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Elma Knevitz Witt x Crefisa S/A Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 319349793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016469-10.2023.8.21.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA KNEVITZ WITT

Polo Passivo:

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YASMIM RAMOS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM… Apelação Cível Nº 5016469-10.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI APELANTE : ELMA KNEVITZ WITT (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIM RAMOS RIBEIRO (OAB RS102188) APELADO : CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alegou desconhecimento de contratação de empréstimo consignado com descontos mensais em seus proventos previdenciários e requereu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença, contudo, reconheceu a validade da contratação e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, à luz da alegada inexistência de manifestação de vontade; (ii) apurar se houve falha na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresenta documentos idôneos à demonstração da contratação, tais como contrato, selfie da autora, geolocalização da contratante e IP do dispositivo utilizado, além da carteira de identidade da autora, também apresentada por ela mesma na petição inicial. 4. A geolocalização indicada no momento da contratação coincide com o endereço residencial da autora, o que enfraquece a tese de fraude. 5. A autora não apresentou prova de perda, furto ou extravio de seus documentos, tampouco forneceu o IP de seu aparelho para refutar a autenticidade da contratação. 6. Os descontos efetuados guardam perfeita correspondência com os valores contratados, inexistindo distorções que indiquem irregularidade. 7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a validade de contratos de empréstimo celebrados por meios eletrônicos, com autenticação por biometria facial e rastreamento digital, desde que haja documentação hábil, como ocorreu no caso concreto. 8. Não se caracteriza o dano moral in re ipsa , uma vez demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude nos descontos realizados. 9. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por ELMA KNEVITZ WITT em face da sentença do evento 39, SENT1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito movida em desfavor do BANCO CREFISA S.A. , julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Entretanto, restou suspensa a exigibilidade, face a gratuidade da justiça. A autora, em suas razões recursais ( evento 45, APELAÇÃO1 ), sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto não foi comprovada, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da apelante, especialmente diante da ausência do contrato originário e de assinatura física ou eletrônica qualificada. Argumenta que houve falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral in re ipsa , decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, requerendo, nesse ponto, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da devolução dos valores descontados e condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Colaciona jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido, dispensado de preparo, em razão da gratuidade judiciária deferida no evento 3, DESPADEC1 ; comportando julgamento monocrático, com amparo no artigo 206, XXXVI do RITJRS 1 . Narra a inicial ( evento 1, INIC1 ) que a autora, ao consultar o extrato de seus proventos previdenciários, identificou descontos mensais no valor de R$ 323,24, supostamente vinculados a contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição ré, o qual, contudo, afirma jamais ter contratado. Sustenta, ainda, que jamais autorizou tais descontos e que desconhece totalmente a origem da contratação apontada. Postula a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Postula, ainda, caso venha a ser juntado suposto contrato de empréstimo, a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a ocorrência de fraude. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. A sentença foi de improcedência, dela recorrendo a autora, nos termos relatados, o que devolve a esta Corte a (re)análise da matéria. Com efeito, embora o objeto da presente demanda seja a ausência de contratação, são aplicáveis ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido diploma legal dispõe, em seu artigo 17 2 , que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento. Contudo, no caso específico, tenho que o banco se desincumbiu com êxito do ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil 3 . A fim de comprovar a contratação e a licitude dos descontos, o réu acostou aos autos cédula de crédito bancário, selfie da autora, geolocalização da pessoa contratante, IP do aparelho utilizado ( evento 10, CONTR8 ). Noto que o banco réu, inclusive, juntou carteira de identidade da autora, sendo que, com a inicial, a autora acostou o mesmo documento ( evento 1, RG5 ). No ponto, consigno que inexistem quaisquer notícias de perda, furto ou extravio da carteira de identidade apresentada na contratação. Para mais, noto que a autora deixou de produzir prova simples que tinha em seu alcance, qual seja, a informação do IP do seu aparelho telefônico, prova que poderia acabar com quaisquer dúvidas sobre a existência ou não de fraude. Não fosse isso, as coordenadas indicadas da contratação ( -29.926965, -51.076317 ) apontam ao endereço residencial da autora, o mesmo informado na inicial. No mais, em réplica, a parte autora não impugna, especificamente, a assinatura digital contida no contrato impugnado, bem como não nega que o número de telefone celular indicado nas conversas de WhatsApp corresponda ao seu contato. Assim, cinge-se a alegar vício de consentimento, o que não se confunde com a alegação de inexistência de negócio jurídico. Ainda, verifico que os descontos foram realizados na exata medida monetária das parcelas, não se estando diante de evidência que se desgarre dos elementos de prova material apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento sobre a possibilidade de contratação por meios eletrônicos, como demonstram os seguintes precedentes, inclusive deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA PARTE EM NÃO TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO, DENOTA-SE QUE O BANCO OBTEVE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, DOCUMENTOS E FOTO QUE POSSIBILITARAM A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA SUA CONTA CORRENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, CUJOS DESCONTOS MENSAIS OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO, RAZÃO PELA QUAL ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. UMA VEZ VERIFICADA A TRANSAÇÃO, DESCABE ANALISAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR FRAUDE INEXISTENTE E O DANO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE ENCONTRAM-SE AMPARADAS PELO DIREITO DE AÇÃO NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026472820218216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . BIOMETRIA FACIAL. VIA IDÔNEA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2) A assinatura eletrônica por biometria facial constitui via idônea para a contratação de empréstimo consignado , haja vista que o art. 3º, I, da IN-INSS n. 28/2008 não traz especificação sobre a forma de contratação entre a instituição financeira e o contratante. Ato administrativo normativo que deve ser lido a partir dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. 3) Caso dos autos em que os documentos juntados pela ré contam com uma série de elementos que demonstram a autenticidade destes, e, portanto, a validade da negociação, tais como a assinatura eletrônica da parte autora realizada por meio de biometria facial; o rastreamento de sua geolocalização e seu endereço de IP; bem como a "guarda de logs", em que registradas cada uma das etapas percorridas pela parte autora para a perfectibilização do contrato. 4) Na hipótese de restar comprovada a contratação de empréstimo consignado , constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50824854120228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) (grifei); APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA À PARTE, MAS COM REDUÇÃO DO QUANTUM. TENDO RESTADO EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA QUANDO SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, MERECE SER CONDENADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. MULTA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50040564720218210049, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-03-2023) (grifei). Assim, de todo o exposto e dos documentos acostados aos autos, levando em conta que a consignação impugnada pela apelante não apontam a ocorrência de ilícito, não há falar em nulidade do contrato ou responsabilidade civil. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe. Em face à sucumbência recursal, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença. No mais, considerando o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC 3 , o teor do AgInt nos EREsp 1539725/DF 4 e majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa os honorários do procurador da parte ré, verba que se mantém com exigibilidade suspensa, dado que a parte autora litiga sob o pálio da AJG. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC 4 . Não custa atentar, ainda, que a controvérsia recursal é matéria sedimentada no âmbito deste órgão fracionário, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC 5 no caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro os honorários em favor do patrono da parte ré para R$ 2.100,00, verba com exigibilidade suspensa, visto que a parte autora litiga amparada pela AJG. 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 . Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4 . (...) A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) 4. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 5. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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