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Processo nº 5016978-04.2025.4.03.6100

ID: 309985987

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016978-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREEN STONE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO PERNAMBUCO SALIN

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CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016978-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TALENSES RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ASSIGNA CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016978-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TALENSES RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., ASSIGNA CONSULTORIA EM GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA, GREEN STONE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAROLINE MARTINEZ DE MOURA - SP312502, MAURICIO PERNAMBUCO SALIN - SP170872 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a parte impetrante a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições para o Sistema S e outras entidades e fundos incidentes sobre o valor pago a seus empregados a título de horas extras e seu adicional. Alega, em síntese, que tais verbas possuem caráter indenizatório e não devem integrar a base de cálculo das contribuições aludidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta primeira aproximação, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos articulados na inicial, pretende a impetrante afastar as verbas incidentes sobre o valor pago a seus empregados a título de horas extras. Entretanto, o legislador constitucional atribuiu natureza remuneratória ao valor pago pelo serviço extraordinário (art. 7º, XVI), o que afasta a tese de natureza indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Anote-se que a Lei nº 13.485/2017 não altera a conclusão acerca do caráter remuneratório das horas extraordinárias, até porque a norma do art. 11 da referida lei trata especificamente da revisão de dívida previdenciária de Municípios, norma especial que não derroga a norma geral aplicada à impetrante e deve ser entendida como um benefício fiscal estipulado em favor dos Municípios. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento, porém, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) retificar o valor da causa a fim de que seja compatível com conteúdo econômico do processo, mormente diante da pretensão de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito de indébito referente aos últimos cinco anos, devendo, ainda que insista na manutenção daquele previamente atribuído (R$ 10.000,00), justificar o valor indicado por meio de demonstrativo de cálculos, mesmo que estimados; (b) comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, calculadas de acordo com o valor da causa corrigido nos termos do item precedente. Cumpridas as determinações supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, anote-se que não há prevenção para o presente processo em razão dos processos associados pelo PJe e listados na certidão ID 371403878. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5018142-04.2025.4.03.6100

ID: 330310136

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018142-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018142-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018142-04.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889 REU: UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal e da Polícia Federal – Superintendência Regional em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, ser cidadão português, regularmente naturalizado brasileiro em 2023, conforme Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Afirma, ainda, que houve erro material na grafia do nome de seu pai na referida Portaria, constando como “Isaias Cancela Silva”, quando o correto, conforme sua certidão de nascimento e demais documentos oficiais, é “Isaias Cancela e Silva”. Sustenta que, em razão desse equívoco, teve seu pedido de emissão de passaporte negado pela Polícia Federal, mesmo apresentando diversos documentos que comprovam a grafia correta do nome paterno. Alega que seu passaporte português está vencido e que não há vagas disponíveis para renovação no Consulado de Portugal em São Paulo até, pelo menos, o final de setembro de 2025. Sustenta, ainda, que tem viagem familiar programada para julho de 2025, durante as férias escolares dos filhos, sendo esse o único período viável para visitar parentes sem comprometer os estudos, o que torna urgente a emissão do passaporte. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a emissão de seu passaporte. É o relatório. Decido. Excluo de ofício a Polícia Federal, uma vez que, por se tratar de ação de rito comum, somente a União Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, o autor, em sede de tutela de urgência, obter a emissão de seu passaporte para viabilizar viagem familiar a Portugal em julho de 2025. Da análise dos autos, verifico que o autor não apresentou documentos para comprovar a urgência alegada, tais como passagens aéreas ou qualquer outra prova que demonstre a necessidade imediata da emissão do passaporte. Com efeito, os únicos documentos apresentados nos autos foram: cartão de cidadão português do autor (Id 374040755), certidão de casamento e inteiro teor (Ids 374040758 e 374040759), CPF (Id 374040762), CNH (Id 374040765), comprovante de endereço (Id 374040766), carteira da OAB (Id 374040767), cópia de e-mail do processo de naturalização (Id 374040771), passaporte português (Id 374040773), portaria de naturalização (Id 374040786), RNE (Id 374040788), título de eleitor (Id 374040792), certificado de reservista (Id 374040794) e RG (Id 374040795). Assim, ainda que o autor possa ter razão em seu pleito, a providência não se reveste da urgência necessária para a concessão da tutela pretendida. Para tanto, é imprescindível, além da demonstração clara da probabilidade do direito, a existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi demonstrado no presente caso. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído. Diante do exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5003689-04.2025.4.03.6100

ID: 263144017

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003689-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP50… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003689-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILENA LOUBACH CUNHA FRANSKOVIAK Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Milena L. C. Franskoviak em face da decisão ID 354726300, que indeferiu a medida liminar requerida. Narra a parte impetrante que houve omissão quanto à aplicação da Resolução CNE nº 2/2024 em relação a atos praticados sob a égide da Resolução nº 1/2022, também do CNE, sem indicar o motivo concreto de sua incidência. Relata que a referida Resolução entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2025 e o requerimento formulado pela impetrante no Portal Carolina Bori é de 09/09/2024, feito sob a égide da Resolução nº 1/2022 do CNE, que ainda permitia a revalidação simplificada em diplomas de Medicina, de forma tal ato normativo que deve prevalecer por força do princípio do tempus regit actum (ID 355868317). A pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada é vinculada se manifestou requerendo a rejeição do recurso (ID 358672331). É o breve relatório. Decido. Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na decisão embargada, que apreciou com argumentos claros e nítidos as questões dos autos. Inicialmente, destaco que a decisão foi expressa ao apontar que "mesmo antes da alteração normativa destacada [entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024], e independentemente dela, a pretensão não deve prosperar" (ID 354726300), de forma que a improcedência dos aclaratórios é patente. Com efeito, ainda que assistisse razão à embargante quanto à alegada omissão, é nítido, pela mera leitura da decisão, que o pedido deduzido na impetração não prevaleceria. Nesse sentido, consoante expressamente destacado na decisão embargada, embora a UNIFESP tenha aderido à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC) para gestão e controle de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil, a Universidade também aprovou a Portaria nº 2710/2021, que estabeleceu que a sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal é de 1 (um) requerimento por ano, por curso de graduação. Como também já foi apontado expressamente na decisão embargada, o ato mencionado está em consonância com a Portaria Normativa n° 22/2016 do MEC, segundo a qual a revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras observará os limites e as possibilidades de cada instituição. Ademais, a revalidação de diploma estrangeiro é ato complexo a ser realizado pelas Universidades e a limitação de vagas não caracteriza recusa à prestação de serviços públicos, uma vez que organizar este trabalho e determinar sua capacidade de atendimento está em consonância com a autonomia das Universidades assegurada pela Constituição da República (art. 207, CF). Assim, o fato de o requerimento ter sido formulado antes da entrada em vigor da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024 é irrelevante para a solução do caso. Verifico ter havido, assim, tão somente inconformismo com a decisão guerreada, pretendendo a embargante obter efeitos infringentes com vistas à sua modificação, o que não é cabível pela via recursal adotada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008345-04.2025.4.03.6100

ID: 259240100

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008345-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008345-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MENDES PEREIRA - PR106909 REU: META BRASIL S/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008345-04.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PRISCILA SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FABIANO MENDES PEREIRA - PR106909 REU: META BRASIL S/C LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PRISCILA SOUZA SOARES contra META PLATFORMS, INC. (INSTAGRAM), com o objetivo de obter a exclusão imediata de perfil fraudulento no Instagram e a restituição da conta original da autora, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega a parte autora que no dia 20 de março de 2025, teve sua conta do Instagram (@priscilasoou) invadida, tendo o invasor alterado e-mail e telefone associados à conta, impedindo seu acesso. Relata que o perfil passou a ser utilizado para aplicar golpes com falsas vendas de móveis, eletrodomésticos e investimentos, causando-lhe abalo moral e prejuízo à imagem; que apesar de medidas preventivas adotadas e de tentativas de contato com o suporte da plataforma, a ré não solucionou o problema, culminando na suspensão indevida da conta, expondo a autora a riscos e à continuidade dos golpes praticados por terceiros em seu nome. Aduz que o uso de seu perfil para golpes vinculou seu nome a atividades ilícitas, causando humilhação e descrédito perante terceiros, e que a Meta, mesmo notificada, não agiu em tempo hábil, permitindo a continuidade dos danos. Argumenta que a conduta da ré violou: O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao não agir com presteza para remoção do conteúdo ilícito (art. 19); A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por negligência na segurança de dados pessoais (art. 46); O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por falha na prestação de serviço seguro e adequado (art. 14). Requer os benefícios da justiça gratuita. Por fim, requer seja concedida a tutela de urgência para desativação do perfil fraudulento (@priscilasoou), a condenação à restituição da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Junta documentos. É o relatório. Decido. Embora a parte autora sustente a competência da Justiça Federal com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a ré é pessoa jurídica estrangeira, tal interpretação não se sustenta no presente caso. Com efeito, o art. 109, I, da CF/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A menção à pessoa jurídica estrangeira no inciso V do mesmo artigo, por sua vez, somente atrai a competência federal quando há efetivo interesse da União ou das entidades mencionadas no inciso I, o que não ocorre na presente hipótese. No caso em análise, a controvérsia versa sobre relações de consumo e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de plataforma digital (Instagram), sendo ausente qualquer interesse jurídico ou institucional da União Federal. Trata-se de litígio entre uma consumidora e uma empresa privada, ainda que estrangeira, razão pela qual não há elemento que justifique a competência da Justiça Federal. Portanto, por ausência de interesse da União, e diante da natureza cível da demanda, que trata de responsabilidade por falha na prestação de serviço, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual – Foro da Lapa. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual do Foro Regional da Lapa, considerando-se o domicílio da autora. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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Processo nº 5007375-04.2025.4.03.6100

ID: 256199034

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007375-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DAL PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DAL PAZ - RS116441 REU: UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-04.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DAL PAZ - RS116441 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A MARIA DO CARMO DE MATTOS PIMENTEL ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL cujo objeto é porte de armas para auditor fiscal do trabalho. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] declarar o direito da Autora, Auditora Fiscal do Trabalho, ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, tanto no exercício de suas funções quanto fora delas". No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[…] com a declaração definitiva de que: 2.1 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito à aquisição, posse e porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023”.; 2.2 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito ao porte de arma de fogo institucional, de propriedade do Ministério do Trabalho e Emprego, condicionado à regulamentação infralegal; 2.3 A autora, Auditora Fiscal do Trabalho, tem direito ao porte de arma de fogo particular para defesa pessoal, tanto no exercício da função quanto fora dela". É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se no direito dos auditores fiscais do trabalho ao porte de arma. O art. 6º, X, da Lei nº 10.826/2003 dispõe que: Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. O Decreto nº 11.615/2023 que regulamenta a concessão de autorização dispõe que: Art. 55. Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço.... § 5º O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma prevista no caput do referido artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, vedado aos seus titulares o porte ostensivo da arma de fogo. O Ministério do Trabalho e Emprego, à época Ministério do Trabalho e Previdência, chegou a regulamentar o porte de arma de fogo dos AFT por meio da Portaria MTP nº 4.217/2022. No entanto, referida portaria foi revogada. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de violar o poder normativo da Administração Pública, regulamentar o exercício de direito que decorre do vínculo estatutário da autora com a própria Administração. Além disso, a autorização do porte de arma depende do preenchimento de requisitos legais verificados pela autoridade competente. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para “[…] declarar o direito da Autora, Auditora Fiscal do Trabalho, ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal, tanto no exercício de suas funções quanto fora delas". 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5018045-72.2025.8.13.0027

ID: 329645386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5018045-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ALESSANDRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018045-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR DIAS FILHO CPF: 035.714.636-09 RÉU: GERALDO DIAS CPF: 860.995.906-68 e outros DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314829637

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314826143

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5018045-22.2025.8.08.0024

ID: 325409836

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLORIA SARRIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GLORIA SARRIA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 16/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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