Resultados para "5018045-38.2024.4.03.6100" – Página 17 de 18

Processo nº 5028521-38.2024.4.03.6100

ID: 283538792

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028521-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTACAO - IBTCC

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028521-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ BARCI NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028521-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ BARCI NEVES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARI CAMARGO - SP106581 IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTACAO - IBTCC, REITORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTAÇÃO Advogado do(a) IMPETRADO: RODRIGO DE MELLO SANTOS - SP158108 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE LUIZ BARCI NEVES contra ato da REITORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA E CIENCIA DA COMPUTAÇÃO objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter a “IMEDIATA efetivação a matrícula do impetrante no curso Pós-graduação Lato Sensu em Cibersegurança, oferecido pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA E LIDERANÇA – INTELI em conjunto com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT”. O impetrante narra, em síntese, que concluiu o Curso Superior de Formação Específica em Gestão de Internet e Redes de Computadores em 2011 e se inscreveu no processo seletivo de pós-graduação lato sensu 2024 em Cibersegurança perante a instituição de ensino impetrada. Afirma que seu pedido de matrícula foi indeferido em razão de possuir certificado de curso sequencial, e não diploma de graduação. Por entender ilegal a recusa da impetrada, manejou o presente remédio constitucional. A inicial veio instruída com documentos. Liminar deferida em ID. 343762598. Informações prestadas em ID. 349015985. O MPF requereu o regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei para o ato. Decido. Sem preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assim dispõe: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.” Nesse ponto, o impetrante teve seu requerimento indeferido pela Instituição de Ensino com fundamento na sua autonomia didático-científica e no Edital do processo seletivo, os quais se alinhariam à Resolução do CNE/CES. Contudo, verifico que em 06 de outubro de 2022 foi elaborado e aprovado o Parecer CNE/CES Nº 735/2022, que trata a respeito de “solicitação de alteração do artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 1, de 22 de maio de 2017, e do § 1º do artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre cursos sequenciais”. Transcrevo os trechos do relatório e decisão relevantes para o deslinde da causa: “I – RELATÓRIO (...) Em suma, a consulente demanda a esta CES a revisão do § 3º do artigo 1º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, dispositivo este que foi alterado pelo artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 1/2017, que dispõe sobre os cursos sequenciais. Na perspectiva da Instituição de Educação Superior (IES), o requerimento se justifica devido à vedação do acesso aos concluintes de cursos sequenciais em momento anterior à vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2017 aos cursos de pós-graduação lato sensu. (...) Considerações do Relator (...) Ora, o comando normativo é unívoco: os efeitos jurídicos da Resolução CNE/CES nº 1/2017 se fazem presentes tão somente a partir de 22 de maio de 2017, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Nesta esteira, aqueles que concluíram cursos sequenciais em data anterior à informada acima estão acobertados pelo direito adquirido, não podendo ser impedidos de gozar de todos os direitos decorrentes da obtenção do título acadêmico em âmbito nacional, dentre os quais está a possibilidade de ingresso em cursos de pós-graduação lato sensu. Por conseguinte, este Relator entende ser desnecessária a alteração proposta pelo requerente, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro garantem o direito adquirido e a irretroatividade da norma em situações desta natureza. Enfim, é este o encaminhamento proposto. (...) III – DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova, por unanimidade, o voto do Relator. Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2022.” Com efeito, é desnecessária a alteração do comando normativo. A vedação do acesso aos concluintes de cursos sequenciais em momento anterior à vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2017 aos cursos de pós-graduação lato sensu viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, nos termos do artigo 6º, caput e §§1º e 2º, do DECRETO-LEI Nº 4.657/42: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)” O impetrante se enquadra exatamente nessa situação, uma vez que a conclusão do seu curso sequencial se deu em 06/07/2011 (ID. 342840553). Ante a notícia, fornecida em informações, de que o impetrante foi regularmente matriculado no curso, a presente sentença se presta a confirmar a liminar e os atos praticados pela autoridade impetrada. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar os atos da impetrada que procedeu à imediata matrícula do impetrante no curso de Pós-graduação Lato Sensu em Cibersegurança, oferecido pelo INSTITUTO DE TECNOLOGIA E LIDERANÇA – INTELI em conjunto com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017366-38.2024.4.03.6100

ID: 278274216

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017366-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIGUEL JOSE SOUZA FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIGUEL JOSE SOUZA FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL JOSE SOUZA FREITAS, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido de medida liminar para determinar à autoridade impetrada a "imediata instrução ou realização de diligências com a devida remessa ao órgão julgador de n. 859332049 de protocolo formulado, dando-lhe o devido e regular desfecho, como medida de Justiça". Relata que ingressou com pedido de aposentadoria em 07/11/2023, recebendo o NB 42/213.873.804-8, já que perfazia um total de mais de 47 anos de contribuição. Insatisfeito com a decisão proferida, interpôs Recurso Administrativo em 04.03.2024, sob n. 859332049, posteriormente convertido para o n. de processo 44236.458177/2024-99. Foi postergada a análise do pedido de medida liminar para após a oitiva da autoridade impetrada e deferida a assistência judiciária gratuita. (Id 332170110). A União se manifestou no Id 332513490. Pleiteou que seja denegada a segurança como forma de se garantir que o CRPS aprecie os recursos administrativos que lhe são dirigidos exclusivamente de forma cronológica, respeitando assim os princípios da impessoalidade e isonomia, ao exato teor do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Informações prestadas no Id 333298841. O CRPS informou que o recurso administrativo 44236.458177/2024-99 - NB 42/213.873.804-8 chegou à 15ª Junta de Recursos em 29.07.2024 e aguarda inclusão em pauta, sendo respeitada a ordem cronológica de ingresso no CRPS, nos termos do art. 36 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP n. 4.061/2022. Parecer ministerial de Id 334894137, sem pronunciamento acerca do mérito. É o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo. Prazos são estipulados e uma de suas funções é facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa (art. 37, caput, CRFB), tendo em vista que a demora em responder aos pleitos dos cidadãos depõe contra a segurança jurídica e os direitos fundamentais. O art. 2º da Lei n. 9.874/99, que normatiza o processo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público. Especificamente no que tange aos processos de benefícios previdenciários, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Nessa esteira, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, considerou que a demora administrativa devia atingir tal prazo, de 45 dias, para que se configurasse a resistência, por omissão, à pretensão do segurado. E, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a Portaria MTP 4.061, de 12 de dezembro de 2022 (alterada pela Portaria MPS n. 2.393, de 5 de julho de 2023), que revogou a Portaria MDSA n. 116/2017, estabelece que o prazo para julgamento dos recursos é de 365 dias (Art. 61, § 9º, da referida Portaria), in verbis: Dos Prazos Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. § 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento será definido em Portaria do MPS que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior. (Redação dada pela Portaria MPS n. 2.393, de 5 de julho de 2023) § 2º (Revogado pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) § 3º (Revogado pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) § 4º O prazo para o INSS, o ente federativo, os regimes de origem ou de destino ou para a SPREV(FAP) interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo. § 5º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS e da SPREV(FAP/RPPS) os motivos do indeferimento, da contestação do pagamento ou da emissão da notificação de auditoria fiscal e do auto de infração. § 6º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 7º É vedada a inovação de argumentos e provas diversas das contidas nos autos, em sede de embargos de declaração ou no pedido de revisão de acordão. § 8º O órgão de origem prestará, nos autos, informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento à Unidade Julgadora. § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Ainda que não decorrente de lei em sentido estrito, não é razoável o malferimento da fila para julgamento dos processos por decisão judicial, quando existente norma administrativa que disciplina a matéria. Ademais, o inconformismo com a decisão administrativa em primeiro grau já consubstancia elemento suficiente do interesse de agir para buscar a pretensão na via jurisdicional. Examinando o extrato de movimentação processual apresentado pela Impetrada em Id 333298844, verifica-se que o requerimento administrativo n. 44236.458177/2024-99 foi encaminhado ao CRPS em 06.04.2024 e, em 29.07.2024, do CRPS para a 15ª JR. Assim, não transcorreram mais de 365 dias entre o encaminhamento do recurso ao órgão julgador e a impetração deste mandado de segurança, de modo que a denegação da segurança é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas devidas pela impetrante, que permanecerão suspensas, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018336-38.2024.4.03.6100

ID: 261585792

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018336-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018336-38.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARL… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018336-38.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO DE ARAGAO ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo reconheça a validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) do impetrante. O impetrante afirma que possui Certificado de Registro sob nº 000.478.695-50, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo e diversos Certificados de Registro de Arma de Fogo com prazo de validade pelo período de 10 (dez) anos. Todavia, com a entrada em do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, o prazo de validade do registro foi reduzido para 3 anos. Alega que tem o direito de renovar seu registro de arma de fogo observando o prazo de vencimento então estabelecido, 10 anos, razão pela qual ingressa em juízo. O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (ID nº 332087403). A análise do pedido liminar foi postergada para após a oitiva da autoridade impetrada (ID nº 332208253). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 334953614). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 354378127). A União Federal requereu o seu ingresso no feito (ID nº 354461473). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 354607239). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que as questões preliminares suscitadas pela autoridade impetrada foram analisadas na decisão de ID nº 354378127, passo ao exame do mérito. A Portaria nº 150-COLOG/19 fixava, no parágrafo segundo do seu artigo 22, em 10 anos o prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Ocorre que esta Portaria foi expressamente revogada pelo artigo 3º da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que fixou o prazo de validade em três anos, em conformidade com o artigo 24 do Decreto n° 11.615/2023, o qual passou a vigorar no dia 21 de julho de 2023. O prazo de validade trienal foi fixado para a emissão de novos certificados, para a renovação dos certificados vincendos e mesmo para os certificados válidos. Confira-se a sucessão de normas: Lei 10826/2003 Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I – três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (. . .) § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Pois bem, o Certificado de Registro do impetrante sob nº 000.478.695-50, na condição de CAC – Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo foi expedido em 31/08/2020 e apresenta validade até 30/09/2030 (ID nº 332078229). Outrossim, o diversos Certificados de Registro de Arma de Fogo do impetrante foram expedidos nos períodos de 2021 e 2022 e apresentam validade pelo prazo de 10 (dez) anos (IDs nºs 332078231, 332078233, 332078234 e 332078236). Contudo, o art. 16, PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 de dezembro de 2023 previu o prazo de validade de 3 anos do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, que no caso, deve ser contado a partir da publicação do Decreto nº 11.615/2023, qual seja, 21 de julho de 2023. Ademais, o parágrafo único do artigo 92 da referida portaria também previu o prazo de validade de 3 anos para os certificados vigentes, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023. Este dispositivo, editado em 2023, encontra respaldo em norma vigente desde 2003, qual seja, o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826/2023, que fixou expressamente o prazo de três anos, conforme visto acima. Assim, não verifico qualquer ofensa ou ameaça a direito adquirido da parte, uma vez que o direito que lhe foi legalmente reconhecido foi justamente o de obter e renovar o certificado de Registro de Arma de Fogo mediante comprovação de atendimento aos requisitos legais a cada três anos. Fora isto, em casos como o dos autos, não há direito adquirido a determinado regime jurídico, consoante reiterada jurisprudência do E.STF. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weverton Rodrigues De Lima x Residencial Colinas De Vila Velha

ID: 310559992

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-28.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018045-28.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WEVERTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456 Advogado do(a) REQUERIDO: KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS - ES26187 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do mérito. A parte Requerente alega que, em 09/09/2021, foi notificada pela Requerida acerca de uma suposta conduta indevida atribuída a seu filho, menor de idade. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais, bem como a retratação pública por parte da Requerida. Por sua vez, a Requerida (ID 14649529) sustenta que, durante evento realizado pela moradora Sra. Priscila, o filho da parte Autora, de 11 (onze) anos, acompanhado de outras duas crianças pertencentes a diferentes unidades, teria adentrado a área da churrasqueira e se apropriado de carne assada destinada ao referido evento. Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) que o filho do Requerente ingressou na área da churrasqueira e pegou carne assada no evento; (ii) se ocorreu a exposição pública do Requerente. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem à parte autora, porém, não seria possível exigir dela a realização de prova de fato negativo (de que o seu filho não pegou a carne do evento ocorrido no condomínio), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar que foi o filho do Requerente que subtraiu a carne que originou a notificação incursa ao ID 10571512, recai sobre a parte requerida. Nesse sentido, analisando os autos, não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 70663680, ID 70663680 e ID 70664903), ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal do Autor, o da Síndica e o da testemunha informante, Sra. Priscila. Após análise do conjunto probatório, verifico que não restou comprovado que a criança que supostamente teria subtraído a carne fosse, de fato, filho do Requerente. Importa destacar que não foi arrolada qualquer testemunha que tenha presenciado diretamente o fato narrado, tampouco foi ouvido o porteiro que teria auxiliado na identificação da unidade supostamente vinculada às crianças envolvidas. Dessa forma, diante da ausência de provas seguras e inequívocas que vinculem o filho do Requerente à conduta descrita, entendo que não poderia a parte Requerida imputar-lhe a prática do ato, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. No tocante ao pedido de retratação pública, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque tal medida tem por finalidade restaurar a honra subjetiva e objetiva daquele que se sentiu ofendido, especialmente diante da coletividade perante a qual o fato foi exposto. Entretanto, nos presentes autos, restou incontroverso, conforme informado pelo próprio Autor em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, que o Requerente não mais reside no condomínio onde os fatos ocorreram. Tal circunstância afasta o fundamento prático e jurídico do pedido de retratação, uma vez que inexiste atualmente a convivência com os demais condôminos que supostamente teriam tomado conhecimento da imputação feita ao filho do Autor. Dessa forma, considerando a ausência de utilidade e efetividade da medida pleiteada, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que o pedido de retratação pública não merece acolhimento, ante a perda superveniente do objeto. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da notificação remetida ao Requerente, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da Parte Autora. No tocante à situação análoga dos autos, a jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES tem preconizado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. RECLAMAÇÕES REITERADAS E INFUNDADAS DE BARULHO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/ES – Recurso Inominado nº. 5005882-74.2021.8.08.0048 – órgão Julgador: 3ª Turma Recursal – Magistrado: Leonardo Mannarino Teixeira Lopes – Data: 25/10/2022). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, concluo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço, levando-se em consideração o caso descrito nos autos e demais critérios acima mencionados. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à guisa de indenização por dano moral, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora no período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 1.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais n.º 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha-ES, 26 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RESIDENCIAL COLINAS DE VILA VELHA Endereço: Rua José Ramos de Oliveira, 06, CONDOMÍNIO, Ataíde, VILA VELHA - ES - CEP: 29119-022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014650-38.2024.4.03.6100

ID: 278283549

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014650-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WILSON RENAULT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014650-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014650-38.2024.4.03.6100 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA MERCES DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720-A, ROBERTO WILSON RENAULT PINTO - SP114692-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Maria Mercês de Freitas questiona a legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 23.658,51, realizado pela União Federal através da Procuradoria da Fazenda Nacional. A autora narra que celebrou acordo judicial em 23/10/2014 perante a 42ª Vara do Trabalho de São Paulo com as empresas Pirque Administradora Ltda. e Bradish Representação e Participações Ltda., no qual receberia R$ 400.000,00, sendo 20% de natureza salarial e 80% de natureza previdenciária. Alega que o magistrado trabalhista determinou que as reclamadas deveriam comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de trinta dias do último pagamento. Sustenta não ser sujeito passivo da obrigação tributária de retenção na fonte, que caberia exclusivamente às empresas reclamadas, conforme art. 681 do RIR (id 317108953). A União contestou invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a legalidade do protesto de CDA, previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97 (id 317109982, pág. 1-8). Oficiada, a Receita Federal esclareceu que o lançamento decorreu de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 256.000,00. Em decisão administrativa, reconheceu-se parcialmente o direito da autora, reduzindo o imposto suplementar para R$ 8.178,89. A autora apresentou nova impugnação alegando não ter sido considerado o desconto de 30% referente a honorários advocatícios, mas não comprovou o pagamento, sendo mantido o crédito tributário (id 317109996, pág. 1-2). A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando que: a) é possível o abatimento de despesas com honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88; b) a autora não comprovou o pagamento dos honorários advocatícios referentes ao processo trabalhista; c) não ficou demonstrada a ilegitimidade do protesto, mantendo-se hígidos os débitos remanescentes (id 317109996, pág. 1-3). Inconformada, a autora interpôs recurso inominado alegando: a) a sentença baseou-se apenas no processo administrativo, violando o art. 93, IX, da CF e princípios processuais; b) o pagamento de honorários diretamente ao advogado pelo Poder Judiciário constitui fato notório que dispensa prova (art. 374, I, CPC); c) juntou contrato de honorários prevendo recebimento direto pelo patrono; d) a compensação unilateral realizada pela União demonstra cobrança bis in idem e que os protestos tinham finalidade intimidatória; e) os títulos protestados são "frios" por faltarem requisitos do art. 783 do CPC; f) há violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, dignidade humana e segurança jurídica (id 317110001, pág. 1-23). A União apresentou contrarrazões sustentando que: a) os argumentos foram devidamente combatidos na contestação; b) é possível dedução de honorários advocatícios, mas não houve comprovação do pagamento; c) o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (id 317110016, pág. 1-3). É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta conhecimento. O conhecimento do recurso está condicionado ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade, entre os quais se destaca a necessária correlação entre os fundamentos fáticos deduzidos na petição inicial e aqueles invocados em sede recursal, em observância aos princípios da estabilização da demanda e da congruência. No caso em exame, verifico substancial alteração dos fundamentos fáticos entre a causa de pedir apresentada na inicial e as razões recursais, o que impede o conhecimento do recurso. Na petição inicial, a autora fundamentou seu pedido exclusivamente na alegação de que não seria sujeito passivo da obrigação tributária de retenção na fonte do imposto de renda, sustentando que tal responsabilidade caberia às empresas reclamadas no acordo trabalhista, conforme determinação judicial e disposição do art. 681 do RIR. A pretensão autoral centrou-se na ilegitimidade passiva para a relação tributária, sem qualquer menção à dedução de honorários advocatícios ou à forma de seu pagamento. Já em sede recursal, a autora passou a sustentar fundamento fático completamente diverso: que teria direito à dedução dos honorários advocatícios pagos no processo trabalhista, os quais teriam sido recebidos diretamente por seu patrono através de depósito judicial. Apresentou, inclusive, contrato de honorários não juntado com a inicial, buscando comprovar fato novo não alegado originariamente. Tal inovação fática em grau recursal encontra óbice no art. 1.013 do CPC, que prevê a devolução ao órgão recursal do conhecimento apenas da matéria já impugnada na ação. Em outros termos, o recurso não é oportunidade de modificação ou mesmo correção dos fundamentos da ação, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa da parte adversa. Note-se que não se trata de mero acréscimo argumentativo ou desenvolvimento lógico da tese inicial, mas de completa modificação do substrato fático da demanda. Enquanto inicialmente se discutia quem seria o responsável tributário pela retenção na fonte (autora ou empresas reclamadas), o recurso passou a debater questão diversa: o direito à dedução de despesas com honorários advocatícios. Nem mesmo o fato da sentença ter decidido sobre fundamentos fáticos diversos daqueles narrados na inicial afasta o obstáculo acima referido, haja vista que a sentença não tem o condão de alterar a ação proposta. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035699-38.2024.4.03.6100

ID: 294377008

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035699-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOELI NICASSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035699-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NOELI NICASSIO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MAR… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035699-38.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NOELI NICASSIO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pleito de liminar, em face da Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Juntou documentos que entendeu necessários ao ajuizamento da ação. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. O pedido de liminar foi indeferido. Aberta a oportunidade, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da parte Impetrante em ter analisada sua documentação acadêmica pela instituição de ensino superior a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de Medicina. A UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD UNIFESP que trata de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, que assim estabelece: “1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição.” Com efeito, a Autoridade impetrada vem reiteradamente esclarecendo, nas demandas judiciais que tramitam sobre o assunto, que a sua capacidade de atender os pedidos de revalidação de diplomas é limitada, nos seguintes termos: “19. Complementarmente à Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras, foi emitida a Resolução nº 7/2023/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD, que dispõe sobre as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP. 20. Apesar da Unifesp ter uma capacidade técnico-laborativa limitada para atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, entendemos que NÃO estamos nos negando a recebê-las e proceder à análise pertinente; estamos apenas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. Entendemos, por fim, que as previsões normativas da Unifesp não afrontam os normativos superiores, posto não ter senão delimitado dentro daquilo que já era previsto e não extrapolando os limites previstos”. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Atualmente, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira possui sua disciplina através da Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) Assim, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve o interessado submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. A fim de regulamentar o procedimento do REVALIDA, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023, disciplinando em seu artigo 7º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa o impetrante, ao revés disso, a instituição de ensino superior está autorizada, inclusive, a solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Desta sorte, entendo que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos pleiteados, está dentro do escopo administrativo da Universidade. Neste sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se posicionou nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por primeiro, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024570-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Da análise dos autos, observa-se que não restou configurada, na hipótese vertente, a existência de irregularidades perpetradas pela Impetrada em desfavor da parte Impetrante. Logo, muito embora a Impetrante questione em Juízo a existência de irregularidades, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-lo, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-73.2025.8.24.0930

ID: 281158282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018045-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Jus… Monitória Nº 5018045-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021731-38.2024.4.03.6100

ID: 298043779

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021731-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APL AGENCIA MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TESSARI CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021731-38.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ67677, DANIEL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021731-38.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: APL AGENCIA MARITIMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ67677, DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA - RJ133490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por APL AGENCIA MARITIMA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para “desconstituir integralmente os supostos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94; ou (iv) subsidiariamente, caso não se entenda pela desconstituição integral dos autos de infração, seja julgada procedente a medida judicial para cancelar as multas aplicadas sucessivamente por meio de uma única ação fiscal, reduzindo-se os supostos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94 para o valor histórico, em cada um deles, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância a jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal que determina a aplicação da teoria da infração continuada a tais casos”. Alega a autora, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, pois a impugnação apresentada no processo administrativo foi julgada após mais de três anos da data de sua protocolização. Sustenta que “o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é absolutamente claro ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo PUNITIVO paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho”. Juntou procuração e documentos. As custas foram devidamente recolhidas. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. As partes informaram não possuir outras provas a produzir. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Discute-se a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. Pois bem. No presente caso, verifica-se que as multas aplicadas decorreram de suposta violação ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66, in verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o dever de prestar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional, não possui natureza tributária, de modo que a aplicação das multas correspondentes está sujeita à prescrição trienal prevista no art. 1º, §1°, da Lei n. 9.873/1999. Confira-se as seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior, "O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário" (REsp n. 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 3. As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação no sentido de que há incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes . 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, J. 08/04/2024, P. 11/04/2024). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente. (...) IV - Agravo Interno improvido”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.101.253/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, J. 11/12/2023, P. 14/12/2023). A 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu nesse sentido no REsp n. 1942072 – RS, j. 15/08/2024: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA . RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS . 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 . RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese . 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n . 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art . 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9 .873/1999.4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n . 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n . 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n . 9.873/1999.5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos .6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos ( § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n . 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos).7 . Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (STJ - REsp: 1942072 RS 2021/0170262-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Portanto, atualmente, a questão encontra-se pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça nos termos acima descritos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido naquele sentido. Confira-se a seguinte ementa ilustrativa: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ADUANEIRO. DEVER DE REGISTRAR INFORMAÇÕES. ART. 37 DO DL N° 37/66. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FORMA DO ART. 1°, § 1° DA LEI N° 9.783/99. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Discute-se nesta demanda a aplicabilidade, ou não, da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.783/99 ao processo administrativo instaurado com base em auto de infração aduaneira. 2. O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, previsto no art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, diz com o controle da saída de bens econômicos do território nacional, sem relação direta com a fiscalização de tributos incidentes na operação. Não se trata, portanto, de obrigação tributária acessória. 3. Aplicáveis ao caso, portanto, as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 4. Paralisado o processo administrativo punitivo por mais de 3 (três) anos, conforme reconhecido em sentença e não impugnado pela apelante, correta a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5005464-47.2022.4.03.6104, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJ 21/08/2024). Assim, revejo meu entendimento anterior e passo a adotar a posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo que, no presente caso, devem ser aplicadas as normas da Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Prevê o §1º, do artigo 1º, da referida Lei: “§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por meio de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. No presente caso, as impugnações apresentadas nos PA’s objetos dos autos foram protocoladas nos anos de 2014 e 2015 e somente foram julgadas nos anos de 2022 e 2023, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Assim, considerando que os processos administrativos punitivos em epígrafe ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente. Diante disso, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos créditos administrativo-aduaneiros objeto dos Processos Administrativos nºs 11128.728374/2014-87; 11128.728709/2014-67; 12266.724619/2014-85; 11128.727981/2014-20; 11128.729124/2014-64; 12266.720080/2015-76; e 12266.722585/2014-94, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, atualizados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021440-38.2024.4.03.6100

ID: 262278731

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021440-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021440-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RADIO EXCELSIOR S/A, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021440-38.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RADIO EXCELSIOR S/A, EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS COMO VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO ODONTOLÓGICO. NATUREZA DE COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DE SALÁRIO DO TRABALHADOR. VALORES RETIDOS NÃO MODIFICAM NATUREZA JURÍDICA DE SALÁRIO E NÃO INTERFEREM NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RADIO EXCELSIOR S/A LTDA., em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e do PROCURADOR-REGIONAL DA PRFN 3ª REGIÃO, visando a declaração de exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregador sobre valores descontados dos trabalhadores por previsão legal ou contratual a título de reembolso do vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição relativo à contribuição previdenciária patronal. Foi declarada a incompetência desta 17ª Vara Cível (ID 338983851) e o Juízo da 21ª Vara Cível suscitou conflito, que foi julgado procedente (ID 360139211). É o relatório. Decido. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada na forma da lei, incidem sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título ao empregado ou à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme disposto no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, a Constituição Federal ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título. Nesse sentido, também se orientou a Lei n.º 8.212/1991, ao definir salário-de-contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Os dispositivos legais a respeito da matéria, acima citados, indicam a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer verbas pagas ao trabalhador destinadas a retribuir o trabalho. Nesse cenário, apenas a natureza jurídica de “indenização” poderia afastar a incidência das contribuições à Seguridade Social, pois tais verbas não se destinam a retribuir o trabalho prestado. Em resumo, os valores recebidos “pelo trabalho” possuem natureza remuneratória, diferente dos valores recebidos “para o trabalho”, decorrentes da relação de trabalho, como indenização, a exemplo do aviso prévio indenizado. Estabelecidas estas premissas, analiso a pretensão da parte impetrante. A impetrante alega natureza não salarial dos descontos feitos no salário de seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano odontológico. Tais descontos possuem natureza de coparticipação, ou seja, quota-parte do funcionário para custeio de tais benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica e odontológica O desconto de parte da remuneração do trabalhador com o fim de destinar tais valores ao pagamento de alimentação não tem o efeito de retirar a natureza jurídica de salário dos valores descontados. Portanto, devem ser tributados como regra. De outro lado, não há previsão legal autorizando a redução da contribuição patronal sobre o valor descontado de seu empregado no custeio de benefícios. Eventual isenção nesse sentido se mostraria contraditória, pois os valores descontados dos salários pertencem ao trabalhador, correspondendo à retribuição pelo trabalho prestado. Apenas são retidos pelo empregador por técnica de arrecadação similar à substituição tributária. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DO EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. ADEQUAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Por força do art. 3º da Lei nº 6.321/1976, do art. 6º do Decreto nº 05/1991, do art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, do art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do art. 458, §3º, ambos da CLT, o auxílio-alimentação (concedido pelo empregador ao empregado) é isento de contribuição previdenciária patronal (exceto se pago habitualmente em dinheiro), alcançando casos nos quais a empresa (inscrita ou não no PAT): (i) mantém serviço próprio de preparo e distribuição de refeições; (ii) terceiriza o preparo de alimentos e/ou a distribuição de alimentos; (iii) fornece ticket ou vale para compras em supermercados ou utilize em restaurantes. - Segundo o relator, escorado em julgados do E.STJ (p. ex., REsp 1185685/SP, DJe 10/05/2011, e REsp 1815004/SP, DJe 13/09/2019), essa isenção alcança vale-refeição, tickets e assemelhados mesmo antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Contudo, prevalece neste E.TRF (nos moldes do art. 942 do CPC/2015) a conclusão de que a isenção da contribuição patronal pertinente a alimentação paga em vale-refeição, tickets e assemelhados somente se dá após 11/11/2017, com a eficácia da Lei nº 13.467/2017 (2ª Turma, ApelRemNec 5016069-35.2020.4.03.6100, DJEN de 26/10/2021), entendimento acolhido com a ressalva do posicionamento do relator. - Em vista do art. 2º e do art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF. É irrelevante a forma de pagamento utilizada pelo empregador (vales, tickets ou em dinheiro), mas esse benefício deve atender aos limites legais, não podendo extrapolar o necessário para custear o deslocamento do empregado no trajeto de sua residência ao local de trabalho (ida e volta, tomando como parâmetro os gastos com transporte coletivo), sob pena de ser considerada como salário indireto tributável. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, "a", da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - O empregador não pode excluir da contribuição previdenciária patronal (nem das contribuições para terceiros) a parcela paga pelo empregado para custear plano de benefícios, vedação que alcança os valores ordinariamente descontados em folha e os decorrentes da utilização efetiva do benefício pelo trabalhador (coparticipação). - Pelo ângulo jurídico, primeiro o trabalhador recebe seu salário (em dinheiro ou in natura-utilidade) e, depois, há os descontos para programas de benefícios instituídos pelo empregador. Sendo a verba indenizatória, empregador e empregado podem reduzir o que cada um pagou das bases de cálculo das contribuições nas quais figuram como contribuintes, mas o empregador não pode excluir a parte do empregado da contribuição patronal. Sendo isenção, à luz do art. 111 do CTN, não há previsão legal permitindo que o empregador reduza (da contribuição patronal) também o que foi descontado de seu empregado no custeio de plano de benefícios, inexistindo autorização legal de base de cálculo incentivada ou de extrafiscalidade nessa extensão. Legalidade da Solução de Consulta nº 4/2019 - COSIT e na Solução de Consulta - COSIT Nº 313/2019 e da Solução de Consulta - COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, "c", da Lei nº 8.212/1991, assim como o art. 457, §2º (na redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e o art. 458, §3º, ambos da CLT, afirmam que o auxílio-alimentação integra o salário e, ao mesmo tempo, isentam essa verba de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (exceto se dado em dinheiro), mas não permitem que o empregador reduza da contribuição patronal o que foi pago pelo empregado. - O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, o art. 458, § 2º, III, da CLT (na redação da Lei nº 10.243/2001) e o art. 28, § 9º, "f" e "m", da Lei nº 8.212/1991 (respectivamente pertinentes ao vale-transporte e trabalho em localidade distante da residência) cuidam de isenção de contribuição previdenciária, de FGTS e de IRPF, mas não autorizam que a parcela descontada do salário do empregado seja reduzida da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros. - A CLT, em seu art. 458, § 2º, IV e V (na redação da Lei nº 10.243/2001), e § 5º (incluído pela Lei nº 13.467/2017), e o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e agora pela Lei nº 13.467/2017) estabelecem isenções para a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares). Contudo, esses preceitos legais não autorizam que a parcela paga pelo trabalhador seja excluída pelo empregador no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, nem mesmo as alterações feitas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/1991 (que apenas dispensaram a cobertura para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa a partir de sua vigência). - A ordem concedida em mandado de segurança não pode impor que o poder público pague, na via administrativa, em dinheiro e sem precatório, indébitos tributários reconhecidos na via judicial (anteriores ou posteriores à impetração), sob pena de violação do regime jurídico de precatórios e de indevida distinção em critérios de atualização e de juros (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 e 1037 e Súmula Vinculante 7). - O entendimento dominante é pela adequação do mandado de segurança para a devolução de indébitos tributários recolhidos a partir da data da impetração até a implementação da medida correspondente à ordem, mediante requisição de precatório, em vista do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição, e do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, do art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019 (na redação dada pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 438/2021), bem como do afirmado pelo E.STF no Tema 831, cabendo ao contribuinte a opção pela compensação ou pela devolução em dinheiro (E.STJ, Súmula 461). Já os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro (E.STF, Súmulas 269 e 271), ressalvadas as hipóteses nas quais a própria administração tributária dispensa precatórios para restituir valores. - Remessa necessária e apelações da União Federal e do impetrante parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5024402-39.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/01/2023" Grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E DOS EMBARGADOS - COPARTICIPAÇÃO) E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. RAT. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA (PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1(...) 7. Com relação ao mérito, os valores descontados dos empregados da impetrante possuem natureza salarial, porquanto consiste em valores descontados em razão de opção dos empregados para que parte do salário seja destinado ao custeio do plano de saúde em coparticipação a fim de poder usufruir da assistência médica e odontológica. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza salarial desses valores. Além disso, trata-se de verba paga com habitualidade. 8. (...). 13. Apelação não provida. (TRF3, T1, ApCiv 5019026-43.2019.4.03.6100, rel. Des. Federla Helio Egydio de Matos Nogueira, DJE: 23/09/2020) Em recente julgamento do Tema 1.174, em 14/08/2024, o C. STJ firmou a seguinte tese, que corrobora todo o acima fundamentado: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. (3001)”[1] Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. À CPE: 1. Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. 2. Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. [1] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202201570015 SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. mv

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes