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"5018551-71.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 17 de 21

Processo nº 5018551-92.2023.4.04.7208

ID: 319863769

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018551-92.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT CRISTALDO KREUGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARENA GORNE ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018551-92.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : ROBERT CRISTALDO KREUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA (OAB RJ208123) ADVOGADO(A) : MARIANA ARENA GORNE ROSSI (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5018551-92.2023.4.04.7208/SC RECORRIDO : ROBERT CRISTALDO KREUGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA (OAB RJ208123) ADVOGADO(A) : MARIANA ARENA GORNE ROSSI (OAB RJ161835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Vagner Da Costa Bolico x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 329252044

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018551-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA COSTA BOLICO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018551-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : VAGNER DA COSTA BOLICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018551-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : VAGNER DA COSTA BOLICO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Da ilegitimidade passiva ad causam da quanto a alegada ausência de notificação prévia Rejeito a preliminar, tendo em vista que a demanda não versa sobre ausência de notificação prévia. Da validade das telas sistêmicas como evidência processual De plano, afasto a preliminar em questão, uma vez que a discussão em questão é matéria de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5017859-18.2025.4.04.0000

ID: 334713278

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017859-18.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declar… Agravo de Instrumento Nº 5017859-18.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO CRISTIAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR080394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO CRISTIAN DOS SANTOS contra decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a parte embargante ( evento 10, EMBDECL1 ), em síntese, que " A r. decisão do evento n.º 03, com fundamento em jurisprudência da Colenda 12ª Turma do TRF – 4ª Região, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.Da leitura dos acórdãos citados na decisão verifica-se que todos fazem referência às seguintes condicionantes: (i) o porte de arma a ser concedido deverá ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização prisional; (ii) deverão ser cumpridos os requisitos previstos no art. 6º, §1º-B e §2º, da Lei n.º 10.826/03 1 .Dessa forma, com a devida vênia, a fim de se evitar dúvidas no momento de cumprimento da decisão judicial, requer seja explicitado, de forma expressa, que as condicionantes acima referidas deverão ser observadas.EM FACE DO EXPOSTO, requer a União o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado .". É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada assim dispôs ( processo 5017859-18.2025.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ): "(...) Não está presente a probabilidade do direito. A 12ª Turma firmou entendimento no sentido de admitir a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de ressocialização, conforme a situação fática delineada nos presentes autos. A esse respeito, confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO DE RISCO. REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto pela União contra decisão que, em ação pelo procedimento comum deferiu tutela provisória para determinar a concessão, no prazo de 15 dias, de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido ao autor, equiparando a categoria profissional de monitor de ressocialização prisional à de agente prisional (policial penal), independentemente do pagamento da taxa de expedição de porte federal de arma de fogo.A União argumenta que o autor, contratado pelo regime da CLT por empresa privada, não possui as mesmas atribuições dos policiais penais, não preenchendo os requisitos para concessão do porte de arma de fogo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para revogar a concessão do porte de arma de fogo ao monitor de ressocialização prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 estabelece que a concessão de porte de arma de fogo depende da demonstração de efetiva necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.O art. 6º, inciso VII, da mesma lei prevê o direito ao porte de arma para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, incluindo aqueles que desempenham atividades essenciais de custódia de presos.No julgamento do Agravo de Instrumento 5012446-92.2023.404.0000 (TRF4, Décima Segunda Turma), foi assentado que monitores de ressocialização prisionais contratados pelo Estado ou por empresa terceirizada estão expostos a situações de risco embora as funções não sejam idênticas às dos policiais penais.O porte concedido é temporário e está condicionado à vigência do contrato de trabalho e às condicionantes do artigo 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03. IV. DISPOSITIVO 09. Negado provimento ao agravo de instrumento. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados Lei n. 10.826/2003, art. 6º, incisos VII e X; art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AG 5012446-92.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 31/08/2023.TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 25/09/2024.TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Gisele Lemke, juntado aos autos em 29/02/2024.TRF4, AC 5070380-91.2022.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 06/09/2023. (TRF4, AG 5042898-51.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. 1. Tratando-se de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado, mas a situação não é diferente quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Ainda que as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, também são consideradas funções de risco, porque próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. Precedentes desta 12ª Turma. 3. O porte deve se submeter às condicionantes dos artigos 6º, § 1º-B e § 2º, da Lei nº 10.826/03, bem como ser temporário, enquanto durar o contrato de trabalho e a atividade ligada à ressocialização de detentos. (TRF4, AC 5060455-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 28/02/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1. Em casos de agentes contratados para a função de monitor de ressocialização, há deferimento do porte de arma quando a contratação se dá pelo Estado. Todavia, em nada discrepa quando o mesmo Estado contrata empresa terceirizada para prestar esse mesmo serviço. 2. Embora as funções dos monitores de ressocialização não sejam idênticas às dos policiais penais, há que serem havidas também como função de risco. O próprio Estado reconhece que estes contratados/terceirizados substituirão outros empregados, contratados temporariamente, para essas funções. 3. O caso do requerente não discrepa de outro por ele invocado, também relativo a monitor de ressocialização, eis que, nas duas situações, foi reforçada a necessidade do porte em virtude de ameça sofrida pelos requerentes em razão da função por eles desempenhadas. 4. O direito ao porte, no entanto, é temporário, sendo cabível enquanto durar o contrato de trabalho relativo à ressocialização de detentos. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5000925-02.2023.4.04.7001, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 25/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (...)" Assiste razão ao embargante. Verifico que há erro material na decisão embargada. A fundamentação da decisão foi clara ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai das ementas citadas na decisão. Portanto, onde se lê "Não está presente a probabilidade do direito", deve-se ler " Está presente a probabilidade do direito ". Ainda, não obstante a fundamentação tenha sido pelo deferimento da medida liminar, constou da fase lançada no e-proco que "Não Concedida a Medida Liminar". O erro material é evidente e deve ser corrigido, uma vez que há discrepância entre a fundamentação e a fase lançada, impossibilitando o adequado cumprimento da decisão. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, ante os erros materiais apontados, para que na decisão embargada leia-se "Está presente a probabilidade do direito" e para que a fase lançada no sistema E-proc seja lida como "Concedida a medida liminar". Intime-se.

