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Processo nº 5014233-34.2025.4.04.7002

ID: 316523404

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014233-34.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDIMAR METZGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-34.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LINDIMAR METZGER ADVOGADO(A) : WAGNER DE OLIVEIRA PIRES (OAB PR046580) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum, promovido por LI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014233-34.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LINDIMAR METZGER ADVOGADO(A) : WAGNER DE OLIVEIRA PIRES (OAB PR046580) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum, promovido por LINDIMAR METZGER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, em sede de tutela de urgência, provimento judicial no sentido de: b) Seja DEFERIDA Inaudita altera pars, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, de sorte que seja determinado: (i) A imediata suspensão dos efeitos da averbação da consolidação da propriedade da propriedade fiduciária em nome da Ré, determinada com violação ao procedimento legal do imóvel de matrícula n.º 81.550, junto ao Registro de Imóveis 1.º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu – PR (vide matricula em anexo), cuja qual já se encontra em nome da Caixa Econômica Federal, bem como a suspensão de quaisquer atos de leilão, arrematação ou reintegração de posse sobre o referido bem; ii. Impedir a prática de qualquer ato tendente à alienação do imóvel ou à desocupação do bem, resguardando e mantendo a posse do Autor até decisão final; iii. Determinar à Ré que junte aos autos cópia integral do procedimento extrajudicial realizado, inclusive documentos que comprovem a tentativa de notificação válida do Autor, nos moldes do art. 26 da Lei 9.514/97; iv. A condenação da Ré à obrigação de fazer consistente em restituir o contrato às condições anteriores à consolidação, assegurando ao Autor o direito de purgar a mora ou quitar o saldo; v. Seja facultado ao Autor purgar a mora ou quitar integralmente o saldo devedor do contrato, conforme tentativa anteriormente frustrada; vi. Seja oficiado com URGÊNCIA a Requerida da presente decisão, para cumprimento imediato sob pena de imposição de astreintes nos termos do disposto no artigo 537 do CPC, sob pena de multa diária nos termos retro requerido, até ulterior deliberação; Narra, em síntese, a parte autora que: (I) celebrou com a Ré contrato de financiamento habitacional sob o nº 844440935600; (II) deixou de pagar 03 (três) parcelas mensais; (III) a Requerida, sob a alegação de inadimplência parcial, teria procedido à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome; (IV) o procedimento de consolidação da propriedade foi maculado por vícios insanáveis, notadamente a ausência ou irregularidade da notificação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. 2. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No caso, o provimento antecipatório pleiteado refere-se a pedido de suspensão do processo de retomada do imóvel e suspensão do leilão do bem. O contrato em questão submete-se aos dispositivos da Lei n. 9.514/97, pois consiste em operação garantida por cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel. A Lei n. 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, deve ser consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) A parte autora reconhece estar em mora. Anote-se que, no âmbito da Lei n. 9.514/1997, a mora é pessoal. Aplica-se o postulado dies interpellat pro homine (art. 394, CC). Ou seja, as correspondências não têm a função de constituir o devedor em mora, dado que isso opera-se pelo simples inadimplemento da dívida líquida. As notificações destinam-se a viabilizar eventual purgação da mora (pagamento das prestações atrasadas, com subsequente retomada da relação contratual - art. 401, CC e art. 26, §7º da Lei n. 9.514/1997). A purgação da mora, deve ser oportunizada, cabendo destacar que, desde a edição da Lei n. 13.465/2017, tal se mostra possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011266-75.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2022) A consolidação da propriedade foi registrada em 26/03/2025 ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ), sendo ato administrativo que possui presunção de legitimidade e veracidade, não sendo razoável sua desconstituição em juízo preliminar que antecede o contraditório. Vejamos: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Quanto à intimação para purgar a mora, tenho que o certificado na Matrícula do imóvel (Evento 1 MATRIMOVEL12) é suficiente para comprovar o requesito legal. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Não estão presentes, efetivamente, os requisitos para a concessão de pedido de tutela (antecipada) de urgência feito pela parte autora (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5045491-24.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 13/12/2022) O artigo 27, § 2º-B e § 3º, I, II e III da Lei nº 9.514/97, expressamente prevê: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Sendo assim, após a consolidação da propriedade, o fiduciante somente poderá reaver o bem, caso realize o pagamento integral do débito , exercendo seu direito de preferência , nos termos definidos na lei acima. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Quanto à íntegra do procedimento de expropriação extrajudicial, entendo que o ônus de juntá-la ao processo é da parte autora, uma vez que não restou demonstrada, por ora, nenhuma situação excepcional que determine a inversão do ônus da prova, a qual não é automática, dependendo da efetiva comprovação da hipossuficiência do requerente (TRF4, AG 5045623-81.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 13/12/2022). 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Remeta-se ao CEJUSCON ou paute-se audiência para tentativa de conciliação. 5. Não havendo composição amigável, cite-se a ré. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá, na mesma oportunidade, especificar e justificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sob pena de indeferimento. 6 . Após, havendo alegações de preliminares ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, bem como juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do NCPC). 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se para sentença. 8. Defiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ) , nos termos do artigo 98 e subsequentes do CPC. Anote-se.

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Maria Eduarda Batista Matusoch x Multivix Cachoeiro Ensino, Pesquisa E Extensao Ltda

ID: 309779433

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006909-04.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BATISTA MATUSOCH

Polo Passivo:

MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

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PEDRO COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 S e n t e n ç a Refere-se à ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Maria Eduarda Batista Matusoch em face de Multivix Cachoeiro Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda. Arguiu, em resumo, a parte autora que concluiu o ensino médio na modalidade EJA à distância, no CEC Educacional – Complexo Educacional do Cariri, no Estado da Paraíba, estando, portanto, apta ao ingresso no ensino superior. Registrou que após ser regularmente aprovada no processo seletivo e matriculada em 14/12/2022 no curso de Medicina da Faculdade Brasileira de Cachoeiro, mantida pela ré, cursou regularmente o primeiro período e parte do segundo, até que, em 23/05/2024, teve sua matrícula unilateralmente cancelada pela instituição de ensino sob a alegação de orientação do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES), que questionaria a validade do certificado escolar emitido por instituição não credenciada no sistema de ensino capixaba. Sustentou ainda que o comunicado do CEE-ES possui natureza meramente recomendatória, sem força normativa ou poder vinculante, e que não autoriza o cancelamento de matrículas já efetivadas. Alegou que o CEC Educacional encontra-se regularmente credenciado no Estado da Paraíba, conforme Resolução de Autorização nº 187/2022 e registro no INEP sob nº 25129791, sendo, portanto, válidos nacionalmente os certificados por ele emitidos, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.622/2005. Argumentou que o ato praticado pela ré fere os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da progressividade do direito à educação e do fato consumado, citando precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado e da Justiça Federal que reconheceram a legalidade de certificados emitidos por instituições de outros Estados. Ressaltou, por fim, que sempre teve um bom desempenho acadêmico e comprometimento com o curso, afirmando que a medida lhe causou abalo moral e prejuízos educacionais irreparáveis. Por fim, requereu, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar sua imediata reintegração no curso de Medicina ministrado pela ré, com a reativação da matrícula e o abono das faltas desde 23/05/2024, além da disponibilização das atividades que eventualmente tenha perdido. Requereu, ao final, a confirmação da tutela e a procedência da ação, para compelir a ré a manter sua matrícula ativa, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. A petição inicial seguiu instruída com os seguintes documentos: (i) procuração (ID 44182100); (ii) documento de identificação da autora (ID 44190571); (iii) declaração de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça (ID 44190575); (iv) certificado de conclusão do ensino médio e documentos escolares (IDs 44190576 a 44190580); (v) contrato de prestação de serviços educacionais com a Multivix (ID 44190580); (vi) boletos, históricos, provas, carteirinha de estudante e e-mails de negativa de atendimento (IDs 44190580); e (vii) comunicado do CEE-ES (ID 46919.103). Seguidamente, a decisão de ID 4402596 deferiu a tutela de urgência e determinou a citação do réu. A autora, no ID 45352014, noticiou que visando evitar maiores controvérsias e assegurar a continuidade de seus estudos, concluiu novamente o EJA, desta vez de forma presencial, concomitantemente à graduação, apresentando, inclusive, o certificado de conclusão do EJA presencial, ID 45352015. Sobreveio contestação no ID 46918400, arguindo, em resumo, necessidade de retificação do polo passivo, bem como preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado pela autora é inidôneo para fins de ingresso no ensino superior, pois foi expedido por instituição que não integra o sistema de ensino do Espírito Santo e cujas atividades foram questionadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/ES). Aduziu que o CEC Educacional, instituição da qual teria emanado o referido certificado, estaria promovendo oferta irregular de educação a distância fora da jurisdição para a qual foi autorizado, violando normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação local. Destacou ainda, que o próprio CEE/ES expediu ofício e parecer desautorizando a aceitação de tais certificados, o que teria ensejado a necessária descontinuidade da matrícula da autora. Alegou, ainda, que a parte autora tinha conhecimento da pendência documental e foi regularmente advertida de que a manutenção da matrícula estava condicionada à validação do certificado, sendo-lhe concedido prazo para regularização, não cumprido, sustentando, ainda, que agiu com respaldo em orientação normativa e em dever institucional de obediência à legislação educacional, inexistindo, portanto, ilegalidade ou abusividade. Concluiu, por fim, ser de rigor a improcedência dos pedidos inaugurais. Restou inexitosa a tentativa de conciliação, ID 47864110. A autora, em réplica, reiterou os fundamentos da inicial, aduziu que não houve qualquer tentativa da instituição de auxiliá-la na regularização da situação, tampouco abertura de processo administrativo formal para contraditório e ampla defesa. Ressalta a existência de decisões judiciais em casos semelhantes reconhecendo a validade dos certificados emitidos pelo CEC Educacional. Determinou-se a intimação da parte ré para ciência da informação da autora de que já concluiu novamente o ensino médio por meio do EJA, desta vez de forma presencial, concomitantemente à graduação, entrementes, restou silente, IDs 55152665 e 71567583. É o relatório. DECIDO. DO VALOR DA CAUSA: De saída, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 187.848,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais), contudo, tal quantia se revela manifestamente desproporcional à natureza da demanda, sobretudo, porque de não observou os critérios legais estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso II do referido dispositivo, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto “a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. In casu, refere-se de ação ordinária com pedido de reintegração da autora ao curso superior, com tutela provisória de urgência para reativação de matrícula, abono de faltas e acesso a atividades acadêmicas, não havendo, todavia, pedido de indenização pecuniária ou prestação economicamente mensurável na proporção fixada, repita-se, R$ 187.848,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Em situações que tais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA - Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade - Em ação possessória movida por concessionária de ferrovia, que busca a reintegração de posse em relação a uma pequena área adjacente à linha ferroviária, a dificuldade de aferir imediatamente o conteúdo da demanda justifica a indicação razoável do valor da causa feita pelo autor por estimativa - A matrícula do imóvel cuja posse se discute não constitui documento indispensável à propositura da ação de reintegração de posse - Indeferida a petição inicial pela falta de retificação do valor da causa e de apresentação de matrícula imobiliária, cumpre dar provimento à apelação interposta contra a sentença terminativa, se verificado que o valor da causa atribuído deve ser respeitado e que a matrícula exigida não é necessária para o prosseguimento da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001212-91.2022.8 .13.0153, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) Nesse contexto, é o caso de, ofício, promover o adequado recálculo do valor da causa, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fixando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E CAUSA MADURA: A demanda comporta o imediato julgamento, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos, corroborada pelos fundamentos contidos nas peças juntadas aos autos, se mostram suficientes para o deslinde das demais matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, repita-se, a prova documental, somada aos fundamentos da petição inicial e da contestação são suficientes ao julgamento final. DA REFITICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. Com relação ao pedido em questão, DEFIRO a retificação do polo para que seja excluída a MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA e em substituição seja incluída a EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PELO FATO CONSUMADO A educação constitui direito fundamental, consagrado nos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, sendo incumbência do Estado e da sociedade garantir o pleno acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade de cada indivíduo. Conforme salientado na decisão, a autora já se encontrava cursando o quarto período do curso de Medicina à época do ajuizamento da ação, com frequência comprovada e obtenção de notas satisfatórias, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Concomitantemente, a autora concluiu o ensino médio, consoante se infere do ID 45352015, o que denota cumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos para o ingresso no ensino superior Aplica-se à espécie, desde logo, a teoria do fato consumado, segundo a qual situações jurídicas amparadas por decisão judicial e consolidadas pelo decurso do tempo devem ser mantidas, considerando a preservação da ordem social e a necessidade de segurança jurídica. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS (...) 5. A teoria do fato consumado estabelece que situações jurídicas amparadas por decisão judicial e que estão consolidadas pelo lapso temporal devem ser mantidas, considerando a manutenção da ordem social e necessidade de segurança jurídica. Tais situações devem ser respeitadas, desde que a manutenção da situação consolidada cause menos danos sociais do que a desconstituição da decisão. (TJ-ES, Remessa Necessária Cível, nº 5014233-16.2022.8.08.0011, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, julgamento em 24/11/2023, 1ª Câmara Cível). Em reforço, o c. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela excepcional aplicação da teoria do fato consumado em casos como o presente, nos quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria danos sociais maiores que a manutenção da situação consolidada. Destaco a seguinte decisão: “A aprovação do estudante universitário em vestibular — no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos —, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito” (STJ, REsp 1.812.547/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 3/9/2019, DJe 25/10/2019). Na hipótese dos autos, resta evidente que o juízo de ponderação deve ser realizado em favor da autora, posto que a manutenção de sua matrícula e o reconhecimento do novo certificado de ensino médio causam menos danos sociais do que a desconstituição da situação consolidada ao longo de dois anos de curso. DA REGULARIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A requerente obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, emitido pelo CEEJA, órgão autorizado pelo Poder Público, o qual foi devidamente apresentado antes da decisão de cancelamento de sua matrícula pela requerida. A regularidade do documento inviabiliza qualquer justificativa plausível para a negativa da instituição em aceitar a documentação e restabelecer a matrícula. O c. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situações análogas, que o cumprimento superveniente de requisito formal, tal como a conclusão do ensino médio, é suficiente para sanar eventuais irregularidades, devendo prevalecer o direito à continuidade dos estudos: “(...) a conclusão de Curso Supletivo de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando a aluna já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no artigo 462 do Código Processual Civil.[1] (...)"( REsp 189.804/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.11.1998, DJ 29.03.1999 p. 99)” ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.461.769/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CLASSIFICAÇÃO EM FACE DO SISTEMA DE COTAS. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, além de reconhecer a legalidade do sistema de cotas, firmou-se no sentido de que a interpretação dos requisitos exigidos para o ingresso em universidade por tal via deve ser restritiva, sob pena de desvirtuar a própria ação afirmativa. 3. Hipótese em que, no presente caso, o agravado está matriculado no curso de Direito (noturno) da Universidade Federal de Alagoas desde maio de 2008, por força de liminar, confirmada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento e da apelação, somente sendo reformada em outubro de 2012, ao tempo do exame dos embargos infringentes julgados na origem, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao recorrido. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da tutela judicial concedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.382.061/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/2/2019.) Diante do exposto, observa-se que a autora preencheu os requisitos para ingresso no ensino superior, mesmo que de forma superveniente, demonstrando o cumprimento das condições exigidas pela legislação. Assim, considerando a aplicação da teoria do fato consumado e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a continuidade dos estudos em situações consolidadas pelo tempo, é imperioso que a requerida restabeleça a matrícula da autora. Tal medida, além de evitar danos sociais desproporcionais, reafirma o direito fundamental à educação, a necessidade de resguardar a segurança jurídica e confiabilidade na postura da requerida que havia permitido sua manutenção na instituição de ensino por longo lapso temporal entre a invalidade do certificado de conclusão do ensino médio até o efetivo cancelamento da matrícula. Por fim, registre-se que é imperioso reafirmar que o cancelamento da matrícula da demandante, mesmo após a regularização da conclusão do ensino médio é medida extremamente gravosa e portanto, o mais razoável é a manutenção desta na instituição de ensino. DISPOSITIVO Posto isto, TORNO DEFINITIVA a decisão liminar de ID 44202596, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a manutenção de MARIA EDUARDA BATISTA MATUSOCH no curso superior de medicina ministrado pela ré, com disponibilização de eventuais avaliações, provas e trabalhos que tenha perdido em razão do seu não comparecimento oriundo do cancelamento de sua matrícula. resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, fixado acima, com base no art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Larissa Bonfante Caliman x Empresa Brasileira De Ensino Pesquisa E Extensao S/A - Multivix

ID: 323815295

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006844-09.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BONFANTE CALIMAN

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EWERTON VARGAS WANDERMUREN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5006844-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA BONFANTE CALIMAN REPRESENTANTE: ELIANE BONFANTE CALIMAN REU: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX S E N T E N Ç A Refere-se à “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” proposta por LARISSA BONFANTE CALIMAN, menor representada por sua genitora ELIANE BONFANTE CALIMAN, em face de MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA. Arguiu a autora, em breve síntese: Que é estudante do curso de medicina da requerida, estando matriculada no 1° período, com a semestralidade integralmente quitada e que a autora cursou o 1° e 2° ano do ensino médio de forma regular, contudo concluiu sem ensino médio no EJA na instituição de ensino CEC EDUCACIONAL; Outrossim, em 24/05/2024 ao ter dificuldades para acessar seu portal do aluno, dirigiu-se até a secretaria e foi surpreendida com comunicação de que sua matrícula havia sido cancelada. Ao após, descobriu que o motivo foi um comunicado da Secretaria da Educação Estadual alertando as instituições de ensino superior a não procederem com a matrícula dos alunos que apresentem a documentação escolar da EJA Ensino Médio, na modalidade à distância, emitida por CEC Educacional – Complexo Educacional do Cariri, com sede no município de Monteiro, no Estado da Paraíba – em associação com o Supletivo Qualivix; Ocorre que, em momento algum o comunicado sugeriu o cancelamento das matrículas já efetivadas e, apesar do alerta da SEC não foi comprovado nenhuma irregularidade que motive o ato que feriu o direito da autora, sendo que não houve processo administrativo para apurar os fatos de que os certificados emitidos pela Qualivix são dotados de irregularidade. Além disso, a autora já se encontrava matriculada e terminando o 1° período. Com base em todo o exposto, requereu a tutela de urgência com o fito de determinar a imediata reintegração da autora, com a garantia de sua vaga, bem como a continuidade de seus estudos sem qualquer prejuízo acadêmico decorrente do período de afastamento forçado, restabelecendo de imediato todos os direitos enquanto acadêmico, inclusive do portal do aluno, bem como reposição de provas e conteúdos até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito requer: 1. Procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela; 2. Inversão do ônus da prova; 