Resultados para "5016969-63.2021.8.21.7000" – Página 17 de 55

Processo nº 5004165-63.2021.8.21.7000

ID: 318961500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004165-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE ALMEIDA SHEILLA SILVA DE ALMEIDA WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004165-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010057-42.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123320-40.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANA … Precatório Nº 5004165-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010057-42.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123320-40.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WELLINGTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SHEILLA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276465214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEMOS DILL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : DAIANI VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A) : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA (OAB RS057534) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiterada oposição da parte autora, já enfrentada e refutada por esse juízo. Em suma, a parte Autora requer a aplicação da condenação em honorários de sucumbência, reconhecida em sede de recurso, à indenização material, aplicada em momento posterior à fase de conhecimento, por conversão de perdas e danos no cumprimento de sentença. Para que fique claro, diante do voto que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais: [..] Condeno a cada uma das partes recorrentes vencidas (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. [...] A condenação existente nos autos até o momento da referida decisão era tão somente dos danos morais. Considerando que o Art 55, da Lei 9.099, dispensou a condenação em honorários advocatícios às sentenças de primeiro grau, reconhecendo sua aplicação apenas em grau de recurso, é inegável que o intuito do legislador acerca da sua incidência estaria restrita às indenizações que passaram pelo duplo grau de jurisdição. A indenização por danos materiais, que tem sido objeto de insistente irresignação, não passou pelo duplo grau de jurisdição, pois foi reconhecida na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, em que não se admite, em hipótese alguma nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a condenação em Honorários advocatícios. Sendo assim, reitero o indeferimento da condenação em honorários advocatícios aplicados aos danos materiais. 1. Liberação dos valores contido nos autos Considerando as procurações juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 e evento 1, PROC4 ), requisite-se à instituição bancária a transferência dos valores, conforme indicado no formulário abaixo. Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864046102 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 38.948,17 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864058100 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 8.128,74 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) 2. Deliberações a) indefiro a aplicação de condenação em honorário advocatícios aos danos materiais; b) remetam-se os autos à DCJ para atualização da dívida em uma só conta, com a dedução dos valores pagos pela CEF, e aplicação da multa de 10%. Intimem-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5095927-63.2021.8.21.7000

ID: 292604634

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095927-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5095927-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES C… Precatório Nº 5095927-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA MARIA HARTER PORTANTIOLO ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010276-63.2021.8.21.7000

ID: 299382618

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010276-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA DULCE MACHADO GUIMARAES LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO NAIR DE LIMA ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA SARA CURCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000713-20.2004.8.21.0023/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066031-35.2004.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000713-20.2004.8.21.0023/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066031-35.2004.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : Dulce Machado Guimaraes ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : NAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) REQUERENTE : SARA CURCIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao SPP para que atenda integralmente ao ofício do evento 105, OFIC2 . Cumpra-se com urgência. 2. Em face da ausência de manifestação de aceite da parte credora Marli de Fátima da Silva Feijó ( evento 93, PROACORDO2 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. 3. Diante da informação prestada no evento 78, INF1 , à Contadoria para verificação da alegada duplicidade. Constatada a ocorrência de duplicidade de requisições, proceda-se à amortização nos cálculos. Do contrário, informe-se nos autos, restituindo à PGE-RS para elaboração dos cálculos para expedição da certidão de compensação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001982-97.2023.8.21.0033

ID: 316644151

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001982-97.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001982-97.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001982-97.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BAVIERA LIFE ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Anotação de penhora via Renajud Em tempo, diante da penhora efetuada pelo Oficial de Justiça, determinei a anotação de penhora no sistema Renajud, conforme printscreen a seguir. 2. Inclusão das prestações vincendas até o pagamento Da análise dos autos, verifico que a parte exequente incluiu, no evento 34, OUT2 , parcela vincenda durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o cálculo formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada, ocorrida em 18/04/2024 . 3. Datas de leilão Acolho as datas sugeridas para a realização do leilão. Intimem-se: a) nos termos do art. 889 do CPC, a devedora; b) nos termos dos arts. 884 e 887, do CPC, o leiloeiro para as providências necessárias para a efetivação do leilão. Expedição de mandado de recolhimento do automóvel já deferido no evento 36, DESPADEC1 . Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010276-63.2021.8.21.7000

ID: 333665580

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010276-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA DULCE MACHADO GUIMARAES LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO NAIR DE LIMA ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA SARA CURCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO CURCIO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGA… Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : Dulce Machado Guimaraes ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : NAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : SARA CURCIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009406-87.2025.8.08.0000

ID: 305956065

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009406-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLANDA MARIA STANKE TADDEI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA PEREIRA CANALI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960, MARIA HELOISA PEREIRA CANALI - ES32559, YOLANDA MARIA STANKE TADDEI - ES37684 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Reis dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do processo nº 5016969-27.2025.8.08.0035, que decretou sua prisão temporária. Narra o impetrante que o paciente foi detido no dia 16 de junho de 2025, por volta das 12 horas e 40 minutos, no bairro Morada do Sol, município de Vila Velha, sem que houvesse qualquer situação de flagrante delito e tampouco ordem judicial válida, que justificasse sua prisão, naquele momento. Aduz que os policiais militares responsáveis pela abordagem teriam recebido informação, via serviço reservado da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar, de que existiria um mandado de prisão em desfavor de Thiago, contudo, conforme ressaltado, tal mandado só veio a ser efetivamente expedido às 15 horas e 45 minutos do mesmo dia, após decisão judicial proferida às 15 horas e 32 minutos, ou seja, aproximadamente três horas após a abordagem e detenção do paciente. Sustenta, portanto, que a prisão é flagrantemente ilegal, porquanto não estava amparada por ordem judicial, nem se tratava de prisão em flagrante, configurando verdadeira prisão para averiguação, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e reiteradamente rechaçada pelos Tribunais Superiores. Acrescenta que, além da nulidade da prisão no momento da abordagem, há evidente ilegalidade decorrente da não realização tempestiva da audiência de custódia, a qual foi designada para ocorrer apenas no dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, ou seja, mais de 48 horas após a detenção do paciente, contrariando frontalmente o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, nos termos do artigo 1º da Lei 7.960/89, tampouco os pressupostos da prisão preventiva delineados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente não apresenta risco à ordem pública, não ameaça a instrução criminal, nem há qualquer indício de que, em liberdade, venha a se furtar à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e já colaborou com a investigação, inclusive prestando depoimento perante a autoridade policial, ocasião em que negou qualquer participação nos fatos investigados. Assim, pugna pelo relaxamento da prisão, em razão de sua nulidade desde a origem, ante a ausência de flagrante e de ordem judicial no momento da abordagem, bem como pela inobservância do prazo legal para a realização da audiência de custódia. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão temporária, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. O caso demanda, nesta fase, exame restrito à presença, ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. Pois bem. A análise detida dos autos revela, de forma preliminar, que há elementos que demandam maior aprofundamento no exame meritório, não sendo possível, neste momento, acolher a pretensão de soltura liminar do paciente. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em elementos objetivos constantes do inquérito policial. As declarações prestadas pelas vítimas indicam a participação do paciente nos fatos, como suposta tentativa de retomada do comando de tráfico de drogas na região de Vila Garrido. Além dos depoimentos das vítimas, constam dos autos relatos de testemunhas, que indicam que o paciente integra grupo criminoso local, sendo apontado como pessoa envolvida diretamente com atividades ilícitas, fato este que reforça, na ótica da autoridade policial, a necessidade da segregação temporária, para viabilizar a obtenção de provas e preservar a integridade da investigação. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito de prisão temporária, consignou, expressamente, que a existência de indícios suficientes do envolvimento do paciente na tentativa de homicídio em apuração, razão pela qual é imperiosa a prisão temporária de Thiago, para assegurar a coleta de provas em sede de inquérito policial, em especial, o depoimento de testemunhas, que diante da liberdade do paciente, poderiam esquivar-se de esclarecer os fatos por medo. Com efeito, não se pode perder de vista que o contexto fático descrito nos autos é de extrema gravidade, envolvendo a suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, em circunstâncias que indicam clara motivação relacionada a conflito entre grupos criminosos locais, sendo as vítimas alvejadas de maneira intencional, com emprego de arma de fogo e mediante tentativa de assegurar a execução do intento homicida. No tocante à alegação de que a prisão teria sido realizada antes da formalização da decisão judicial, observa-se que, embora haja referência no registro policial à abordagem às 12 horas e 40 minutos, tal circunstância, por si só, não é suficiente, neste momento, para ensejar o deferimento da medida liminar, sobretudo quando presente decisão judicial devidamente fundamentada, amparada nos elementos colhidos no inquérito, que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade da medida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que, em hipóteses nas quais a segregação cautelar encontra-se amparada em decisão judicial, devidamente fundamentada, não cabe a concessão liminar de habeas corpus, quando a análise demanda exame aprofundado do conjunto probatório, circunstância que deve ser reservada ao julgamento definitivo do mérito. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia, não se desconhece a necessidade de estrita observância ao prazo de 24 horas previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Contudo, também é pacífico na jurisprudência que, embora configure irregularidade, eventual atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não gera automática nulidade da prisão quando presentes elementos que demonstrem a sua necessidade e legalidade material, mormente quando se trata de prisão regularmente decretada em razão de crime grave, como na hipótese dos autos. Assim, a gravidade concreta da conduta investigada, aliada aos elementos que indicam a participação do paciente no delito, afasta, ao menos nesta fase, a configuração de flagrante constrangimento ilegal que autorize a imediata concessão da ordem em sede liminar. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos os autos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Gomes Silva x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao e outros

