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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 338445405

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO… PRECATÓRIO Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 04918515220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 327 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 334606920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 299846771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ ORICLEA PORTO FLORES PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessã… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5004578-08.2024.8.24.0010

ID: 280299274

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004578-08.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO OENNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004578-08.2024.8.24.0010/SC RÉU : ADRIANO OENNING ADVOGADO(A) : GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004578-08.2024.8.24.0010/SC RÉU : ADRIANO OENNING ADVOGADO(A) : GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Adriano Oenning . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados. É dizer: se ocorreu a inovação no local do crime é questão ligada ao mérito da lide penal, mas não à higidez da peça acusatória. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de ausência de justa causa A defesa técnica do acusado, na peça de resposta à acusação, alegou a falta de justa causa, sustentando que a denúncia tem sua base formada apenas por elementos circunstanciais, sem o mínimo de substrato probatório. Prossegue afirmando que o acusado colaborou com as investigações desde o início, inclusive confessando sua participação nos fatos e fornecendo informações detalhadas à autoridade policial, o que, segundo a defesa, afastaria qualquer intenção de fraudar o processo. Sustenta, ainda, que a perícia no veículo foi realizada dias após os fatos, já fora do local, o que inviabilizaria qualquer prejuízo à colheita da prova, mesmo que houvesse alguma modificação anterior; argumenta que não há nexo causal entre eventual alteração e prejuízo à investigação, tampouco demonstração de lesão ou perigo concreto ao bem jurídico tutelado, invocando o princípio da lesividade e a jurisprudência que exige potencial concreto de indução em erro para a configuração da fraude processual. Por fim, alega-se que a imputação é desproporcional, pois o acusado já responde por crime mais grave — o homicídio — e que a nova acusação, desprovida de materialidade e dolo, representaria um uso inadequado do sistema penal. Entretanto, referida preliminar não merece prosperar, haja vista restarem presentes os pressupostos da justa causa para a deflagração da ação penal: prova da materialidade e indícios de autoria, os quais estão consubstanciados no conjunto preliminar de provas colhidas nos autos do inquérito policial anexo, restando afastada a tese que sustenta a ausência desses elementos. Não bastasse, os argumentos apresentados pela defesa, igualmente, confundem-se com o mérito, pois vinculam-se ao conjunto de provas e à valoração da conduta imputada, motivo pelo qual somente poderão ser analisados no momento próprio, após a instrução do feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, rejeito a tese defensiva de ausência de justa causa. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2026 16:00:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Em razão da complexidade do feito, tenho que as alegações finais deverão ser apresentadas após o encerramento da instrução processuais por memoriais. Intimem-se. Cumpra-se .

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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Processo nº 5010201-24.2021.8.21.7000

ID: 333486579

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010201-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA COSTA BARCELLOS ARIANE JACQUES ARENHART ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES HEILI MATILDE TEMP IRINEU ANDRADE GOUVEA JACQUELINE FERRÃO ZOCH MARCIA REJANE GONCALVES NERY RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA SERGIO LUIZ WEBER VIVIAN GEHRKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVE… Precatório Nº 5010201-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDREA COSTA BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIANE JACQUES ARENHART ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IRINEU ANDRADE GOUVEA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCIA REJANE GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ESTHER MARIA VAUCHER RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SERGIO LUIZ WEBER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : HEILI MATILDE TEMP ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JACQUELINE FERRÃO ZOCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : VIVIAN GEHRKE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : RITA DE FATIMA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Jose Geraldo Camilo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311794506

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017767-47.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE GERALDO CAMILO CPF: 655.755.476-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10193984159), enquanto a parte requerida protestou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 10187149645). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5017767-42.2024.8.21.0073

ID: 312852898

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017767-42.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017767-42.2024.8.21.0073/RS RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017767-42.2024.8.21.0073/RS RÉU : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB PA034217) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar 2.1.1 Revelia A revelia nos Juizados Especiais Cíveis ocorre quando o réu, devidamente citado, não comparece à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, sem apresentar justificativa legal. Nesses casos, são aplicáveis os efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que a ausência injustificada do réu importa em revelia e presunção (relativa) de veracidade dos fatos narrados na petição inicial pela parte autora. Entretanto, os efeitos da revelia não são automáticos em todas as situações. Conforme o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a presunção de veracidade não se aplica quando a matéria for de ordem pública, estiver em contradição com prova dos autos ou exigir instrução probatória. Além disso, conforme entendimento pacificado, a revelia não implica, por si só, julgamento antecipado da lide se o juiz entender necessária a produção de provas para o esclarecimento dos fatos. No âmbito das Turmas Recursais do Estado há entendimento sedimentado de que “a revelia no Juizado Especial Cível somente se configura com a ausência do demandado na audiência de conciliação ou instrução e julgamento, sendo irrelevante a apresentação de contestação escrita.” Isso significa que, mesmo que o réu protocole defesa por escrito, sua ausência imotivada na audiência designada enseja a revelia, com os respectivos efeitos legais. Portanto, a revelia nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como uma sanção processual pela inércia do réu em momento essencial do rito. Sua configuração tem implicações relevantes, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à condução do julgamento, sempre observando os limites impostos pela legislação consumerista e processual. A jurisprudência reafirma que o comparecimento pessoal à audiência é essencial à defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do devido processo legal mesmo em um rito sumaríssimo. No caso presente, a ré, apesar de citada e intimada – evento 5, não compareceu à conciliatória realizada – evento 7, sendo revel. 2.2. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer – cancelamento de associação e de descontos no benefício previdenciário do autor, pelo qual o autor nega ter ciência e anuência à entidade associativa ré. A associação é pessoa jurídica de direito privado, regulada pelo art. 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que se constitui pela união de pessoas para fins não econômicos. Para que alguém se associe a uma entidade associativa, é necessário atender aos requisitos previstos no estatuto social da entidade, que pode exigir critérios como idade mínima, alinhamento com os objetivos institucionais e apresentação de documentação específica. A adesão se dá mediante manifestação de vontade livre e consciente, formalizada geralmente por meio de proposta de admissão e aceite pela diretoria ou órgão competente, conforme os trâmites internos definidos. Uma vez admitido, o associado passa a ter direitos e deveres recíprocos com a entidade. Entre os direitos mais comuns estão o de votar e ser votado nas assembleias gerais (salvo previsão em contrário no estatuto), de participar das atividades sociais e de ter acesso aos documentos e demonstrações financeiras da associação, em conformidade com o art. 54, incisos I a V, do Código Civil. Por outro lado, os deveres incluem o cumprimento do estatuto, o pagamento de contribuições associativas se houver, a participação nos objetivos sociais e o respeito às deliberações dos órgãos de administração. A entidade associativa, por sua vez, deve garantir o respeito aos direitos dos associados, promover a transparência de suas ações, realizar assembleias conforme previsto no estatuto e observar os princípios da legalidade e da finalidade social. Ela não pode impor obrigações desproporcionais ou contrárias ao que for estatutariamente definido. Além disso, qualquer alteração estatutária que modifique direitos dos associados deve respeitar o devido processo interno, com deliberação em assembleia geral, de acordo com o art. 59 do Código Civil. Por fim, o associado tem o direito de se desvincular da associação a qualquer tempo, mediante comunicação formal, conforme previsão estatutária. A liberdade de associação, garantida pelo art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, assegura que ninguém será obrigado a permanecer associado contra a sua vontade. Eventualmente, o estatuto pode prever prazos ou formas específicas para o desligamento, como aviso prévio por escrito, mas não pode impor restrições que violem o princípio da liberdade associativa. Uma vez solicitada a saída, o associado deixa de ter direitos e deveres vinculados à entidade, exceto quanto a eventuais obrigações financeiras pendentes até a data de sua desvinculação. O autor comprovou que não teve ciência e, não anuiu em associar-se à entidade ré, sendo, portanto, nula a sua associação e, por consequência, nulos todos os descontos efetuados pela associação no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade de associado, que ocorreram desde agosto/2023, na quantia de R$ 36,96/mensais, até a presente data, totalizando a quantia de R$ 897,32 – evento1, EXTRAT4. Tal quantia deve ser repetida ao autor na forma dobrada, pois presentes os requisitos para tanto: pagamento indevido, cobrança indevida e erro injustificado para a cobrança. 3. Diante do exposto, opino: 3.1. Pelo reconhecimento e decretação da revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95; 3.2. Pela procedência do pedido de obrigação de fazer, para determinar à ré CONAFER, que cancele a associação do autor na entidade, cancele os descontos da mensalidade no benefício previdenciário do autor na quantia de R$ 36,96/mensais, no prazo de 05 dias, sob pena de conversão em perdas e danos em favor do autor, sujeito a multa a ser fixada; 3.3. Pela procedência do pedido de repetição do indébito em dobro, para condenar a ré CONAFER ao pagamento da quantia de R$ 1.794,64, corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA do período, desde a data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor – evento1, EXTRAT4; Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ao Juiz de Direito - Presidente do Juizado Especial Cível. Carlos Gustavo Teixeira da Rocha - Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5017767-67.2025.8.21.0021

ID: 283524085

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-67.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

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DIENIFER RAMOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-67.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NEIVA SALETE COSTA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por NEIVA SALETE COSTA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários, dos quais a autora alega que sequer fora disponibilizado o número. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável pelos demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 50176568320258210021 perante o 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 26/05/2025, às 15h41min, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda à inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando o juízo prevento, determino a reunião dos processos 50176568320258210021 e 50177676720258210021, no 1° Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Translade-se a presente decisão ao processo referido. Diligências legais.

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Processo nº 0002103-87.2012.8.24.0010

ID: 319297976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-87.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISLENE KETERIN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002103-87.2012.8.24.0010/SC RÉU : MISLENE KETERIN DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Mislene Keterin da Silva . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de ausência de justa causa A defesa técnica do acusado, na peça resposta à acusação, alegou a falta de justa causa, sustentando que a denúncia tem sua base formada apenas por elementos circunstanciais, sem o mínimo de substrato probatório. Entretanto, referida preliminar não merece prosperar, haja vista restarem presentes os pressupostos da justa causa para a deflagração da ação penal: prova da materialidade e indícios de autoria, os quais estão consubstanciados no conjunto preliminar de provas colhidas nos autos do inquérito policial anexo, restando afastada a tese que sustenta a ausência desses elementos. Não bastasse, os argumentos apresentados pela defesa, igualmente, confundem com o mérito, pois vinculados ao conjunto de provas, motivo pelo qual somente poderão ser analisados no momento próprio, após a instrução do feito. Portanto, rejeito a tese defensiva de ausência da justa causa. Requerimento para absolvição sumária Inicialmente, cumpre destacar, as hipóteses previstas na legislação em que é permitida a imediata absolvição do réu se acham positivadas no art. 397 do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em apreço, cumpre observar que os requisitos do artigo 41 do CPP se encontram todos satisfeitos, de modo que a tese defensiva não tem densidade para ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. Portanto, rejeito o pedido de imediata absolvição. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/06/2026 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. INDEFIRO o pleito da defesa para arrolar testemunhas a posteriori, visto que o rol deve ser apresentado com a resposta à acusação. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se .

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