3. Condenação em custas e honorários; 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Inicial de ID 44095502 – 44096767, instruída com os seguintes documentos: Histórico do ensino médio referente ao 1° e 2° ano, ID44096174; Certificado de conclusão do ensino médio, datado de 21/07/2023, ID 44096177; Declaração de matrícula junto a requerida, datado de 05/02/2024, ID 44096188; Comprovante de pagamento das mensalidades, ID 44096192; Comunicado de cancelamento de matrícula, datado de 23/05/2024, ID 44096200; Decisões favoráveis em casos similares, ID 44096753 – 44096756. O despacho de ID 44325989 intimou a autora para esclarecimentos, uma vez que fora observada informação divergente da data de matrícula, para se aferir se ocorrera antes ou depois do comunicado emitido pelo Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo. Demais disso, fora dado vistas ao Ministério Público. Peticionou a autora, ID 44363492 – 44363951, acostando o contrato de prestação de serviços com a requerida, com firma reconhecida datada do dia 17/10/2023. Outrossim, peticionou ressaltando a urgência do pedido liminar, ID 44595056. Ao após o representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, ID 45209521. Sobreveio aos autos decisão promovendo-se a correção do valor da causa, bem como deferindo a tutela de urgência solicitada pela parte autora e designando audiência de conciliação, ID 45238792. Apresentou a ré contestação no ID 47375460, arguindo, em resumo, que nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o ingresso em Instituição de Ensino Superior (IES) exige a conclusão do ensino médio, comprovada por certificado, e a classificação em processo seletivo, e que, dessa forma, a conclusão do ensino médio se configura como requisito sine qua non para o acesso à graduação, representando etapa fundamental na sequência lógica da educação brasileira e servindo como condição necessária para o acesso à diplomação no ensino superior. No caso em tela, a requerente apresentou, no ato da matrícula na Instituição de Ensino requerida, certificado de conclusão do ensino médio emitido pelo Complexo Educacional do Cariri, sediado em Monteiro-PB, datado de 01 de dezembro de 2023, entrementes, o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES) emitiu comunicado oficial recomendando às Instituições de Ensino Superior que não matriculassem ou mantivessem a matrícula de egressos do ensino médio EAD do Complexo Educacional do Cariri, em associação com o Supletivo Qualivix, por irregularidades na oferta da modalidade EAD. O Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES), esclareceu que os certificados obtidos em polos de apoio presencial fora do Estado da Paraíba não possuem validade legal, sendo que tal comunicado, por sua vez, foi emitido em consonância a Nota de Esclarecimentos publicada pelo Conselho Estadual de Educação do Estado da Paraíba, a qual traz a seguinte informação de que sua validade se encontra restrita à unidade federativa Paraíba, portanto, não são válidos os certificados/diplomas de cursos EaD realizados em polos de apoio fora de mencionado Estado. Concluiu, assim, que diante da recomendação e da invalidade da documentação apresentada pela requerente, o cancelamento da matrícula no curso de graduação se configurou como medida necessária, sobretudo, porque permitir que a requerente prosseguisse com seus estudos utilizando um certificado inválido seria uma irregularidade grave e poderia acarretar o indeferimento do registro de seu diploma. Acresceu que é amplamente reconhecido que a falta de uma certificação válida do ensino médio configura um impedimento legal para a manutenção da matrícula regular dos estudantes, e que desconhecia a invalidade do documento inicialmente apresentado, impugnando a assertiva de que teria incorrido em ato ilícito ao permitir que a requerente cursasse a faculdade sem os documentos hábeis do ensino médio. Concluiu, assim, que ao contrário do que alega a requerente, sua conduta se revelou legítima e, de fato, obrigatória, uma vez que lhe compete assegurar a plena regularidade da diplomação de seus alunos e a lisura do processo educacional, portanto, o cancelamento da matrícula foi a única medida cabível para resguardar a probidade do processo educacional e a validade do diploma, sendo de rigor a improcedência do pedido inaugural. Na audiência celebrada no ID 47409974, não se logrou êxito na conciliação. Em sede de réplica, ID 48535654 noticiou a requerente já ter completado a maioridade civil, ressaltando, outrossim, a validade do certificado de conclusão do ensino médio, posto que se trata de instituição credenciada pelo MEC, tendo concluído substancialmente o ensino médio através de ensino regular, comprovando que de fato concluiu substancialmente as disciplinas e competências curriculares do ensino médio. Ressaltou que as peculiaridades do fato demonstram que possui condições de acessar níveis mais complexos do ensino notadamente o ensino superior no curso do qual foi aprovada em regular processo seletivo (vestibular), inclusive, tendo juntado – ID 47375460 – comprovantes de exemplar rendimento dos estudos técnicos auferidos no primeiro período de medicina fornecido pela reclamada demonstrando de forma irrefutável sua plena capacidade de ter acessado os níveis mais complexos de educação por seu mérito. Arguiu Teoria do Fato Consumado e que se encontra finalizando o 3º ano do ensino médio na modalidade semipresencial no CEEJA (Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos) sediado na R. Moreira, 215, Cel. Borges, Cachoeiro de Itapemirim - ES, 29306-000, sob matrícula n.º 242002000572. Portanto, a despeito de ter concluído o ensino médio de forma legítima e em instituição de ensino devidamente registrado, a autora já havia concluído o 1º e 2º anos do ensino médio na Escola Alternativa “Lado dos Cisnes”, nos anos de 2022 e 2023, respectivamente, e que finalizará o 3º ano do ensino médio em nova instituição devidamente autorizada pelo CEE/ES ainda no ano de 2024, e provavelmente antes mesmo da sentença de mérito. O despacho de ID 49499560 determinou a intimação da parte autora para informar quanto a eventual conclusão do ensino médio, o que resultou comprovado no ID 52414926, com manifestação do Ministério Público no ID 54922194, e, intimado o réu, restou silente. É o relatório. DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE E CAUSA MADURA: A demanda comporta o imediato julgamento, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos, corroborada pelos fundamentos contidos nas peças juntadas aos autos, se mostram suficientes para o deslinde das demais matérias, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). As premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos, bem como análise do que fora assentado na petição inicial, confrontando-os com a antítese, são suficientes para o deslinde meritório da ação, sobretudo, quando as questões controvertidas são de direito ou de direito e de fato, mas estes já estão comprovados por documentos, tornando despicienda a produção de outras. Ademais, de não se perder de vista que a sensibilidade à necessidade ou não de produção de provas, ocorre no contexto da observância do Princípio da Razoável Duração do Processo, não se podendo descurar que, in casu, repita-se, a prova documental, somada aos fundamentos da petição inicial e da contestação são suficientes ao julgamento final. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PELO FATO CONSUMADO A educação constitui direito fundamental, consagrado nos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, sendo incumbência do Estado e da sociedade garantir o pleno acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade de cada indivíduo. Conforme salientado na decisão, a autora já se encontrava cursando o quarto período do curso de Medicina à época do ajuizamento da ação, com frequência comprovada e obtenção de notas satisfatórias, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Concomitantemente, a autora concluiu o ensino médio, consoante se infere do ID 52414929, o que denota cumprimento, ainda que superveniente, dos requisitos para o ingresso no ensino superior Aplica-se à espécie, desde logo, a teoria do fato consumado, segundo a qual situações jurídicas amparadas por decisão judicial e consolidadas pelo decurso do tempo devem ser mantidas, considerando a preservação da ordem social e a necessidade de segurança jurídica. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS (...) 5. A teoria do fato consumado estabelece que situações jurídicas amparadas por decisão judicial e que estão consolidadas pelo lapso temporal devem ser mantidas, considerando a manutenção da ordem social e necessidade de segurança jurídica. Tais situações devem ser respeitadas, desde que a manutenção da situação consolidada cause menos danos sociais do que a desconstituição da decisão. (TJ-ES, Remessa Necessária Cível, nº 5014233-16.2022.8.08.0011, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, julgamento em 24/11/2023, 1ª Câmara Cível). Em reforço, o c. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela excepcional aplicação da teoria do fato consumado em casos como o presente, nos quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria danos sociais maiores que a manutenção da situação consolidada. Destaco a seguinte decisão: “A aprovação do estudante universitário em vestibular — no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos —, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito” (STJ, REsp 1.812.547/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 3/9/2019, DJe 25/10/2019). Na hipótese dos autos, resta evidente que o juízo de ponderação deve ser realizado em favor da autora, posto que a manutenção de sua matrícula e o reconhecimento do novo certificado de ensino médio causam menos danos sociais do que a desconstituição da situação consolidada ao longo de dois anos de curso. DA REGULARIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A requerente obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, emitido pelo CEEJA, órgão autorizado pelo Poder Público, o qual foi devidamente apresentado antes da decisão de cancelamento de sua matrícula pela requerida. A regularidade do documento inviabiliza qualquer justificativa plausível para a negativa da instituição em aceitar a documentação e restabelecer a matrícula. O c. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em situações análogas, que o cumprimento superveniente de requisito formal, tal como a conclusão do ensino médio, é suficiente para sanar eventuais irregularidades, devendo prevalecer o direito à continuidade dos estudos: “(...) a conclusão de Curso Supletivo de 2º Grau, com apresentação do competente Certificado, deve ser aceito como fato superveniente a sanar a irregularidade porventura existente quanto à apresentação de Certificado apresentado anteriormente, mormente quando a aluna já logrou aprovação no Vestibular e encontra-se no meio do Curso Universitário. Deve-se, neste caso, aplicar-se o disposto no artigo 462 do Código Processual Civil.[1] (...)"( REsp 189.804/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.11.1998, DJ 29.03.1999 p. 99)” ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.461.769/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CLASSIFICAÇÃO EM FACE DO SISTEMA DE COTAS. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 – STJ). 2. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, além de reconhecer a legalidade do sistema de cotas, firmou-se no sentido de que a interpretação dos requisitos exigidos para o ingresso em universidade por tal via deve ser restritiva, sob pena de desvirtuar a própria ação afirmativa. 3. Hipótese em que, no presente caso, o agravado está matriculado no curso de Direito (noturno) da Universidade Federal de Alagoas desde maio de 2008, por força de liminar, confirmada quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento e da apelação, somente sendo reformada em outubro de 2012, ao tempo do exame dos embargos infringentes julgados na origem, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao recorrido. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da tutela judicial concedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.382.061/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/2/2019.) Diante do exposto, observa-se que a autora preencheu os requisitos para ingresso no ensino superior, mesmo que de forma superveniente, demonstrando o cumprimento das condições exigidas pela legislação. Assim, considerando a aplicação da teoria do fato consumado e os precedentes jurisprudenciais que asseguram a continuidade dos estudos em situações consolidadas pelo tempo, é imperioso que a requerida restabeleça a matrícula da autora. Tal medida, além de evitar danos sociais desproporcionais, reafirma o direito fundamental à educação, a necessidade de resguardar a segurança jurídica e confiabilidade na postura da requerida que havia permitido sua manutenção na instituição de ensino por longo lapso temporal entre a invalidade do certificado de conclusão do ensino médio até o efetivo cancelamento da matrícula. Por fim, registre-se que é imperioso reafirmar que o cancelamento da matrícula da demandante, mesmo após a regularização da conclusão do ensino médio é medida extremamente gravosa e portanto, o mais razoável é a manutenção desta na instituição de ensino. DISPOSITIVO Posto isto, TORNO DEFINITIVA a decisão liminar de ID 44202596, JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR a manutenção de LARISSA BONFANTE CALIMAN no curso superior de medicina ministrado pela ré, com disponibilização de eventuais avaliações, provas e trabalhos que tenha perdido em razão do seu não comparecimento oriundo do cancelamento de sua matrícula. resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, fixado acima, com base no art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5014233-72.2021.8.21.7000

ID: 324532508

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014233-72.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSOM DAMETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014233-72.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SILVIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5014233-72.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SILVIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSOM DAMETTO (OAB RS037129) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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