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Processo nº 5063785-42.2023.4.04.7000

ID: 317874173

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063785-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LINS BALLES

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PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063785-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO C…

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Processo nº 5063785-42.2023.4.04.7000

ID: 333632804

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063785-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063785-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO C…

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Sofia Vitoria Marangone x Cintia Farias Da Silva

ID: 321967812

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085610-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA VITORIA MARANGONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085610-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA VITORIA MARANGONE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085610-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA VITORIA MARANGONE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) INTERESSADO : CINTIA FARIAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a REVISÃO do benefício de Pensão por Morte (NB 205.020.052-2), concedido pela morte de Elton Marangone???????, em favor da parte autora, mediante recálculo de sua renda mensal inicial (RMI) a partir da revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente percebido pelo instituidor, que deve ser calculado conforme critérios estabelecidos antes da reforma promovida pela EC 103/2019, conforme fundamentação supra; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, e 87 do Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Jeferson Luiz Rover Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319693753

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059905-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059905-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JEFERSON LUIZ ROVER BARBOSA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da entrega das chaves em 11/01/2024, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (11/01/2024). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5053406-42.2023.4.04.7000

ID: 329187385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053406-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO THIAGO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5053406-42.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : RICARDO THIAGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) …

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Processo nº 5041572-42.2023.4.04.7000

ID: 329987277

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041572-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041572-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOSE EUGENIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) EMENTA …

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Processo nº 5018583-05.2022.8.24.0075

ID: 315176722

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018583-05.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA FORMENTIN MODOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER FORMENTIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SORAIA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018583-05.2022.8.24.0075/SC RECORRENTE : NATALICIA FORMENTIN MODOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5018583-05.2022.8.24.0075/SC RECORRENTE : NATALICIA FORMENTIN MODOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o julgamento monocrático é cabível quando o relator verifica que o recurso é manifestamente inadmissível ou está prejudicado. Na hipótese, verifico não estarem adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois deserto. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, os recursos dependem de preparo, o qual deve ser feito nas quarenta e oito (48) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). No caso dos autos, a parte recorrente não efetuou o preparo no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 83), o que configurou a deserção. É da jurisprudência das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DISCIPLINADA EXPRESSAMENTE NA LEI Nº 9.099/95, ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305702-64.2017.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-01-2022). Por fim, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, lembra-se que: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, considerada a manifesta deserção, em atenção ao disposto nos artigos 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e art. 932, III do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceito do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5018583-71.2025.4.04.7000

ID: 324708227

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018583-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ BARBIERI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBIERI DE OLIVEIRA (OAB PR058582) SENTENÇA Diante da proposta apresentad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ BARBIERI DE OLIVEIRA (OAB PR058582) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 30 (trinta) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO NB Nome da parte autora/ CPF MARIA ELENA DOS SANTOS (435.271.080-68) Tipo REVISÃO DA RMI Espécie Revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ. Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalvado o fato de que restou suspensa no período de 13/11/2017 e 02/07/2019 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Consectários legais A té a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013442-42.2023.4.04.7000

ID: 304713184

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013442-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013442-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO DOMINGOS COLATUSSO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Caixa Econômica Federal - Cef x Spe Morada Do Campus - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 306379677

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018583-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA STROHER PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIO EIRELI T & T CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE LIMA DA SILVA

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ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS

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MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5018583-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BAR… Agravo de Instrumento Nº 5018583-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB RS031602) ADVOGADO(A) : MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105376) AGRAVADO : T & T CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB RS031602) ADVOGADO(A) : MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105376) AGRAVADO : STROHER PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIO EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB RS031602) ADVOGADO(A) : MATHAUS BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os bens hipotecados em garantia da dívida exequenda. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, agravante, alega: a) que, "nos termos do art. 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação"; b) que "de acordo com o disposto no art. 1.422 do Código Civil, o credor hipotecário tem o direito de excutir a coisa hipotecada e preferir, no pagamento, a outros credores"; c) que "não apenas é possível a penhora dos bens hipotecados, mas há ainda a orientação normativa no sentido de que é sobre estes bens que devem recair, preferencialmente, os atos de constrição patrimonial no feito executivo, por força do disposto no §3º do art. 835 do CPC". Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Na decisão agravada foi indeferido o pedido de penhora dos imóveis hipotecados. Eis o teor da decisão (ev. 125): Diante das informações anexadas pela CEF no evento 122 e o montante devido referente as hipotecas vinculadas aos imóveis, entendo inviável a penhora requerida. Intime-se. Nada sendo requerido, cumpra-se o despacho do evento 39, no que for pertinente. Com efeito, nos termos do §3º do art. 835 do Código de Processo Civil, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia. Dessa forma, não havendo óbice à penhora dos imóveis hipotecados, defiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada para o oferecimento de contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento pelo Colegiado.

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