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Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Rozinaldo Bernardo Da Silva x Paulo Augusto Fontes

ID: 322273076

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008345-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROZINALDO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO FONTES

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM

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JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008345-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: ROZINALDO BERNARDO DA SILVA CPF: 026.044.254-24 RÉU: PAULO AUGUSTO FONTES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ROZINALDO BERNARDO DA SILVA em face de PAULO AUGUSTO FONTES. Aduziu que, em outubro de 2019, sofreu uma queda enquanto praticava esporte, vindo a ser diagnosticado com luxação acromioclavicular. Informou que buscou atendimento junto ao requerido, que, após avaliação clínica, indicou a realização de cirurgia, a qual foi efetivamente realizada em dezembro de 2019. Narrou que após o procedimento, passou a apresentar complicações pós-operatórias, incluindo infecção, dor intensa e limitação funcional do ombro esquerdo, o que o impediu de retomar suas atividades laborativas e rotineiras. Relatou que, mesmo após diversas consultas e exames, o médico requerido indicou a necessidade de novo procedimento, o que não foi suficiente para resolver a situação clínica. Argumentou que em razão das persistentes dores e da ausência de melhora, buscou opinião de três ortopedistas especializados em trauma, que foram unânimes em concluir pela irreversibilidade das lesões e pela inexistência de tratamento clínico ou cirúrgico viável, constatando que o autor deverá conviver permanentemente com dor crônica e limitação funcional. Alegou que as intervenções cirúrgicas realizadas não apenas foram ineficazes, como também agravaram seu estado de saúde, configurando erro médico. Ressaltou que, atualmente, possui cicatriz aparente de 6 (seis) cm, deformidade na clavícula e dor acentuada ao elevar o braço acima de 90 graus, além da presença de materiais de síntese metálicos visíveis em exame de imagem. Alegou que as cirurgias foram desnecessárias e inadequadas, agravando sua condição física e comprometendo sua capacidade laboral. Afirmou, ainda, que em razão das sequelas, foi demitido da Usina Santo Ângelo, onde trabalhava, sendo atualmente contratado como auxiliar de serviços temporário pelo Município de Conceição das Alagoas, com remuneração de R$1.437,32 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). Assim, formulou os seguintes requerimentos: [...] C) Seja, ao final, o pedido julgado procedente, condenando-se o Requerido a indenizar o Requerente pelos danos morais e estéticos sofridos, em patamar não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada dano. [...] Pedido de gratuidade de justiça deferido (ID 10203963019). Ata de audiência de tentativa de conciliação (ID 10313232664). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10324074574). Alegou que o autor abandonou o acompanhamento médico em fevereiro de 2020, embora ainda tenha buscado atendimento na UPA em 2021 e 2022, ocasião em que foi constatada recidiva da luxação. Afirmou que a conduta médica observou rigorosamente os protocolos clínicos indicados pela literatura especializada, o qual recomenda tratamento cirúrgico para luxações do tipo IV, V e VI, com utilização de âncoras — exatamente como realizado. Narrou que, mesmo diante de atuação técnica e prudente, tais lesões apresentam risco inerente de complicações, como recorrência da deformidade, subluxações e limitações de movimento, o que não pode ser interpretado, por si só, como erro médico. Sustentou que não houve imperícia, imprudência ou negligência. Destacou que a simples frustração de resultado não configura erro médico, tampouco gera, por si, obrigação de indenizar. Quanto ao dever de informação, afirmou tê-lo cumprido integralmente, mediante orientações verbais claras, adequadas e reiteradas ao longo de diversos atendimentos. Sustentou, ainda, que eventual agravamento do quadro clínico decorreu da descontinuidade do tratamento pelo próprio autor, o qual teria interrompido o acompanhamento médico e deixado de seguir as orientações terapêuticas. Por consequência, alegou que a evolução negativa não decorreu da conduta do réu, mas de fatores clínicos próprios e do comportamento do autor. Impugnou os pedidos de danos morais e estéticos. Intimação para as partes especificarem provas (ID 10347550643). Manifestação da parte autora postulando pela devolução do prazo para apresentação de impugnação, considerando que a intimação foi direcionada ao requerido. Formulou, ainda, pedido de realização de perícia médica e prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e na oitiva de testemunhas (ID 10347908018). Certidão atestando a republicação da intimação para parte autora apresentar impugnação (ID 10348659479). Impugnação à contestação (ID 10377375729). A parte requerida postulou pela realização de prova pericial médica (ID 10377626053). É o relatório. Passo à decisão. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: (1) se houve erro na conduta/cirurgia realizada pelo médico requerido; (2) se o autor abandonou o acompanhamento médico e se isso influenciou no seu estado de saúde; e (3) se, em razão de eventual erro médico, a parte autora sofreu danos morais e/ou estéticos, e qual montante. Analisando o caso concreto, não vislumbro hipótese excepcional, motivo pelo qual o ônus probatório seguirá os ditames do artigo 373, I e II do CPC. Logo, caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao requerido caberá comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. A parte requerente pugnou pela realização de perícia médica e prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e na oitiva de testemunhas. Já a parte requerida postulou pela realização de prova pericial médica. DEFIRO o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e na oitiva de testemunhas. DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em perícia médica. Ressalto que a perícia médica foi requerida pelo autor e pelos réu. Assim, aplica-se o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Destaco, metade dos honorários periciais deverão ser arcados pelo réu e a outra metade pelo Estado, uma vez que o autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. A metade dos honorários cabíveis ao Estado deverá ser limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na tabela de honorários prevista na PORTARIA Nº 6607/PR/2024, cujo valor cheio é R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim tem entendido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPESA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. 1. O pagamento dos honorários periciais cabe àquele que requereu a prova, devendo ser rateado nos casos em que a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2. Nos casos em que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, eles serão custeados com recursos alocados no orçamento do ente público ou pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular. 3. Literalidade do artigo 95, caput e §4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244294-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Diligencie quanto à nomeação de médico junto ao sistema Auxiliares da Justiça (AJ) - Administrativo, advertindo-o do prazo de quinze dias úteis para lançar o aceite. Deverá ser advertido, ainda, de que os honorários serão pagos por meio do sistema AJ no valor já estipulado. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e facultando-lhes indicarem assistentes técnicos, caso ainda não o tiverem feito nos presentes, advertindo-os de que os honorários dos assistentes serão de responsabilidade de quem os indicar. Simultaneamente, quando da nomeação, diligencie acerca da intimação do perito nomeado por meio do PJe, que deverá ser realizado da seguinte forma: Tarefa “realizar ato de comunicação”, no campo “outros destinatários”, por meio do CPF do expert nomeado. Ressalto, deverão ser esgotadas as tentativas de nomeações por meio da referida plataforma. Havendo a recusa consecutiva de, no mínimo, três experts, tornem os autos conclusos. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da perícia. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A. x Cf Leiloes Ltda

ID: 313308462

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008442-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

CF LEILOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOAO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008442-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: CF LEILOES LTDA CPF: 44.245.324/0001-65 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de CF LEILÕES LTDA. Alega a parte autora ser concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, destinado à gestão de trecho da BR-050, sendo responsável por zelar pela segurança dos usuários da via, fluidez do tráfego e preservação do patrimônio público. Informa, contudo, que ao realizar o monitoramento da via, constatou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia, no KM 158 + 840, pista sul da BR-050. Aduz a autora que a irregularidade se dá tanto no aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), quanto no aspecto jurídico (inexistência de autorização), motivo pelo qual a parte requerida foi notificada para proceder com a regularização do acesso, quedando-se inerte. Assim, ajuizou a presente ação com o fito de que o acesso seja regularizado. A decisão de ID 10279059165 concedeu a medida liminar pleiteada. Ante informações no sentido de que o acesso estava sendo regularizado administrativamente (ID 10443726713), a decisão de ID 10443726713 suspendeu os efeitos da decisão liminar. Em ID 10260061014 o Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba apresentou pedido de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae, pedido o qual foi indeferido em ID 10279059165. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10452898479, aduzindo a preliminar de perda do objeto da ação, ao argumento de que o acesso já foi regularizado pelo DNIT. Ademais, arguiu a preliminar de carência de interesse processual, ao argumento de que após a regular notificação, apresentou contranotificação informando se tratar de acesso regular, e pedindo maiores esclarecimentos. Por fim, o requerido arguiu matérias de mérito e pugnou pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação em ID 10469037594. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10474395328), ao passo que o requerido pleiteou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor, e depoimento pessoal do representante do DNER (ID 10477420897). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 1 - Do ônus da prova: O ônus da prova seguirá os ditames do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 2 – Da preliminar de perda do objeto: O requerido arguiu a perda do objeto da ação, ao argumento de que o acesso já foi regularizado pelo DNIT. No entanto, em sede de impugnação, a autora informou que o documento do DNIT apresentado pelo réu não substitui os procedimentos legais previstos para a emissão de Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU). Ademais, aduziu que o documento apresentado é relativo ao ano de 2009, e que após a concessão do trecho perdeu sua validade, de modo que seria necessária a emissão de novo TPEU. Por fim, aduziu que o acesso objeto da lide não possui registro do Termo de Autorização vigente, caracterizando sua irregularidade. Ao meu sentir, a questão relativa a regularidade ou irregularidade do acesso é questão que se confunde com o mérito da demanda, e depende de dilação probatória, devendo ser analisada após a fase de instrução, quando da prolação da sentença. Dessarte, postergo a análise da liminar em comento. 3 – Da preliminar de carência de interesse de agir: O requerido aduziu a presente preliminar ao argumento de que após a regular notificação, apresentou contranotificação informando se tratar de acesso regular, e pedindo maiores esclarecimentos, de modo que não houve inércia e nem resistência em proceder com eventual regularização que se fizesse necessária administrativamente. Contudo, razão não lhe assiste. O interesse de agir é formado, segundo a doutrina majoritária, pelo binômio necessidade-adequação. Com efeito, a demanda deve ser adequada e necessária para a satisfação da pretensão do autor, produzindo, assim, um resultado útil. No caso em análise, entendo que a demanda se mostra necessária e útil para satisfação da pretensão do autor, porquanto se apurada a irregularidade no acesso do requerido, a ação judicial é forma de sanar tal irregularidade. No ponto, destaco que o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência pátria não condicionam o ajuizamento da presente ação e a validade da demanda judicial à prévia tentativa de solução administrativa, nem à entrega ou recebimento de notificação prévia pelo réu, ante o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição. Dessarte, afasto a preliminar suscitada. 4 – Do saneamento: Processo próprio, sem irregularidades, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual declaro-o saneado. 5 - Dos pontos controvertidos: (ir)regularidade do acesso da propriedade da parte requerida à rodovia BR-050; a quem recai o ônus de realizar as obras de regularização do acesso; e (in)existência de risco iminentes. 6 - Das provas: Como sabido, compete ao Juiz, por ser o destinatário das provas, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, consoante expresso no parágrafo único do art. 370 do CPC, ou designar de ofício as provas que entender imprescindíveis para o julgamento do feito, conforme dispõe o caput do mesmo dispositivo. Dessarte, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, por entender que se trata de prova impertinente e desnecessária para o deslinde e julgamento da lide, posto que a prova pericial e eventual prova testemunhal são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante do DNER, saliento não ser possível, porquanto o depoimento pessoal é modalidade probatória que se restringe às partes do processo, autor e réu. Assim, a oitiva do representante do DNER deve se dar por meio de prova testemunhal, se admitida ao processo. Ademais, saliento que o pedido de produção de prova TESTEMUNHAL será analisado após a conclusão da perícia a ser designada, momento em que este Juízo poderá aferir a sua necessidade para o julgamento da demanda. Lado outro, determino de ofício a produção das seguintes modalidades de provas: a. Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; e b. Pericial, na área de engenharia civil, a fim de que o perito identifique se o acesso da propriedade do réu à BR050 está ou não em conformidade com o que dispõe as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Manual de Acesso de Propriedades Marginais de Rodovias Federais do DNIT. Dessarte, determino à Secretaria que proceda com a nomeação de perito engenheiro civil por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia na área objeto da lide. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados. Após nomeação e aceite, intime-se o perito para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta dos honorários periciais. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação sobre os honorários periciais e apresentação dos quesitos. Consigne-se que caso as partes concordem com a proposta de honorários, o valor deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Em seguida, encaminhe-se ao senhor perito as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e dos quesitos formulados pelo Juízo a seguir, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 50 (cinquenta) dias a contar da data de início da perícia. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo senhor perito: 1) O acesso existente na propriedade objeto da lide está em conformidade com as disposições técnicas previstas no Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT e com as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)? 2) Quais irregularidades técnicas, se houver, foram identificadas no acesso? 3) Existe comprometimento da visibilidade ou riscos associados à geometria do acesso? 4) O acesso possui faixas de aceleração e desaceleração e/ou sinalização horizontal e vertical? 5) A permanência do acesso em suas condições atuais pode prejudicar a fluidez do tráfego ou aumentar os riscos de acidentes na rodovia? 6) Existem evidências ou histórico de acidentes que possam estar relacionados à configuração atual do acesso? 7) O acesso foi executado com autorização prévia da concessionária ECO050, da ANTT ou do DNIT? 8) Há evidências de que o proprietário do imóvel tenha apresentado os projetos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis? 9) Quais adequações ou medidas corretivas são indispensáveis para que o acesso esteja em conformidade com as normas da ANTT e do DNIT? 10) Qual o prazo estimado para a execução das adequações sugeridas? No mais, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para que, querendo, solicitem ajustes e/ou esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação de recurso ou pedido de ajustes e esclarecimentos, a decisão se tornará estável. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 01 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Deivis Frank Ribeiro 05036821602 x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 319537550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROTESTO Nº Processo: 5009121-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FRANK RIBEIRO 05036821602

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

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ADRIANO GOMES PIRES

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ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009121-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: DEIVIS FRANK RIBEIRO 05036821602 CPF: 21.136.041/0001-80 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 e outros DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por DEIVIS FRANK RIBEIRO – ME em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. Narra o autor ter sido vítima de fraude, na qual um contrato de financiamento de veículo foi constituído em seu nomes de forma inverídica, resultando em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e um protesto de dívida de prestação de serviço automotivo no valor de R$358,00. Os autores alegam que a fraude e a consequente nulidade do contrato já foram objeto de julgamento no processo nº 5002967-92.2021.8.13.0701, no qual foi determinada a baixa dos protestos. Requerem a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto, indenização por danos materiais (incluindo o valor do protesto e honorários advocatícios) e danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para o cancelamento provisório do protesto e a suspensão de um processo de busca e apreensão (n.º 5008400-71.2021.8.13.0024). A responsabilidade do Banco Volkswagen S.A. é alegada pela ciência prévia da fraude e inércia em cessar os transtornos, e a da Pedrinho Baterias Ltda - EPP por protestar o nome dos requerentes sem a devida averiguação. O juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor (ID 10204667054). O réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 10287319358), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não possui e nunca possuiu qualquer relação jurídica material com o demandante referente ao protesto realizado pela Pedrinho Baterias Ltda - EPP, nem participação na atividade que originou o protesto, devendo a ação ser proposta unicamente contra a Pedrinho Baterias Ltda - EPP. No mérito, alega que não houve conduta ilícita de sua parte e que não é responsável pelo protesto. Argumenta que a regra geral do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor. Contesta os pedidos de danos morais, afirmando não ter havido falha em sua conduta e que os fatos narrados não causaram dano moral passível de indenização, além de que a autora não comprovou danos à sua imagem. Discorda também da indenização por danos materiais relacionados a honorários contratuais de advogado, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que nega o reembolso de tais valores, por serem inerentes ao exercício regular de direitos constitucionais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10288320123). O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP ofereceu contestação (ID 10302036063), suscitando diversas preliminares. Primeiramente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a ação anterior (nº 5002967-92.2021.8.13.0701) já havia declarado a nulidade do contrato e determinado a baixa dos protestos, e a Pedrinho Baterias não foi parte daquele processo, não havendo "pretensão resistida". Em seguida, invoca a coisa julgada, alegando que a sentença do processo anterior já definiu a nulidade do contrato e a obrigação do Banco Volkswagen S.A. de excluir a responsabilidade dos autores, incluindo a ordem de cancelamento do protesto, tornando o assunto imune a questionamentos. Reafirma sua ilegitimidade passiva, argumentando que não foi notificado das ordens judiciais da ação anterior e, portanto, não tinha como ter conhecimento da fraude, agindo no exercício regular de seu direito ao cobrar a dívida baseada nos dados recebidos, tendo inclusive feito uma busca em nome do requerente sem encontrar indícios de fraude. No mérito, sustenta a aplicação de excludentes de responsabilidade civil pelo fato de terceiro, indicando que o dano foi causado exclusivamente por pessoa estranha à relação contratual, e que o protesto foi legítimo sob as circunstâncias conhecidas. Contesta o pedido de danos morais para pessoa jurídica, exigindo comprovação de dano à imagem ou nome comercial, que, segundo a ré, não foi apresentada. Por fim, rechaça o pedido de danos materiais por honorários de advogado, reiterando o entendimento de que tais custos não são indenizáveis. Também imputa ao autor a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e buscar vantagem indevida, requerendo condenação em multa de 10% do valor da causa. Impugnação às contestações (ID 10326175823). Intimadas as partes a especificarem provas (ID 10334787299). O BANCO VOLKSWAGEN S.A. informou que não possuí interesse na produção de novas provas (ID 10340060979). O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do primeiro réu (ID 10344828893). O autor requereu o depoimento pessoal dos réus (ID 10347295215). É o breve relatório. Passo à decidir. Das preliminares de ilegitimidade passiva dos réus No que tange à ilegitimidade passiva arguida pelos réus, o exame da documentação revela que o protesto em questão foi efetuado pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. No entanto, a causa do protesto está vinculada a um contrato de financiamento fraudulento originado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A.,o qual já foi declarado nulo em processo anterior. Vale ressaltar que a legitimidade deve ser analisada in status assertiones, ou seja, à luz do que a parte autora afirma na petição inicial. Assim, como o segundo réu efetuou o protesto considerado indevido e o primeiro réu teria dado causa à fraude que gerou, conforme alega o autor na petição inicial, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A questão acerca da responsabilidade civil de cada uma delas pelos eventos narrados pelo autor na petição inicial é, portanto, questão afeta ao mérito, e será decidida em momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença. Assim, REJEITO a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP, baseia-se na alegação de que a ação anterior já teria resolvido a questão do protesto. Contudo, a ação mencionada não tratava especificamente desse protesto e o réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP sequer fez parte daquela relação processual. Assim, há interesse processual na tutela jurisdicional pleiteada, que trata de questão específica não tratada naqueles autos. Posto isso, REJEITO a preliminar. Da preliminar de coisa julgada O réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP também argumenta que o processo anterior (nº 5002967-92.2021.8.13.0701) já transitou em julgado e definiu a nulidade do contrato e o cancelamento dos protestos. Entretanto, a coisa julgada material opera inter partes, ou seja, apenas entre as partes que participaram do processo anterior. Uma vez que o segundo réu não foi parte daquele processo, a sentença lá proferida não forma coisa julgada material em relação a ela. Os autores buscam, na presente ação, a responsabilização da Pedrinho Baterias, o que é uma pretensão nova em relação a este réu. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Outras providências saneadoras Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: (1) a responsabilidade civil do réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP pelo protesto indevido, considerando sua alegação de boa-fé e desconhecimento da fraude do contrato de financiamento junto ao BANCO VOLKSWAGEN S.A.; (2) a responsabilidade civil do réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. pelo protesto indevido, considerando que foi o responsável pelo contrato de financiamento celebrado de forma fraudulenta por terceiros; (3) a configuração e extensão dos danos morais supostamente sofridos pelo autor em decorrência do protesto indevido, incluindo o quantum indenizatório cabível, considerando as alegações de ambas as partes sobre a gravidade do dano e a razoabilidade do valor pleiteado; (4) o direito à indenização por danos materiais relacionados aos honorários advocatícios contratuais e à repetição do valor do protesto; (5) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, conforme alegado pelo réu PEDRINHO BATERIAS LTDA - EPP. O ônus da prova deverá observar o disposto no art. 373, I e II do CPC. DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução no dia 29/10/2025 às 14h00. A audiência será realizada de forma presencial, podendo ser realizada de forma telepresencial se houver interesse das partes, nos termos do art. 3º, caput da Resolução CNJ nº 354/2020. Nesse caso, deverão as partes que se interessarem pela participação por videoconferência requerer o envio do link da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação à data designada. Ressalto que, na forma do art. 4º da referida Resolução CNJ nº 354/2020, as partes que forem prestar depoimento pessoal e as testemunhas que forem ser ouvidas deverão necessariamente fazê-lo presencialmente neste juízo, ou, caso residam em outra comarca, por videoconferência, em ambiente forense (sala passiva), sendo vedada a sua participação de forma telepresencial (ou seja, por meio eletrônico em ambiente externo ao forense). Caso haja partes que forem prestar depoimento pessoal ou testemunhas domiciliadas fora da comarca de Uberaba, a Secretaria, tão logo tome conhecimento dessa informação, deverá providenciar o agendamento de sala passiva na respectiva comarca de residência destas, expedindo, em seguida, carta precatória para a sua intimação, se for o caso (ou seja, se não couber à própria parte providenciar a intimação). Caso não haja disponibilidade de sala passiva para a data e horário da audiência designada, depreque-se a realização do ato processual. Intime-se a parte que requereu o depoimento pessoal para juntar a verba indenizatória do sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da(s) diligência(s), acaso não estejam sob o pálio da gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5018045-73.2025.8.24.0930

ID: 281158282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018045-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Jus… Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294704030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147325-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais. adiantamento das custas pelo advogado. dispensa. Esta Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que, em se cuidando de pretensão veiculada de modo concorrente, e sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, não há necessidade de recolhimento de qualquer encargo por parte de seu causídico. Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se o provimento integral do recurso, para o fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se o advogado requerente de adiantar o pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. Em suas razões, cita a alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil, que isenta os advogados das custas em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Alega que, segundo o art. 14 do referido diploma legal, as normas processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Tenho reiteradamente entendido que, em se cuidando de execução de verba honorária sucumbencial, descabe estender o benefício da gratuidade judiciária ao patrono da parte, salvo em caso de comprovada carência financeira (nesse sentido, veja-se, exemplificativamente os Agravos de Instrumento nº 50295391820208217000 e 50291035920208217000). Com efeito, veja-se que a medida em tela mostrar-se-ia salutar, na medida em que compatibilizaria, a um só tempo, a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para pleitear o pagamento de verba honorária, reconhecida nos artigos 22 e 23 do EOAB, e o regramento inserto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Aliás, acerca do caráter pessoal da gratuidade de justiça, e da sua intransmissibilidade automática ao procurador da parte dela beneficiária, cito precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3 O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) De modo similar, decisão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. Mostra-se lícito ao patrono da parte postular o pagamento da verba honorária a que ele cabe de forma concorrente com seu representado. Nesse contexto, entretanto, em não havendo demonstração de eventual carência financeira, para o processamento do pedido, impõe-se o recolhimento das custas, calculadas sobre a quota-parte que tocaria ao causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297741420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-02-2022) Na mesma linha, cito os seguintes julgados proferidos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AOS PATRONOS. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA À TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE AOS SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO (ART. 99, § 6° DO CPC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE - QUE AUTORIZA A PARTE REPRESENTADA A BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, TANTO O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEUS PATRONOS - QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL A QUOTA-PARTE QUE CABERIA AOS ADVOGADOS . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226188820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO. 1. JUNTADA DE PEÇAS. Não se verifica a violação ao disposto no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, quer porque o § 5º do supramencionado dispositivo legal dispensa, em se tratando de autos eletrônicos, a juntada da cópia das aludidas peças, quer porque a instituição financeira ainda não consta com procuradores cadastrados no cumprimento de sentença originário. Prefacial contrarrecursal rejeitada. 2. PRECLUSÃO. Pedido de concessão do benefício que restou apreciado apenas na decisão recorrida, não se verificando qualquer preclusão que impeça o conhecimento da insurgência recursal. Preliminar contrarrecursal repelida. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Caso versado no qual o requerente possui rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com o que se mostra cabível o deferimento do benefício em seu favor, considerando-se os critérios adotados por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas física. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no valor exequendo, não tendo o causídico comprovado qualquer hipossuficiência financeira nos autos, deve esse arcar com as despesas processuais relativamente a tal verba. Precedente deste Colegiado. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50749513520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AJG. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI Nº 15.016/17. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 -, em seus artigos 23 e §1º do art. 24, atribui ao procurador da parte a faculdade de promover a execução autônoma dos honorários, existindo legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para postular honorários de sucumbência. 2. Na espécie, trata-se de execução conjunta de crédito principal, atrelado a diferenças vencimentais a título de produtividade de 65% sobre vencimentos de servidor público municipal, e da verba honorária proveniente de tal título, em litisconsórcio ativo entre o autor da ação e seu advogado. 3. Ainda que a parte exequente do crédito principal seja beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, estendido à fase executiva, tal não altera a situação econômica de seu patrono, a ponto de insentá-lo do pagamento das custas processuais devidas na execução, atreladas aos honorários advocatícios executados de forma conjunta. 4. Condição personalíssima da carência econômica como pressuposto para a concessão do benefício da AJG. Ausência de extensão ao procurador da isenção conferida à parte, a menos que comprove a necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Inovação trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, que alterou o parágrafo único do art.6º da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, somente é aplicável nas ações decorrentes de alimentos, assim entendidas aquelas de vínculo familiar. Precedentes específicos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075769612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-04-2018) No entanto, observa-se que esta Câmara tem entendimento majoritário no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária, se concedido à parte credora na fase de conhecimento, também abarca a fase de cumprimento de sentença e alcança a execução de verbas pertencentes a seus causídicos. Foi esse o entendimento sufragado, por exemplo, quando do exame do Agravo de Instrumento n.° 50662978820238217000, no qual restei vencido, e cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE QUE SE ESPRAIA À FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.° 5066297-88.2023.8.21.7000/RS, Relatoria: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/05/2023) Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, em face dos Princípios da Colegialidade e da Economia Processual e nos termos da alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil acima mencionada, reputo ser caso de provimento do recurso, a fim de entender descabida a determinação de recolhimento de custas pelo advogado, no presente cumprimento de sentença. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Joao Batista Vilela x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 309839857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019112-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VILELA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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VANDERLEI SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019112-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Consórcio] AUTOR: JOAO BATISTA VILELA CPF: 170.257.706-63 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ordinária proposta por JOÃO BATISTA VILELA em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando ter celebrado contratos de adesão para aquisição de um bem em 200 (duzentas) parcelas, grupo/cota 02006/0071/02 e 02006/0054/06, tendo efetuado o pagamento de 03 (três) parcelas, atrasando algumas delas, e como sequência foi excluído. Afirmou que não recebeu qualquer bem, fato que evidencia a inocorrência de prejuízo ao grupo que integrava. Sustentou que deve ser excluída a multa prevista no contrato de adesão, se em percentual abusivo superior a 10%. Aduziu não haver como reter o fundo de reserva, devendo o saldo ser restituído ao requerente. Disse que é evidente o direito em receber os valores pagos, devidamente atualizados com juros e correção monetária. Postulou pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Ao final requereu: B) Que sejam declaradas nulas as cláusulas que estipulam a devolução das parcelas pagas sem juros e sem correção monetária, as que ajustam o decote do fundo de reserva, e ainda quanto àquelas que estipulam a aplicação de multas contratuais em percentuais abusivos, devendo as multas serem NULAS, ou limitadas a no máximo 10% (na hipótese do consorcio comprove o prejuízo na forma do art. 53 CDC), uma vez que todas estas cláusulas são abusivas e desproporcionais; (...) F) Requer que ao final, a presente ação seja julgada totalmente procedente, condenando o Requerido da seguinte forma: F1) - A devolução de todas as parcelas pagas, conforme art. 22, Lei n.º 11.795/08 (ao fim do grupo ou por sorteio); devendo os valores serem decotados eventual seguro e a taxa de administração; F2) - A Taxa de Administração deverá ser calculada sobre o valor do bem multiplicado pelo percentual contratado, dividido pelo número TOTAL de parcelas contratadas. Deverá ser decotada, mês a mês, diluída na quantidade total de parcelas pagas, devendo por consequências serem consideradas nulas e abusivas as cláusulas que preveem a cobrança/decote de Antecipação de Taxa de Administração aos consorciados desistentes, uma vez que estes não usufruíram dos serviços prestados pela Administradora, sendo devido apenas o decote proporcional da referida taxa. F3) - Incidência da correção monetária sobre as parcelas pagas a partir do desembolso de cada parcela (SÚMULA n.º 35 DO STJ); F4) - Juros de mora sobre a montante das parcelas pagas atualizadas no 30º dia do encerramento do grupo na razão de 1% ao mês, ou a partir do sorteio dos excluídos (Art. 22, Lei 11.795/08); F5) - Restituição do Fundo de Reserva se contratado; F6) – A não aplicação das multas/clausula penal contratuais na hipótese do Requerido não comprovar o prejuízo causado ao grupo devido a exclusão da Requerente, conforme determina o art. 53 parágrafo 2º do Código de defesa do consumidor; F7) - na hipótese de comprovação de prejuízo que a multa contratual seja aplicada no máximo em 10% sob o valor a restituir; G) - Requer ainda, a condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado; A inicial veio instruída com os documentos de ID 10253619443 a 10253639797. Intimado para comprovar seus rendimentos atuais ou proceder ao recolhimento das custas (ID10274783321), o autor recolheu as custas (ID 10292924768). A requerida apresentou contestação (ID 10321503099) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando falta de interesse de agir diante da não demonstração de tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. No mérito, sustentou que o contrato previa restituição apenas considerando a contemplação por sorteio ou no encerramento do grupo. Reforçou que os valores relacionados à taxa de administração, seguro, multa contratual e fundo de reserva não são reembolsáveis, fundamentando-se na Lei nº11.795/08. Sustentou que, em caso de procedência da ação, ao contrário da solicitação do autor de que a restituição deve ser efetuada corrigida pela correção monetária que, inclusive, nem existe mais, o valor deverá ser restituído pela tabela do preço do bem. Impugnou também pedido de inversão do ônus da prova, argumentando a inexistência de requisitos legais para tal medida. Requereu a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos de ID 10321493113 a 10321533165. Impugnação à contestação ( ID 10326590377). Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 103555056012 e 10359460536). É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente deixo de analisar a impugnação ao pedido de justiça gratuita considerando que o autor recolheu as custas (ID 10292924768). De plano, à luz das questões apresentadas no processo, vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art.335, inciso I, do CPC, principalmente, diante da prova documental. Passo para o mérito. Nos contratos de consórcio para compra de bem móvel, a relação entre os Consorciados e a Administradora é tipicamente de consumo. Restou incontroverso a realização de contrato de adesão entre as partes, bem como a exclusão da parte autora do grupo em que se encontrava. A pretensão da parte autora como desistente do consórcio é de ter restituídos valores das prestações que pagou. A parte ré, por sua vez, aduz que o contrato e a legislação preceituam a forma e o momento em que a devolução do numerário pago pela parte autora deve ocorrer e que deve ser privilegiado o contrato celebrado livremente entre as partes. A questão já se encontra pacificada, após o julgamento do RESP 1.119.300/RS ao reputar válida a cláusula que determina a devolução do valor das mensalidades pagas pelo consorciado excluído após 30 dias contados do encerramento do grupo. Os contratos celebrados entre as partes foram firmados em 06/06/2019 e 10/06/2019 (ID 10321501108 e 10321515087), apesar de não ter havido quitação integral, deve a parte ré promover devolução em parcela única dos valores pagos observada a correção monetária da data de cada desembolso. Assim, o valor pago pela parte autora deve ser restituído, com correção monetária, a contar da data de cada desembolso e juros de mora a incidir a partir do 31° (trigésimo primeiro dia) após o encerramento do grupo. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MOMENTO - RESP Nº 1.119.300/RS - ART. 543- C, DO CPC/1973 - ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CLÁUSULA PENAL, TAL COMO PREVISTAS NO CONTRATO. O apelante não demonstrou de maneira objetiva como os reflexos da pandemia interferiram em sua atividade, uma vez que foi demitido do seu emprego em 24/07/2019, bem antes do início da pandemia, em março/2020. Logo, não há que se falar na rescisão do contrato com base na Teoria da Imprevisão.O contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e do "pacta sunt servanda". Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames.As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Conforme entendimento consolidado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até trinta dias do término do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio (Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 14/04/2010, DJe de 27/08/2010). TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138166-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Por outro lado, não é justificável que o consorciado desistente possa desfazer o negócio, unilateralmente, sem submeter-se a nenhuma sanção, razão pela qual reputo devida a penalidade por quebra contratual em decorrência do descumprimento das obrigações assumidas. Contudo, ainda que se alegue a ocorrência de prejuízos causados ao grupo de consórcio em razão da inadimplência de um dos consorciados, a previsão de dois percentuais, cláusula penal e multa, mostra-se abusiva e onerosa ao consumidor. Em caso de contrato de consórcio, o prejuízo causado ao grupo pela exclusão do consorciado desistente é presumível, diante da imprevisibilidade do acontecimento e oneração injustificada dos demais. Assim, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reconheço a abusividade das cláusulas contratuais que preveem o pagamento de valor superior a 10% (dez) por cento do valor do crédito a ser restituído ao consorciado excluído, bem como a que implica em desconto de cláusula penal estabelecida quando do pagamento do crédito apurado. Com relação à taxa de administração, a mesma tem por finalidade remunerar a administradora de consórcio pelos serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo. Assim, entendo devida sua retenção em favor da administradora, mesmo em caso de restituição das parcelas pagas pelo consorciado. A retenção se justifica por estar relacionada à remuneração da contratada pela formação, organização e administração do grupo de consórcio. (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08), encontrando lastro legal e contratual. Ademais, o STJ assentou o entendimento no sentido de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, conforme Súmula 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim sendo, entendo que inexiste abusividade da taxa de administração prevista no contrato, no percentual de 18,0000 (ID 10321501108 e 10321515087). A taxa de adesão tem o mesmo escopo da taxa de administração, remunerando a administradora pelo exercício de sua atividade, motivo pelo qual sua retenção é devida. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - A taxa de adesão nada mais é do que uma taxa de administração cobrada de forma antecipada, destinada justamente para pagamento dos serviços de gerenciamento prestados pela administradora, quando da adesão do consorciado ao grupo de consórcio, sendo regular a sua cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.117300-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Quanto ao prêmio do seguro, pago mensalmente, entendo que não pode objeto de devolução, haja vista que, enquanto vigente o contrato de consórcio, a parte autora usufruiu dos benefícios da cobertura e a seguradora assumiu, por sua vez, o risco contratado, logo, possível a retenção (apólice de seguro, ID 103215213331) Assim, a despeito de devida a restituição de determinadas parcelas à parte autora, o único meio de conciliar o direito do grupo com o do consorciado desistente/excluído é autorizar a devolução após o encerramento daquele, haja vista que aquele que ingressa em negócio dessa natureza (consórcio) e dele se retira por disposição própria, não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. No julgamento do RESp 1.119.300/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a questão restou sedimentada. Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ- REsp 1.119.300/RS, REL MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Portanto, a restituição dos valores pagos à ré deverá ocorrer a partir do primeiro dia subsequente ao 30° dia do encerramento do grupo ou por sorteio, reputando-se devida a retenção pela ré das rubricas descritas como taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Quanto ao fundo de reserva, o mesmo corresponde a um percentual pago pelos consorciados, destinados a cobrir eventuais riscos financeiros do grupo. Cuida-se de fundo de destinação específica, de modo que, após a contemplação de todos os participantes e a quitação de todas os obrigações devidas, o saldo positivo deverá ser apurado por ocasião do encerramento do grupo. Assim, concluído o encerramento contábil, o valor remanescente deverá ser rateado entre todos os consorciados, proporcionalmente às suas contribuições, incluídos aqueles que foram excluídos, como no caso dos autos. Logo, eventual restituição de saldo positivo somente será possível após o encerramento contábil do grupo, não sendo admissível a dedução imediata do valor correspondente ao fundo de reserva nos montantes a serem ressarcidos. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL -PREJUÍZO NÃO PROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. A taxa de administração pode ser deduzida do valor a ser restituído ao consorciado pela administradora, que faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Acaso seja verificado saldo positivo, o fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. A aplicação da multa depende de prova de que a desistência importou em prejuízo ao grupo de consórcio. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016210-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Assim, eventual restituição de saldo positivo somente será possível após o encerramento contábil do grupo, não sendo admissível a dedução imediata do valor correspondente ao fundo de reserva nos montantes a serem ressarcidos. Fundamentei. Passo à decisão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré, a restituir a parte autora, a partir do 31° (trigésimo primeiro dia) após o encerramento do grupo ou sorteio da cota excluída, os valores pagos, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a incidir da data da devolução, autorizado o desconto da taxa de administração, taxa de adesão e eventual seguro. Bem como determinar que a restituição do fundo de reserva correspondente à cota-parte do autor fique condicionada ao encerramento do grupo de consórcio e à existência de saldo positivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade eis que deferido os benefícios da gratuidade. A parte ré arcará, ainda, com 50% (das custas processuais, além de honorários de sucumbência fixados, também, em 10%(dez por cento), sobre o valor da condenação. Nos termos do artigo 85, §14 do CPC, fica vedada a compensação de honorários advocatícios, haja vista que tal verba possui natureza alimentar. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas as contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo, remetam-se os ao e. TJMG, com nossas homenagens. Oportunamente, diligencie-se, nos termos do Provimento-Conjunto da CGJ/TJMG nº 75/2018, depois, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Crijane Empreendimentos E Participacoes Ltda. x Fenix Construcoes E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 310475943

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5026581-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LISETE MARIA ALVES RESENDE

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE ROVERE BRAHA

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GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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KALLYENE LUCAS EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5026581-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CPF: 10.784.180/0001-01 RÉU: LISETE MARIA ALVES RESENDE CPF: 719.378.206-10 e outros SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CRIJANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor de LISETE MARIA ALVES RESENDE, FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, objetivando o levantamento das indisponibilidades que recaíram sobre o imóvel descrito na matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, mais especificamente o apartamento 23 - Bloco A, do condomínio Vivare Club Residence, localizado na Rua João Alves de Oliveira, n. 125, Paulínia/SP. A constrição sobre o referido bem foi determinada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 5002960- 66.2022.8.13.0701, ajuizada pela primeira Embargada, Lisete Maria Alves e Resende, em face da segunda Embargada, Fenix Construções e Incorporações Ltda., e dos litisconsortes Humberto Ritt e Katia Maria Lobo Santos Ritt, visando o recebimento de crédito locatício. Alega que o imóvel em questão lhe pertence, tendo sido adquirido da empresa Fenix Construções e Incorporações Ltda. em 13 de novembro de 2013, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças (ID 10300084977), com pagamento integral efetuado à vista, conforme fotocópia dos cheques utilizados (ID 10300072288). Afirma que a aquisição ocorreu no lançamento do empreendimento, e que a posse do imóvel é exercida desde a entrega, em meados de 2017, com destinação à locação, comprovada por contrato (ID 10300046612). A escritura pública de venda e compra foi lavrada em 12 de abril de 2022 (ID 10300058256), mas não pôde ser registrada na matrícula do imóvel devido a indisponibilidades preexistentes, conforme Nota de Devolução de 10 de maio de 2022 (ID 10300087267), que não se confundem com a indisponibilidade objeto dos presentes embargos. A constrição objeto desta lide foi decretada em 22 de setembro de 2022, posterior à aquisição, pagamento, posse e lavratura da escritura, mas anterior ao registro imobiliário. Diante da sua condição de terceira possuidora e adquirente de boa-fé, a Embargante requereu o recebimento dos embargos, o deferimento de tutela de urgência para a imediata liberação da indisponibilidade e, ao final, a procedência da ação para revogar definitivamente a medida constritiva. Decisão de ID 10300254917 indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o pedido liminar se confundia com o próprio mérito da causa e demandava dilação probatória. Em seguida, a Embargante apresentou aditamento à inicial (ID 10305104660) para incluir os litisconsortes Humberto Ritt e Katia Maria Lobo Santos Ritt no polo passivo e, ainda, para estender o pedido de levantamento às averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548, ambas decorrentes do processo de execução principal. Devidamente citada, a Embargada LISETE MARIA ALVES RESENDE apresentou contestação (ID 10327593414), arguindo, em síntese, que a Embargante não é proprietária do imóvel, pois a transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se efetiva com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. Sustenta que a Embargante foi desidiosa ao não promover o registro da escritura por mais de nove anos e que os documentos apresentados não seriam hábeis a comprovar a propriedade, tampouco a legalidade da indisponibilidade. Alega que a exclusão da restrição chancelaria uma "artimanha" da Executada Fenix para se escusar de suas dívidas, e que a Embargada, Lisete, não deveria ser prejudicada pela ausência de cautela da Embargante na compra do imóvel. Por sua vez, a Embargada FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresenta contestação (ID 10327753422) na qual, de forma expressa, concordou com o pleito da Embargante. Afirma que o imóvel constrito não é de sua propriedade, mas sim de terceiro de boa-fé, a ora Embargante, tendo sido adquirido na planta em 13 de novembro de 2013, ou seja, muito antes da distribuição da ação de execução que deu origem à constrição. Assim, pugna pela desconstituição da indisponibilidade. Impugnação à contestação, ID 10336595236. Declinada a competência para este juízo, conforme decisão de ID 10341071175. Após o redistribuição, foi determinado à Embargante que emendasse a inicial para atualizar o valor da causa para o valor de mercado do imóvel e recolhesse as custas (ID 10343473799) Emenda a inicial, ID 103574049978. Custas recolhidas, ID 10381992468. Recebida a emenda inicial de ID 10357404978, para atualizar o valor da causa. Intimadas para especificar provas (ID 10382951487), tanto a Embargante (ID 10385753119) quanto a Embargada Fenix (ID 10389578906) informaram não possuírem outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ressalvando o direito de contraprova. A Embargada Lisete não se manifestou. Por fim, a Embargante apresentou petição requerendo o deferimento de tutela de evidência, com base no artigo 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, reiterando a robustez da prova documental e a existência de sentenças precedentes que já reconheceram a ilegitimidade das constrições sobre o mesmo bem (ID 10474278592). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se os embargos de terceiro de ação conferida à pessoa que, não sendo parte de determinado processo, vê coisa de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial, o qual através dele se pretende desconstituir. A prerrogativa encontra-se expressamente prevista no artigo 674 do Código de Processo Civil, que estabelece que "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". No caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos demonstram, de maneira inequívoca, a aquisição do imóvel pela Embargante em 13 de novembro de 2013, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças (ID 10300084977). O pagamento do valor integral do bem foi realizado à vista, conforme comprovantes anexados (ID 10300072288), e a posse do imóvel foi transferida à Embargante em meados de 2017, com a entrega do empreendimento, sendo o bem utilizado para locação, o que corrobora o exercício da posse mansa e pacífica (ID 10300046612). Ademais, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 12 de abril de 2022 (ID 10300058256). Cumpre anotar que embora o registro da escritura na matrícula do imóvel seja o ato que formalmente transfere a propriedade de bens imóveis entre vivos, conferindo-lhe publicidade e oponibilidade erga omnes, a jurisprudência pátria, consolidada e reiterada, mitiga a exigência do registro para fins de proteção da posse do terceiro de boa-fé em sede de Embargos de Terceiro. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Nesse contexto, o argumento da Embargada Lisete, pautado no artigo 1.245 do Código Civil, que estipula a transferência da propriedade mediante registro do título translativo, não se sustenta frente à especialidade e à finalidade dos Embargos de Terceiro, que visam proteger não apenas a propriedade formal, mas também a posse de fato. A boa-fé da Embargante, restou evidenciada pela aquisição do imóvel em 2013, o pagamento integral e a posse consolidada, impede que seja atingida por uma constrição judicial que adveio de um processo de execução ajuizado posteriormente, em 09 de fevereiro de 2022, e cuja indisponibilidade foi decretada apenas em 22 de setembro de 2022. Ressalta-se que A alegação da Embargada Lisete de que a Embargante teria sido desidiosa ao não registrar o imóvel por um longo período não afasta a boa-fé da adquirente. Outrossim, conforme a Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10300087267), a impossibilidade de registro da escritura pública lavrada em 2022 ocorreu devido à existência de outras ordens de indisponibilidade pré existentes e alheias à execução ora em comento. Além disso, a fraude à execução, disciplinada pelo artigo 792 do Código de Processo Civil, exige, para sua configuração, que a alienação ou oneração do bem ocorra quando já em trâmite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ou, na ausência de registro público da pendência da ação, a prova da má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, a aquisição do imóvel pela Embargante ocorreu em 2013, enquanto a ação de execução principal somente foi ajuizada em 2022. Portanto, no momento da compra do imóvel, não existia qualquer demanda contra a empresa Fenix Construções e Incorporações Ltda. Importante salientar que a postura da Embargada Fenix Construções e Incorporações Ltda., a vendedora do imóvel e devedora na execução principal, que em sua contestação (ID 10327753422) reconheceu a boa-fé da Embargante e a anterioridade da aquisição, afirmando que o bem não mais lhe pertencia ao tempo da constrição, o que reforça a lisura da transação e a boa-fé do terceiro adquirente. Acrescenta-se que os documentos anexados pela Embargante (IDs 10336609479, 10336612417, 10336595738, 10336593155, 10381977485, 10381987830, 10381966757, 10381993675) demonstram que, em outras demandas de Embargos de Terceiro, envolvendo o mesmo imóvel e a mesma Embargante, foram proferidas sentenças pela Justiça do Trabalho que julgaram procedentes os pedidos e determinaram o levantamento de indisponibilidades. Na espécie, embora não se olvide que decisões não vinculam este juízo como precedentes obrigatórios, elas constituem fatos processuais provados que corroboram a consistência das alegações da Embargante. Isso porque, o reconhecimento judicial em múltiplos processos da validade da posse e da boa-fé da Embargante sobre o mesmo imóvel robustece a convicção de que a constrição ora impugnada é indevida. Dessa forma, conclui-se que a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP (averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548), deve ser desconstituída, uma vez que o bem foi adquirido pela Embargante de boa-fé, com pagamento integral e posse efetiva, em data muito anterior ao ajuizamento da execução e à decretação da indisponibilidade. A posse do imóvel, no contexto fático-jurídico apresentado, prevalece sobre a constrição, nos termos da legislação aplicável e da orientação sumulada. Nessa linha, também já decidiu este Eg. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ACOLHIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADMITIDA. SÚMULA Nº 84 DO STJ. - A teor do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para fundamentar embargos de terceiro, conforme dispõe a Súmula nº 84 do STJ. - O art. 674, § 1º, do CPC/2015 admite expressamente a propositura de embargos por terceiro possuidor, bastando que reste comprovado o exercício da posse e a constrição indevida sobre o bem. - A ausência de escritura pública, exigida pelo art. 108 do Código Civil para validade de certos negócios jurídicos, não impede a proteção possessória em sede de embargos de terceiro, pois não se trata de discussão sobre a validade da alienação, mas da proteção da posse frente a ato constritivo - A aplicação da Súmula nº 84 do STJ harmoniza-se com o princípio da proteção da boa-fé e da função social da posse, conferindo tutela àquele que detém a posse legítima e anterior à execução. V.V.P. - Nos termos do art. 674 do CPC: "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." - A posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, permite a oposição de embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84 do STJ. - A validade da compra e venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo exige a c elebração de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. - A ausência de escritura pública invalida o negócio jurídico para efeitos de transferência da propriedade perante terceiros e impede o levantamento de restrições judiciais incidentes sobre o imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.108843-1/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóveis não registrados, visando à desconstituição da penhora imposta sobre os bens em processo de execução promovido contra terceiros. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos, mantendo a penhora. O apelante sustenta a posse de boa-fé, amparada pela Súmula 84 do STJ, e solicita a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir: (i) se a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a proteção possessória por meio dos embargos de terceiro; e (ii) se o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse e a boa-fé do embargante foram comprovadas por meio de contratos de compra e venda e documentos de IPTU anteriores à penhora, aplicando-se a Súmula 84 do STJ. 4. Não houve registro da penhora no momento da alienação, inviabilizando a presunção de fraude à execução, conforme a Súmula 375 do STJ, que exige má-fé comprovada do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e cancelar a penhora sobre os imóveis envolvidos. Tese de julgamento: "1. A posse de boa-fé, embasada em contrato de compra e venda não registrado, permite a oposição de embargos de terceiro para desconstituição de penhora. 2. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, REsp nº 956.943/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.033805-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como concedo a tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento e o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre o imóvel descrito na matrícula 34.548, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP (averbações AV 13/34.548 e AV 14/34.548), devendo ser expedido o competente mandado de baixa e cancelamento via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Condeno as Embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da causalidade. Com o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, trasladem-se cópias desta decisão e providenciem-se as suas juntadas na via executiva, certificando-se naquela todo o ocorrido. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, 27 de junho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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