedimento e direito a purgação da mora. O contrato de alienação fiduciária em garantia foi extinto com a alienação do bem objeto da alienação fiduciária. Precedentes da Corte Superior. - Com a venda a terceiro, ficou prejudicado o objeto da demanda, resguardado o direito do agravante de alegar e provar em ação própria eventuais perdas e danos. - Não houve descumprimento da liminar, pois, quando o pedido liminar do recurso foi apreciado (22/3/2024), a venda do imóvel já tinha sido aperfeiçoada (16/2/2024). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno da CAIXA prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5004936-21.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, J. 26/06/2024, DJe 28/06/2024, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. IMÓVEL ARREMATADO. ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 3. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 4. No caso, o presente contrato foi firmado com a CEF na data de 02/12/2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017. 5. Contudo, o bem foi arrematado por terceiro de boa-fé, RICARDO LUVIZAN, em 11/04/2023, não sendo mais possível a purgação da mora pelos devedores, ora agravantes, eis que já perfectibilizada a arrematação. 6. Resta prejudicada a alegação acerca da negociação da dívida, pois a purgação apenas pode ser realizada até a assinatura do auto de arrematação. 7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação.". (RESP 201500450851, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 20/05/2015) 8. Prejudicado o objeto da tutela antecipada (restabelecimento do contrato mediante a purgação da mora das prestações vencidas), resguardado o direito da parte recorrente de alegar e provar, em sede própria, eventuais perdas e danos. Precedente da Primeira Turma. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5026325-62.2024.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, J. 28/02/2025, DJe 11/03/2025, g.n.) Vê-se, pois, que diante da notícia de assinatura do termo de arrematação do imóvel sub judice, por terceiro de boa-fé, mostra-se inviável a pretendida purgação da mora e retomada de vigência do contrato originário firmado pelos ora agravantes, com o que resta-nos tão-somente declarar a improcedência da pretensão recursal. Anote-se que o agravo de instrumento originário interposto pelos ora agravantes (autos nº 5004884-88.2025.4.03.0000), foi recentemente submetido à apreciação da Primeira Turma desta E. Corte, em sessão de julgamento realizada em 17/06/2025, ocasião em que, por unanimidade de votos, a pretensão dos requerentes foi desprovida. Nesse contexto, com vistas a evitar a prolação de édito absolutamente inócuo, que acarretará evidente prejuízo a terceiro de boa-fé que adquiriu regularmente o imóvel em leilão oficial realizado legitimamente pela parte agravada, temos que a pretensão exarada pelos agravantes, consistente na suspensão da arrematação do bem em regência, não merece acolhida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROGÉRIO MISKULIN FERREIRA E ADRIANA NASCIMBENI LOPES, mantendo-se, íntegra, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5008434-91.2025.4.03.0000

ID: 257555420

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008434-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008434-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008434-91.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada nos autos da ação anulatória nº 5006409-41.2025.4.03.6100, em trâmite na 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. O agravante pugna pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de sustação dos atos expropriatórios do imóvel sub judice, em especial, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, bem como a possibilidade de purgação da mora pelo agravante, com vistas a oportunizar a retomada do contrato de financiamento firmado entre as partes. Pois bem. Colhe-se dos autos que aos 24/08/2023, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel registrado sob a matrícula nº 224.274, no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Excetuados os recursos próprios, observo que o valor do referido financiamento imobiliário foi de R$ 168.328,80 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavo), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no importe de R$ 1.010,24 (um mil e dez reais e vinte e quatro centavos). Alega o agravante, entretanto, que em virtude de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Contudo, afirma que a instituição financeira não procedeu à sua devida intimação para purgação da mora, sendo surpreendido pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, registrada oficialmente pelo 7º CRI de São Paulo/SP, aos 11/11/2024, bem como pela inclusão do bem em leilões com praças agendadas, respectivamente, para 17/02/2025 e 24/02/2025. Diante disso, o agravante ajuizou ação anulatória, com vistas a cancelar o procedimento extrajudicial, pugnando pela sustação dos leilões, argumentando para tanto que não houve sua devida notificação para purgação da mora, em contrariedade ao regramento definido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, o que, no seu entender, evidenciaria a irregularidade formal da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança nas alegações do requerente, optou o d. Juízo singular pelo indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de atos expropriatórios decorrentes referente ao imóvel situado à Rua Tomoichi Shimizulotes, apto 1509 torre A, Colônia (Zona Leste), São Paulo/São Paulo, CEP: 08260140, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 224274, do 7º CRI SÃO PAULO. Alega que ajuizou a presente ação anulatória de Leilão extrajudicial, com base em fortíssimos indícios de “inobservância do procedimento prescrito na Lei 9514/97” pugnando pela nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de intimação das datas dos leilões. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 168.328,80. A inicial veio acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a prevenção apontada pelo sistema processual. Observo que o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil disciplina a tutela de urgência, que pode ser deferida independente de oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E o § 3º do aludido dispositivo legal, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em tela, objetiva a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios decorrentes referente ao imóvel da Rua Tomoichi Shimizulotes, apto 1509 torre A, Colônia (Zona Leste), São Paulo/São Paulo, CEP: 08260140, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 224274, do 7º CRI SÃO PAULO. Observo, inicialmente, que o autor foi devidamente intimado a purgar a mora, conforme se verifica na averbação 08 da matrícula do imóvel (ID 357207206) oportunidade em que teve ciência de que o não pagamento iria transmitir em definitivo a propriedade para a Caixa Econômica Federal. Mesmo assim, deixou transcorrer in albis o prazo, tendo a propriedade se consolidado em favor da Caixa Econômica Federal em 11/11/2024 e, após mais de quatro meses, pretende suspender os efeitos dos atos expropriatórios, alegando não ter sido intimado do leilão. Nos termos da Lei nº 9514/97, consolidada a propriedade pela credora, o imóvel segue o procedimento de alienação a terceiros, nos termos do artigo 27, da Lei nº 9514/97, verbis: (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Vislumbra-se, assim, que, uma vez consolidada a propriedade, a parte devedora/mutuária não mais poderá “retomar o financiamento” pelo valor que entende devido, cabendo, nos termos da Lei, ao fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão. Partindo de tal conclusão, em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente documentos que justifiquem a concessão da gratuidade processual ou promova o recolhimento das custas processuais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cite-se a ré para que conteste no prazo legal. Int. (...)”. Nesse contexto, em que pese a argumentação exarada pela parte autora, forçoso considerar que no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora agravante. Saliente-se que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora, por si só, não é apta a justificar a suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023 ). Ademais, insta salientar que, no caso em apreço, a argumentação de que a purgação da mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação não se sustenta. Isso porque, a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante, caberá apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido, trago à colação, por oportuno, alguns julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/02/2023, DJe 16/02/2023, g.n.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5029445-50.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto Junior, J. 14.03.2024, g.n.). Nesse contexto, tendo em vista que a celebração do contrato de financiamento imobiliário ocorreu aos 24/08/2023, ou seja, após o advento da Lei nº 13.465/2017, o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juízo singular era mesmo medida que se impunha. No mais, temos que os elementos de convicção colacionados aos autos tampouco permitem concluir pela efetiva intenção do requerente efetuar a purgação da mora, pois conforme se depreende dos documentos apresentados pelo próprio agravante, este teve pleno conhecimento das datas dos leilões agendados, tanto que ajuizou a competente ação anulatória, visando a sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel sub judice, contudo, sem que procedesse à comprovação da eventual adimplência ou efetuasse o depósito judicial das parcelas em atraso. Por consequência, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que, ao menos até o presente momento processual, a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade e/ou irregularidade formal na conduta adotada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, pois, repita-se, constatado o inadimplemento das prestações avençadas pelo contratante, circunstância admitida pelo próprio requerente, houve sua devida intimação para purgar a mora por intermédio do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, contudo, não realizado o pagamento do valor total da dívida no prazo legal, operou-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira. É sabido que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, restou corretamente consolidada a propriedade do bem em favor da instituição financeira, credora fiduciária. Acrescente-se que o inadimplemento no pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário enseja o vencimento antecipado da dívida e, por consequência, a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Reitere-se, ainda, por oportuno, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos expropriatórios, tais como, a consolidação do bem e os leilões extrajudiciais, com base em supostas irregularidades procedimentais, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu in casu. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 introduziu na Lei nº 9.514/1997 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o devedor fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando à devedora, ora agravante, apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Por fim, observo que o pedido de gratuidade processual veiculado pelo agravante pende de apreciação pelo d. magistrado de Primeiro Grau (autos originários nº 5006409-41.2025.4.03.6100). Nesse contexto, com vistas a coibir a indevida caracterização de supressão de instância, intime-se o d. Juízo a quo sobre o eventual deferimento ou indeferimento do benefício em questão. Caso indeferida a Justiça Gratuita, intime-se a parte agravante para recolher as custas, sob pena de se considerar deserto o presente agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5017783-21.2025.4.03.0000

ID: 331611259

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017783-21.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017783-21.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada nos autos da ação anulatória nº 5018572-53.2025.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. O agravante pugna pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de sustação dos atos expropriatórios do imóvel sub judice, em especial, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, bem como a possibilidade de purgação da mora pelo agravante, com vistas a oportunizar a retomada do contrato de financiamento firmado entre as partes. Pois bem. Colhe-se dos autos que aos 12/07/2019, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.4444.2124317-2), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à aquisição de imóvel residencial registrado sob a matrícula nº 15.800, no Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Morato/SP. Excetuados os recursos próprios e o saldo existente em conta vinculada do FGTS, observo que o valor do referido financiamento imobiliário foi de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no importe de R$ 910,77 (novecentos e dez mil e setenta e sete centavos), com vencimento previsto para 09/08/2019. Alega o agravante, entretanto, que em virtude de dificuldades financeiras por ele vivenciadas, tornou-se inadimplente. Contudo, afirma que a instituição financeira não procedeu à sua devida intimação para purgação da mora, sendo surpreendido pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, registrada oficialmente pelo CRI de Francisco Morato/SP, aos 05/11/2024, bem como pela inclusão do bem em leilões com praças agendadas, respectivamente, para 15/07/2025 e 22/07/2025. Diante disso, o agravante ajuizou ação anulatória, com vistas a cancelar o procedimento extrajudicial, pugnando pela sustação dos leilões, argumentando para tanto que não houve sua devida notificação para purgação da mora, em contrariedade ao regramento definido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, o que, no seu entender, evidenciaria a irregularidade formal da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança nas alegações do requerente, optou o d. Juízo singular pelo indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Vistos. I Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II Trata-se de ação de conhecimento afeta ao procedimento comum, no qual a parte autora requer, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a “suspender o prosseguimento da execução extrajudicial, em especial OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15 DE JULHO DE 2025 E 22 DE JULHO DE 2025, até o término do processo, todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial, para que seja concedido ao autor o direito de preferência, conforme regra esculpida na lei 9.514/97”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se do documento de Id. 374726737 que o autor foi intimado para purgar a mora, mas não o fez, pelo que a credora fiduciária se consolidou na propriedade do imóvel, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Saliente-se que, consoante se extrai do artigo 26-A, § 