Resultados para "5014469-13.2024.8.13.0672" – Página 17 de 17

Processo nº 0039430-96.2024.4.05.8000

ID: 309259862

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039430-96.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível proposta por ALBERT CRISTIAN SOARES CALAZANS contra face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na inicial, por meio da qual p… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível proposta por ALBERT CRISTIAN SOARES CALAZANS contra face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na inicial, por meio da qual pleiteia revisão de seu contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento firmado com a ré. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. Conforme relatado na inicial, aduz a parte autora que “A parte Autora e o Banco Réu celebraram contrato bancário, na modalidade crédito pessoal consignado para Trabalhador do Setor público, na data de 25 de junho de 2021 . O valor do crédito concedido foi de 84.389,25, já inclusos impostos e taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 120 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.276,00 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 153.120,00 . O instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta, a taxa nominal de juros de 1,73 % a.m. e 22,85 % a.a. Ocorre que determinada taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu está é abusiva, uma vez que a mesma está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 25 de junho de 2021, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,26 ao mês e 16,24 ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado”. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora se deva reconhecer a incidência do mesmo, o fato é que a parte autora pretende utilizá-lo com o argumento de que, no contrato firmado, foram estipuladas obrigações abusivas. Isso porque, a despeito da possibilidade admitida pela legislação consumerista, no sentido de anular cláusulas extremamente desvantajosas para uma das partes da avença, tal situação deve ser demonstrada pela parte que se afirma lesionada, mesmo porque a qualidade de abusiva não pode ser extraída da simples leitura do texto contratual, merecendo exame as circunstâncias que cercam o negócio. Desta forma, embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, deve-se analisar os argumentos do demandante, à luz do contrato, a fim de verificar a existência, ou não, de cláusulas abusivas. Pois bem. Entendo que inexiste qualquer fundamento legal que ampare a pretensão autoral de substituir, já no curso da operação de crédito em questão, a taxa de juros por outro. A parte autora pleiteia a modificação contratual ao argumento de que as cláusulas do mesmo lhe são excessivamente onerosas e abusivas. Analisando o contrato em questão (id. 53919355) descreve detalhadamente as condições de pagamento, o valor da parcela inicial, taxas de juros, a quantidade de meses e demais condições de financiamento. Conforme os documentos anexados, verifico que o autor efetuou a contratação consignada pelo sistema PRICE. Com efeito, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, principalmente se a alegação de ilegalidade é pautada na capitalização mensal de juros, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras. Da análise dos elementos carreados, entendo que não houve cobrança abusiva, vez que a taxa de juros contratada foi 1,11%, sendo de 1,16% o custo efetivo mensal, e de 15,13% o custo efetivo anual, com duração de 120 meses. Quanto a alegação de juros abusivos, a jurisprudência, inclusive a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGO POR CONCESSÃO DE GARANTIA - ECG/FGI. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que não foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Todavia, verifica-se que foi prevista a amortização através do Sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) e, segundo entendimento deste Tribunal, no Sistema SAC não há capitalização mensal de juros, uma vez que não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Prevista cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 6. O Fundo Garantidor para Financiamentos - FGI é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGI pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Logo, é nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de encargo de concessão de garantia ao FGI, na medida em que atribui à empresa a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. 7. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade do valor devido pela parte ré/embargante em razão do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5014469-49.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2021) (Destaquei) Insta destacar, que as Instituições Bancárias não estão limitadas a contratação sob limite de taxa de juros remuneratórios, salvo quando exacerbados em demasia, em comparação com a prática do mercado financeiro, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do STF (“A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”). Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001) reconheceu a legalidade da sua previsão por Medida Provisória e, por imperativo lógico, a sua respectiva constitucionalidade. Neste sentido, o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. MP 1.963-17/00. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. 2. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2008, DJe 13/6/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.925.700/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.) (Destaquei) Não por outro motivo o STJ editou o enunciado de Súmula n. 539, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” O autor firmou o contrato em questão livremente, com o prévio e pleno conhecimento de todas as cláusulas contratuais, termos e condições nele previstos. O contrato evolui normalmente e com equilíbrio dentro dos parâmetros pactuados. Promover alterações no contrato sem que se tenha sido observado qualquer ilegalidade/abusividade nas cláusulas estabelecidas é verdadeiro ataque ao princípio do pacta sunt servanda (este consequência imediata do princípio da autonomia da vontade), bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Desta forma, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato em questão. Nesta quadra, também não há que se falar em repetição de indébito ou em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odete Da Conceicao Moreira Santos x Abamsp

ID: 325920581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012141-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ABAMSP

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012141-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ODETE DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS CPF: 267.902.386-20 RÉU: abamsp CPF: 00.100.451/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ODETE DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS, qualificada, contra ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Como prejudicial de mérito, defende tese de prescrição. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Não foram arguidas preliminares, entretanto, entende a ré que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Sem razão. Inicialmente, convém registrar que o prazo prescricional aplicável tem previsão não no Código Civil, e sim no Código de Defesa do Consumidor, precisamente no seu art. 27, o qual estabelece o lapso temporal de cinco anos para o consumidor propor ação visando a reparação dos danos sofridos pela falha na prestação de serviço. Isso se deve, pois, ao fornecerem serviços assistenciais aos seus associados, mediante contraprestação, associações como a ré assumem características típicas de atividade econômica, colocando-se em posição análoga a fornecedores, atraindo a aplicação do art. 3º, §2º, do CDC, que estabelece a figura do fornecedor "equiparado", ampliando a conceituação de fornecedor às pessoas jurídicas que prestam serviços mediante remunerações. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem estendido a aplicação do CDC às associações, desde que demonstrada a existência da relação de consumo no caso concreto, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços.2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.4. Agravo interno desprovido".(AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 No caso em análise, é notório o fornecimento de serviço a um consumidor final mediante pagamento de contraprestação. Assim, ainda que a ré seja associação sem fins lucrativos, a relação de consumo está configurada, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CDC ao caso em exame. Daí que, como anteriormente dito, tem lugar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, cujo início de contagem, in casu, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, coincide com a data do último desconto indevido, ou seja, julho de 2019. Ajuizada a ação em 31/05/2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Superada essa questão, no mérito, os pedidos procedem parcialmente. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Não é possível ignorar que a ré, sem a anuência da autora, pessoa idosa, descontou valores junto ao seu benefício previdenciário, contexto que revela conduta revestida de má-fé, a impor a devolução em dobro dos valores cobrados. Entretanto, havendo pagamento administrativo voluntário, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, os respectivos valores deverão ser abatidos, mediante operação de simples cálculos aritméticos. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Entretanto, havendo pagamento administrativo voluntário, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, os respectivos valores deverão ser abatidos, mediante operação de simples cálculos aritméticos. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014469-29.2025.4.02.5001

ID: 278371877

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE OLIVEIRA VANUSA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GOMES GRUGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PEDRO ANDRADE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) REPRESENTAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PEDRO ANDRADE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VANUSA PEREIRA ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); para anexar o seguinte QUESTIONÁRIO devidamente preenchido: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora tem irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. 4. Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). 5. Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. 6. A parte autora recebe pensão alimentícia de algum dos pais? Informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 7. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF, sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. 8. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 9. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). DA PERÍCIA MÉDICA Inicialmente, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central de Perícias de Vitória, criada pela Portaria JFES-POR-2024/00054, de 28 de agosto de 2024, para a realização de perícia médica na especialidade de: NEUROLOGIA Ressalto que tal providência será realizada antes da citação, com fundamento no 4º da Recomendação n. 20 de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe o seguinte: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. Determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Fica oportunizado à parte autora , no prazo de 10 (dez) dias , a possibilidade de REQUERER A ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA ora apontada pelo Juízo, devendo observar as especialidades disponíveis: CARDIOLOGIA, CLÍNICO GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, ORTOPEDIA, OFTALMOLOGIA, PSIQUIATRIA e REUMATOLOGIA, bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo , ao menos no primeiro grau de Jurisdição . Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral , considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos médicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS Após a entrega do laudo e caso constatada pelo perito a existência de impedimentos de longo prazo , determino que se expeça mandado de verificação socioeconômica para que se proceda a diligência na residência da parte autora por Oficial de Justiça . Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça a cumprirem os mandados de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamadas, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor . d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o Sr(a). Oficial(a) julgar relevantes. Realizada a perícia médica e juntado o mandado de verificação socioeconômica , intime-se a parte autora para manifestação (15 dias) e CITE-SE o réu para que responda a ação em até 30 dias , devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a perícia médica e a verificação social. Apresentando ou não contestação, deve a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259 ), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151 FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-24.2021.8.21.7000

ID: 324532122

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014469-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VENTURA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014469-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SERGIO VENTURA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB R… Precatório Nº 5014469-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SERGIO VENTURA DA CUNHA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010381-44.2023.4.05.8000

ID: 276183578

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010381-44.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARQUES FERREIRA DA SILVA face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na in… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARQUES FERREIRA DA SILVA face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na inicial, por meio da qual pleiteia revisão de seu contrato de financiamento habitacional firmado com a ré. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame das preliminares apresentadas pela demandada. Quanto a preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação de inépcia da inicial, tenho por bem rejeitá-la. É estreme de dúvida, que o autor na petição inicial indicará o fato (causa de pedir próxima) e o fundamento jurídico do pedido (causa de pedir remota), ou seja, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor (CPC, 319, III). De outro giro, os casos de inépcia da inicial estão elencados no parágrafo do art. 330, § 1º, do CPC. Nesta quadra, o indeferimento da inicial por inépcia é atitude extrema, a ser adotada pelo Magistrado em último e derradeiro caso, devendo sua decretação ocorrer, tão somente, se a exordial for ininteligível e incompreensível. No caso, a parte autora sustenta que a inicial é inepta, ao argumento que “não há qualquer documento juntado pelo autor a ensejar, até mesmo, conjecturas acerca da possibilidade de ter ocorrido o referido. Aliás, as provas juntadas por ele são de produção unilateral e não comprovam nada e nenhum erro da CEF. Assim, não há documentos mínimos a possibilitar qualquer juízo acerca do dano alegado”, ora, sendo possível a identificação a obrigação que quer controverter (ressarcimento de dano material e abusividade de cláusulas contratuais) e identificar o valor que intende indevido não é caso de se extinguir a ação, bem como a existência ou não de prova do que alegado na inicial é matéria de mérito e será enfrentada no momento oportuno. Quanto a impugnação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, insta destacar que de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial. Insta destacar, a jurisprudência do TRF da 5ª Região tem adotado o limite máximo de renda de 10 (dez) salários mínimos ao postulante do benefício da gratuidade da justiça, in verbis: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 08148004520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) In casu, compulsando o do Contrato com id. 14764618, p. 2, observo que a parte autora, quando da contratação do financiamento objeto desta lide, comprovou uma renda mensal de R$ 1.432,26. Ante o exposto, indefiro a presente impugnação. Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Conforme relatado na inicial, aduz a parte autora que firmou com a parte demanda contrato de financiamento imobiliário, subordinado às regras do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Nesta quadra, a parte autora almeja “com a presente ação a revisão do contrato para redução da taxa de juros contratada, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e seguro, tendo vista que não foram contratados”. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora se deva reconhecer a incidência do mesmo, o fato é que a parte autora pretende utilizá-lo com o argumento de que, no contrato firmado, foram estipuladas obrigações abusivas. Isso porque, a despeito da possibilidade admitida pela legislação consumerista, no sentido de anular cláusulas extremamente desvantajosas para uma das partes da avença, tal situação deve ser demonstrada pela parte que se afirma lesionada, mesmo porque a qualidade de abusiva não pode ser extraída da simples leitura do texto contratual, merecendo exame as circunstâncias que cercam o negócio. Desta forma, embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, deve-se analisar os argumentos do demandante, à luz do contrato, a fim de verificar a existência, ou não, de cláusulas abusivas. Pois bem. Entendo que inexiste qualquer fundamento legal que ampare a pretensão autoral de substituir, já no curso da operação de crédito em questão, a taxa de juros por outro. Ora, a jurisprudência, inclusive a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGO POR CONCESSÃO DE GARANTIA - ECG/FGI. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que não foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Todavia, verifica-se que foi prevista a amortização através do Sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) e, segundo entendimento deste Tribunal, no Sistema SAC não há capitalização mensal de juros, uma vez que não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Prevista cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 6. O Fundo Garantidor para Financiamentos - FGI é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGI pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Logo, é nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de encargo de concessão de garantia ao FGI, na medida em que atribui à empresa a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. 7. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade do valor devido pela parte ré/embargante em razão do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5014469-49.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2021) (Destaquei) Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001) reconheceu a legalidade da sua previsão por Medida Provisória e, por imperativo lógico, a sua respectiva constitucionalidade. Neste sentido, o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. MP 1.963-17/00. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. 2. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2008, DJe 13/6/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.925.700/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.) (Destaquei) Não por outro motivo o STJ editou o enunciado de Súmula n. 539, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Desta forma, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato em questão. Quanto a cobrança de taxas administrativas, observo que parte autora apresentou ampla irresignação quanto tal cobrança, limitando-se a impugnar os encargos administrativos genericamente. No caso em apreço, temos que a taxa de administração é encargo cobrado em todas as operações no Sistema Financeiro e tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito. A incidência desse encargo era de conhecimento da parte autora, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que o valor seria descontados quando da liberação das parcelas de crédito. Considerando que as partes podem convencionar obrigações recíprocas, no contrato de mútuo, ainda que sem previsão legal específica, e desde que aludido encargo não seja contrário à lei nem cause desequilíbrio à relação jurídica, tenho que não há ilegalidade na taxa cobrada no contrato sub judice Neste sentido, o seguinte aresto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 2. O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 3. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. 4. Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato. 5. Dificuldades financeiras são situações que, embora indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, motivo pelo qual não autorizam, por si só, a revisão do contrato, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida na autonomia da vontade e na liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5082725-85.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) (Destaquei) De outro giro, cumpre asseverar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, segundo a Lei que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64): "Art. 14 - Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". O seguro, no âmbito do SFH, caracteriza-se por coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado. Com efeito, o seguro não apenas garante a higidez do bem objeto da garantia, mas também o objeto do contrato: a obrigação de pagamento do saldo devedor, de forma que, em havendo danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. Assim, obviamente, as condições de contratação serão diferentes das usuais. Com relação à contratação do seguro, a Súmula 473 do STJ dispõe que "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." O que o entendimento sumulado busca vedar é a denominada "venda casada", que tem como razão de existir a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando-se de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos. Este é, pois, o elemento que deve restar comprovado nos autos para que se possa aduzir a ilegalidade da contratação ora questionada. A ilegalidade da venda casada do seguro, neste caso, decorreria do engessamento do direito de escolha do segurador, não logrou êxito a parte demandante em provar que tencionou em qualquer momento esta alternativa; ou ainda, por fim, que a escolha por outra seguradora redundaria em benefício não alcançado com aquela efetivamente contratada. No caso dos autos, verifica-se que o seguro contratado foi de emissão da Caixa Seguradora. Note-se que consta nas próprias condições especiais da apólice do seguro a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha do mutuário, com as coberturas mínimas previstas no CMN. Destaca-se que a parte autora não apresentou a proposta de outra seguradora, tampouco demonstrou que estaria sendo impelida a permanecer com a Seguradora contratada. Se assim o fosse, a parte autora poderia, por exemplo, ter apresentado a negativa de transferência da apólice a outra seguradora, com oferta mais vantajosa, o que poderia justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao ponto. Neste sentido, o seguinte aresto: SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISIONAL. CDC. SEGURO. VENDA CASADA. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. Não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Contudo, no caso em apreço, ausentes nos autos quaisquer dados probatórios aptos a ensejar convicção no sentido de não terem sido apresentadas outras opções ao mutuário, ou ainda que este não tenha eleito a seguradora de sua vontade para a pactuação. (TRF4, AC 5009289-02.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) (Destaquei) A autora firmou o contrato em questão livremente, com o pleno conhecimento de todas as cláusulas contratuais, termos e condições nele previstos. O contrato evolui normalmente e com equilíbrio dentro dos parâmetros pactuados. Promover alterações no contrato sem que se tenha sido observado qualquer ilegalidade/abusividade nas cláusulas estabelecidas é verdadeiro ataque ao princípio do pacta sunt servanda (este consequência imediata do princípio da autonomia da vontade), bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Desta forma, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato em questão. Nesta quadra, também não há que se falar em repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Determino o cancelamento da perícia contábil designada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias. Juíza Federal - 9ª Vara/AL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010381-44.2023.4.05.8000

ID: 276183587

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010381-44.2023.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DIOGO NEVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARQUES FERREIRA DA SILVA face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na in… SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível, com pedido de antecipação da tutela, proposta por MARQUES FERREIRA DA SILVA face de Caixa Econômica Federal – CEF, todos qualificados na inicial, por meio da qual pleiteia revisão de seu contrato de financiamento habitacional firmado com a ré. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. De início, passo ao exame das preliminares apresentadas pela demandada. Quanto a preliminar apresentada pela demandada, qual seja, a alegação de inépcia da inicial, tenho por bem rejeitá-la. É estreme de dúvida, que o autor na petição inicial indicará o fato (causa de pedir próxima) e o fundamento jurídico do pedido (causa de pedir remota), ou seja, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor (CPC, 319, III). De outro giro, os casos de inépcia da inicial estão elencados no parágrafo do art. 330, § 1º, do CPC. Nesta quadra, o indeferimento da inicial por inépcia é atitude extrema, a ser adotada pelo Magistrado em último e derradeiro caso, devendo sua decretação ocorrer, tão somente, se a exordial for ininteligível e incompreensível. No caso, a parte autora sustenta que a inicial é inepta, ao argumento que “não há qualquer documento juntado pelo autor a ensejar, até mesmo, conjecturas acerca da possibilidade de ter ocorrido o referido. Aliás, as provas juntadas por ele são de produção unilateral e não comprovam nada e nenhum erro da CEF. Assim, não há documentos mínimos a possibilitar qualquer juízo acerca do dano alegado”, ora, sendo possível a identificação a obrigação que quer controverter (ressarcimento de dano material e abusividade de cláusulas contratuais) e identificar o valor que intende indevido não é caso de se extinguir a ação, bem como a existência ou não de prova do que alegado na inicial é matéria de mérito e será enfrentada no momento oportuno. Quanto a impugnação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, insta destacar que de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação da parte, na própria petição inicial. Insta destacar, a jurisprudência do TRF da 5ª Região tem adotado o limite máximo de renda de 10 (dez) salários mínimos ao postulante do benefício da gratuidade da justiça, in verbis: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 08148004520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) In casu, compulsando o do Contrato com id. 14764618, p. 2, observo que a parte autora, quando da contratação do financiamento objeto desta lide, comprovou uma renda mensal de R$ 1.432,26. Ante o exposto, indefiro a presente impugnação. Superadas essas questões prévias, vou à análise do meritum causae. Conforme relatado na inicial, aduz a parte autora que firmou com a parte demanda contrato de financiamento imobiliário, subordinado às regras do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Nesta quadra, a parte autora almeja “com a presente ação a revisão do contrato para redução da taxa de juros contratada, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração e seguro, tendo vista que não foram contratados”. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora se deva reconhecer a incidência do mesmo, o fato é que a parte autora pretende utilizá-lo com o argumento de que, no contrato firmado, foram estipuladas obrigações abusivas. Isso porque, a despeito da possibilidade admitida pela legislação consumerista, no sentido de anular cláusulas extremamente desvantajosas para uma das partes da avença, tal situação deve ser demonstrada pela parte que se afirma lesionada, mesmo porque a qualidade de abusiva não pode ser extraída da simples leitura do texto contratual, merecendo exame as circunstâncias que cercam o negócio. Desta forma, embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, deve-se analisar os argumentos do demandante, à luz do contrato, a fim de verificar a existência, ou não, de cláusulas abusivas. Pois bem. Entendo que inexiste qualquer fundamento legal que ampare a pretensão autoral de substituir, já no curso da operação de crédito em questão, a taxa de juros por outro. Ora, a jurisprudência, inclusive a formada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios. Neste sentido, o seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO MEDIANTE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGO POR CONCESSÃO DE GARANTIA - ECG/FGI. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 3. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que não foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Todavia, verifica-se que foi prevista a amortização através do Sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) e, segundo entendimento deste Tribunal, no Sistema SAC não há capitalização mensal de juros, uma vez que não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. 4. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Prevista cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 6. O Fundo Garantidor para Financiamentos - FGI é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGI pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Logo, é nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de encargo de concessão de garantia ao FGI, na medida em que atribui à empresa a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. 7. Em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários ao advogado da CEF, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado da parte embargante arbitrados em 10% da diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade do valor devido pela parte ré/embargante em razão do benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5014469-49.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2021) (Destaquei) Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001) reconheceu a legalidade da sua previsão por Medida Provisória e, por imperativo lógico, a sua respectiva constitucionalidade. Neste sentido, o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. MP 1.963-17/00. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina as questões que lhe são propostas, examinado todos os fundamentos necessários ao julgamento da causa, nem enseja embargos de declaração questões que não foram oportunamente suscitadas. 2. "Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 794.836/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2008, DJe 13/6/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.925.700/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.) (Destaquei) Não por outro motivo o STJ editou o enunciado de Súmula n. 539, in verbis: Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Desta forma, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato em questão. Quanto a cobrança de taxas administrativas, observo que parte autora apresentou ampla irresignação quanto tal cobrança, limitando-se a impugnar os encargos administrativos genericamente. No caso em apreço, temos que a taxa de administração é encargo cobrado em todas as operações no Sistema Financeiro e tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito. A incidência desse encargo era de conhecimento da parte autora, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que o valor seria descontados quando da liberação das parcelas de crédito. Considerando que as partes podem convencionar obrigações recíprocas, no contrato de mútuo, ainda que sem previsão legal específica, e desde que aludido encargo não seja contrário à lei nem cause desequilíbrio à relação jurídica, tenho que não há ilegalidade na taxa cobrada no contrato sub judice Neste sentido, o seguinte aresto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 2. O Sistema de Amortização Constante se caracteriza por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes, e não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. 3. A existência de duas taxas de juros - uma nominal e outra efetiva - também não significa a ocorrência de anatocismo. Isso porque estas taxas em verdade se equivalem, apenas se referindo a períodos de incidência diversos: a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano; e a efetiva, apesar de anual, é aquela aplicada mensalmente. 4. Os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade remunerar a atividade bancária pelo gerenciamento do mútuo, custeando as despesas próprias da administração do contrato. 5. Dificuldades financeiras são situações que, embora indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, motivo pelo qual não autorizam, por si só, a revisão do contrato, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida na autonomia da vontade e na liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF4, AC 5082725-85.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) (Destaquei) De outro giro, cumpre asseverar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, segundo a Lei que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64): "Art. 14 - Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação". O seguro, no âmbito do SFH, caracteriza-se por coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado. Com efeito, o seguro não apenas garante a higidez do bem objeto da garantia, mas também o objeto do contrato: a obrigação de pagamento do saldo devedor, de forma que, em havendo danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. Assim, obviamente, as condições de contratação serão diferentes das usuais. Com relação à contratação do seguro, a Súmula 473 do STJ dispõe que "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." O que o entendimento sumulado busca vedar é a denominada "venda casada", que tem como razão de existir a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando-se de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos. Este é, pois, o elemento que deve restar comprovado nos autos para que se possa aduzir a ilegalidade da contratação ora questionada. A ilegalidade da venda casada do seguro, neste caso, decorreria do engessamento do direito de escolha do segurador, não logrou êxito a parte demandante em provar que tencionou em qualquer momento esta alternativa; ou ainda, por fim, que a escolha por outra seguradora redundaria em benefício não alcançado com aquela efetivamente contratada. No caso dos autos, verifica-se que o seguro contratado foi de emissão da Caixa Seguradora. Note-se que consta nas próprias condições especiais da apólice do seguro a possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha do mutuário, com as coberturas mínimas previstas no CMN. Destaca-se que a parte autora não apresentou a proposta de outra seguradora, tampouco demonstrou que estaria sendo impelida a permanecer com a Seguradora contratada. Se assim o fosse, a parte autora poderia, por exemplo, ter apresentado a negativa de transferência da apólice a outra seguradora, com oferta mais vantajosa, o que poderia justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao ponto. Neste sentido, o seguinte aresto: SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. REVISIONAL. CDC. SEGURO. VENDA CASADA. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. Não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. Contudo, no caso em apreço, ausentes nos autos quaisquer dados probatórios aptos a ensejar convicção no sentido de não terem sido apresentadas outras opções ao mutuário, ou ainda que este não tenha eleito a seguradora de sua vontade para a pactuação. (TRF4, AC 5009289-02.2015.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018) (Destaquei) A autora firmou o contrato em questão livremente, com o pleno conhecimento de todas as cláusulas contratuais, termos e condições nele previstos. O contrato evolui normalmente e com equilíbrio dentro dos parâmetros pactuados. Promover alterações no contrato sem que se tenha sido observado qualquer ilegalidade/abusividade nas cláusulas estabelecidas é verdadeiro ataque ao princípio do pacta sunt servanda (este consequência imediata do princípio da autonomia da vontade), bem como afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Desta forma, não se vislumbra qualquer abusividade no contrato em questão. Nesta quadra, também não há que se falar em repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Determino o cancelamento da perícia contábil designada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Intimações e providências necessárias. Juíza Federal - 9ª Vara/AL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes