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Banco Itau Unibanco S/A x Brasil Ativos Ltda - Me e outros

ID: 326756734

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018184-12.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BRASIL ATIVOS LTDA - ME GUALTER RUBENS MILITANI ALVES

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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JOAO PEDRO MONTES SANTOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018184-12.2020.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018184-12.2020.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, e, assim, adotei as providências necessárias à concretização do ato, sendo que a ordem de bloqueio foi lançada na modalidade “teimosinha”. Contudo, diante do bloqueio ínfimo realizado, bem como considerando os princípios da celeridade e efetividade processual, foi efetuado o seu imediato desbloqueio. Detalhamentos em anexo. 2- Defiro o pedido de consulta às últimas três declarações de imposto de renda da parte executada por meio do INFOJUD. Por consequência, devolvo os autos à Secretaria, para que proceda à referida consulta. Considerando o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de Recurso Repetitivo (Resp nº 1349363/SP), no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”; bem como considerando o disposto no parágrafo único do art. 773, do CPC, determino a juntada da(s) declaração(ões) de imposto de renda nos próprios autos e, assim, decreto o segredo de justiça de mencionada(s) declaração(ões). 3- Defiro o pedido de pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), relativo à parte executada, junto à Receita Federal, por meio do INFOJUD. Por consequência, devolvo os autos à Secretaria, para que proceda à referida consulta. 4- Com a juntada dos resultados das pesquisas nos autos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 5- Após, em nada sendo requerido, o que deverá ser certificado nos autos, suspenda-se, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à Secretaria observar as providências determinadas no Provimento nº 301/2015 da CGJ. 6- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5038554-04.2024.8.13.0433

ID: 325668524

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038554-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICROTELL INFORMATICA COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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POLIANA CELIA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Avenida Adão Múcio de Resende Prates, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Avenida Adão Múcio de Resende Prates, n°. 10, bairro Ibituruna - CEP: 39.408-010 PROCESSO Nº: 5038554-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICROTELL INFORMATICA COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 07.400.562/0001-71 RÉU/RÉ: ALEXANDRE C R BORGES CPF: 46.985.710/0001-19 CERTIDÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito, procedi à Designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/08/25, 14h00min. Dados de acesso à audiência: Organizado por Jesp Montes Claros https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m49951040c036c3ce957e295bda012c8a Número da reunião: 2332 357 1283 Senha: 123456789 Recomenda-se que as partes e procuradores executem testes na plataforma “Cisco Webex Meetings”, anteriormente à realização da sessão, com o propósito de verificar a adequação de seus aparelhos e internet ao bom funcionamento do sistema de videoconferência mencionado, e assim evitar eventuais transtornos, atrasos ou impossibilidades na consumação da sessão de conciliação. Aguardaremos com tolerância de 10 minutos o acesso à audiência. A parte que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular androide, computador ou notebook) DEVERÁ ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação, para agendar a sala disponível para fazer a conexão da audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Conciliação no telefone (38) 3221-5734 Ramal 202. No caso de eventuais intercorrências, ligar para o Setor de Conciliação DURANTE o intervalo da audiência (30 minutos). Fica a parte autora, ADVERTIDA de que, na forma da decisão proferida no IRDR nº. 1.0000.16.041441-3/000, é inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. As pessoas jurídicas no polo ativo devem manter atualizada nos autos a certidão da JUCEMG, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo. Montes Claros, 27 de maio de 2025. LUIZA ALMEIDA DIAS DE CARVALHO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5035144-88.2016.4.04.7000

ID: 306029004

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5035144-88.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR ASSAD CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE IVAN OREFICE CARRATU JOSE ANCHIETA CARVALHO RODRIGO TACLA DURAN S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MIRI ORTIZ

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MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

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SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

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BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NICOLETTI DEL ARCO

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FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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NATALIA DI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO

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ARTHUR SODRE PRADO

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DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KNOPFHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE ARIEL DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE KARAM TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LENIO LUIZ STRECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TACLA DURAN

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA

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ANDRE SZESZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MULLER MARTINS

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JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HEROLD MARTINS

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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NATALIA DE BARROS LIMA

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CAIO ALMADO LIMA

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LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO

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ALOISIO LACERDA MEDEIROS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP320114) ADVOGADO(A) : ALOISIO LACERDA MEDEIROS (OAB SP045925) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO (OAB SP135674) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP286567) ACUSADO : JOSE ANCHIETA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : IVAN OREFICE CARRATU ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ACUSADO : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA (OAB SP107908) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ACUSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (OAB PR019114) ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS (OAB PR029308) ADVOGADO(A) : ANDRE SZESZ (OAB PR042174) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (OAB PR065122) ADVOGADO(A) : JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES (OAB PR097071) ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ACUSADO : ADIR ASSAD ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR SODRE PRADO ADVOGADO(A) : CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA ADVOGADO(A) : NATALIA DI MAIO ADVOGADO(A) : LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO ADVOGADO(A) : CAMILA NICOLETTI DEL ARCO ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI INTERESSADO : THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO INTERESSADO : PAULO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA MIRI ORTIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo MPF em que decretada a prisão preventiva de Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran e autorizada a busca e apreensão nos seus endereços e de suas respectivas empresas, além de outros investigados. Foi ainda decretado o sequestro de ativos financeiros de Rodrigo Tacla Duran , Tacla Duran Sociedade de Advogdos, Econocell do BRasil - Provedores Ltda. e TWC Participações Ltda. ( evento 3, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1 ). Adir Assad foi preso em 10/11/2016 ( evento 49, MANDPRISAO8 ). Posteriormente, formalizou acordo de colaboração premiada com o MPF, que foi homologado por este Juízo nos autos de nº 5035490-05.2017.404.7000, e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos de nº 5052797-20.2017.404.7000. Sobreveio, em 11/10/2018, a revogação da sua prisão preventiva neste processo ( evento 172, DESPADEC1 ). De acordo com ofício da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do DRCI/MJ, a prisão de Rodrigo Tacla Duran ocorreu em 18/11/2016, em território espanhol ( evento 56, OFIC1 ). O pedido de extradição encaminhado à Espanha foi denegado, já que ele detém também nacionalidade espanhola e aquele país aplicou o princípio da reciprocidade, negando a extradição, já que o Brasil não extradita seus nacionais ( evento 151, ANEXO2 ). Houve bloqueio de ativos de Econocell do Brasil - Provedores Ltda. (R$ 5.348,63), Tacla Duran Sociedade de Advogados (R$ 5.078,04 e 565,11) e de Rodrigo Tacla Duran (R$ 690.489,19; R$ 9.310,47; R$ 2.529,31; R$ 1.704,32 e R$ 671,33) ( evento 114, BACENJUD1 ), transferidos para contas judiciais, conforme comprovantes juntados aos eventos 116, 117 e 121. Por meio de decisão proferida em 16/03/2023 nos autos da Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, foi concedida liberdade provisória a Rodrigo Tacla Duran ( evento 398, DESPADEC1 ). Os autos permaneceram suspenso até o deslinde das Ações Penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000) e, posteriormente, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF. Sobreveio nova determinação do Supremo Tribunal Federal, agora no âmbito da Petição nº 12.743/DF, por meio da qual, atendendo em parte ao pedido formulado por Rodrigo Tacla Duran , determinou que este juízo "dê regular tramitação aos autos nº 5035144-88.2016.4.04.700, observadas as decisões [...] proferidas nos autos das Pets nº 11.403 e nº 12.257, verificando a existência, ou não, de elementos autônomos e suficientes para prosseguimento da persecução penal e de todos os seus incidentes processuais" ( evento 445, OFIC1 ). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre os pedidos formulados por Rodrigo Tacla Duran nos eventos 436 e 447, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, com a suspensão do presente feito "até o deslinde das ações penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e nº 5018184-86.2018.4.04.7000" , que contam com provas independentes e autônomas daquelas declaradas nulas pelo STF ( evento 453, PARECER1 ). Em nova petição ajuizada no evento 456, Rodrigo Tacla Duran noticiou que a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.403 declarou "a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia" . Fundamentou que os referidos autos correspondem aos desmembrados nº 5018184-86.2018.4.04.7000 e que a presente medida cautelar igualmente alicercou a Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, razão pela qual devem ser arquivadas as respectivas ações penais e todos os seus incidentes ( evento 456, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. 2. Inicialmente destaco que não se trata de aplicar ao presente feito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, em 06/03/2024, que, nos autos da Petição nº 12.257/DF, ao apreciar pedido deduzido por Rodrigo Tacla Duran , estendeu a ele "os efeitos da decisão proferida na Pet 11.438, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual" . Não se olvida que o material probatório obtido com as medidas de busca e apreensão deferidas no bojo destes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 embasaram a denúncia oferecida no âmbito da denominada Operação Integração (Ação Penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e Ação Penal nº 5018296-55.2018.4.04.7000), juntamente com demais provas colhidas em feitos instrumentais à referida operação. Também não se desconhece que a Operação Integração, cujas medidas investigatórias iniciais tramitaram perante a Vara Federal de Jacarezinho/PR, teve sua competência declinada para esta 13ª Vara Federal. Contudo, como já exposto na decisão do evento 343.1 , "a denúncia oferecida na Ação Penal 5013339-11.2018.4.04.7000 desvinculou da Petrobras, por completo, o suposto esquema de pagamentos indevidos relacionados à exploração de rodovias federais no Paraná" . Por essa razão, não vislumbrada a conexão entre os fatos apurados nas Operações Lava Jato e Integração - e reputada insuficiente para tanto os atos de lavagem de dinheiro imputados a Rodrigo Tacla Duran e Adir Assad -, reconheceu-se a incompetência desta 13ª Vara Federal para o processamento e julgamento da Operação Integração. Tal decisão foi mantida pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5016861-46.2018.4.04.7000, em 17/10/2018. A ação penal e demais feitos instrumentais foram distribuídos livremente à 23ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e, posteriormente, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 32.081/DF. Reforço que as investigações iniciais, em relação a Rodrigo Tacla Duran , correram em paralelo no âmbito da Operação Lava Jato, perante esta 13ª Vara Federal, e também no bojo da Operação Integração, cujas medidas cautelares foram inicialmente deferidas pelo Juízo da Vara Federal de Jacarezinho/PR. A despeito do pontual compartilhamento das provas obtidas com as medidas de busca e apreensão deferidas nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000, a inexistência de conexão com a Operação Integração justificou a permanência da tramitação deste feito e das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000), conforme decisão proferida no evento 343.1 , ponto este que não foi objeto de recurso das partes. Aliás, verifica-se que na denúncia oferecida em tais ações penais não há menção a elementos probatórios derivados da Operação Integração. Portanto, a nulidade declarada pela r. decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 12.257/DF, por se referir a atos praticados no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração , não atinge os atos processuais praticados neste feito e nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000, relacionados à Operação Lava Jato. 3. A segunda questão diz respeito ao reconhecimento superveniente da nulidades das provas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF, como argumentado por Rodrigo Tacla Duran . Seguindo o disposto pelo Min. Dias Toffoli na Reclamação 43.007/DF, de que cabe ao "juízo natural do feito", consideradas as balizas por ele fixadas em seu voto, e atento às peculiaridades do caso concreto, examinar a respeito do contágio ou não da declaração de "imprestabilidade" das provas obtidas a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, assim dos sistemas Drousys e My Web Day B , passo a analisar: Trata-se de um caso evidente de ilicitude de provas, e consequente contaminação dos atos processuais e extra-processuais que, com elas, guardaram conexão. Os professores Ada Pellegrini, Antonio Scarance e Antonio Magalhães há quase três décadas afirmaram: “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a atividade do juiz e das partes” ( As nulidades no processo penal , 7ª ed., p. 130). Uma afirmação segura, nada complexa, mas que deve nortear sempre as persecuções penais. Dentre estas regras estão, naturalmente, a clara e democrática distinção entre funções estatais estabelecidas, o método, a racionalidade e a disciplina das provas, bem como o exercício dos poderes instrutórios no curso do processo penal. O cumprimento destas afirmações não se trata de mera formalidade ou confirmação de burocracia esvaziada de sentido na atuação do Estado, mas sim o reconhecimento de que a construção de uma sociedade justa (no amplo termo, naturalmente atento à pluridiversidade socio-cultural existente, sobretudo no país), agonística, e intrinsecamente política, exige que o Estado esteja presente e investigue, colha provas, denuncie, incrimine, condene, sancione, e ao fim "reintegre" socialmente aquele que, por alguma razão, desconfirme e infirme as regras sociais existentes. A observância do direito quando plural e legitimamente construído está na própria constituição de sua juridicidade. Observá-la parece ser um requisito da própria sociabilidade. No entanto, esta atuação ("a defesa da sociedade"), quando inserta na discussão de um caso penal, tem naturalmente limites ("direito fundamentais do acusado"), porque o vetor historicamente perseguido parte da “arbitrariedade à racionalidade”, e não o inverso. Não à toa, embora não tenha sido esta a situação destes autos propriamente dita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de um lado, na Operação Spoofing, que este vetor retrocedeu, à medida que as regras de objetividade, imparcialidade e moralidade foram menoscabadas, ainda que eventualmente "bem intencionadas", quando, por outro, que a produção probatória encetada com vistas a algumas tratativas processuais penais também fizeram retroceder este mesmo vetor, já que os direitos do acusado foram sobrepujados nos processos e nas investigações. No caso dos autos, entendo, como base na argumentação deduzida na representação inicial, que as provas são ilícitas, porque houve a quebra da cadeia de custódia, conceito esse mais bem explicado por Geraldo Prado, “a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” ( Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos , p. 86). A possível manipulação, ou ao menos, a "não garantia de não" manipulação dos dados contidos nos arquivos dos supra referidos sistemas, irrompe com a integralidade das provas possíveis de serem obtidas através deles. Assim, uma vez surgida a "desconfiança", não há como validar dentro de um "conjunto probatório" o que foi ou não influenciado por tal cadeia dissolvida. Isto é, ainda que na acusação se mencionem inúmeras outras provas existentes, não há como se assegurar que estas outras provas não foram escolhidas, buscadas e produzidas justamente a partir dos HDs dos sistemas "supostamente" manipulados Drousys e My Web Day B . Ademais, essa "desconfiança" se reforça com base nos efeitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da operação Spoofing. A inobservância das "regras morais processuais", acima mencionadas, que garantem aos sujeitos processuais um lugar claramente definido, sem interpenetrações indevidas em papéis institucionais, fragilizam a "confiabilidade" na produção probatória dos autos. Ressalte-se que estes sistemas são "fontes de prova" e não a prova em si mesmo, porque "prova" é o resultado da interpretação que o juiz e as partes fazem das evidências, conectando-os logicamente aos fatos investigados. Portanto, a "suspeição" na "fonte de prova" conduz também este magistrado à "insegurança" interpretativa das evidências, o que, por certo, não pode ocorrer num juízo criminal de resolução de um acordo ou futuro caso penal. Trata-se, portanto, de prova ilícita, porque atenta contra a proteção das liberdades públicas e os direitos da personalidade. Seguindo Pietro Nuvolone, enquanto a prova ilegítima, porque ofensiva de regras processuais são nulas, mas capazes de serem refeitas no curso do processo, as ilícitas, por sua vez, ao negarem regras materiais, impedem o refazimento, ao passo que são absolutamente incapazes de produzir quaisquer efeitos. Esta prova, de natureza ilícita, não pode produzir efeitos, porque ela, embora exista no mundo fático não consegue ultrapassar a barreira da juridicidade, portanto, inexiste no mundo jurídico. Uma vez inexistente, inexistente também é a incidência normativa, já que se torna imprestável a comprovar a existência ou não de uma conduta, e, por conseguinte, de eventual subsunção a uma descrição típica previamente delimitada. Provas ilícitas, em suma, impedem o reconhecimento de um determinado fato para o âmbito jurídico, ficando no plano daqueles tantos atos que, embora relevantes, fazem parte da vida e não do Direito, muito menos de um Direito Criminal. Isto não implica desde logo afirmar que a conduta não possa futuramente passar por alguma "regra de reconhecimento" e embasar uma nova denúncia, se compreendida, então, como um comportamento a ser reprovado legitimamente pelo Estado. Logo, não se está a falar de absolvição do acusado, porque nada impede, naturalmente, se novas provas surgirem, enquanto ainda não prescrito o "delito em tese", que nova denúncia possa ser feita. Aliás, como noticiado pelo acusado, a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, em recente decisão, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000 (de cujos autos a Ação Penal nº 5018184-86.2018.4.04.7000 é desmembrada), solvendo questão de ordem, declarou a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia ( evento 456, INTEIRO_TEOR2 ). Portanto, anulo tudo o que foi posteriormente praticado às provas reconhecidas como ilícitas, seja no bojo destes autos de natureza cautelar nº 5035144-88.2016.4.04.7000, seja inclusive a denúncia oferecida nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal nº 5054787-95.2017.4.04.7000), o que faz retroagir à fase das investigações. Por conseguinte, reconheço a ausência de justa causa, com a consequente falta de prova da materialidade dos delitos e a antevista atipicidade aparente das condutas, o que conduz ao trancamento das investigações. Por fim, ressaltado que nas ações penais antes citadas, inobstante tenha havido a conclusão da fase postulatória e coubesse fazer um novo juízo de rejeição da denúncia, ainda que no momento do art. 397 do CPP, entendo mais adequado promover o trancamento daqueles autos processuais. Seguindo a teoria in status assertionis , quando da postulação da denúncia, entendeu-se naquele momento que as provas eram válidas, no entanto, a imprestabilidade foi "declarada" de modo superveniente, impedindo, inclusive, que o órgão acusatório, em tese, naquele instante, pudesse "desdenunciar". Em suma, isto posto, anulo as investigações levadas a cabo nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 e determino o trancamento das investigações, ao tempo em que anulo a denúncia oferecida nos autos nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 , determinando de igual modo o trancamento de tais ações penais (leia-se, "processos penais") . 4. Intimem-se as partes. 5. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000. 6. Considerando o ajuizamento da Petição nº 5018404-40.2025.4.04.7000 objetivando a liberação de valores pertencentes a Rodrigo Tacla Duran para pagamento de honorários advocatícios, traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito. 7. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.

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Processo nº 5029242-04.2024.8.13.0433

ID: 260226374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029242-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MAIA GUSMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA BARBOSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5029242-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARIA APARECIDA MAIA GUSMAO DE SOUZA CPF: 598.374.206-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do Estado de Minas Gerais. A parte executada apresentou impugnação e documentos ao ID 10426144916. A parte exequente, ao ID 10427251883, concordou com a impugnação apresentada pela parte executada. Não há preliminares, pois os argumentos levantados pela parte impugnante são direcionados ao mérito da impugnação. Considerando a anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado, o acolhimento da presente impugnação à execução é medida impositiva. Nesse sentido, colaciono aresto do julgado do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RITO DO CUMPRIMENTO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Havendo o exequente concordado com os cálculos do executado na impugnação ao cumprimento provisório de sentença em desfavor da Fazenda Pública, deve-se homologar os cálculos do devedor. - O rito a ser observado no âmbito de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é o do art. 100 da Constituição Federal. (TJMG- Cumprimento Prov.Sentença 1.0000.15.056454-0/007, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamentoem 20/03/2019, publicação da súmula em 27/03/2019) Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e fixo como quantum debeatur o valor de R$1.184,24 (mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente ao crédito principal. Expeça-se a competente requisição de pequeno valor, a ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado de sua entrega ao executado, a teor do disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUÍS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018184-25.2025.8.24.0930

ID: 319710189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018184-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018184-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5018184-79.2025.4.02.5001

ID: 324247066

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018184-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA FEU ROSA MARIA APARECIDA FEU ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018184-79.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARIA APARECIDA FEU ROSA (Curador) ADVOGADO(A) : Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES0047…

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Jessika Leticia Lopes e outros x Aline De Castro Borges Da Fonseca e outros

ID: 332249734

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018184-19.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA LETICIA LOPES RODRIGO TADEU AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

ALINE DE CASTRO BORGES DA FONSECA EDCARLOS LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018184-19.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: JESSIKA LETICIA LOPES CPF: 413.153.648-08 e outros RÉU: ALINE DE CASTRO BORGES DA FONSECA CPF: 116.415.566-09 e outros DECISÃO Vistos. Considerando: 1 – a importância da conciliação na solução dos conflitos que chegam ao Poder Judiciário; 2 – que o Juiz pode tentar conciliar as partes em qualquer momento (artigos 139, V e 3º, §3º, ambos do CPC); 3 – o Estímulo à Conciliação figura como a “Meta 3” das Metas Nacionais para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025, bem como o disposto no Tema n°1.271 do STJ e IRDR Tema n° 69 do TJMG, remeter os autos ao CEJUSC para designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, cuja data/horário será agendada e disponibilizada pelo referido setor, para tentativa de autocomposição. A retirada do processo da pauta somente ocorrerá se a manifestação pelo desinteresse na autocomposição for formulado expressamente por todas as partes envolvidas – inciso I do §4º do art. 334 do CPC. Eventual requerimento de realização da audiência por meio virtual deverá ser direcionado ao CEJUSC desta Comarca, cujo setor verificará a possibilidade da realização da audiência em tal modalidade, inclusive disponibilizando link de acesso aos interessados. As partes deverão ser intimadas da audiência na pessoa de seus advogados, salvo as partes assistidas pela Defensoria Pública, que deverão ser intimadas pessoalmente, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º e 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de 1% (um por cento) do valor da causa, conforme art. 334, §§8º, 9º e 10º do CPC, que será arbitrada na ata da audiência pelo conciliador/mediador e deverá ser pago em até 15 (quinze) dias úteis. Advertir as partes, ainda, segundo dispõe o Enunciado 25 do TJMG sobre o CPC/2015, que esta multa pelo não comparecimento injustificado será imposta no termo da própria audiência pelo conciliador/mediador, conforme esta decisão, iniciando-se o prazo acima fixado. Se for o caso, intimar o Ministério Público e a Defensoria Pública, observando-se o disposto nos artigos 180 e 186, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5018184-36.2024.8.21.0027

ID: 338571839

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018184-36.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CLAUDIO FIORENZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5018184-36.2024.8.21.0027/RS AUTOR FATO : MARIO CLAUDIO FIORENZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS DUARA (OAB RS076467) DESPACHO/DECISÃO Acolho a promoção d…

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Processo nº 5032249-04.2024.8.13.0433

ID: 329339376

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032249-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5032249-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: THIAGO PIRES SANTOS CPF: 089.196.066-09 RÉU: FARLEY ESTILIANO CALDEIRA DIAS CPF: 850.158.576-91 e outros DECISÃO Para que haja concessão de tutela antecipada, mister que a parte autora demonstre ter direito ao que alega, por meio de provas que convençam de imediato o magistrado da verossimilhança do que foi suscitado (CPC, art. 300), e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (norma referida, §3º). No presente caso, a parte autora alega que firmou com a parte ré um contrato de locação de um imóvel residencial. No entanto, afirma que o bem está inabitável, em razão de infestação de escorpiões que habitam o local. Por tal motivo, a parte autora pleiteia, liminarmente, a rescisão do contrato. Nesse caso, verifica-se que a probabilidade do direito não restou imediatamente comprovada, ante a necessidade de realização de contraditório e ampla defesa, haja vista a alegação de existência de negócio jurídico entre as partes. Por fim, a tutela provisória não tem a finalidade de gerar a entrega da solução jurisdicional, como pretende a parte autora, mas sim a de produzir um fator conservativo da eficácia concreta do processo. Ante o exposto, devido à ausência dos requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente. Cite-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para oferecer defesa é de quinze dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência, caso ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual. Após realizada a citação, remetam-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de Conciliação com antecedência mínima de trinta dias. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) procurador(es), para comparecimento. Caso a parte ré manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo com antecedência mínima de dez dias da data da audiência. O não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018184-67.2024.4.04.7003

ID: 276302431

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018184-67.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO VIAL CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMISSE JAINYS BUENO

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ANDRESSA APARECIDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018184-67.2024.4.04.7003/PR AUTOR : RAFAEL AUGUSTO VIAL CORREIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JAMISSE JAINYS BUENO (OAB PR032929) ADVO…

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