2º, da Lei Federal n. 9.514/97, a purgação da mora é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade, é garantido ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos (inclusive ITBI) e ao laudêmio, se for o caso, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, além das despesas para a nova aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que não é possível se falar em nulidade pela ausência de exercício do direito de preferência no atual momento, tendo em vista que este é garantido até a realização do segundo leilão, que acontecerá em 22/07/2025 (Id. 374726717). Aliás, sequer foi realizado o primeiro leilão, que acontecerá em 15/07/2025. E, havendo a ciência acerca das datas dos leilões, possível o exercício do direito de preferência. Com efeito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária no âmbito do SFH. Alegam os apelantes ausência de notificação válida acerca da realização dos leilões e violação ao direito de preferência na aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação dos devedores acerca das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais; (ii) aferir se houve violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente (Lei nº 13.465/2017) prevê que, após a consolidação da propriedade fiduciária, as informações relativas aos leilões devem ser comunicadas ao devedor mediante correspondência, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a notificação pessoal. Consta nos autos a comprovação de envio de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica aos devedores com a antecedência devida, atendendo aos requisitos legais do art. 27, §§2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. A ação foi ajuizada antes da data do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia dos autores acerca do procedimento, afastando a alegação de nulidade e prejuízo ao exercício do direito de preferência. Não se configurando vício no procedimento, mantém-se a validade do leilão extrajudicial e a improcedência do pedido de anulação. Diante da sucumbência recursal, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação ao devedor fiduciante acerca das datas e locais dos leilões extrajudiciais, conforme o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, pode ser realizada por correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônicos, sendo desnecessária notificação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões afasta alegação de nulidade do procedimento e prejuízo ao exercício do direito de preferência. A existência de elementos que comprovam o envio das notificações exigidas na legislação vigente valida o procedimento de leilão extrajudicial no âmbito da alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, §§2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, §§2º e 11º Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022 AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003536-04.2023.4.03.6144, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000059-08.2024.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025). Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Posto isto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intimem-se. Em sua contestação, deverá a ré informar se o imóvel foi arrematado e, se for o caso, quem o arrematou, já que tal circunstância (eventual arrematação), se verificada, influirá na composição do polo passivo desta demanda. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (...)”. Nesse contexto, em que pese a argumentação exarada pela parte autora, forçoso considerar que no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora agravante. Saliente-se que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora, por si só, não é apta a justificar a suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023 ). Ademais, insta salientar que, no caso em apreço, a argumentação de que a purgação da mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação não se sustenta. Isso porque, a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante, caberá apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido, trago à colação, por oportuno, alguns julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/02/2023, DJe 16/02/2023, g.n.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5029445-50.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto Junior, J. 14.03.2024, g.n.). Nesse contexto, tendo em vista que a celebração do contrato de financiamento imobiliário ocorreu aos 12/07/2019, ou seja, após o advento da Lei nº 13.465/2017, o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juízo singular era mesmo medida que se impunha. No mais, temos que os elementos de convicção colacionados aos autos tampouco permitem concluir pela efetiva intenção do requerente efetuar a purgação da mora, pois conforme se depreende dos documentos apresentados pelo próprio agravante, este teve pleno conhecimento das datas dos leilões agendados, tanto que ajuizou a competente ação anulatória, visando a sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel sub judice, contudo, sem que procedesse à comprovação da eventual adimplência ou efetuasse o depósito judicial das parcelas em atraso. Por consequência, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que, ao menos até o presente momento processual, a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade e/ou irregularidade formal na conduta adotada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, pois, repita-se, constatado o inadimplemento das prestações avençadas pelo contratante, circunstância admitida pelo próprio requerente, houve sua devida intimação para purgar a mora por intermédio do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, contudo, não realizado o pagamento do valor total da dívida no prazo legal, operou-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira. É sabido que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, restou corretamente consolidada a propriedade do bem em favor da instituição financeira, credora fiduciária. Acrescente-se que o inadimplemento no pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário enseja o vencimento antecipado da dívida e, por consequência, a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Reitere-se, ainda, por oportuno, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos expropriatórios, tais como, a consolidação do bem e os leilões extrajudiciais, com base em supostas irregularidades procedimentais, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu in casu. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 introduziu na Lei nº 9.514/1997 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o devedor fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedora, ora agravante, apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Anote-se, por fim, que a despeito da data do primeiro leilão agendado pela CEF já ter decorrido, não há nos autos, até o presente momento, qualquer informação atinente a efetiva arrematação do bem imóvel sub judice. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008450-45.2025.4.03.0000

ID: 259279107

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008450-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008450-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: NAILSON SANTOS DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008450-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: NAILSON SANTOS DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAILSON SANTOS DA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada nos autos da ação anulatória nº 5001361-74.2025.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP. O agravante pugna pela suspensão da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira agravada, visto que baseada em um procedimento totalmente nulo, ante a negativa de oportunização do seu direito de purgar a mora. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise do tema sob o enfoque da tutela recursal deve se balizar pelas disposições do novo CPC, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” Observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de sustação dos atos expropriatórios do imóvel sub judice, em especial, a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, bem como a possibilidade de purgação da mora pelo agravante, com vistas a oportunizar a retomada do contrato de financiamento firmado entre as partes. Pois bem. Colhe-se dos autos que aos 22/05/2019, a parte autora, ora agravante, celebrou contrato particular de financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação (contrato nº 855553999242), com vistas à aquisição de imóvel registrado sob a matrícula nº 123.727, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. Excetuados os recursos próprios e o saldo existente em conta vinculada do FGTS, observo que o valor do referido financiamento imobiliário foi de R$ 120.706,75 (cento e vinte mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira prestação no importe de R$ 670,99 (seiscentos e setenta reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 22/06/2019. Alega o agravante, entretanto, que em virtude de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Contudo, afirma que a instituição financeira não procedeu à sua devida intimação para purgação da mora, sendo surpreendido pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, registrada oficialmente pelo 2º CRI de Piracicaba/SP, aos 15/05/2024, bem como pela inclusão do bem em leilões com praças agendadas, respectivamente, para 31/03/2025 e 07/04/2025. Diante disso, o agravante ajuizou ação anulatória, com vistas a cancelar o procedimento extrajudicial, pugnando pela sustação dos leilões, argumentando para tanto que não houve sua devida notificação para purgação da mora, em contrariedade ao regramento definido pelo art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, o que, no seu entender, evidenciaria a irregularidade formal da consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança nas alegações do requerente, optou o d. Juízo singular pelo indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos, in verbis: “(...) NAILSON SANTOS DA COSTA, com qualificação na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Aduz ter obtido financiamento para adquirir o imóvel situado à Avenida Rio das Pedras, n. º 2.201, apartamento 104, bloco 62, condomínio residencial Parque Piazza Bellini, em Piracicaba/SP e que, todavia, se tornou inadimplente. Alega que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora e que a intimação por edital ocorreu sem que tivessem sido esgotadas todas as outras formas de intimação previstas na Lei n. º 9.514/97, razão pela qual o procedimento de execução extrajudicial é nulo. Sustenta que o apartamento está alugado, que o valor do aluguel é utilizado para o pagamento das prestações do financiamento imobiliário e que não houve tentativa de intimação na pessoa do locatário. Com a inicial vieram documentos. Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Não entrevejo a presença dos requisitos indispensáveis a ensejar a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC. Sobre a pretensão, necessário considerar que antes de consolidar a propriedade fiduciária, a credora deverá providenciar a intimação do devedor para purgar a mora, consoante determinam os §§ 1º e 3º do artigo 26 da Lei n. º 9.514/97, nos seguintes termos: §1º “Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” §3º “A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Infere-se dos dispositivos legais acima citados que a intimação pessoal para purgar a mora deve ser realizada por intermédio de oficial do cartório de registro de imóveis ou através de oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento. No caso dos autos, a tentativa de intimação pessoal se deu por intervenção de oficial de registro de imóveis, não sendo necessária nova tentativa de intimação pelo correio, já que o §3º do artigo 26 da Lei n. º 9.514/97 utiliza a conjunção alternativa “ou”, que tem significado distinto da conjunção aditiva “e”. Ainda sobre a pretensão, impende ressaltar que o §3º-A do artigo 26 da Lei n. º 9.514/97 diz que: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 – grifo meu). Desse modo, apenas quando houver suspeita de ocultação é que o oficial de registo de imóveis deverá promover a intimação por hora certa, o que não é o caso dos autos, uma vez que as porteiras dos condomínios onde se realizaram as diligências informaram que o devedor não residia em nenhum dos dois endereços conhecidos (ID 358597801 – pág. 14/15 e 27/28). No que tange ao local onde o devedor deve ser intimado, os §§ 4º-A e 4º-B estabelecem que: § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Verifica-se, portando, que o credor tem a obrigação de intimar o devedor no endereço do imóvel dado em garantia (Avenida Rio das Pedras, nº 2.201, apto. 104, bloco 62) ou no endereço que tenha sido fornecido por último (Rua Luiz Rasera, n.º 1144, apto. 32, bloco B2) e houve a tentativa de intimação nos dois endereços previstos na legislação. Assim, não é possível obrigar o credor a promover a intimação em outro endereço, ou seja, na atual residência do autor que optou por alugar o apartamento financiado e não comprovou, ao menos até o presente momento, ter informado à instituição financeira que atualmente reside na Rua Jacob Mutchelli, nº 56, em obediência ao comando do §4º-A do artigo 26 da Lei n.º 9.514/97. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer mácula no procedimento de execução extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade após a regular intimação por edital. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Cite-se e intimem-se. (...)”. Nesse contexto, em que pese a argumentação exarada pela parte autora, forçoso considerar que no caso em apreço não restaram evidentes as alegadas irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, haja vista a averbação formalizada em sua matrícula, para fazer constar que o procedimento de retomada do bem observou a disciplina do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em favor do devedor fiduciário, ora agravante. E nem se alegue qualquer vício formal no procedimento expropriatório em virtude da não observância de prévia intimação pessoal do ora agravante, pois como bem observado pelo d. Juízo singular, houve por parte do oficial de registro de imóveis a tentativa de sua intimação pessoal tanto no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária (Avenida Rio das Pedras, n. º 2.201, apto. 104, bloco 62), quanto no último endereço fornecido perante a instituição financeira agravada (Rua Luiz Rasera, n.º 1144, apto. 32, bloco B2), porém, ambas restaram infrutíferas, visto que o requerente optou por alugar o imóvel financiado e não manter atualizado o seu endereço no cadastro mantido junto à CEF. Nesse contexto, agiu com acerto o d. Oficial do 2º CRI de Piracicaba/SP em autorizar a intimação do devedor fiduciário, via edital, conforme preceitua a legislação em regência (ID 320449915, p. 47), haja vista o esgotamento dos meios de localização do devedor fiduciante. Ademais, compulsando os autos, verifico que não há qualquer elemento de convicção que permita concluir pela oportuna notificação da CEF acerca do novo endereço do devedor fiduciário, in casu, sito à Rua Jacob Mutchelli n.º 561, como quer fazer crer a parte agravante, mesmo porque, faz-se necessário observar que o contrato de locação colacionado aos autos e indicado pelo requerente como sendo o seu comprovante de residência somente foi emitido em meados de fevereiro/2025, ou seja, data muito posterior à consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da instituição financeira agravada. Saliente-se, ainda, que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios deve ser fundamentado, além de ser comprovada a irregularidade apontada, sendo certo que a mera intenção do devedor de purgar a mora, por si só, não é apta a justificar a suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI 9.514/97. LEI 13.465/17. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o contratante (devedor/fiduciante), transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Na alienação fiduciária, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97, uma vez inadimplida a obrigação pelo fiduciante, bem como respeitados os procedimentos legais, ocorrerá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior leilão público para a alienação do imóvel. 2. No caso em tela, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi averbada na matrícula do imóvel em 23.12.2022 (Id 285364492, p. 4 dos autos originais), ou seja, após a vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, permitindo ao mutuário o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Não constam nos autos informações de que a parte tenha tentado realizar depósitos em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso à instituição financeira, demonstrando sua intenção na continuidade do contrato. Devem ser afastadas, portanto, as alegadas nulidades dos procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/97. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Primeira Turma, AI 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel Des. Fed. Nelton dos Santos, J. 15/09/2023 ). Ademais, insta salientar que, no caso em apreço, a argumentação de que a purgação da mora seria possível até a lavratura do auto de arrematação não se sustenta. Isso porque, a atual jurisprudência acena no sentido de que, em virtude do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é viável apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após essa data, ao devedor fiduciante, caberá apenas o direito de preferência a ser exercido para aquisição do imóvel. Nesse sentido, trago à colação, por oportuno, alguns julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. (....) 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ‘com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário’, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: ‘i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997’ (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/02/2023, DJe 16/02/2023, g.n.) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5029445-50.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Morimoto Junior, J. 14.03.2024, g.n.). Nesse contexto, tendo em vista que a celebração do contrato de financiamento imobiliário ocorreu aos 22/05/2019, ou seja, após o advento da Lei nº 13.465/2017, o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juízo singular era mesmo medida que se impunha. No mais, temos que os elementos de convicção colacionados aos autos tampouco permitem concluir pela efetiva intenção do requerente efetuar a purgação da mora, pois conforme se depreende dos documentos apresentados pelo próprio agravante, este teve pleno conhecimento das datas dos leilões agendados, tanto que ajuizou a competente ação anulatória, visando a sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel sub judice, contudo, sem que procedesse à comprovação da eventual adimplência ou efetuasse o depósito judicial das parcelas em atraso. Por consequência, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que, ao menos até o presente momento processual, a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ilegalidade e/ou irregularidade formal na conduta adotada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, pois, repita-se, constatado o inadimplemento das prestações avençadas pelo contratante, circunstância admitida pelo próprio requerente, houve sua devida intimação editalícia para purgar a mora por intermédio do Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, contudo, não realizado o pagamento do valor total da dívida no prazo legal, operou-se a consolidação do bem em favor da instituição financeira. É sabido que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro fortaleceu a validade, a eficácia e o valor probante do documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, conferindo-lhe fé pública por previsão do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Observo que realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, restou corretamente consolidada a propriedade do bem em favor da instituição financeira, credora fiduciária. Acrescente-se que o inadimplemento no pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário enseja o vencimento antecipado da dívida e, por consequência, a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Reitere-se, ainda, por oportuno, que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos expropriatórios, tais como, a consolidação do bem e os leilões extrajudiciais, com base em supostas irregularidades procedimentais, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu in casu. Além disso, a Lei nº 13.465/2017 introduziu na Lei nº 9.514/1997 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o devedor fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando à devedora, ora agravante, apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000801-82.2024.4.03.6137

ID: 294922280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000801-82.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE RAPHAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000801-82.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: EDUARDO ANDRE RAPHAEL Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000801-82.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: EDUARDO ANDRE RAPHAEL Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO ANDRE RAPHAEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. O autor relata que em junho de 2017 firmou Contrato de financiamento com alienação fiduciária com a CEF. Sustenta que parou de pagar as parcelas em razão de dificuldades financeiras, mas, afirma que possui direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966, até a assinatura do auto de arrematação. Além disso, pretende a declaração de nulidade de consolidação de propriedade de imóvel pela CEF. Afirma que não teria sido notificado acerca dos leilões extrajudiciais, que gera nulidade absoluta e insanável do procedimento de expropriação extrajudicial. Por fim, requer que seja possibilitado de purgar a mora e adimplir os débitos com o valor que dispõe no saldo do FGTS. Com a inicial, foram juntados documentos eletrônicos (ID 318223330). Houve concessão da gratuidade de justiça ao autor. Porém, a tutela de urgência foi indeferida (ID 345107778). O autor agravou da decisão. Em grau recursal, foi indeferida a concessão de antecipação de tutela (ID 354653302). A CEF apresentou contestação, na qual requer a improcedência da ação (ID 355297396). O autor apresentou manifestações, na qual requer a utilização do FGTS para purgação da mora (ID 360409794), bem como, a anulação do procedimento de execução, diante da ausência de notificação válida (ID 367109851). Após, os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é inaplicável, já que no Tema 1095, o STJ decidiu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma previsa na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Outrossim, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os documentos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2.1. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária, como ocorre no caso em questão, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à credora/fiduciária Caixa Econômica Federal até que ocorra a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Caso ocorra o pagamento integral da dívida, o devedor/fiduciante passa a ter a propriedade plena do imóvel, ao passo que o inadimplemento dos valores devidos garante à fiduciária (no caso a CEF) o direito de constituir o devedor em mora e, caso este não quite os valores atrasados, realizar-se-á a consolidação da propriedade em seu nome. Isto é o que dispõe o caput do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso, o autor alega que possui o direito de purgar a mora, pois, o contrato foi firmado antes da Lei n° 13.465/17, razão pela qual se garante o pagamento da dívida até a assinatura do auto de arrematação em leilão. A Lei n° 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, vem passando por sucessivas alterações, daí resultando em divergências a respeito de sua aplicação no decurso do tempo. Por ocasião da redação originária da norma, o art. 39, II prescrevia a possibilidade de aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Confira-se: Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Por sua vez, o art. 34 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 trazia a seguinte previsão: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) Todavia, após as alterações erigidas pela Lei nº 13.465/2017, a aplicação do decreto passou por restrição, com aplicação exclusiva aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Além disso, em sintonia com a alteração efetuada, e trazendo novo termo final para a purgação da mora, passou a constar da lei o art. 26-A, que, por ocasião da vigência da Lei n° 13.465/2017, assim prescrevia em seu parágrafo 2°: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Logo, o que se extrai dos textos legais é que, a partir do advento da Lei n° 13.465/2017 restou vedada a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária, de modo que o termo final para purgação da mora passou a ser a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Uma vez vigente, é certo que a nova lei se aplica de forma imediata, gerando efeitos mesmo para os contratos firmados em data anterior, valendo como parâmetro a data em que consolidada a propriedade em favor do fiduciário. Remanesce, de toda forma, ao devedor o exercício do direito de preferência, na forma do art. 27, §2º-B da Lei n° 9.514/1997. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. - PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos (STJ - REsp 1942898 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 13/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 – MG - RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Julgamento em 14/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 2140892 / RJ – Relator Ministro MARCO BUZZI - T4 - QUARTA TURMA - DJe 03/10/2024). Na mesma linha, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - 5020654-58.2024.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - Julgamento: 27/11/2024 - DJEN Data: 03/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Haroldo de Jesus Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 5003312-49.2024.4.03.6106, visando à suspensão de leilões de imóvel, alegando não ter sido devidamente notificado e não ter sido dada oportunidade para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos leilões e se o devedor possui direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária seguiu os requisitos legais, com devida averbação na matrícula do imóvel, não havendo comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. 4. A atual legislação e jurisprudência são claras ao limitar a purgação da mora até a data da consolidação da propriedade. Após essa data, ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. O ajuizamento da ação antes da realização dos leilões demonstra que o agravante teve ciência inequívoca das datas designadas, não havendo prejuízo que justifique a suspensão dos leilões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel é permitida até a data da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação, o devedor possui apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel antes da realização do segundo leilão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26 e art. 27; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023. (TRF3 - 5022642-17.2024.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS - Julgamento: 19/11/2024 - DJEN Data: 22/11/2024). Assim, entendo descabida a alegação de que o autor ainda possuI direito de purgar a mora, pois, o contrato foi firmado antes da Lei n° 13.465/17, pois não há garantia legal de que o pagamento da dívida pode ocorrer até a assinatura do auto de arrematação em leilão. Observo, desde logo, que o contrato em questão tem por objeto a “compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa minha casa, minha vida (PMCMV) – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante” (ID 344784121). Trata-se, portanto, de contrato em que não há transferência imediata da propriedade para os adquirentes/mutuários, ao contrário, os devedores/fiduciantes aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. A escolha deste (ou de outro) modelo de financiamento está relacionada com a liberdade contratual das partes, assim como critérios de natureza estritamente comercial, tais como o valor mutuado, o tipo de imóvel, a renda dos mutuários, e assim por diante. Um exame dos dispositivos da Lei nº 9.514/97, em especial os seus artigos 26 e seguintes, mostra que o inadimplemento das prestações viabiliza, depois de constituído em mora o devedor, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF). A Certidão de Matrícula do Imóvel indica que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 27/02/2024, bem como, atesta que o autor foi regularmente intimado e não houve a purgação da mora (ID 344784122). Assim, não havendo irregularidade alguma na consolidação da propriedade fiduciária, operou-se a extinção do contrato, e não é possível que este Juízo imponha à CEF a obrigatoriedade em aceitar os valores em débito relacionados ao imóvel consolidado a ela, inclusive em relação ao saldo do FGTS do autor. 2.2 DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. Por fim, o autor alega que a CEF não teria o notificado acerca das datas em que os leilões extrajudiciais seriam realizados, e requer a anulação do procedimento de execução extrajudicial. No entanto, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda em 06/11/2024. Por sua vez, o primeiro leilão seria realizado em 18/11/2024 e o segundo leilão em 25/11/2024 (ID 344784125). Nesse caso, não há que se falar em nulidade por falta de notificação como sugere o autor, já que, antes da ocorrência dos leilões extrajudiciais, o requerente ingressou com a presente ação, demonstrando que tinha ciência da realização das datas em que os leilões do imóvel ocorreriam. Portanto, a finalidade da Lei foi cumprida, já que a mens legis dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é conceder ao devedor fiduciário que exerça seu direito de preferência. Nesse sentido: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III – Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou a presente ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. IV - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. V – O valor previsto no contrato é o que deve ser considerado para fins de venda do imóvel em leilão público (Inteligência do inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.514/97). Precedente da Corte. VI - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto do pedido de revisão contratual e não subsiste o interesse de agir no ponto. Precedentes da Corte. VII - De ofício julgado extinto o feito sem exame do mérito e prejudicado o recurso quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais. No mais, recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50066930520184036000 MS, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau: “(...) as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei.”. 3. Anoto que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 4. No que tange à notificação pessoal acerca das datas dos leilões, a parte autora ajuizou a ação originária em 21.06.2022, requerendo a suspensão das hastas públicas designadas para 05.07.2022 e 20.07.2022, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais. 5. Ora o próprio agravante afirma que: “ajuizou a presente demanda em 21/06/2022, ou seja, bem antes dos leilões marcados pela Recorrida (...)”. Tal fato induz à clara conclusão de que houve ciência inequívoca do devedor em tempo hábil ao exercício do direito de preferência, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50292491720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça, ante a penúria do autor. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, por não se de tratar de condenação em face da Fazenda Pública. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto nestes autos (ID 354653302), comunicando a prolação da presente sentença. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000801-82.2024.4.03.6137

ID: 294922297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000801-82.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000801-82.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: EDUARDO ANDRE RAPHAEL Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000801-82.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: EDUARDO ANDRE RAPHAEL Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO ANDRE RAPHAEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. O autor relata que em junho de 2017 firmou Contrato de financiamento com alienação fiduciária com a CEF. Sustenta que parou de pagar as parcelas em razão de dificuldades financeiras, mas, afirma que possui direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966, até a assinatura do auto de arrematação. Além disso, pretende a declaração de nulidade de consolidação de propriedade de imóvel pela CEF. Afirma que não teria sido notificado acerca dos leilões extrajudiciais, que gera nulidade absoluta e insanável do procedimento de expropriação extrajudicial. Por fim, requer que seja possibilitado de purgar a mora e adimplir os débitos com o valor que dispõe no saldo do FGTS. Com a inicial, foram juntados documentos eletrônicos (ID 318223330). Houve concessão da gratuidade de justiça ao autor. Porém, a tutela de urgência foi indeferida (ID 345107778). O autor agravou da decisão. Em grau recursal, foi indeferida a concessão de antecipação de tutela (ID 354653302). A CEF apresentou contestação, na qual requer a improcedência da ação (ID 355297396). O autor apresentou manifestações, na qual requer a utilização do FGTS para purgação da mora (ID 360409794), bem como, a anulação do procedimento de execução, diante da ausência de notificação válida (ID 367109851). Após, os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é inaplicável, já que no Tema 1095, o STJ decidiu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma previsa na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Outrossim, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que os documentos contidos nos autos são suficientes para o julgamento do feito. 2.1. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Nos contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária, como ocorre no caso em questão, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à credora/fiduciária Caixa Econômica Federal até que ocorra a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Caso ocorra o pagamento integral da dívida, o devedor/fiduciante passa a ter a propriedade plena do imóvel, ao passo que o inadimplemento dos valores devidos garante à fiduciária (no caso a CEF) o direito de constituir o devedor em mora e, caso este não quite os valores atrasados, realizar-se-á a consolidação da propriedade em seu nome. Isto é o que dispõe o caput do art. 26 da Lei n.º 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso, o autor alega que possui o direito de purgar a mora, pois, o contrato foi firmado antes da Lei n° 13.465/17, razão pela qual se garante o pagamento da dívida até a assinatura do auto de arrematação em leilão. A Lei n° 9.514/1997, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, vem passando por sucessivas alterações, daí resultando em divergências a respeito de sua aplicação no decurso do tempo. Por ocasião da redação originária da norma, o art. 39, II prescrevia a possibilidade de aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Confira-se: Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Por sua vez, o art. 34 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 trazia a seguinte previsão: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) Todavia, após as alterações erigidas pela Lei nº 13.465/2017, a aplicação do decreto passou por restrição, com aplicação exclusiva aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Além disso, em sintonia com a alteração efetuada, e trazendo novo termo final para a purgação da mora, passou a constar da lei o art. 26-A, que, por ocasião da vigência da Lei n° 13.465/2017, assim prescrevia em seu parágrafo 2°: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Logo, o que se extrai dos textos legais é que, a partir do advento da Lei n° 13.465/2017 restou vedada a aplicação do art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária, de modo que o termo final para purgação da mora passou a ser a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Uma vez vigente, é certo que a nova lei se aplica de forma imediata, gerando efeitos mesmo para os contratos firmados em data anterior, valendo como parâmetro a data em que consolidada a propriedade em favor do fiduciário. Remanesce, de toda forma, ao devedor o exercício do direito de preferência, na forma do art. 27, §2º-B da Lei n° 9.514/1997. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. - PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos (STJ - REsp 1942898 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 13/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 – MG - RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Julgamento em 14/02/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 2140892 / RJ – Relator Ministro MARCO BUZZI - T4 - QUARTA TURMA - DJe 03/10/2024). Na mesma linha, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF3 - 5020654-58.2024.4.03.0000 - 2ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - Julgamento: 27/11/2024 - DJEN Data: 03/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Haroldo de Jesus Sousa contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da ação nº 5003312-49.2024.4.03.6106, visando à suspensão de leilões de imóvel, alegando não ter sido devidamente notificado e não ter sido dada oportunidade para quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que justifiquem a suspensão dos leilões e se o devedor possui direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária seguiu os requisitos legais, com devida averbação na matrícula do imóvel, não havendo comprovação de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. 4. A atual legislação e jurisprudência são claras ao limitar a purgação da mora até a data da consolidação da propriedade. Após essa data, ao devedor resta apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. O ajuizamento da ação antes da realização dos leilões demonstra que o agravante teve ciência inequívoca das datas designadas, não havendo prejuízo que justifique a suspensão dos leilões. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A purgação da mora na alienação fiduciária de imóvel é permitida até a data da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme a Lei nº 9.514/1997. 2. Após a consolidação, o devedor possui apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel antes da realização do segundo leilão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26 e art. 27; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJe 15/09/2023; STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023. (TRF3 - 5022642-17.2024.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS - Julgamento: 19/11/2024 - DJEN Data: 22/11/2024). Assim, entendo descabida a alegação de que o autor ainda possuI direito de purgar a mora, pois, o contrato foi firmado antes da Lei n° 13.465/17, pois não há garantia legal de que o pagamento da dívida pode ocorrer até a assinatura do auto de arrematação em leilão. Observo, desde logo, que o contrato em questão tem por objeto a “compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa minha casa, minha vida (PMCMV) – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante” (ID 344784121). Trata-se, portanto, de contrato em que não há transferência imediata da propriedade para os adquirentes/mutuários, ao contrário, os devedores/fiduciantes aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. A escolha deste (ou de outro) modelo de financiamento está relacionada com a liberdade contratual das partes, assim como critérios de natureza estritamente comercial, tais como o valor mutuado, o tipo de imóvel, a renda dos mutuários, e assim por diante. Um exame dos dispositivos da Lei nº 9.514/97, em especial os seus artigos 26 e seguintes, mostra que o inadimplemento das prestações viabiliza, depois de constituído em mora o devedor, a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor (a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF). A Certidão de Matrícula do Imóvel indica que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF em 27/02/2024, bem como, atesta que o autor foi regularmente intimado e não houve a purgação da mora (ID 344784122). Assim, não havendo irregularidade alguma na consolidação da propriedade fiduciária, operou-se a extinção do contrato, e não é possível que este Juízo imponha à CEF a obrigatoriedade em aceitar os valores em débito relacionados ao imóvel consolidado a ela, inclusive em relação ao saldo do FGTS do autor. 2.2 DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. Por fim, o autor alega que a CEF não teria o notificado acerca das datas em que os leilões extrajudiciais seriam realizados, e requer a anulação do procedimento de execução extrajudicial. No entanto, verifica-se que o autor ingressou com a presente demanda em 06/11/2024. Por sua vez, o primeiro leilão seria realizado em 18/11/2024 e o segundo leilão em 25/11/2024 (ID 344784125). Nesse caso, não há que se falar em nulidade por falta de notificação como sugere o autor, já que, antes da ocorrência dos leilões extrajudiciais, o requerente ingressou com a presente ação, demonstrando que tinha ciência da realização das datas em que os leilões do imóvel ocorreriam. Portanto, a finalidade da Lei foi cumprida, já que a mens legis dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 é conceder ao devedor fiduciário que exerça seu direito de preferência. Nesse sentido: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III – Exigência, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, de comunicação do devedor, e não por notificação pessoal, mas mediante correspondência, acerca das datas, horários e locais dos leilões. Hipótese dos autos em que a parte autora ajuizou a presente ação anteriormente à data de realização do leilão, não se vislumbrando qualquer prejuízo apto à anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que atingida a finalidade da norma para garantia do direito de preferência do devedor. Inteligência dos §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. IV - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, regularmente intimado. V – O valor previsto no contrato é o que deve ser considerado para fins de venda do imóvel em leilão público (Inteligência do inciso VI do art. 24 da Lei nº 9.514/97). Precedente da Corte. VI - Consumada a consolidação da propriedade do imóvel no procedimento de execução instaurado há perda do objeto do pedido de revisão contratual e não subsiste o interesse de agir no ponto. Precedentes da Corte. VII - De ofício julgado extinto o feito sem exame do mérito e prejudicado o recurso quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais. No mais, recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50066930520184036000 MS, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau: “(...) as disposições do Decreto-lei 70 de 1966 são inaplicáveis à hipótese. A partir da edição da Lei 13.465 de 2017, que alterou o artigo 39 da Lei 9.514, deixou de ser possível a aplicação subsidiária do Decreto-Lei.”. 3. Anoto que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 4. No que tange à notificação pessoal acerca das datas dos leilões, a parte autora ajuizou a ação originária em 21.06.2022, requerendo a suspensão das hastas públicas designadas para 05.07.2022 e 20.07.2022, o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais. 5. Ora o próprio agravante afirma que: “ajuizou a presente demanda em 21/06/2022, ou seja, bem antes dos leilões marcados pela Recorrida (...)”. Tal fato induz à clara conclusão de que houve ciência inequívoca do devedor em tempo hábil ao exercício do direito de preferência, nos moldes do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50292491720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023) Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça, ante a penúria do autor. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensas as exigibilidades das obrigações decorrentes de sua sucumbência, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também se observando o previsto no art. 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, por não se de tratar de condenação em face da Fazenda Pública. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto nestes autos (ID 354653302), comunicando a prolação da presente sentença. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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