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Processo nº 5000509-71.2022.4.04.7000

ID: 329987188

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DO… Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB PE026965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DA SANÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6/2018 DO DNIT. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pelo DNIT visando ao parcelamento extrajudicial da multa administrativa no valor de R$ 66.361,32, imposta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR n.º 50609.000169/2021-21), em 30 parcelas mensais, conforme autorização da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. O pedido foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que a autora ajuizou ação judicial (n.º 5073980-57.2021.4.04.7000) contestando a validade da penalidade. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que parcelamento pressupõe confissão da dívida, incompatível com a impugnação judicial simultânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação judicial discutindo a validade da multa administrativa impede, por si só, a concessão do parcelamento do débito, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispositivo invocado pelo DNIT para o indeferimento do parcelamento(inciso III, § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13/03/2018) não veda o parcelamento de débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, mas apenas daqueles em fase de execução judicial, o que não é o caso dos autos. 4. A confissão da dívida, requisito para o parcelamento administrativo, não inibe o questionamento judicial da penalidade nos seus aspectos jurídicos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 375 (REsp n.º 1.133.027/SP). 5. A ação judicial proposta pela autora discute fundamentos jurídicos da multa aplicada, sem reexame dos aspectos fáticos, o que não inviabiliza o parcelamento almejado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de ação judicial que discute a validade jurídica da multa administrativa não impede, por si só, a concessão de parcelamento do débito, desde que não se trate de execução judicial, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. 2. A confissão da dívida necessária ao parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação em seus aspectos jurídicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, III, "c"; Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 16.03.2011 (Tema 375); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.413.713/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TRF4, AC 5007316-10.2018.4.04.7207, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5018551-44.2025.8.21.0021

ID: 308497104

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018551-44.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CESAR RODRIGUES MUHLEN FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018551-44.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALFREDO CESAR RODRIGUES MUHLEN FILHO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a conce… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018551-44.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ALFREDO CESAR RODRIGUES MUHLEN FILHO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5018551-79.2024.4.04.7201

ID: 328746130

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5018551-79.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIO BORGES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5018551-79.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : JUCELIO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juíz… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5018551-79.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : JUCELIO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juízo oriundos da justiça estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Com base em recente julgado do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência do juízo estadual para o processamento da causa ambiental que não envolva transnacionalidade do delito, o Ministério Público Federal requereu a devolução dos autos para a justiça estadual, sem suscitação de conflito. É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça possuía decisões anteriores em sentido contrário. Todavia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com julgamento encerrado em 24/06/2025, fixou, por unanimidade, a competência da Justiça Estadual para o processamento do crime ambiental em questão. Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, adotando os fundamentos da promoção do Ministério Público Federal como razões de decidir, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Genara Jose De Marchi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298265370

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004157-98.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENARA JOSE DE MARCHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004157-98.2023.4.04.7105/RS AUTOR : GENARA JOSE DE MARCHI ADVOGADO(A) : Vinicius Caetano Perin (OAB RS077615) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A questão acerca da legitimidade das instituições financeiras para compor lides que versem sobre contratos de financiamento estudantil já foi pacificada pelo TRF da 4ª Região, conforme precedentes a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (...) (TRF4, AG 5012601-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES , sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato . (TRF4, AG 5028409-77.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/11/2022) Rejeito, pois, a preliminar suscita pela CEF. 2. Observo, contudo a necessidade de inclusão do FNDE na condição de litisconsorte passivo necessário. Com efeito, embora com o advento da Lei nº 13.530 de 2017 a autarquia federal tenha deixado de ser responsável pela operação do FIES, o contrato de financiamento estudantil que se pretende renegociar foi assinado em 16/11/2001 ( evento 1, CONTR7 ), quando o FNDE ainda atuava como agente operador do programa, de forma que presente sua pertinência subjetiva no caso. A propósito, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeria a inclusão do FNDE no feito. Após, cite-se a autarquia para, querendo, contestar. Na sequência, dê-se vista à parte autora para réplica.

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Processo nº 0001862-23.2020.4.03.6325

ID: 300252582

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-23.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO REIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-23.2020.4.03.6325 AUTOR: SALVIANO REIS VIANA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARLA ROXO RODRIGUES RUBIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/180.643.581-8), com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como de atividade especial, do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019, alterando-se a DER para esta data. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. Do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019. Referido período vem retratado no PPP de id. 92160611, p. 05, onde se observa que o autor exercia a função de operador de corte e vinco manual, exposto aos seguintes fatores de risco: a) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 82,0 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz; b) cola tek bond, álcool isopropílico, sem medição de intensidade, por análise qualitativa e uso de EPI eficaz; c) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 84,4 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz. Existe informação de responsável pelos registros ambientais engenheiros a partir de 04/11/2017. Quanto à exposição do autor ao agente ruído, tendo em conta que este se dava em níveis inferiores aos limites de tolerância para o período em questão, não confere especialidade ao labor. Todavia, a exposição do autor ao agente químico álcool isopropílico caracteriza a insalubridade em nível que configura a especialidade para fins previdenciários. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 4. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 5. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, exige-se, a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP nº 1.729, a análise quantitativa. Porém, os limites de concentração traçados no quadro 1 do anexo são válidos para absorção apenas por via respiratória (item 2). Quanto aos agentes químicos cuja absorção também se dá através da pele, como é o caso do álcool isopropílico, o contato com o agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de sujeição sofrido pelo segurado. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5020782-71.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 11/03/2025) Extraio do PPP referente ao período em questão que somente há registro de profissional habilitado a efetuar os registros ambientais a partir de 04/11/2017. Dessa forma, para período anteriores a tal data, não é possível o enquadramento. Assim, cabível o reconhecimento, como de exercício de atividade especial, do período de 04/11/2017 a 02/08/2019, sendo parcialmente procedente o pedido revisional. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/180.643.581-8, com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como atividade especial (fator 1.4), do período trabalhado pelo autor para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 04/11/2017 a 02/08/2019. Os valores em atraso serão objeto de posterior liquidação de sentença, segundo critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5065020-15.2021.4.04.7000

ID: 310444036

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065020-15.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDES SIMOES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

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WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Nacional e Regional - parte autora Trata-se de recursos interpostos em face de acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, em razão de visão monocular, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que é possível o reconhecimento do grau de deficiência leve, por ser portadora de visão monocular. Embora tempestivos, os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória. Não há divergência de aplicação de entendimentos uma vez que, em análise ao caso concreto , o acórdão recorrido entendeu que uma vez não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, já que o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 79, VOTO1 ): (...) No caso, o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência (ev. 41.1 ): 4. Informações adicionais Outras observações: Conforme avaliação médica atual, a parte autora informa que possui perda de visão em olho esquerdo desde a pequena infância, de origem congênita, com diagnóstico de ambliopia por anisometria. Está em uso de colírio lubrificante. CID H54.4, H52.3, H52.0. Ao exame físico atual há discreto estrabismo divergente à esquerda, manuseia documentos com destreza e deambula desviando de obstáculos, sem necessidade de auxílio. Requer aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Dessa forma, considerando os documentos médicos apresentados, exame físico atual, a idade e grau de instrução da parte autora, concluo que não há enquadramento em critérios de deficiência conforma tabela anexa. Portanto, não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência. Tenho por desnecessária a realização de nova perícia médica, conforme pleiteado pelo autor em contrarrazões, pois não se extrai da prova documental apresentada qualquer elemento que permita afastar as conclusões dos laudo médico pericial apresentado. Na mesma linha, precedente de minha relatoria, nos autos 5044741-71.2022.4.04.7000, , julgado em 26/02/2025. Assim, a sentença deve ser reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) , bem como o disposto no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025), respectivamente: Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização nacional e regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004023-03.2025.4.04.7105

ID: 310986326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004023-03.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por BRUNA BRANDAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a renegociação do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) celebrado com a ré, para redução da dívida nos termos da Lei n° 14.719/2023. Requereu, ainda, a parte autora: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado anteriormente ao segundo semestre de 2017 (E 1.5 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; - Apresentação de uma cópia integral de seu contrato FIES nº 18.0481.185.0003952/04, o qual busca renegociação; Do prosseguimento: Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação e retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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