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Lucelia Marques De Freitas x Imigrantes Auto Center Ltda

ID: 260423015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000629-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

IMIGRANTES AUTO CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

RANAN SIMOES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5000629-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: LUCELIA MARQUES DE FREITAS CPF: 047.480.166-71 RÉU: IMIGRANTES AUTO CENTER LTDA CPF: 37.354.598/0001-27 SENTENÇA 01 – Vistos, etc… Indefiro o pedido de justiça gratuita da ré, haja vista que a parte ré não colacionou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Desse modo, considerando que a gratuidade de justiça é destinada aqueles que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu, diante da desídia da ré em instruir os autos com documentos que demonstrem a sua situação econômica, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita a ré. 02 – Segue sentença: I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUCÉLIA MARQUES DE FREITAS, qualificada nos autos, em face de IMIGRANTES AUTO CENTER LTDA, também qualificada, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais. Argumenta a autora que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa PVX9750, ano 2015/2015, cor prata, sendo que na data de 16/11/2023 realizou a troca de 02 (dois) pneus dianteiros, do modelo 175/70/15, para o seu veiculo, os quais foram adquiridos produtos novos e instalados na sede do estabelecimento comercial da ré, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que aos 27/12/2023, transitava pela Rodovia BR-491, sentido Alfenas/MG, por volta das 10h30min, momento em que o pneu do lado esquerdo do veiculo estourou e quase causou o capotamento do automóvel, ocasionando diversos danos na caixa de ar do lado esquerdo, para-lama esquerdo, para-choque esquerdo, ABS, e etc. Assevera que o laudo do guincho e do mecânico responsável pelo atendimento no dia dos fatos, comprovam que o produto fornecido pela ré continha defeito na fabricação, sendo que os prejuízos materiais da autora perfazem a quantia de R$4.470,00 (quatro mil e quatrocentos e setenta reais). Com a inicial foram juntados documentos. Ao ID 10165957461, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Audiência de conciliação não designada, tendo em vista que poderá ser tentada em qualquer fase do processo. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente à impugnação à justiça gratuita, a denunciação da lide, à impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a rejeição dos pedidos, sob o argumento de que não é possível verificar que o produto foi o causador do acidente, tendo em vista outros diversos fatores como velocidade e buracos na pista. Com vista, a autora apresentou impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais, bem como rechaçou os argumentos da ré. Na decisão de ID 10223718889, foi rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, bem como indeferido o pedido de denunciação da lide formulado pela ré. Ao ID 10223718889, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova da autora. Intimadas as partes a juntarem acordo ou especificarem provas, a ré pleiteou a realização de prova pericial, documental e o depoimento pessoal da autora, ao passo que a autora informou que não há mais provas a produzir. No despacho de ID 10256550892, foi deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, sendo nomeado o perito Senhor Tony Alessandry Pederiva. Ao ID 10276756457, o perito Tony Alessandry Pederiva, fixou os honorários periciais, sendo que ao ID 10290340002, a parte ré apresentou impugnação aos honorários. Na decisão de ID 10335075301, foi rejeitada a impugnação aos honorários apresentada pela ré, bem como homologou o valor dos honorários propostos no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ao ID 10391398892, foi juntado o laudo pericial pelo perito Senhor Tony Alessandry Pederiva. No despacho de ID 10410346027, determinou-se a intimação da parte ré para informar se persiste no pedido de depoimento pessoal da autora, devendo justificar a necessidade da prova. Na petição de ID 10413175923, a ré informou que não persiste no requerimento do depoimento pessoal da autora. Em sede de alegações finais, a ré ratificou a contestação e pugnou pela rejeição dos pedidos da exordial, ao passo que a autora pleiteou o acolhimento dos pedidos iniciais. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por LUCÉLIA MARQUES DE FREITAS, qualificada nos autos, em face de IMIGRANTES AUTO CENTER LTDA, também qualificada, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais. Passo à análise da preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela ré Com relação à impugnação quanto ao valor da causa, esta não merece prosperar, isto porque, consoante se depreende dos autos, a parte ré, ora impugnante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a desproporção entre o valor da causa indicado pela autora e o proveito econômico pretendido. Nesse sentido decidiu a 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERIDO, ORA APELADO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - RESSARCIMENTO POR BENFEITORIA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MATRIMÔNIO - NO CASO, HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1) Comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física é medida que se impõe. 2) "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). 3) Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado reúne condições financeiras de suportar o pagamento das despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. 4) Não tendo a parte impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 5) Não demonstrado que o valor atribuído à causa está discrepante do proveito econômico pretendido, improcede a impugnação ofertada pelo réu. 6) Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional da ação relativa ao ressarcimento de benfeitoria é de 3 anos. 7) Tendo findado o matrimônio do autor com a filha do réu, proprietário do imóvel em que o casal morava, tem-se que o prazo prescricional se iniciou com o término do vínculo conjugal. 8) O ajuizamento da ação de indenização pelas benfeitorias após o prazo trienal previsto no art. 205, § 3º, Inc. IV, do Código Civil, torna prescrita a pretensão inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.144545-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) (Grifo nosso). Lado outro, não foram arguidas preliminares e não há preliminares a serem examinadas ou declaradas de ofício, tampouco nulidades ou irregularidades para serem sanadas. Passo, pois, ao exame do mérito. No mérito, o caso é de acolhimento dos pedidos, como passo a demonstrar. Argumenta a autora que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa PVX9750, ano 2015/2015, cor prata, sendo que na data de 16/11/2023 realizou a troca de 02 (dois) pneus dianteiros, do modelo 175/70/15, para o seu veiculo, os quais foram adquiridos produtos novos e instalados na sede do estabelecimento comercial da ré, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que aos 27/12/2023, transitava pela Rodovia BR-491, sentido Alfenas/MG, por volta das 10h30min, momento em que o pneu do lado esquerdo do veiculo estourou e quase causou o capotamento do automóvel, ocasionando diversos danos na caixa de ar do lado esquerdo, para-lama esquerdo, para-choque esquerdo, ABS, e etc. Assevera que o laudo do guincho e do mecânico responsável pelo atendimento no dia dos fatos, comprovam que o produto fornecido pela ré continha defeito na fabricação, sendo que os prejuízos materiais da autora perfazem a quantia de R$4.470,00 (quatro mil e quatrocentos e setenta reais). Em contrapartida, a ré requereu a rejeição dos pedidos, ao argumento de que não é possível verificar que o produto foi o causador do acidente, tendo em vista outros diversos fatores como velocidade e buracos na pista. Pois bem. No caso dos autos, observa-se que se afigura controversa a eventual responsabilidade da ré pelos supostos danos materiais e morais suportados pela autora diante do acidente sofrido na data de 27/12/2023, o que passo a examinar. A priori, imperioso frisar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a comprovação da existência de dano, a comprovação de conduta culposa ou dolosa da parte ré ou omissão, além do nexo causal entre o dano e a conduta ou omissão. Desse modo, o vício redibitório é previsto nos artigos 441 e seguintes do Código Civil, sendo caracterizado pela existência de defeitos ocultos que comprometem a qualidade ou o valor do bem adquirido, de forma que, caso o defeito tivesse sido conhecido no momento da compra, o comprador não teria realizado a aquisição ou teria pago valor inferior. Nesse sentido, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos responde pelos vícios redibitórios, ou seja, pelos defeitos ocultos que tornam o produto impróprio para o consumo ou que diminuem seu valor, tornando-o inadequado ao fim a que se destina. Diante disso, com relação à existência de vício oculto a ensejar o direito da autora ao recebimento de indenização, tenho que há elementos suficientes nos autos capazes de sustentarem a pretensão autoral. Nessa seara, em sede de laudo pericial (ID 10391398892), contatou-se que a principal causa para rompimento do pneu adquirido foi a deficiência na fabricação, conforme-se depreende das conclusões apresentadas pelo perito, que assim consignou: Conclusão Após a realização da perícia, conclui-se que o estouro do pneu esquerdo foi causado por uma falha no processo de remoldagem, cuja responsabilidade recai sobre o fabricante ou o vendedor do produto. Embora fatores como a alta velocidade e as condições da via possam contribuir para o rompimento de um pneu, a principal causa identificada neste caso foi a deficiência na fabricação. Respostas aos quesitos técnicos apresentados pela autora 2. Analisando as fotos da estrada conforme aspectos fotográficos no dia do acidente, poderia o I. Perito informar se a estrada estava em má condição de tráfego ou se existia buraco na pista? Resposta: Após análise das fotos, não foi identificado problemas no asfalto da via. 4. Poderia o I. Perito descrever a natureza e extensão dos danos ocorridos com o estouro do pneu do veículo da Autora?Resposta: O estouro do pneu causou danos à estrutura do veículo e, por pouco, não resultou em um acidente grave. A extensão dos danos específicos são o paralamas dianteiro, caixa de ar e parachoque dianteiro. 6. Poderia o I. Perito informar se o pneu esquerdo do veículo apresenta algum tipo de deslocamento ou deformidade decorrente de má fabricação ou má instalação? Resposta: Sim, o pneu esquerdo apresenta deslocamento e deformidade decorrente de má fabricação. 7. Poderia o I. Perito descrever qual a situação que a carcaça do pneu estourado se encontra? Existe algum sinal de ferrugem ou outro tipo de deterioração? Resposta: A carcaça do pneu estourado apresenta sinais de deterioração, o que é consistente com uma falha de fabricação. 8. Poderia o I. Perito informar se a troca do pneu direito foi necessária? Porquê? Existia algum descolamento ou deformidade por má fabricação ou má instalação? Resposta: Houve necessidade de troca posterior, pois o pneu não expressava segurança, uma vez que teria sido recapado pela empresa. 10. Poderia o I. Perito informar se a má instalação de um pneu pode causar seu estouro? E se a má qualidade do pneu, ou defeito no produto, contribuiu para o sinistro que culminou com o estouro do pneu? Resposta: Sim, a má instalação de um pneu pode causar seu estouro. No caso específico, a má qualidade do pneu, devido à falha na remoldagem, contribuiu para o sinistro. Respostas aos quesitos técnicos apresentados pela ré 1. O estouro do pneu esquerdo foi ocasionado por má fabricação dos pneus? Resposta: Sim, o estouro do pneu esquerdo foi ocasionado por uma falha na remoldagem do pneu, indicando má fabricação. 6. Pode comprovar o nexo causal do estouro do pneu com a culpa do vendedor ora requerido? Resposta: Sim, a falha na remoldagem do pneu, que é responsabilidade do fabricante o vendedor por sua vez tem que zelar para que montagem esteja dentro dos padrões de utilização e recomendar ao usuário as devidas manutenções que o mesmo necessita. 7. É possível que se os dois pneus estivessem impróprios para o uso apenas um estourasse? Resposta: Sim, é possível. Mesmo que ambos os pneus estejam impróprios para o uso, fatores como o ponto de impacto ou fragilidade na fabricação podem causar o estouro de apenas um pneu. Diante do exposto, restou evidenciado que a irregularidade apontada pela autora foi devidamente comprovada por meio de laudo pericial, que concluiu que o estouro do pneu esquerdo se deu em razão de falha no processo de remoldagem, atribuída à ré. Em razão disso, não há que se falar em procedência nas alegações da ré sobre fatores como alta velocidade ou as condições da via, visto que o perito técnico atestou que a causa primária do incidente foi, de fato, a deficiência na fabricação do produto. Nesse sentido, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Essa responsabilidade é reconhecida nos casos de defeito do produto, especialmente quando este não apresenta condições de segurança e funcionamento adequadas para o consumo. Nesse caso, a falha na remoldagem do pneu configura um defeito de fabricação, não sendo atribuível à conduta da autora ou a fatores externos, como a velocidade ou as condições da via. Dessa forma, restou comprovado que a autora adquiriu pneus com defeito oculto, o que dá direito ao consumidor a exigir a reparação do dano, sendo que a gravidade do vício, que compromete a segurança do veículo e coloca em risco a integridade física do usuário, torna a responsabilidade da ré ainda mais patente, não havendo justificativa razoável para sua alegação de isenção. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, formulado pela autora, consistente no ressarcimento dos custos incorridos com os reparos do veículo e a aquisição de novos pneus, entendo que tal pleito é plenamente procedente. Com efeito, os documentos acostados aos autos, especificamente nos IDs 10151240194 e 10151236621, demonstram de forma inequívoca que a autora efetivamente sofreu os danos mencionados e que tais gastos foram indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados. Em face disso, é legítimo o pedido de indenização no valor de R$4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), quantia que deverá ser paga pela parte ré, considerando-se a prova robusta e a verossimilhança da alegação. Nesse sentido seguem ementas proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.- Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12 do CDC. - O não atendimento ao consumidor, mediante a substituição ou reparo do produto defeituoso, configura descumprimento dos deveres do fornecedor e enseja o dever de indenizar. - O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.523910-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. O fornecedor responde pelos vícios nos produtos. Constatado o vício de qualidade em produto, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, imputa-se ao fornecedor a obrigação de ressarcir o cliente pela aquisição do bem defeituoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002709-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) (Grifo nosso). No que tange ao requerimento de indenização por dano moral, entendo que merece acolhimento, sendo que a autora, ao adquirir os produtos de boa-fé, confiava na qualidade e segurança dos mesmos. Contudo, ao proceder com a utilização, constatou-se a irregularidade na fabricação dos pneus, o que resultou não apenas em prejuízos materiais, mas, sobretudo, em sérios riscos à sua integridade física e à segurança no trânsito, colocando-a em uma situação de iminente perigo. É patente a frustração da autora, que ao investir na compra de um produto confiável, visava garantir a segurança de seu veículo e, por conseguinte, de sua própria segurança. Ao se deparar com a falha do produto, a autora foi submetida a situações de grande desconforto e apreensão, gerando-lhe angústia emocional e psicológico, características típicas de um dano moral passível de reparação. Assim, salta claro que o sofrimento padecido pela autora ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, sendo, portanto, passíveis de indenização. No tocante ao quantum da indenização, o juiz deve considerar a situação econômica das partes e a extensão do dano, a fim de que a indenização não caracterize enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, seja importante para a punição da ré a fim de evitar outros fatos da mesma natureza, razão pela qual entendo que no caso presente seja justo e razoável arbitrar a indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A título de ilustração, segue ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE JOGO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 5. Não havendo prova da efetiva disponibilização do jogo eletrônico ao consumidor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. Configura dano moral a demora excessiva na tentativa de solução extrajudicial que gera desgaste e significativa perda de tempo útil do consumidor. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153426-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2022, publicação da súmula em 11/01/2023) (Grifo nosso). Impera pois, o acolhimento dos pedidos da autora. III. DECISÃO Diante do exposto, acolho os pedidos formulados pela autora para: 01. Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material referente ao reparo do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa PVX9750, ano 2015/2015, cor prata e dos dois pneus adquiridos, no valor de R$4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), devendo incidir correção monetária pela tabela da CGJ e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. 02. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescidos de correção monetária pela tabela da CGJ, desde a data do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da autora, que considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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