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Processo nº 5001190-66.2025.4.03.6126

ID: 323277384

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001190-66.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001190-66.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001190-66.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos autos qualificada, contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando provimento jurisdicional para “não recolher a CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/00 no que diz respeito aos períodos de apuração futuros; ou subsidiariamente, não recolher a CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/00 sobre valores pagos, creditados, entregues empregados ou remetidos ao exterior para fins de remuneração de contratos de serviços técnicos, de assistência técnica e semelhantes, bem como sobre pagamentos de royalties a qualquer título, que não acarretem transferência de tecnologia”. Alega a impetrante, em síntese, que realiza remessas ao exterior, no exercício regular de suas atividades, a título de royalties e outros pagamentos decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos, administrativos e correlatos. Aduz que é obrigada a efetuar o recolhimento da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico sobre estas remessas ao exterior (“CIDE-Royalties”), nos termos da Lei nº 10.168/2000, com alteração dada pela Lei nº 10.332/2001. Assevera que a exigência da CIDE-Royalties não atende a diversos dos requisitos constitucionais das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico, uma vez que: inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da CIDE-Royalties, violando o disposto no artigo 149 da CF/885; não há referibilidade entre a cobrança e a destinação dos recursos; houve desvio de finalidade do ato legislativo quando da instituição da exação, haja vista que a finalidade pretendida com a criação da CIDE-Royalties, qual seja, a promoção e o incentivo de atividades universitárias, é, em verdade, responsabilidade exclusiva do Estado, devendo ser alcançada ordinariamente por uma intervenção no domínio social; a base de cálculo adotada para a CIDE-Royalties mostra-se ilegal em razão de indevida inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”); a exigência da exação viola as disposições do artigo 146, III, da CF/886 , em razão de ausência de regulamentação por meio de Lei Complementar; e viola o princípio da isonomia. Informa que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, nos autos do RE nº 928.943/SP, Tema 914, para a analisada da “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001”. Tema ainda, pendente de análise. Almeja, ao final, não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Royalties sobre os serviços contratados do exterior; ou, ao menos, sobre as remessas decorrentes de serviços que não sejam acompanhados da efetiva transferência de tecnologia, bem como o reconhecimento da restituição/compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título da referida contribuição, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida pela taxa SELIC. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 366286010). Indeferida a medida liminar (ID 366347727). A União Federal - Fazenda Nacional requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 366882587). Notificada, a autoridade coatora prestou as devidas informações, defendendo, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito por força do Tema 914 do C. STF. No mérito, pugna pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria se encontra pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia (ID 3673881420). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 371128880). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito, preliminarmente, o pedido de suspensão do feito formulado pela autoridade impetrada. Não obstante o C. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da questão no RE nº 928.943/SP (Tema 914), não houve julgamento do recurso e nem tampouco determinação de suspensão dos processos em andamento, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Sem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade formal das alterações trazidas pela Lei 10.332/2001 que instituiu a CIDE ROYALTIES, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, nada há no texto constitucional a indicar a necessidade de lei complementar a regulamentar a questão. Não se trata de exercício de direito tributário residual da União, mas sim, de instituição da contribuição prevista no artigo 149 da Carta Constitucional. A contribuição ora em análise foi instituída para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, estando em consonância com os ditames constitucionais. Vem à talho transcrevermos dispositivos da Lei atacada, a fim de analisar a referibilidade, o que segundo alegado na exordial também implicaria na ilegitimidade da CIDE em análise. “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. ...................... Art. 4o A contribuição de que trata o art. 2o será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991. § 1o Os recursos destinados ao FNDCT serão alocados em categoria de programação específica e administrados conforme o disposto no regulamento. § 2o Para fins do disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata o caput deste artigo. Art. 5o Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.” Assim, os recursos da impugnada CIDE-Royalties serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -FNDCT para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, o que grava a natureza da contribuição a uma finalidade específica de um determinado setor econômico, com benefícios diretos e indiretos, de fomento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de implantação de infraestrutura, de capacitação de recursos humanos, o que não se coaduna com a natureza de impostos em geral, instituídos com base em competência residual, prevista nos artigos 154, I e 167, IV da Constituição Federal Ademais, cumpre trazer à lume decisões proferidas pelo C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “RE 928943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/11/2015 Publicação DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015 Partes RECTE.(S) : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. CRÉDITO FISCAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS PELA VIA JURISDICIONAL, NA QUALIDADE DE LEGISLADOR POSITIVO, AINDA QUE A PRETEXTO DE ISONOMIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI N. 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO EXTERIOR. CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. I - A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exige que tal intervenção seja feita com apoio em lei; que o setor da economia esteja sendo desenvolvido pela iniciativa privada para que se possa configurar um ato de intervenção no domínio econômico, nos termos da Constituição; e que as finalidades sejam aquelas a que se referem os princípios mencionados no art. 170 do Texto Fundamental. II - A intervenção a ser custeada foi criada pela Lei n. 10.168/2000, instituidora do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º, da Lei n. 10.168, de 2000), finalidade alinhada com os ditames constitucionais (CR/88, arts. 170, III, 174, 218 e 219). III - Apreciando a constitucionalidade da exação em questão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, reafirmou a inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. (RE 492353 AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie). IV - A CIDE em tela incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas na Lei n. 10.168/00 e alterações, ocorridos após a respectiva vigência, sendo irrelevante para fins tributários a data da celebração do contrato. V - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior. VI - A distinção apresenta-se também em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que tendente a estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. VII - Analisando o objeto do contrato encartado aos autos verifica-se a legitimidade da exigência da exação, porquanto sua execução envolve transferência de tecnologia, amoldando-se à disciplina constitucional e legal que rege a referida contribuição. VIII - Apelação improvida.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX, 146, III, 149, 150, II, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição Federal. Aduz a inconstitucionalidade da CIDE da Lei nº 10.168/2000 sob o aspecto na finalidade e da referibilidade do tributo, bem como da necessidade de sua instituição por lei complementar. Assevera ainda ofensa à isonomia ao não ser beneficiada pelo crédito fiscal da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 incidente sobre a referida contribuição. É o relatório. DECIDO. Sem razão. Esta Corte, ao julgar casos análogos, reconheceu a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. É o que se verifica nos seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2006). Em sentido idêntico: RE 492.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 15/3/2011; AI 737.858-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/12/2012; AI 852.116-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/11/2013; e RE 632.832-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/8/2014. No que se refere à ofensa ao princípio da isonomia, assinalo que a instituição ou a extensão de benefício fiscal é ato discricionário do Poder Executivo que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, destina-se a implementação de políticas fiscais, sociais e econômicas, de modo que a análise de seu mérito não está ao alcance do Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, extraio trecho do voto do Ministro Celso de Mello no AI 142.348-AgR, DJ de 24/3/1995, verbis: “Impende destacar, neste ponto, que a exigência constitucional de lei forma para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra, na espécie destes autos, limitação absoluta no dogma da separação de poderes. (…) Os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa – não podem conceder, por isso mesmo, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislado negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO). A eventual inconstitucionalidade relativa ou parcial das leis, decorrente da exclusão de benefício, com ofensa ao princípio da isonomia, não permite, em nosso sistema de direito positivo, que se estendam aos grupos ou categorias supostamente discriminados, em virtude de injusta preterição, as vantagens legalmente concedidas a terceiros.” Confiram também: ARE 764.041, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/2/2014; RE 538.431, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/2010; RE 259.911-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 3/4/2009; RE 264.952-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23/9/2005; e RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/3/2003. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente” ....................... “ARE 934095 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 01/02/2016 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03/02/2016 PUBLIC 04/02/2016 Partes RECTE.(S) : TOTAL E E P DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : IVAN TAUIL RODRIGUES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS. 1 – Ao instituir o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal seria estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre as universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, criou-se contribuição de intervenção no domínio econômico com o fito de viabilizar referido programa. 2 – Os contribuintes são aqueles arrolados no artigo 2º, da referida lei, inclusive as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 3 – Como se colhe nos autos, a impetrante é sujeito passivo da contribuição em questão, visto que o contrato firmado com terceiro enquadra-se no previsto na lei instituidora da exação. 4 – Recurso de apelação não provido.” (eDOC 20, p. 6) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 21, p. 34). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 146, III, 149, 154, I, 167, IV, 170, 218 e 219 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da CIDE, uma vez que tal contribuição não foi instituída por lei complementar. Alega-se, ainda, que a celebração de contratos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia não enseja cobrança de CIDE. A Vice-Presidência do TRF-2 inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instituição da CIDE prescinde de lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632.832 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje 29.08.2014) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 737.858 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 07.12.2012) Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos fatos geradores da CIDE em questão, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 10.168/00, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator” A contribuição em questão se coaduna com os princípios que regem as contribuições de intervenção no domínio econômico, na medida em que é assente que a crescente importação de produtos acabados, acaba por inibir o desenvolvimento de tecnologia nacional, justificando-se a instituição da contribuição neste contexto. A instituição de contribuição que tenha por objetivo levar o mercado nacional em pé de igualdade com o mercado internacional relativamente ao desenvolvimento de tecnologia, longe de malferir a isonomia, tal como alegado, visa atender ao princípio da isonomia material, uma das finalidades da contribuição de intervenção no domínio econômico. Afastada a alegação de que a contribuição impugnada constitui forma dissimulada de imposto, que recairia sobre a renda, fica também afastada a alegada afronta aos tratados internacionais de bitributação. Isto porque na hipótese há transferência de tecnologia, e pagamento de royalties pela Impetrante em favor de empresa sediada no exterior. O imposto de renda e a contribuição CIDE, em análise, tem como hipótese de incidência fatos diversos, não havendo que se cogitar em bitributação ou exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE. A primeira incidente sobre a renda decorrente de contrato firmado com empresa adquirente nacional, devendo esta figurar como substituta tributária daquela retendo o imposto devido na operação, ao passo que o sujeito passivo da CIDE é a empresa nacional, no caso a impetrante, que recebe por meio de contrato de prestação de serviços a transferência de tecnologia ou licença de uso e aquisição de conhecimentos tecnológicos. Nesse sentido, são as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-TECNOLOGIA E REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXTRAFISCALIDADE E INVESTIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. REFERIBILIDADE. RESPEITO À ISONOMIA. LEI 8.172/91. IRRF INCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger “pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” (art. 02º, § 2º). 2. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’.” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 3. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face do suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 4. O regime criado procurou “fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ - REsp: 1186160 SP 2010/0053463-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2010, 2ª Turma, publicação: DJe 30/09/2010). 5. O FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento de fundo por nova lei. 6. A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATT, que permite tal diferenciação. 7. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. A previsão contida no art. 02º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, é norma isentiva e que não comporta alargamento. 8. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 19.04.2016) ." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022605-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022). “E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) “E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025). Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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