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Regina Celia Teodoro Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336633471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011402-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011402-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: REGINA CELIA TEODORO DOS SANTOS CPF: 012.805.796-33 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à necessidade de ingresso em juízo com comprovante de residência, razão não assiste ao réu, uma vez que o Código de Processo Cível não elenca, dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, o comprovante de endereço. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, também não merece prosperar Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, uma vez que desnecessário ao deslinde da controvérsia. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear o perito GIL CESAR DE CASTRO (contador). A secretaria deverá nomear no AJ e juntar o comprovante de nomeação (opção gratuidade de justiça). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se a perita para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015767-17.2024.8.13.0518

ID: 294301070

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-17.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, inconteste a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 10309760670. Alega a parte autora que compareceu ao estabelecimento da empresa ré para efetuar o pagamento de sua fatura de cartão de crédito no valor de R$932,51 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), ocasião em que solicitou o parcelamento. Contudo, ao constatar que os juros eram excessivamente altos, retornou posteriormente para solicitar o cancelamento do parcelamento. Após ser inicialmente informada da impossibilidade, a gerência autorizou o pagamento integral do valor restante de R$777,82 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), totalizando a quitação da dívida (ID 10309761768). Não obstante, o parcelamento continuou a ser cobrado nas faturas subsequentes, e a parte autora foi orientada por funcionários a descontar o valor indevido. Todavia, posteriormente o seu cartão foi cancelado e seu nome indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A empresa ré, em sua contestação, argumentou que a cobrança decorre do exercício regular do direito de crédito, afirmando que o parcelamento da fatura, uma vez processado, não poderia ser cancelado. Sustentou que todas as condições de juros e encargos foram claramente informadas e estavam em conformidade com a legislação vigente, e que a negativação foi legítima devido à inadimplência da parte autora, negando qualquer ato ilícito ou abuso que justificasse a indenização por danos morais. Por se tratar de uma relação consumerista, cabe ao credor o ônus de demonstrar a existência e a origem do débito cobrado. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO ORIUNDO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA IRREGULAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS- TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Ao alegar a presença de débito é da Ré, pretensa credora, o ônus de acostar aos autos documento comprobatório da existência e da origem da dívida, principalmente, no caso em discussão, em que deveriam ter sido juntadas aos autos copias das gravações realizadas pelo autor, conforme números de protocolos indicados na inicial. Tem-se que a falha na prestação de serviço da segunda apelante resta inconteste, sendo, portanto, devida a indenização moral. O magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando estabelecer um valor justo a título de indenização. Por se tratar de relação jurídica contratual, já que o vínculo entre as partes foi comprovado, mas não a evolução do débito que culminou na negativação, deve ser mantido o termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.129841-3/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do STJ. IV - Ausente comprovação da irregularidade das anotações em nome do consumidor, preexistentes ao lançamento discutido nos autos, deve ser aplicada a Súmula n. 385 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024414-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) Consigne-se que a empresa ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, no que pese o teor das faturas e a informação de que o parcelamento não poderia ser cancelado, a narrativa da parte autora, corroborada pelos documentos de quitação (ID 10309761768) e pelas próprias faturas que demonstram a persistência de cobranças após o pagamento integral, revela uma falha na prestação do serviço. Ora, a parte autora buscou o cancelamento do parcelamento e efetuou o pagamento do saldo remanescente, acreditando na quitação total da dívida, conforme informações desencontradas que lhe foram fornecidas pelos atendentes da empresa ré, inclusive com a orientação de deduzir valores indevidos das faturas. Assim sendo, a dívida foi adimplida em um curto espaço de tempo, razão pela qual o parcelamento tornou-se desnecessário, ocasião em que a empresa ré, considerando que já recebeu integralmente o débito, deveria ter cancelado a operação e os juros ali cobrados, não podendo simplesmente alegar que o parcelamento não poderia ser cancelado sem maiores esclarecimentos, sendo medida que sufoca o consumidor e o onera demasiadamente. A insistência da ré em manter o parcelamento ativo e, posteriormente, negativar o nome da consumidora, mesmo após o pagamento do valor principal, configura uma conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as consumeristas. É contraditória a posição da empresa que, em um primeiro momento, por meio de seus atendentes, gera a expectativa de quitação integral da dívida mediante o pagamento do saldo remanescente, e depois insiste na cobrança do parcelamento e na negativação do nome da consumidora. A alegação de que o parcelamento não poderia ser cancelado após o processamento não se sustenta diante da autorização da própria gerência para o pagamento do saldo restante, o que induziu a consumidora a erro e a acreditar na resolução do problema... Em se tratando de relação de consumo, e considerando as informações dúbias e contraditórias entre o que ofertado ao consumidor e o que efetivamente presente no instrumento contratual, impõe-se a necessidade de interpretar o contrato de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicando-se o princípio do in dubio pro consumidor. Outro não é o entendimento do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na interpretação de contratos que envolvam relação de consumo, vigora o princípio in dúbio pro consumidor, por medida de proteção à parte presumidamente vulnerável, de modo que, se de instrumento de renegociação invocado por fornecedor não ficar claro se houve ou não novação, considera-se a hipótese que for mais benéfica ao consumidor. Quando construtora/vendedora aceita realizar modificações em projeto de imóvel negociado na planta, sem informar previamente ao consumidor que, para tanto, seria necessário prorrogar prazo de entrega, não cabe posterior invocação de tal fato como causa de afastamento da respectiva mora, visto que a mudança de postura atenta contra deveres anexos ligados à boa-fé objetiva, atraindo, inclusive, aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, bem como do princípio venire contra factum proprium. Extraindo-se, de documento apresentado por uma das partes, situação que favorece alegação fática diversa da outra, respectiva controvérsia deve ser solucionada com base na versão da segunda, considerando o princípio da comunhão das provas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.080836-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 06/07/2021 – dest.) Desse modo, não agiu a parte ré com o devido cuidado ao realizar cobrança(s) à parte autora. Assim, mostra-se legítima a pretensão de declarar a inexistência desse débito, bem como a pretensão indenizatória da parte autora, afinal, é certo que a parte ré não agiu com o devido cuidado ao realizar as incansáveis cobranças mencionadas na inicial. Ademais, o dano moral no caso em tela não advém somente da negativação indevida, mas também da falta de zelo na relação de consumo, motivo pelo qual a condenação deve mesmo prevalecer por força da aplicação da equidade no caso concreto. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame aos consumidores e ensejar à ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, para sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, e sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos (vide AgRg no AREsp nº 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe 03/09/20136). Isto é, o prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor, é inato a tais circunstâncias. E, a manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, basta à caracterização do dano, eis que impôs à parte autora a pecha de má pagadora, reduzindo automaticamente sua capacidade de adquirir crédito junto ao mercado. Reconhecido, portanto, o dever de indenizar, na fixação do quantum, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para (i) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, nos moldes da fundamentação supra, o(s) qual(is) resta(m), pois, desconstituído(s) para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento; ratificada, no mais, as liminares de IDs 10309867018 e 10317230819. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030802-40.2024.8.13.0672

ID: 317770225

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030802-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRES DIAS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030802-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: JULIO CEZAR DINIZ CPF: 311.952.886-20 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO JÚLIO CÉZAR DINIZ, qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, igualmente qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1053472. O embargante sustenta a nulidade da cobrança relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao período de outubro de 2009 a julho de 2011, acrescido de multas e juros. Alega que o crédito tributário decorre de auto de infração lavrado em face da empresa ROUXINOL MONTAGENS AUTOMOTIVAS LTDA., da qual é responsável. Segundo o embargante, a controvérsia gira em torno da natureza da atividade exercida pela empresa, consistente na industrialização por encomenda de peças e componentes — especificamente a montagem de rodas e pneus — destinados à IVECO S/A, que os utilizava como insumos em sua linha de produção de veículos. Argumenta que se trata de etapa intermediária de um processo industrial mais amplo, sujeita, portanto, ao ICMS e não ao ISSQN. Alega ainda que a exigência fiscal é inconstitucional, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral (RE 882.461). Ressalta que a própria fiscalização municipal, em diversas fases do procedimento administrativo, reconheceu tratar-se de industrialização de bens que retornavam à empresa contratante para incorporação ao seu processo produtivo. De forma subsidiária, questiona o caráter confiscatório das multas e os critérios adotados para aplicação de juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos com a concessão de efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano. O Município Embargado, embora devidamente intimado para impugnar os embargos, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município permaneceu inerte e o embargante pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária a instrução probatória. O caso não é inédito. Ao contrário, este Juízo já apreciou a mesma matéria envolvendo as mesmas partes, não havendo motivo para conclusão diferente. Em razão disso, por racionalidade e economia, adoto os mesmos fundamentos já expostos nos embargos nº 5030800-70.2024.8.13.0672, a seguir transcritos: "Inicialmente, cumpre registrar que, embora o Município de Sete Lagoas não tenha apresentado impugnação no prazo legal, não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, em face da indisponibilidade do interesse público, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC, entendimento este já consignado em despacho proferido no processo. Não obstante, a ausência de impugnação reforça a incontrovérsia sobre a matéria fática, que já se extraía dos próprios documentos que instruíram o lançamento fiscal. A questão central do processo cinge-se em definir a incidência tributária sobre as atividades de industrialização por encomenda realizadas pela sociedade Rouxinol Montagens Automotivas Ltda. para a empresa IVECO S/A. O Fisco Municipal enquadrou a operação como prestação de serviço tributável pelo ISSQN, com base no subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (e sua correspondente na legislação municipal). O embargante, por sua vez, defende tratar-se de etapa do processo de industrialização, sujeita, portanto, exclusivamente ao ICMS. A razão assiste ao embargante. A matéria não comporta mais discussão. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, ao apreciar o Tema 816 (RE 882.461), pacificou a controvérsia, fixando teses de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. As teses firmadas foram as seguintes: 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. O caso sub judice amolda-se com perfeição à hipótese analisada pela Suprema Corte. Da análise dos autos, é certo que a atividade da empresa consistia na montagem de componentes (rodas, pneus, válvulas) que, após processados, eram remetidos à encomendante (IVECO) para serem integrados à sua linha de produção de veículos, os quais seriam posteriormente comercializados. O Relatório Fiscal sob ID 10361389427, referente a período anterior, mas que descreve a mesma operação, é elucidativo ao afirmar que "Concluído o serviços a Rouxinol emite uma nota fiscal de remessa de mercadoria para a IVECO e outra nota fiscal de industrialização, também para a IVECO". Da mesma forma, no processo administrativo que originou a CDA ora impugnada, a própria decisão da Câmara de Julgamento reconhece que a atividade se dá em objetos que serão utilizados pelo encomendante na sua linha de produção. Trata-se, portanto, de operação de industrialização por encomenda que se configura como uma etapa intermediária do ciclo produtivo de uma mercadoria. A atividade não se exaure em si mesma, como uma obrigação de fazer destinada a um consumidor final; pelo contrário, seu resultado é um bem corpóreo que continuará na cadeia de circulação econômica, como insumo, para a produção de um bem final (veículo). Assim, a cobrança do ISSQN sobre tais operações viola a repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, invadindo a esfera de competência estadual para a instituição do ICMS. O lançamento fiscal, ao enquadrar a atividade no subitem 14.05 da lista de serviços, conferiu interpretação à norma que o STF declarou inconstitucional. No mesmo sentido, o e.TJMG, em recente julgado envolvendo hipótese fática análoga, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: TEMA 816, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): NÃO CARACTERIZADA - LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - PROVA PERICIAL: ELUCIDATIVA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão: incide imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ISSQN) em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria (Tema 816). 2. Se a prova pericial atesta que a atividade desenvolvida pela empresa corresponde a atividade meio da cadeia produtiva, com a industrialização e modificação de mercadorias vendidas, [...] não há prestação de serviço, afastando a chamada 'industrialização por encomenda', razão pela qual não se aplica o imposto sobre serviços (ISS), mas sim o ICMS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129283-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª Câmara Cível, j. 28/11/2023, publ. 06/12/2023) Desse modo, a procedência dos embargos é medida que se impõe, para declarar a nulidade do crédito tributário e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1053472, por inconstitucionalidade da incidência de ISSQN sobre as operações de industrialização por encomenda destinadas a integrar ciclo produtivo subsequente, conforme tese fixada no Tema 816 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 5021389-76.2019.8.13.0672, em apenso. Condeno o Município Embargado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte embargante, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Silvania Geralda De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 300691871

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020908-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JANETE DA SILVA SOARES

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KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020908-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA CPF: 398.388.386-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por SILVANIA GERALDA DE OLIVEIRA contra o BANCO BMG S.A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Deixo de analisar as preliminares arguidas em observância ao artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, figurando no polo ativo da lide consumidor final de produtos e serviços prestados regularmente e mediante remuneração pelo requerido, de forma que os litigantes se enquadram nos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Insurge-se a parte autora, na petição inicial, sob o argumento de que houve erro substancial no momento da celebração do negócio jurídico objeto da lide, uma vez que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum e, na verdade, tratava-se de um cartão de crédito consignado. Em sede de contestação, a parte ré sustentou que o consumidor teria contratado cartão de crédito consignado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.602263-4/001, fixou a seguinte tese acerca do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Em atenta análise dos autos, constata-se, por meio do depoimento pessoal da parte autora, que esta tinha pleno conhecimento de que estava celebrando contrato referente a cartão de crédito consignado. No referido depoimento, a autora afirma expressamente que contratou o cartão com a promessa de que teria um consignado bem abaixo do mercado. Ressalta, ainda, que, recebeu o cartão e que tinha ciência que os valores eram debitados diretamente da sua folha de pagamento. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito consignado, é incontroversa. A controvérsia cinge-se à continuidade dos descontos na folha de pagamento da autora. A autora, contudo, não apresentou elementos mínimos que permitam verificar a alegada abusividade nos descontos e sequer impugnou a assinatura constante no contrato apresentado (ID Num. 10465260423). Além disso, não especificou quais descontos considera indevidos, limitando-se a impugnar genericamente, em audiência de instrução e julgamento, a permanência dos descontos, mesmo após longos anos. Também não apresentou qualquer cálculo dos valores que entende devidos, impossibilitando a análise de eventual excesso na cobrança. Como é sabido, nessas modalidades de negócio, a parte adquirente compromete-se a efetuar o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito por meio de desconto consignado. Com efeito, tornou-se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento do valor total por parte da autora, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Tem-se, portanto, que o negócio jurídico é válido porquanto presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Certo é que o valor disponibilizado por meio da margem de crédito do cartão não é cobrado em parcelas fixas, isto é, dependerá dos lançamentos (saques e/ou compras) e pagamentos efetuados, através das faturas e descontos em folha. Fixo é o valor mínimo ajustado pelas partes quando da contratação. Em sendo assim, como não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido, não há que se cogitar invalidação ou alteração do negócio jurídico, nem devolução de valores pagos a maior. Corroborando com o entendimento ora apresentado, têm-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovado, nos autos, que as partes celebraram diversos contratos, entre eles, de empréstimos e cartão de crédito, constando autorização expressa para que o saldo devedor fosse descontado do benefício previdenciário da contraente, deve ser reconhecido o dever dessa de quitar a sua parte nos pactos firmados, haja vista esses se revestirem de licitude e de fácil compreensão, sendo que, enquanto não cancelados, revistos ou cumpridos, permanecem aptos a produzir seus efeitos. II - O desconto das aludidas parcelas dos empréstimos firmados, realizados com base em autorização expressa do devedor não configura ato ilícito e consubstancia-se em exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, o que afasta o dever de indenizar. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG. AC n. 1.0210.13.006612-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). Os precedentes do TJMG são de observância obrigatória e cogente em vista da teoria dos precedentes, adotada pelo novo CPC. É certo que, nas relações de consumo, o consumidor é considerado parte vulnerável e hipossuficiente, sendo-lhe garantida a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No entanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5015767-84.2020.8.24.0054

ID: 304859127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-84.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR KROEHNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos executivos, foi realizada a busca por ativos financeiros cujo resultado foi parcialmente positivo [ evento 118, DETSISPARTOT1 ]. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores alegando a sua impenhorabilidade e que é irrisório frente ao valor total do débito, devendo ser desconstituído o bloqueio [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], contra o que se insurgiu o Município exequente [ evento 131, PET1 ]. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos processuais, ocorreu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, contra o qual se insurge a executada, alegando que os valores são impenhoráveis, pois recebidos a título de salário. O bloqueio de valores através do sistema Sisbajud está assim regulado, no Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. Quando positivo o bloqueio de valores que tem por objetivo a realização de penhora, é possível ao executado comparecer aos autos alegando, unicamente, as matérias previstas nos incisos I e II do parágrafo 3º, acima transcritos. O argumento da executada está fundado na impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que ostentam natureza salarial. A lei processual civil assim prevê, acerca da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Não há dúvidas de que o texto legal confere a proteção da impenhorabilidade aos valores recebidos a título de salário (Art. 833, IV, CPC). Contudo, como bem pontuou o município exequente, a regra da impenhorabilidade é exceção à regra, conforme dispõe a norma processual: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No conflito de princípios entre a satisfação do credor e a alegação de impenhorabilidade, entendo que deverá prevalecer o interesse do credor, já que não há dúvidas de que a regra processual estabelece que todos os bens do devedor estão sujeitos à penhora (Art. 831, CPC). Ainda, sobre a impenhorabilidade de valores depositados em instituições financeiras, a regra vem sendo relativizada pelos tribunais superiores, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor, devendo ser analisado o caso concreto com cautela. Lembro, ainda, que a norma processual exige que o executado que teve valores bloqueados em suas contas bancárias comprove, satisfatoriamente, que a proteção da impenhorabilidade se aplica ao numerário retido. Quer dizer que o ônus da prova da impenhorabilidade é, via de regra, do executado, seja pelo disposto na norma acima transcrita (Art, 854, §3º), ou, ainda, pela regra geral insculpida no artigo 373, I, CPC. Não é necessário discorrer acerca do objetivo da norma legal que protege da penhora os valores recebidos a título de salário, visto destinarem-se à manutenção da parte executada e de sua família. Contudo, como mencionado acima, é essencial que a parte que teve valores bloqueados comprove que o numerário atingido foi recebido como contraprestação do seu trabalho. A executada limita-se a discorrer, de forma genérica, sobre a proteção legal aos valores recebidos a título de salário, sem efetuar qualquer comprovação a respeito, por mínima que seja. Nem o extrato bancário da conta onde realizado o bloqueio para comprovar que na mesma conta recebe seu salário a executada trouxe. Evidente que a alegação de impenhorabilidade deve satisfazer a regra do artigo 373, CPC, devendo a executada comprovar as alegações que faz em juízo, de forma que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade formulado pela ausência de prova. No que diz respeito ao valor bloqueado ser irrisório, não há qualquer regra que estabeleça o parâmetro da insignificância para os valores bloqueados, devendo, também, ser desconsiderado o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], pois não comprovada a origem salarial da verba bloqueada. Com fundamento no §5º do artigo 854, CPC, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados, sem a abertura do prazo para interposição de Embargos à Execução. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Município de Rio do Sul para requerer o que de direito. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5015767-54.2023.4.04.7108

ID: 295420194

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015767-54.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECI… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional apresentado em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que não reconhecido o direito do autor ao benefício de pensão desde a data do óbito, pois ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Alega o recorrente que demonstrou divergência de entendimento adotado no Acórdão recorrido em relação ao que vem sendo julgado por esta Turma Regional quanto à mesma situação, o que justifica o conhecimento do pedido e seu provimento, a fim de que seja fixado o início do benefício na data do óbito do instituidor da pensão. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução n.º 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem aplicou o entendimento de que, no caso de óbito ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida ao maior com deficiência desde a data do óbito se o benefício for requerido no prazo legal, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. Nos acórdãos paradigmas proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, autos nº 5008545-09.2021.4.04.7204 e 5002860-73.2021.4.04.7219, foi afastado esse entendimento sob o fundamento de que " contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal ". O entendimento adotado no acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência atual da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE FILHO MAIOR QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE AFASTE O DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA TRAZIDA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. 1. Não se confundem o instituto da prescrição e a categoria jurídico-previdenciária da data de início do benefício, como regra fixada na data do requerimento pelo segurado ou dependente. Ainda que se reconheça que não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil) em face das pessoas com deficiência intelectual ou mental que afaste o discernimento para a prática de atos da vida civil (não podendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência levar a maior vulnerabilidade aqueles que busca proteger), havendo disposição legal específica acerca do termo inicial do benefício previdenciário, esta deve ser aplicada. 2. Entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e acolhido por esta Turma Regional de Uniformização, de que o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1.991, na redação da Medida Provisória 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, trata-se de norma especial frente às disposições do Código Civil quanto à prescrição, não havendo antinomia entre as disciplinas de cada uma das leis. 3. Uniformizado o entendimento no sentido de que, ocorrendo o óbito após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, a pensão por morte requerida por dependente maior de 16 anos, ainda que se trate de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, é devida desde a data do óbito do instituidor, se o benefício for requerido em até 90 dias deste, e desde a DER, se o requerimento for posterior a este prazo. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido, sendo determinada a adequação do acórdão ao entendimento firmado. (TRF4, PUIL 5000256-26.2022.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI , julgado em 15/12/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5000105-72.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 16/06/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. pedido de uniformização de interpretação de lei. pensão por morte. termo inicial. dependente absolutamente incapaz. óbito após MP 871/2019. PRAZO para requerer o benefício deve observar a regra do art. 74, da Lei 8.213/1991. entendimento da tnu. incidente provido. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4 . Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. (TRF4, PUIL 5031596-61.2021.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , julgado em 28/04/2023) Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: " PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO ". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023) Aplica-se ao caso, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU: " Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos dos art. 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Marcio Geraldo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 275102826

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000441-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000441-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARCIO GERALDO DE SOUZA CPF: 291.496.226-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudical de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora indiciou o valor controvertido, conforme determina o artigo 292, II do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. A prejudicial de mérito (“decadência”) está nitidamente ligada ao mérito da ação, motivo pelo qual será apreciada quando da prolação da sentença. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10305779165), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas (ID 10301435844). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Argemiro De Souza Oliveira x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 292743566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028862-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028862-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 862.113.586-87 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ARGEMIRO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificada, contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificado. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O valor da causa está de acordo com o disposto no art. 292, V do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Superada a preliminar, no mérito, os pedidos procedem parcialmente. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado em 2024, sendo os descontos, por consequência, também posteriores a 30/03/2021. Portanto, quando a contratação e os descontos forem posteriores a essa data, como no caso, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a existência de relação jurídica válida entre as partes; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o início dos descontos e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Daiane Rafaela Costa x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316104012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016737-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAFAELA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA COTTA

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LETICIA DIAS ARAUJO COSTA

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FRANCIANE DE FATIMA ABREU REZENDE

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016737-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Bancários] AUTOR: DAIANE RAFAELA COSTA CPF: 115.233.936-29 RÉU: VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME CPF: 04.776.458/0001-98 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DAIANE RAFAELA COSTA em face de JULIO CASSIO DA SILVA, VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME e BANCO VOTORANTIM S.A. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora é consumidora (art. 2º do CDC) e os réus integram a cadeia de fornecimento do produto e do serviço de crédito (art. 3º do CDC), respondendo solidariamente pelos danos causados (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S.A., uma vez que o contrato de financiamento é coligado ao de compra e venda, sendo sua razão de existir. A rescisão do contrato principal afeta diretamente o contrato acessório. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que em 20/10/2023 adquiriu um veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005/2006, por intermédio do primeiro réu, Sr. Julio, com financiamento intermediado pela segunda ré, Villa Romana, e concedido pelo terceiro réu, Banco Votorantim. Afirma que o veículo apresentou inúmeros vícios ocultos logo após a compra, tornando-o impróprio para o uso a que se destina. Sustenta, ademais, a ocorrência de venda casada, com a inclusão de seguros e taxas no contrato de financiamento sem sua anuência. Requer a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a restituição integral dos valores pagos, a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O réu Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (ID 10320806606), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais. O réu Villa Romana Veículos Sete Lagoas Ltda - ME manifestou-se (ID 10323246840), alegando ser mero intermediário da transação. O réu Julio Cassio da Silva, em seu depoimento pessoal e em manifestação escrita (ID 10328274549), alega que atuou como intermediário da venda a pedido de terceiro e que a autora estava ciente das condições do veículo. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o veículo adquirido pela autora continha vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso a que se destina. O artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência de múltiplos e graves defeitos. O robusto conjunto probatório, composto por documentos (recibos de conserto - ID 10256831677), vídeos (IDs 10256842416 e ss.), e, sobretudo, pelo depoimento pessoal das partes em audiência (AIJ), demonstrou de forma inequívoca que o veículo, logo após a compra, apresentou problemas que vão muito além do desgaste natural esperado para um automóvel ano 2005/2006. Em seu depoimento, a autora relatou que, em poucos dias, o carro apresentou problemas na lataria (rachaduras), no tanque de combustível (amassado), na parte elétrica e, o mais grave, veio a fundir o motor, tornando impossível sua utilização. O próprio réu, Sr. Julio, em audiência, confessou ter ciência dos problemas na lataria do carro vendido e ter autorizado um reparo, o que comprova a notificação do vício pela consumidora. A alegação dos réus de que se trata de um veículo antigo e que caberia à compradora a verificação prévia não os exime de responsabilidade. O princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) impõe aos fornecedores um dever de lealdade e informação. Vender um veículo "maquiado", como alega a autora e como os fatos subsequentes sugerem, ocultando problemas estruturais e mecânicos graves, configura uma clara violação a este princípio. Os defeitos apresentados – especialmente a falha completa do motor – não constituem mero desgaste pelo uso, mas sim vícios ocultos que tornam o bem imprestável ao seu fim precípuo, que é o transporte seguro e confiável. Ademais, é crucial ressaltar a falha da segunda e da terceira ré (Villa Romana e Banco Votorantim). O contrato de financiamento (ID 10256835368) possui um campo específico para o "Laudo de Vistoria", que se encontra em branco. A liberação de um financiamento com garantia de alienação fiduciária sem a devida e efetiva vistoria do bem é uma falha grave na prestação do serviço, que contribuiu diretamente para o dano sofrido pela consumidora. Tal omissão demonstra a negligência da cadeia de fornecedores e reforça a sua responsabilidade solidária. Constatado o vício e não tendo sido o problema integralmente sanado no prazo legal, conforme faculta o art. 18, § 1º, II, do CDC, assiste à autora o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, o que implica na rescisão tanto do contrato de compra e venda quanto do contrato de financiamento que lhe é acessório. A autora se insurge, ainda, contra a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" e dos "Seguros Prestamista" embutidos no financiamento. Tarifa de Registro do Contrato: Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), a cobrança desta tarifa é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado. O ônus de comprovar a efetivação do registro do gravame no órgão de trânsito competente é da instituição financeira. No presente caso, o réu Banco Votorantim S.A. não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a realização de tal registro, tornando a cobrança abusiva por ausência de contraprestação. Seguro Prestamista: O STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.320/SP), pacificou o entendimento de que a imposição de contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O consumidor deve ter a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência. No contrato em tela, os seguros foram incluídos sem que fosse dada à autora a opção de escolha, caracterizando a abusividade. Portanto, as cobranças a título de "Tarifa de Registro de Contrato" e dos seguros são ilegais, devendo os valores correspondentes ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar engano justificável. A parte autora pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, em que pesem os transtornos e aborrecimentos experimentados pela autora, entendo que a situação, no caso concreto, se resolve na esfera patrimonial. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que violem direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psicológica. No caso dos autos, o cerne da questão é um vício de produto, cuja consequência jurídica principal é a reparação do dano material, o que já está sendo garantido por esta sentença através da rescisão contratual e da restituição dos valores pagos. Os dissabores decorrentes de uma negociação frustrada, embora relevantes, inserem-se no que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "mero aborrecimento", inerente à vida em sociedade e às relações comerciais. Não se vislumbra nos autos prova de situação vexatória, humilhação pública ou outra circunstância extraordinária que tenha exposto a autora a uma ofensa grave em sua esfera personalíssima, apta a justificar a reparação extrapatrimonial. Dessa forma, inexistindo prova de ofensa a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005/2006, placa HBU6F34, bem como do contrato de financiamento coligado, celebrado entre as partes, retornando as partes ao estado anterior. 2. Condenar o réu JULIO CASSIO DA SILVA a: a) Restituir à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao valor de entrada pago via PIX. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Promover a devolução do veículo de propriedade da autora que lhe foi entregue como parte do pagamento. Em caso de impossibilidade de devolução do bem, a obrigação se converterá em perdas e danos, devendo o réu pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à avaliação do bem no momento da negociação. 3. Condenar o réu BANCO VOTORANTIM S.A. a: a) Restituir à autora todas as parcelas do financiamento que foram por ela adimplidas, cujos valores deverão ser apurados por meio de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. b) Restituir, em dobro, os valores referentes à Tarifa de Registro de Contrato e aos Seguros embutidos no financiamento, a serem apurados por meio de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 4. Determinar que, após o trânsito em julgado e a restituição do veículo mencionado no item 2, "b", bem como a quitação da condenação monetária, a autora promova a devolução do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex ao réu JULIO CASSIO DA SILVA, que deverá retirá-lo no local em que se encontra, arcando com os custos da respectiva retirada. 5. Reconhecer, para todos os fins de direito, a responsabilidade solidária de todos os réus (JULIO CASSIO DA SILVA, VILLA ROMANA VEICULOS SETE LAGOAS LTDA - ME e BANCO VOTORANTIM S.A.). 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ubirajara Antonio Barbosa Alves x Banco Bmg S.A

ID: 339010904

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014409-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA ANTONIO BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5014409-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: UBIRAJARA ANTONIO BARBOSA ALVES CPF: 529.025.446-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Ubirajara Antônio Barbosa Alves em face de Banco BMG S.A., alegando em síntese que, na qualidade de aposentado e com o intuito de obter um empréstimo consignado tradicional, procurou os serviços da instituição financeira requerida. Sustenta, que induzido a erro, acabou por anuir a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), modalidade que reputa abusiva e desvantajosa. Alega, que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário amortizam apenas o valor mínimo da fatura, resultando em uma dívida "interminável" e onerosa, em flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal modalidade à época da contratação. Requer também, a restituição, em dobro, de eventuais quantias pagas a maior. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A gratuidade de justiça foi deferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 10266142208, e no mérito rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10316918868). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa, e a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Prova Oral – Desnecessidade. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Na espécie, depreende-se que as provas constantes nos autos são suficientes ao desate da controvérsia, razão pela qual, indefiro o requerimento de produção de prova oral. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em aferir se há erro no negócio jurídico capaz de ensejar a nulidade dos empréstimos realizados por meio do cartão de crédito consignado. Controverte-se ainda a demanda em averiguar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro eventuais valores descontados. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “fora induzida a erro pela instituição financeira que vendeu o produto como se empréstimo consignado fosse”. II.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal.1 O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. II.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida apresentou o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A." (ID 10266151153), devidamente assinado pelo requerente, bem como a Cédula de Crédito Bancário referente à "Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG" (ID 10266151153 - pág. 9). Tais documentos, em seu teor, especificam a natureza da operação como sendo vinculada a um cartão de crédito. Ademais, o banco requerido acostou aos autos as faturas detalhadas do cartão de crédito (ID 10266154193 e seguintes), demonstrando os lançamentos, encargos, pagamentos mínimos e utilização do referido cartão pela parte requerente. Não obstante, a instituição financeira anexou aos autos, vídeo de confirmação de saque mediante cartão de crédito consignado, onde foram repassadas todas as informações atinentes ao negócio jurídico e o requerente, de forma lúcida e audível, confirmou expressamente sua anuência. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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