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Processo nº 5009065-09.2025.8.13.0231

ID: 326142220

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009065-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR BORGES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009065-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: DIVANIR BORGES MIRANDA CPF: 851.149.286-00 RÉU: COPASA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Divanir Borges Miranda em face da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais. A parte autora alega ser consumidora regular dos serviços prestados pela requerida e que foi surpreendida, no mês de janeiro de 2025, com a cobrança de multa por impedimento de acesso no valor de R$ 333,68, sob alegação de obstrução ao hidrômetro. Sustenta que no dia 19/11/2024, quando o técnico da COPASA compareceu à sua residência informando sobre obstrução de acesso, estava saindo para consulta médica especializada e solicitou que a equipe retornasse na segunda-feira seguinte, o que efetivamente ocorreu em 26 de novembro de 2024. Aduz que a ré emitiu a fatura de janeiro/2025 já com a cobrança da multa antes mesmo de receber qualquer notificação formal, que somente foi entregue em 27/01/2025, sem oportunidade de defesa administrativa prévia. Requer, em sede de tutela de urgência, seja a ré impedida de realizar o corte do serviço de fornecimento de água. Decido. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita. 2. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em juízo de cognição prévia, constato que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No caso em análise, embora o autor alegue que a cobrança da multa seja indevida e que não houve obstrução ao hidrômetro de sua responsabilidade, verifica-se que não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a verossimilhança de suas alegações. A documentação acostada revela que a fatura questionada no valor de R$ 388,48, com data de vencimento em 09/02/2025, apresenta a descrição "cobrança de débitos anteriores", o que evidencia a existência de pendências financeiras pretéritas do autor junto à concessionária de serviços públicos. Tal circunstância, por si só, fragiliza significativamente a tese autoral de regularidade no cumprimento de suas obrigações contratuais e põe em dúvida a alegada inexistência de motivos que justificariam a aplicação da penalidade questionada e se, de fato, foi a multa por impedir acesso ao imóvel. Ademais, incumbia à parte requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar de forma inequívoca sua adimplência junto à COPASA, apresentando uma certidão que comprove o pagamento das faturas mensais e evidenciando que não há débitos em aberto que possam ter motivado a cobrança ora impugnada. A ausência de tal demonstração impede a formação de juízo positivo acerca da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da medida antecipatória pleiteada. No presente caso, considerado que não restou demonstrada de forma satisfatória a inexistência dos débitos que fundamentaram a cobrança questionada, e que o próprio documento juntado pelo autor indica tratar-se de "cobrança de débitos anteriores", não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, especialmente considerando que a fatura questionada refere-se expressamente a "cobrança de débitos anteriores" e que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua adimplência junto à concessionária ré. Intime a parte autora acerca da presente decisão. 3. A audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC será realizada pelo CEJUSC da comarca. Assim, proceda-se ao que necessário para a realização da audiência, inclusive a citação do réu com vinte dias de antecedência do ato. A parte autora informou não possuir interesse na audiência de conciliação. Caso a parte ré manifeste expressamente desinteresse na composição consensual nos termos do artigo 334, § 4º, I, do CPC, a Secretaria fica autorizada a cancelar a audiência. 4. A parte ré foi citada para comparecer à audiência de conciliação. Assim, após a realização do ato, fica desde já intimada que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Faça-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será conforme dicção do artigo 335 do CPC, bem como a advertência dos efeitos da revelia disposto no artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5019153-09.2025.8.13.0231

ID: 334094553

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5019153-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA ISIDORIO SOARES DEISE CAROLINA ISIDORIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA ABREU

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019153-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: DEISE CAROLINA ISIDORIO SOARES CPF: 079.808.306-95 e outros RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por Débora Cristina Isidório Soares e Deise Carolina Isidório Soares em face do Município de Ribeirão das Neves. A parte embargante alega que, desde o ano de 2015, são legítimas possuidoras do imóvel localizado na rua Rio Grande do Sul, n.º 142, Lote 22, da Quadra 23, Bairro Menezes, em Ribeirão das Neves/MG. Acrescenta que, ao buscar a lavratura da escritura definitiva, foram surpreendidas com duas averbações de indisponibilidade na matrícula, ambas lançadas em 2023, oriundas das execuções fiscais 5003879-49.2018.8.13.0231 e 5003818-91.2018.8.13.0231, ambas propostas somente em 2018. Requer, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento das averbações de indisponibilidade, via CNIB, do imóvel constituído pelo Lote 22, da Quadra 23, Bairro Menezes, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a matrícula 1.959, lançada por determinação contida nos processos 5003818-91.2018.8.13.0231 e 5003879-49.2018.8.13.0231. Decido. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Nos termos da Súmula 84 do STJ “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Recebo os presentes embargos para discussão. Os processos 5003818-91.2018.8.13.0231 e 5003879-49.2018.8.13.0231, que deram origem ao presente feito, trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão das Neves em face de Kátia Imobiliária referente à cobrança de IPTU. Em 27/09/2022, foi deferida a inclusão de indisponibilidade de bens imóveis em nome da executada nos autos de nº 5003818-91.2018.8.13.0231, e em 27/10/2022, foi deferida a inclusão de indisponibilidade de bens imóveis em nome da executada nos autos de nº 5003879-49.2018.8.13.0231. É sabido que a transferência de propriedade imóvel se dá com o registro, não com a cessão informal do imóvel, a teor do disposto no artigo 1.245 do Código Civil. A parte autora coligiu a minuta para escritura definitiva (ID 10490592503), certidão de registro (ID 10490592553), certidão negativa de débitos das autoras (ID’s 10490589878 e 10490591413) e certidão negativa de débito relativa ao imóvel (ID 10500676300). A parte embargante, na condição de possuidora, informou que não existe débito de IPTU em aberto. No caso, a dívida de IPTU não é relativa ao próprio imóvel que houve o lançamento da indisponibilidade. Assim, presente a probabilidade do direito. Da mesma forma, presente o perigo na demora. Caso a tutela seja deferida somente ao final, a parte embargante ficará impedida de regularizar a propriedade de seu imóvel. A princípio, é de se presumir que o imóvel cujo titular é pessoa física, situado em bairro residencial, como o presente, é utilizado para habitação e, portanto, bem de família. A Lei 8.009 de 1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, consequência do direito à moradia, direito social previsto pelo artigo 6º, da CRFB. O artigo 3º, IV, da referida Lei excetua a impenhorabilidade no caso de dívida relativa a IPTU do próprio imóvel, o que não é o caso. Assim, DEFIRO o pedido liminar de cancelamento da indisponibilidade via CNIB, referente ao Lote 22, da Quadra 23, Bairro Menezes, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a matrícula 1.959, vez que a dívida cobrada nos feitos 5003818-91.2018.8.13.0231 e 5003879-49.2018.8.13.0231 não é está relacionada ao próprio imóvel em que houve lançamento da restrição. Intime a parte embargada acerca da presente decisão. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça ofício ao Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Ribeirão das Neves e/ou Pedro Leopoldo para que proceda à exclusão da indisponibilidade referente ao Lote 22, da Quadra 23, Bairro Menezes, em Ribeirão das Neves/MG, registrado sob a matrícula 1.959, vez que a dívida cobrada nos feitos 5003818-91.2018.8.13.0231 e 5003879-49.2018.8.13.0231 não é está relacionada ao próprio imóvel em que houve lançamento da restrição. Esta decisão é válida como ofício a ser encaminhado ao Cartório de Imóveis de Ribeirão das Neves/MG e Pedro Leopoldo/MG. 3. Cite a parte embargada, para contestar no prazo de 15 dias (artigo 679, CPC), observado o disposto no artigo 677, § 3º, do CPC “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal”. Conste a advertência dos efeitos da revelia disposto no artigo 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5015467-18.2023.4.03.6301

ID: 299030787

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO Advogado do(a) AUTOR: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA - SP367293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-15.2023.4.03.6302

ID: 336899766

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI - SP127624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-68.2025.4.03.6100

ID: 337115584

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015467-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP30… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP306460, PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707-E IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GEANE CRISTINA DE MELO contra ato do GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, na qual requer a emissão de ordem para que a autoridade coatora promova a concessão de seguro-desemprego, sob o argumento de que o prazo para requerimento do benefício, de 120 dias subsequentes à dispensa do trabalhador, é abusivo/ilegal. Com a inicial vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível Federal, que declinou a competência a uma das Varas Previdenciárias. Processo redistribuído a este Juízo. A decisão id. 367466055 concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a decisão id. 375449937. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição id. 375449937 como emenda à inicial. A viabilizar a prestação da tutela jurisdicional está o mandado de segurança, ação civil constitucional, atrelado à observância de determinados pressupostos essenciais e específicos, dentre os quais a existência de direito líquido e certo e a existência de ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou no exercício das funções públicas. A expressão “direito líquido e certo” - especial condição, alçada a patamar constitucional, traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, não havendo qualquer oportunidade para uma dilação probatória. Paralelamente, a segurança também só será concedida se referida condição, que inicialmente se apresentou como plausível, mostrar-se efetivamente existente. Assim, utilizando-se das expressões do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25), o denominado “direito líquido e certo” é, ao mesmo tempo, “...condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdicional)”. A sentença que venha a negar a existência de tal direito é decisão de mérito, e não apenas declaratória da ausência de um requisito de admissibilidade da impetração. Com efeito, conforme já aduzido, a impetrante sustenta que requereu habilitação ao benefício do seguro-desemprego, a qual foi indeferida pelo Ministério do Trabalho, em razão do pedido ter sido formulado fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução nº 467/2005 do Codefat (atual resolução Resolução Codefat nº 957/2022, que manteve o mesmo prazo máximo). Todavia, a impetrante alega que a negativa do benefício é “abusiva”, pois o seguro-desemprego consiste em direito fundamental do trabalhador a uma assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário. Assim, “torna-se evidente que a decisão do agente administrador não possui margem para valoração subjetiva, por se tratar de um ato vinculado (sic)”. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, não obstante as razões da impetrante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema 1.136, que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Com efeito, entendeu o STJ que o prazo máximo para que o trabalhador formal requeira o benefício não extrapola os limites da outorga legislativa, e está em acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. Portanto, considerando-se que o STJ decidiu que é possível a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o benefício de seguro-desemprego, não há ilegalidade nas resoluções do Codefat que estabeleceram o limite de 120 dias, razão pela qual, fixada tese em sede de julgamento de recursos repetitivos, impõe-se a improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). 3 – DISPOSITIVO Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, do CPC, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Isenção de custas na forma da lei. Intime-se o MPF. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Sonia Rodrigues Sutil x Banco Bmg S.A

ID: 330805306

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012266-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES SUTIL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

URSULINA SOARES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012266-09.2025.8.13.0231 AUTOR: SONIA RODRIGUES SUTIL CPF: 040.786.866-64 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SONIA RODRIGUES SUTIL em face de BANCO BMG S.A, afirmando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício, a título de margem consignável de cartão de crédito consignado, o qual não contratou; que desejava obter empréstimo consignado; que não há redução no saldo devedor apesar dos descontos automáticos e reiterados em seu benefício; que, quando da contratação, não restou claro que a dívida se tornaria impagável e o contrato não se encerraria. Pediu declaração de nulidade da reserva de margem com cessação das cobranças, conversão para empréstimo pessoal, repetição de indébito em dobro e reparação moral. Subsidiariamente, pede repetição de indébito de forma simples. O Banco ofertou contestação levantando preliminar de decadência e de prescrição . Sustenta, no mérito, que a contratação foi regular, posto que a parte autora, em 16 de agosto de 2019, contratou cartão de crédito consignado junto ao Banco requerido, constando a figura ilustrativa de um cartão de crédito no contrato, assinando a autora também Termo de Consentimento Esclarecido, declarando expressamente que tinha ciência de que contratara cartão de crédito consignado; que a autora realizou saque nos valores de R$ 1.277,75 e R$ 152,27; que a autora utilizou seu cartão de crédito consignado para a realização de compras e realizou espontaneamente o pagamento parcial de faturas. Requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de procedência com a declaração de nulidade contratual, que seja autorizada a compensação/restituição de valores. A tutela antecipada foi concedida (ID 10387984330 ). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10491056128 ). A defesa foi impugnada (ID 10489262873 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Ab initio, registro que, em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. O Banco suscitou a decadência do direito. Sem razão, porquanto o prazo decadencial se inicia do último desconto de parcelas contratuais, não se noticiando nos autos tal finalização. Suscita ainda o Banco prejudicial de prescrição. Tratando-se de demanda em que se pretende a reparação moral, de natureza consumerista, aplicável a prescrição quinquenal, a contar também da última parcela paga, ou do último desconto na folha/benefício do postulante, o que, repita-se, não se prova nos autos. Neste sentido, o posicionamento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IREEGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito, fundada em falha dos serviços bancários, a prescrição é quinquenal (art. 27 do CDC), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Há interesse processual da parte que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente repetição de indébito, por vício de consentimento, ou, então a sua conversão em empréstimo consignado, sem prejuízo do recebimento de indenização por danos morais. Inexiste irregularidade na representação processual se são os procuradores constituídos por procuração que confere poderes para o foro em geral e, especialmente, para a propositura de ações envolvendo cartão de crédito consignado. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.338992-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço do Banco requerido (art. 14, do CDC). De fato, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. Discute-se o contrato de número 625504850400022020, referente ao cartão de crédito consignado de final 8386, ensejador de descontos mensais no benefício da autora a título de RMC, iniciados em 01.10.2019, no valor de R$ 48,85. Acerca do tema, foi instaurado o IRDR 1.0000.20.602263-4/001, quando alegado erro substancial, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Deixa, assim, o supracitado IRDR à análise do Juízo as circunstâncias em que se deu a contratação, a fim de se constatar a existência, ou não, de erro substancial. Vejamos: “ Entretanto, deve ser aferido no caso concreto, vez que não se pode afirmar, como linha de princípio, que, sempre, em casos de tais contratações, há a ocorrência de erro substancial, porquanto, mesmo que a parte autora tivesse todas as informações acerca dessa modalidade de contratação, qual seja, empréstimo disponibilizado mediante saque no cartão de crédito, pode ser que ainda assim optaria por dela lançar mão, até por não mais possuir margem consignável para contrair um empréstimo consignado tradicional, que possui taxas de juros menores. Assim, é preciso verificar cada caso concreto, mas, em se examinando o caso, se vier a se constatar que houve "erro substancial" na contratação, o contrato deve ser anulado, quando há pedido nesse sentido.” Quanto ao funcionamento do cartão de crédito consignado, observa-se que, o limite mínimo do cartão é descontado na reserva de margem consignável, de forma automática na folha de pagamento/benefício do titular. O valor remanescente é pago por meio de faturas mensais disponibilizadas ao consumidor posteriormente. Se o consumidor não realiza qualquer liquidação além do valor mínimo consignado na folha/benefício, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros. Além da utilização do cartão de crédito para transações em geral, que serão cobradas nas faturas mensais, há a liberação de determinado limite para saque no momento da contratação, valor este que também será pago mediante descontos mensais em folha/benefício e quitação das faturas mensais. Assim, o valor da reserva de margem consignável é utilizado apenas para pagamento mínimo, devendo o consumidor quitar o restante através das faturas, no montante contratado, a tempo e modo. Se não o fizer, o remanescente do débito ficará sempre sujeito a encargos. No presente caso, a autora alega que foi induzida a erro quanto da contratação de empréstimo consignado tradicional, porquanto posteriormente percebeu que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, o que não almejava. A parte autora trouxe aos autos seus extrato de empréstimos e de créditos do INSS. O Banco requerido, por seu turno, sustenta a transparência da contratação, trazendo aos autos o contrato, contendo biometria facial da parte autora e seu documento de identificação, comprovante de transferência, e faturas. O cartão de crédito consignado foi utilizado para saque nos valores de R$ 1.277,75 (16.08.2019) e R$ 152,27 (31.07.2020), além de ter sido utilizado pela autora também compras (Cfr ID 10488819852, pg. 2 a 6). Foram também realizados pagamentos além do mínimo relativamente às faturas do cartão (Cfr ID 10488819852, pg. 1 a 5). No caso, portanto, não restou comprovado que a autora, consumidora, foi compelida ou ludibriada a aderir a contratação que não lhe interessava. Com efeito, inexiste nos autos prova ou indício de que a autora tenha sido erroneamente orientada pelo Banco ou ludibriada pelo mesmo, em atitude de má-fé, a aderir a contrato que não lhe interessava ou a contratação fraudulenta. O cartão de crédito consignado foi vastamente utilizado pela autora para compras, em valor que supera, e muito, o valor dos descontos mínimos. Foram realizados também pagamentos avulsos pela autora, além do valor mínimo descontado em seu benefício, o que demonstra sua ciência e sua anuência para a modalidade de crédito contratada, haja vista a utilização do cartão, o pagamento de faturas, mas não todas. Não tendo sido demonstrada no caso falha na prestação de serviço do Banco requerido, não há que se falar nulidade, conversão em empréstimo consignado, restituição de qualquer valor ou reparação moral. O contrato é existente, valido e eficaz. Improcedem, portanto, os pedidos da exordial. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça de ingresso. Sem custas e honorários nesta fase, ressalvada hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 17 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012266-09.2025.8.13.0231 AUTOR: SONIA RODRIGUES SUTIL CPF: 040.786.866-64 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 18 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015467-29.2025.8.21.0023

ID: 324234684

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-29.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MIRANDA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-29.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CARINA DA SILVA ZORZOLLI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MIRANDA COELHO (OAB RS135517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Conforme o inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a manifestação do autor, optando pela realização ou não da audiência de conciliação, ou de mediação, prevista no artigo 334 do mesmo diploma. Assim, emende a parte autora a petição inicial, esclarecendo se deseja ou não a realização daquela audiência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma processual. Prazo: 15 dias. 3. Ainda, a parte autora optou, no momento da distribuição da ação, pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução n.º 345/2020-CNJ. No entanto, deixou de fornecer seus próprios dados eletrônicos, bem como os da parte ré para citações e intimações , conforme exigência do art. 2º, parágrafo único, da referida Resolução. Ademais, o Ato n.º 075/2021-CGJ estabelece o seguinte nos artigos 18 e 20: Art. 18 Aquele que peticionar, sempre que possível, informará o e-mail e telefone das partes e testemunhas, para viabilizar a realização das comunicações processuais por meio telefônico ou virtual. Art. 20 As intimações e citações , em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz , conforme normas legais e administrativas vigentes. (...) Veja-se que a utilização de carta “AR” ou mandado deve ocorrer somente em casos de impossibilidade justificada, sendo a regra a citação e intimação por meio eletrônico ou telefônico. As citações e intimações, então, passam a ocorrer via e-mail (com confirmação de leitura) ou telefônico (com certificação nos autos). Outrossim, sempre que necessário o envio de anexos e sendo inviável o cumprimento do ato via e-mail, é possível que ocorra através do WhatsApp, com certificação nos autos. Saliente-se também que o artigo 319 do Código de Processo Civil já estipulava que: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; ( grifei) O Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, “ dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados referentes à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional” : Estabelece o artigo 2º: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico. (grifei) Diante do exposto, vai intimada a parte autora para informar o endereço eletrônico das partes e o contato telefônico da parte ré . Prazo: 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5017586-40.2025.8.13.0231

ID: 320836561

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017586-40.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5017586-40.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA JOSE DE ASSIS CPF: 875.382.616-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. Trata-se de ajuizada por MARIA JOSÉ DE ASSIS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. A autora alega que valores têm sido descontados indevidamente de sua aposentadoria, decorrente de contratação não consentida de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem informações claras e sem desbloqueio ou utilização do referido cartão. Sustenta a nulidade do contrato, fraude na contratação e violação aos seus direitos enquanto consumidora. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 9.108,00), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e suspensão imediata dos descontos mensais, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão da justiça gratuita. ID: 10480483663. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10484098019) Certificada a distribuição de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora (5017605-46.2025.8.13.0231; 5017601-09.2025.8.13.0231; e, 5017596-84.2025.8.13.0231), em tramitação neste Núcleo, anoto que não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas, além de parte passiva distinta, têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Determino, contudo, a associação dos processos indicados ao presente feito, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID nº 10480461130 – Extrato de aposentadoria, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10480471044, DEFIRO à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso sub judice, embora a autora alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme relatado na própria exordial e demonstrado nos extratos anexos (ID nº 10480461130 - Pág. 11), no mês de OUTUBRO de 2015, o que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há quase dois anos sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000820-09.2025.8.13.0231

ID: 324432164

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000820-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CLAUDIA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000820-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LILIANE CLAUDIA COELHO CPF: 040.720.216-10 RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: não informado e outros SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Liliane Cláudia Coelho contra ato praticado por Dolores Kícila Alves Carlos, Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, Cibele Caroline Lime Guieiro e Natália Veloso Pinheiro, ambas na condição de exercentes de cargos públicos na referida Prefeitura. A impetrante alega que foi aprovada em concurso público regulado pelo Edital nº 01/2024 para o cargo de Professor de Educação Básica - Educação Infantil Séries Iniciais (EISE). Sustenta que, ao apresentar sua documentação, incluindo o Diploma de Graduação em Letras e a Declaração de Conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, teve seus documentos indeferidos pelas autoridades coatoras, sem qualquer fundamentação. Alega ainda que não foi convocada para a realização do exame médico admissional, nem para a posse, evidenciando a intenção de eliminá-la do certame sem justificativa legal. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada sua convocação para realização do exame médico admissional e, caso aprovada, sua investidura no cargo para o qual foi aprovada. No mérito, a confirmação da liminar. Deferida a assistência judiciária gratuita à impetrante (ID 10378788514). Determinada a intimação da impetrante para manifestar-se acerca da possível inadequação da via eleita (ID 10386580623). A impetrante reiterou o pedido liminar (ID 10396892368). Liminar deferida (ID 10399291391). O Município de Ribeirão das Neves prestou informações (ID 10416048471). O Ministério Público manifestou pela concessão da segurança (ID 10423992654). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O artigo 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 e artigo 1º, da Lei 12.016 de 2009, permite a concessão de mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Trata-se, portanto, de garantia fundamental, de caráter subsidiário, vez que somente pode ser manejada em situações em que não são cabíveis habeas corpus e habeas data e que possui como objetivo proteger direitos que possam ser comprovados de plano, por meio de provas pré-constituídas. A impetrante concluiu os cursos de Letras em 2002 e Pedagogia em 2024, sendo aprovada em concurso público do Município de Ribeirão das Neves/MG para o cargo de Professor de Educação Básica – EISE, conforme o Edital nº 01/2024. Aduz a impetrante que, apesar de nomeada e de ter entregue toda a documentação exigida, teve sua comprovação de escolaridade recusada verbalmente, sem justificativa formal, e não foi convocada para o exame médico nem para a posse. Diante da exclusão imotivada, ajuizou mandado de segurança para garantir seu direito de tomar posse no cargo, caso aprovada no exame admissional. As autoridades coatoras prestaram informações comunicando o cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo (ID10416048471), esclarecendo que a documentação da impetrante foi regularmente analisada e que os procedimentos seguiram as normas do edital do concurso. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da impetrante. Constata-se que a impetrante foi aprovada no concurso regulado pelo Edital nº 01/2024, nomeada e convocada para apresentação dos documentos (ID’s 10373101052 e 10373116522). Embora a impetrante não tenha juntado aos autos os anexos do edital, verifica-se, por meio de consulta ao site do IBGP, que o Anexo I do Edital nº 01/2024 estabelece como requisitos para o cargo de Educador Infantil: “ensino médio completo na modalidade Magistério, graduação com licenciatura plena em Normal Superior ou graduação com licenciatura em Pedagogia”. A impetrante possui a escolaridade exigida para o cargo, apresentou diploma de Licenciatura em Letras e Declaração de Conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia. O edital do concurso, em seus itens 3.1 e 3.2, expressamente admite a comprovação da escolaridade por meio de declaração de conclusão quando a expedição do diploma estiver pendente, devendo o diploma ser apresentado posteriormente em prazo de 180 dias. Ademais, conforme mencionado pelo Ministério Público, não há diferenças significativas entre "Licenciatura em Pedagogia" e "Licenciatura Plena em Pedagogia". Essa distinção era relevante no passado quando havia cursos de licenciatura mais curtos. Contudo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 extinguiu essas opções, tornando todos os cursos de licenciatura "plenos". Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STJ, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO INTERNO - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 266 DO STJ - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DECISÃO MANTIDA. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Conforme preconiza a Súmula nº 266, do STJ, o diploma ou habilitação para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público [TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.064528-7/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 04/08/2022 Logo, a exclusão da candidata antes do exame médico, por suposta ausência de documentação, contraria esse entendimento, devendo a comprovação definitiva da escolaridade ocorrer apenas no momento da posse. Portanto, o ato administrativo de indeferimento da documentação da impetrante padece de vícios de legalidade. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que as autoridades coatoras procedam à convocação da impetrante para a realização do exame médico admissional e, sendo aprovada, para a posse no cargo de Professor de Educação Básica – Educação Infantil Séries Iniciais (EISE) do Município de Ribeirão das Neves. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei 12.016 de 2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Remetam os autos ao eg. TJMG para reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016 de 2009. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa e anotações necessárias. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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