ID: 317045652

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8077347-21.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES SILVA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8077347-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8077347-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ANDREA GOMES SILVA Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A), FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANDREA GOMES SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Bahia, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, tombada sob o nº 8179717-75.2024.8.05.0001, proposta pela agravante em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, ora agravados, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Salvador, nos seguintes termos: [...] Pelo exposto e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência uma das Varas Cíveis desta Comarca, com base na Resolução TJBA nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007. P. R. I. Após o prazo recursal, encaminhe-se o processo com as devidas baixas. Em suas razões de recurso, o agravante sustenta que os Agravados, apesar de serem associações sem fins lucrativos, se enquadram como fornecedores de serviços sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que a relação entre os Agravados e seus "associados" possui natureza de consumo, uma vez que oferecem benefícios como assistência jurídica, convênios médicos, cursos de capacitação e outros, mediante remuneração de contribuições. Menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram o CDC a relações análogas entre associações e seus membros. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e que, ao final, seja definitivamente provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo o processo na 10ª Vara de Relações de Consumo da Capital, fixando a competência. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. O recurso foi admitido e o efeito suspensivo indeferido, por decisão de ID 75543996. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (ID 77428050), sustentando que a relação jurídica não é de consumo, mas sim de natureza associativa, regida pelo Código Civil, o que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Consultando o processo principal no PJE 1º Grau, constata-se que o Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, Bahia, para o qual a ação de origem foi redistribuída, em decisão proferida em 16/05/2025 (ID 500826590, dos autos origem) , suscitou conflito de competência negativo, em face do Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, in verbis: [...] Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Intimem-se. Cumpra-se. Com efeito, considerada a superveniência da suscitação do conflito de competência, entendo que resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, uma vez que a matéria deverá ser examinada naqueles autos pelas Seções Cíveis Reunidas, Órgão jurisdicional cujas decisões possuem supremacia em relação às decisões proferidas pelas Turmas Julgadoras, no âmbito das Câmaras Cíveis. Destarte, chega-se à conclusão de que a hipótese é, realmente, de perda do objeto do agravo de instrumento em análise, haja vista que, uma vez suscitado o Conflito de Competência com o mesmo objeto do agravo de instrumento, desaparece o interesse no julgamento do presente recurso. Neste sentido, farto é o entendimento jurisprudencial pátrio: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA. STJ RECONHECEU CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-PR - AI: 00217220620228160000 Campina da Lagoa 0021722-06.2022.8 .16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA EM ANÁLISE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5185846-63.2021.8.21.7000/CARMEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51201317420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 01-12-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51201317420218217000 PORTO ALEGRE, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO. ESTABELECIDA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do conflito de competência que estabelece o juízo apto para processar e julgar os autos de origem, acarreta a perda do objeto deste agravo de instrumento, cuja irresignação recursal referia-se, apenas, à questão da competência decidida naqueles autos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-MS - AI: 14094036620218120000 MS 1409403-66.2021 .8.12.0000, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Em razão de todo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por perda superveniente do seu objeto, determinando, após o decurso do prazo legal de manifestação das partes, a devida baixa dos autos na distribuição e o consequente arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016969-60.2025.8.08.0024

ID: 308338762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE ROCHA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5016969-60.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA MACHADO INTERESSADO: S. M. M. REQUERIDO: CARLOS STEFANE MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE ROCHA MEDEIROS - ES42189 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por LUCINEIA MACHADO, por si e representando a menor, S. M. M., em face de CARLOS STEFANI MOREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 68578139). É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 68578145, pág. 5) – recai sobre os pais a obrigação de assistir aos filhos, especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a parte autora informou que o Requerido labora com vínculo empregatício em um restaurante e que as partes firmaram acordo, o qual considera precário, de pagamento de valores entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), todavia, o genitor não o faz há mais de 02 (dois) anos. Pleiteou, portanto, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, ou, na hipótese de desemprego, o importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse sentido, considerando que a genitora já reside com a menor, evidente que é a responsável pela maior parte de suas despesas e que delas tem ciência, logo, postula valor que considera adequado, ao passo que o quantum pleiteado é razoável, não onerando excessivamente o genitor. Assim, passível o deferimento do pleito autoral. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 15h00min, que realizar-se-á na sala 03 do 12º Cejusc, situada localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, CARLOS STEFANI MOREIRA, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Gilson Mendonça, n° 510, Gurigica, Vitória/ES, CEP: 29045-520. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, Restaurante Chico Bento, situado em Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1540, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-670, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes