Resultados para "5014808-53.2022.4.04.7000" – Página 17 de 19

Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA MOURA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-13.2025.8.09.0004

ID: 316767893

Tribunal: TJGO Órgão: Alto Paraíso de Goiás - Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014808-13.2025.8.09.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA SZERVINSK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Autos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Autos nº: 5014808-13.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Rita Cristina Szervinsk, inscrita CPF/CNPJ: 392.419.631-15.Parte ré/executada: Ieda Aparecida Jardini Gomes, inscrita no CPF/CNPJ: 573.661.601-72.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros c/c tutela de urgência opostos por RITA CRISTINA SZERVINSK em desfavor de IEDA APARECIDA JARDINI GOMES, partes previamente qualificadas na inicial.A embargante pretende a exclusão do rol de bens do espólio de Anésio Dalvo Szervinsk, arrolado na ação de reconhecimento de união estável post mortem (proc. nº 5195770-65.2024.8.09.0004), o imóvel situado na Rua São José Operário, esquina com a Praça Boa Vista, Lote nº 01, Quadra nº 51, Setor Paraizinho, Alto Paraíso de Goiás, registrado sob a matrícula nº 831 do Cartório de Registro de Imóveis local.A autora alegou ser legítima proprietária do bem, por justo título desde 1998, não podendo o imóvel integrar o acervo do espólio mencionado.A embargada apresentou contestação à mov. 11, na qual reconheceu juridicamente o pedido, expressamente renunciando ao direito de pleitear o imóvel e ao prazo recursal, concordando com a exclusão do bem do inventário.A embargante, por sua vez, manifestou-se no mov. 12 pela homologação do reconhecimento e pela extinção do feito com resolução do mérito.É o relatório. DECIDO.Verificado o reconhecimento jurídico do pedido, com a renúncia expressa ao prazo recursal pela embargada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela embargada Ieda Aparecida Jardini Gomes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Determino a exclusão definitiva do imóvel acima descrito do rol de bens a serem partilhados na ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 5195770-65.2024.8.09.0004.Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025JRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014808-13.2025.8.09.0004

ID: 316767898

Tribunal: TJGO Órgão: Alto Paraíso de Goiás - Vara de Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014808-13.2025.8.09.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEDA APARECIDA JARDINI GOMES

Sentença

Advogados:

RONIE CRISOSTOMO DE FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Autos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Autos nº: 5014808-13.2025.8.09.0004Parte autora/exequente: Rita Cristina Szervinsk, inscrita CPF/CNPJ: 392.419.631-15.Parte ré/executada: Ieda Aparecida Jardini Gomes, inscrita no CPF/CNPJ: 573.661.601-72.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros c/c tutela de urgência opostos por RITA CRISTINA SZERVINSK em desfavor de IEDA APARECIDA JARDINI GOMES, partes previamente qualificadas na inicial.A embargante pretende a exclusão do rol de bens do espólio de Anésio Dalvo Szervinsk, arrolado na ação de reconhecimento de união estável post mortem (proc. nº 5195770-65.2024.8.09.0004), o imóvel situado na Rua São José Operário, esquina com a Praça Boa Vista, Lote nº 01, Quadra nº 51, Setor Paraizinho, Alto Paraíso de Goiás, registrado sob a matrícula nº 831 do Cartório de Registro de Imóveis local.A autora alegou ser legítima proprietária do bem, por justo título desde 1998, não podendo o imóvel integrar o acervo do espólio mencionado.A embargada apresentou contestação à mov. 11, na qual reconheceu juridicamente o pedido, expressamente renunciando ao direito de pleitear o imóvel e ao prazo recursal, concordando com a exclusão do bem do inventário.A embargante, por sua vez, manifestou-se no mov. 12 pela homologação do reconhecimento e pela extinção do feito com resolução do mérito.É o relatório. DECIDO.Verificado o reconhecimento jurídico do pedido, com a renúncia expressa ao prazo recursal pela embargada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela embargada Ieda Aparecida Jardini Gomes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Determino a exclusão definitiva do imóvel acima descrito do rol de bens a serem partilhados na ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 5195770-65.2024.8.09.0004.Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025JRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-38.2025.4.03.6301

ID: 315824934

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAROLINA TORRETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA CAROLINA TORRETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Id 372971550: Trata-se de novos embargos de declaração opostos por ROSANA CAROLINA TORRETTA em face da sentença de Id 366777282. Objetiva a parte embargante que provimento jurisdicional para: "a) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência)." É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses legais justificadoras da oposição dos embargos declaratórios. Constou expressamente da sentença embargada que: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora: (i) à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria titularidade (NB 41/201.928.678-0 DIB/DER em 12/07/2021) junto ao INSS, e da previdência complementar pela BRF Previdência, desde a data do diagnóstico em 24/09/2024, observando-se a prescrição quinquenal. (ii) a ser tributado conforme regras gerais da tabela progressiva do IRPF, e não à alíquota de 25%." Com efeito, a sentença deve ser interpretada em sua integralidade. Se o direito à isenção foi reconhecido a partir de 24/09/2024 (data do diagnóstico), certo é que a restituição dos valores indevidamente recolhidos tem como termo inicial a referida data, quanto à moléstia grave. Acerca da aplicação da tabela progressiva do IRPF, ausente previsão de limitação temporal, infere-se a aplicabilidade desde a data de início dos benefícios - 12/07/2021 quanto à aposentadoria concedida no âmbito do RGPS e 24/09/2024 quanto à BRF Previdência - ao contrário das datas que constaram nos embargos em julgamento. De igual modo, ocorrendo a declaração do direito à isenção e havendo previsão de incidência de SELIC, é também natural a restituição. Por fim, importa considerar que não constou condenação da requerida ao pagamento do montante indevidamente recolhido por cuidar-se de sentença homologatória do reconhecimento do pedido, incompatível, portanto, com a pretendida menção à condenação. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade e acrescendo os esclarecimentos supra, inclusive para fins de cumprimento de sentença. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-12.2024.8.21.0037

ID: 312362293

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-12.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON PARÉ ACOSTA ELISABET PARE ACOSTA EVERTON PARE ACOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-12.2024.8.21.0037/RS AUTOR : EVERTON PARE ACOSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-12.2024.8.21.0037/RS AUTOR : EVERTON PARE ACOSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835) AUTOR : ELISABET PARE ACOSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835) AUTOR : DENILSON PARÉ ACOSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO (OAB RS099835) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. Observo ser necessário o adiantamento, pelos autores Denilson, Elisabet e Everton, da despesa processual destinada à remuneração de conciliadores e mediadores que vierem a atuar no processo. Em face do exposto, considerando (a) a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do CPC, exceto nas hipóteses do § 4º do referido dispositivo; (b) o fato de que sua realização implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 047/2021 da Presidência do TJ/RS; e, (c) finalmente, que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC e do inciso I do art. 1º de mencionado Ato administrativo (Ato nº 047/2021-P), DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Saliente-se que, por não ser viável tecnicamente ao presente juízo, de forma antecipada, sem observar a dinâmica que poderá emergir da própria sessão a ser realizada perante o CEJUSC, momento este primordial para, estabelecendo-se o diálogo, aquilatar-se o método autocompositivo que, de fato, deverá ser adotado para o enfrentamento do caso (conciliação ou mediação), análise esta própria do Centro Judiciário, especializado na matéria, impositiva a fixação do adiantamento do depósito de 2 (duas) URC´s, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, quantia esta que igualmente é a prevista como patamar mínimo para remuneração do conciliador em caso de acordo, consoante alínea “a” do inciso II do art. 1º do referido ato administrativo. Obtempere-se que nenhum prejuízo haverá à parte autora porque, se o método autocompositivo eleito for de conciliação e não houver acordo na sessão, o valor de 1 (uma) URC será devolvido, o que resta, desde já, autorizado. Outrossim, havendo acordo, o valor mínimo de remuneração (2 URC´s), previsto na alínea “a” do inciso II do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, estará assegurado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-08.2025.8.21.0027

ID: 325977011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014808-08.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA MARIA MACHADO ARBOITH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE INACIO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5014808-08.2025.8.21.0027/RS RÉU : MONICA MARIA MACHADO ARBOITH ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de dar pro… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5014808-08.2025.8.21.0027/RS RÉU : MONICA MARIA MACHADO ARBOITH ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de dar prosseguimento ao presente feito, designo o dia 18/03/2026, às 13h30min , para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, testemunhas defensivas e, ao final, interrogada a ré. Destaco que a solenidade será realizada de forma PRESENCIAL, para os participantes que se encontram em Santa Maria/RS, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal . Por outro lado, havendo comprovação de impossibilidade de comparecimento da pessoa intimada/requisitada (como demonstração de residência/lotação em cidade diversa , etc.), autorizo a oitiva respectiva por meio de videoconferência, excepcionalmente , pela Plataforma Webex Meetings , via internet e/ou aplicativo Cisco Webex Meetings, através de acesso ao Link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijz2vcri . Esclareço que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR ( desktop/notebook ), TELEFONE CELULAR ou TABLET com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Ainda, que para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET será necessário download do aplicativo "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store . Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR ( desktop/notebook ), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Os envolvidos, sendo comprovada a impossibilidade de comparecimento pessoal, deverão estar conectados na data e horário designados no aplicativo CISCO WEBEX, a fim de acompanhar a audiência remota, conectando-se à Sala de Reuniões através do link e dados acima referidos, recomendando-se que no dia designado estejam munidos de documento de identidade com foto e em ambiente silencioso e reservado, com bom sinal de internet, cientes da possibilidade de ordem de condução por Of. de Justiça até o Foro da Comarca de moradia, para providências pertinentes, se constatada a falta de justificativa para eventual ausência, tempestivamente . Ocorrendo dificuldades técnicas, entrar em contato através do telefone do Cartório desta 2ª Vara Criminal (55)99729-9266. Tratando-se de testemunhas abonatórias, autorizo a juntada de declarações que substituam os depoimentos em Juízo . Consigno, por fim, que embora tenha havido pedido de prévia intimação pelo Sr. Oficial de Justiça de forma eletrônica, através do aplicativo WhatsApp, não houve indicação dos números dos telefones das testemunhas arroladas na peça defensiva ( evento 9, DEFESA PRÉVIA1 ), de modo a viabilizar o deferimento do pleito. Intimem-se. Se necessário, requisite(m)-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-74.2024.8.13.0056

ID: 298006625

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-74.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA MAURO JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5014808-74.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: MAURO JOSE DA CUNHA CPF: 579.804.206-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Deferido o pedido de tutela de urgência, e em razão do descumprimento por parte do requerido, foi realizado bloqueio nas contas do Estado de Minas Gerais para realização do procedimento concedido em sede de tutela. O orçamento foi apresentado em ID 10380511015 datado de 27/01/2025. Foi juntada nota fiscal na data de 24/03/2025 ID 10417347647. O alvará foi expedido para empresa na data de 15/04/2025 ID 10424481775. Posteriormente ao pagamento e emissão da nota fiscal, o Hospital que realizará o procedimento aduz que: “Conforme documentação anexa, o IPMMI – Hospital Madre Teresa, na data de 27/01/2025, emitiu um primeiro orçamento no valor de R$ 145.914,02 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e quatorze reais e dois centavos), em favor do paciente Mauro José da Cunha para realização da cirurgia de Embolização de aneurisma cerebral por oclusão sacular – por vaso. Tal orçamento, como informado no documento, estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para validade do mesmo. Não obstante, já após a emissão da nota fiscal trazida aos autos sob o id 10417347647, a qual foi emitida em 24/03/2025, a equipe médica responsável pelo procedimento informou ao setor de orçamentos do Hospital que o valor dos honorários anestésicos, erroneamente não haviam sido inseridos no primeiro orçamento, conforme comprovam os e-mails anexos. Por tal motivo e, levando em consideração que o procedimento ainda não havia sido realizado, o setor de orçamentos deste Hospital, objetivando agir com transparência, realizou um segundo orçamento no valor de R$ 152.089,51 (cento e cinquenta e dois mil e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), na data de 15/04/2025, incluindo os honorários anestésicos e atualizando o valor dos serviços vigentes a época, ou seja, 03 (três) meses após a emissão do primeiro orçamento. Portanto Excelência, a diferença dos orçamentos emitidos ocorreu em razão da atualização dos valores dos serviços que seriam prestados, e de um erro da equipe médica do próprio Hospital Madre Teresa que infelizmente esqueceu de incluir os honorários anestésicos no primeiro documento, pedindo a Instituição Hospitalar nesse sentido, sinceras escusas por tal equívoco.” A princípio, entendo que é incabível a atualização de valor pretendido pelo Hospital. Somente meses depois que foi notado o erro e não restou especificado que os valores referentes a custo de anestesia e etc, não constavam no primeiro orçamento. Ressaltasse que o erro não foi realizado por este juízo ou pelas partes, tão somente pela empresa. Além disso, até o presente momento, sem justificativa, não consta nos autos se foi realizado o procedimento, haja vista, que foi deferido em caráter de urgência. Por fim, neste momento indefiro o pedido de atualização de valores, pois é questão deverá ser apurada com cautela, inclusive com a manifestação das partes a respeito, podendo, depois disto, haver nova apreciação do pedido. O hospital deverá realizar o procedimento conforme pagamento já realizado, sob pena de multa em dobro do valor constante no alvará em ID 10424481775, após será analisado o pedido de atualização dos valores pretendidos. Expeça-se ofício ao hospital, com urgência, devendo ser acompanhado da presente decisão. As partes deverão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: a) informar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória que pretendem produzir, especificando e justificando os meios de prova; b) informar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; c) a parte que pretender produzir prova pericial deverá especificá-la, para que, se for o caso de deferimento, seja nomeado(a) perito(a) especializado(a); d) a parte que pretender realizar prova testemunhal, deverá apresentar o rol respectivo, com os endereços completos das testemunhas, bem como esclarecer se será(ão) ouvida(s) nesta comarca ou na(s) comarca(s) em que reside(m), se for a hipótese, para que seja verificado o tempo necessário para realização da audiência e agendamento de sala passiva do fórum da comarca respectiva, se for o caso; e) a parte que pretender depoimento pessoal da parte contrária, deverá requerer, sendo que se o depoimento pessoal for do representante legal de eventual parte pessoa jurídica, deverá apresentar sua qualificação completa e a justificação para sua oitiva. Após, intime-se o órgão do Ministério Público para seu parecer, se as partes afirmarem que não pretendem realizar outras provas ou no caso de questão de direito ou para formular requerimentos, se for o caso. Intime-se e Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena V

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000646-53.2022.4.04.7000

ID: 304885118

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000646-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de placa ABH-5224, conforme certidão e documentos juntados no ev. 109, a CEF requereu, no evento 114, que a parte executada seja intimada para informar a localização exata do veículo ou fornecer comprovantes de venda e/ou roubo do veículo, ou ainda, indicar bens à penhora. Por fim, requereu a fixação de de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Defiro parcialmente o pedido. 2. De acordo com a certidão do ev. 109, o executado JEAN WILLIAN DE JESUS informou que o veículo de placa ABH-5224 foi vendido e que não sabe o seu paradeiro. Em face do teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, segundo a qual o devedor não se encontra na posse dos veículos elencados, delibero pela expedição de mandado de intimação de JEAN WILLIAN DE JESUS para: a) informar o nome e o endereço completos do atual detentor do veículo a ser penhorado; b) apresentar documentos que comprovem eventuais alegações quanto a alienação do veículo. Deverá, ainda, ser cientificada a parte executada de que não o fazendo, restará configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando-se a incidência de multa de 20% do valor da causa (art. 77, IV, parágrafo segundo, do CPC/15). 3. Quanto à intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora , sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, destaco que o artigo 829 do CPC dispõe: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Portanto, com as inovações legais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas, sim, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida. A exequente, por sua vez, desde logo indica os bens passíveis de penhora na própria petição inicial, podendo o devedor indicar bens para garantir o pagamento do valor devido, nos termos do art. 829, § 2º do CPC, "mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". No caso dos autos, foram realizadas as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Anote-se que os meios eletrônicos para pesquisa de bens são bastante abrangentes e simplificam e agilizam o processo executivo, de modo que, com a realização de pesquisa patrimonial pelos convênios com o Poder Judiciário, demonstra-se contraproducente a intimação do executado para nomear bens à penhora. 4. Cientifique-se a CEF da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013804-31.2025.8.24.0033

ID: 281053678

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013804-31.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAL SERVICOS DE ANESTESIA DO LITORAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013804-31.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SAL SERVICOS DE ANESTESIA DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de… Procedimento Comum Cível Nº 5013804-31.2025.8.24.0033/SC AUTOR : SAL SERVICOS DE ANESTESIA DO LITORAL LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Sustação de protesto ajuizada por SAL SERVICOS DE ANESTESIA DO LITORAL LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC , em que se pleiteia a concessão de tutela antecipada para sustar o protesto apontado sob o Protocolo n.º 563493, emitido pelo Requerido, no valor de R$ 769.943,48 (setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 21/05/2025, perante o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itajaí/SC. Caso já realizado, pleiteia a suspensão, em sede liminar, dos seus efeitos. Relata que foi intimada para o pagamento do título acima mencionado, mas que o crédito representado pela CDA estaria suspenso por força de tutela concedida nos autos de n.º 5014808-11.2022.8.24.0033, na qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN condicionada à suspensão do depósito do montante integral do débito. Informe que tem depositado mensalmente o valor integral dos tributos em discussão, existindo saldo em conta judicial vinculada ao processo da referida ação no valor de R$ 1.730.928,18 (um milhão, setecentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Juntou documentos, procuração e efetuou o pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Requerente funda seu direito no fato de que teria havido a concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Anulatória n.º 5014808-11.2022.8.24.0033 que não fora revogada quando da prolatação da sentença de improcedência. Ora, é evidente, ao meu ver, que, quando há sentença de improcedência, a tutela é automaticamente revogada, independentemente de menção expresssa, pois se, para sua concessão utiliza-se a probabilidade do direito em cognição não exauriente, uma vez que decidido, em cognição exauriente e análise detida do mérito, pela improcedência, não mais subsiste este requisito, de modo que a tutela ficaria revogada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda. 2. No caso dos autos, busca-se a concessão da liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 3, de 12 de janeiro de 2006, que declarou "a invalidade dos atos de registros profissionais de jornalistas concedidos por força da antecipação da tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 2001.61.00.025946-3, sem a exigência do diploma de curso superior de Jornalismo". Não se mostra, todavia, manifesta a relevância do direito alegado, pois a decisão final de improcedência do pedido veiculado na referida ação civil pública acarreta, por si só, independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [negritei] (AgRg no MS n. 11.798/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9/8/2006, DJ de 4/9/2006, p. 205.) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária). 2. Nessa hipótese, restam prejudicados os recursos interpostos contra a decisão que indeferira a liminar. [negritei] [...]4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.152.068/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No entanto, é certo que o artigo 151, II, do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando houver o depósito do seu montante integral, o que, pelo que verifico nos autos de n.º 50148081120228240033 e 50148081120228240033, tem sido regularmente realizado. A suspensão, neste caso, independe de tutela jurisdicional, conforme a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 151, II, do CTN, e conforme entendimento consolidado pelo STJ, "o depósito integral e em dinheiro é uma faculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento judicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (TP 3498, Ministro Herman Benjamin). [negritei][...] 5. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 340/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Desta forma, a suspensão do crédito tributário em discussão naqueles autos, porque depositado na sua integralidade, se impõe e, em consequência, suspende-se também os efeitos do seu protesto. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto apontado sob o Protocolo n.º 563493, emitido pelo Requerido, no valor de R$ 769.943,48 (setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 21/05/2025, perante o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itajaí/SC, se decorrente dos débitos em discussão nos autos 50148081120228240033 e integralmente depositados. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). Oficie-se ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itajaí/SC com cópia desta decisão. II - Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, porquanto se trata de competência absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09). Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos – teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009), mantenho o feito em trâmite pelo procedimento comum. III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos Entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Intime-se a parte Ré para cumprir a presente decisão, bem como cite-se para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação (art. 335 c/c 183 do CPC) e especificação detalhada das provas que pretende produzir. Desde já, defiro a expedição de Carta Precatória para citação, com prazo de 30 dias, caso o endereço não esteja dentro da zona de atuação para expedição de mandado. V - Apresentada contestação, observe-se o direito à replica (art. 350 do CPC), caso haja preliminares ou a juntada de novos documentos, ocasião em que o Autor deverá também especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. VI - Na sequência, ao Ministério Público. VII - Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014808-30.2023.4.03.6100

ID: 306767428

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-30.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-30.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA - SP200685 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes