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Processo nº 5006801-78.2025.4.03.6100

ID: 329217264

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006801-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAVINI DO BRASIL IMPORTACAO E VENDA DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006801-78.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FAVINI DO BRASIL IMPORTACAO E VENDA DE PAPEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006801-78.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FAVINI DO BRASIL IMPORTACAO E VENDA DE PAPEL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por FAVINI DO BRASIL IMPORTAÇÃO E VENDA DE PAPEL LTDA. , em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), por meio do qual objetiva a concessão de liminar inaudita altera parte para afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos decorrentes do mandado de segurança nº 5006799-89.2017.4.03.6100 no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação com os créditos apurados unilateralmente pelo Contribuinte e, para que sejam obstados quaisquer atos com vistas a constituir ou exigir a incidência do IRPJ e da CSLL de referidos indébitos tributários antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos que a Receita Federal possui para homologar o crédito integral informado na primeira Declaração de Compensação entregue pela Impetrante ou, subsidiariamente, que o IRPJ e a CSLL sejam exigidos conforme a Impetrante for entregando as Declarações de Compensação (DCOMP) destes créditos, sob os montantes compensados, excluídos os valores atinentes à Taxa Selic. Preliminarmente e, de forma resumida, demonstra o valor adotado de R$ 551.787,84 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), relativos ao montante a ser recolhido sob título de IRPJ/CSLL, sendo o valor relativo ao cálculo da alíquota de 34% sobre o montante original dos créditos apurados, excluídos os valores atinentes à Taxa Selic, em acordo com a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5022355-92.2021.4.03.6100. Relata a impetrante que obteve direito de crédito tributário reconhecido no processo judicial nº 5006799-89.2017.4.03.6100, que teve como objeto o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao reconhecimento do PIS/COFINS com a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, e o reconhecimento ao direito de compensar, na via administrativa, todos os valores indevidamente pagos a este título, respeitando a prescrição. Com trânsito em julgado sendo declarado em 29 de março de 2023. Requer com a presente ação assegurar o direito de não reconhecer as receitas decorrentes do mandado de segurança já com a primeira entrega da Declaração de Compensação perante a Receita Federal, mas em ocasião posterior, quando efetivamente se verificar a hipótese de incidência tributária e for possível aferir a base de cálculo do tributo. Defende que não há como se exigir a incidência do IRPJ/CSLL, de direito a crédito reconhecido na via do mandado de segurança, já no momento do trânsito em julgado da ação, tão menos no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação pois, em nenhum destes momentos há liquidez, exigibilidade e certeza quantos aos montantes relativos ao crédito tributário. Defende o direito de escriturar e oferecer tais valores à tributação, ao menos, no momento da própria compensação, ou seja, de acordo e na medida de cada PER/DCOMP transmitida, considerando como base de cálculo o valor efetivamente compensado, excluídos os valores atinentes à Taxa Selic. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 551.787,84 (quinhentos e cinquenta e um, setecentos e oitenta e sete mil reais e oitenta e quatro centavos). Custas recolhidas Id 357835513. O pedido liminar foi deferido para assegurar e resguardar o direito líquido e certo da Impetrante de os tributos IRPJ e CSLL, decorrentes do mandado de segurança nº 5006799-89.2017.4.03.6100, incidir proporcionalmente quando forem efetivamente homologados os créditos e tiver a disponibilidade econômica, devendo a autoridade coatora se abster de adotar quaisquer medida violadora desse direito, com vistas a constituir ou exigir a incidência do IRPJ e da CSLL de referidos indébitos tributários antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos que a Receita Federal possui para homologar o crédito integral informado na primeira Declaração de Compensação entregue pela Impetrante, excluídos os valores atinentes à Taxa Selic (ID 358261370). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 359021976). Preliminarmente, alegou inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da ordem, vez que se encontra pautada pelo princípio da legalidade. Menciona que a impetrante pretende, em realidade, não obedecer o regime de competência, já que busca o reconhecimento dos créditos citados como receita, para efeitos de tributação do IRPJ e da CSLL, ocorra em momentos posteriores ao previsto na legislação. A União Federal pugnou pela inclusão no polo passivo, a teor do artigo 7, inciso II da lei da Mandado de Segurança (ID 365384673). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 372165469). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. Inadequação da via processual eleita Rejeito a preliminar. É que, embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que a autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. Mérito No caso em tela, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que afaste a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos decorrentes do mandado de segurança nº 5006799-89.2017.4.03.6100 no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação com os créditos apurados unilateralmente pelo Contribuinte, devendo oferecer tais valores à tributação, ao menos, no momento da própria compensação, ou seja, de acordo e na medida de cada PER/DCOMP transmitida. Alega que, com o deferimento do pedido de habilitação, procede ao pedido de compensação ou ressarcimento através do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), informando o crédito que possui através de uma apuração precária e não vinculativa. Com efeito, a própria instrução normativa n. 2055/2021 da Receita Federal prevê que o deferimento de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação, sendo, portanto, uma mera expectativa do direito. Ocorre que a autoridade impetrada exige a incidência do IRPJ e da CSLL, no momento da entrega da primeira declaração de compensação, quando não há definição/liquidação judicial dos valores a serem compensados. Argumenta que neste momento não terá qualquer acréscimo patrimonial ou disponibilidade jurídica ou econômica sobre o montante total de seus créditos/indébitos. Sobre o tema é oportuno o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SELIC. BASE DE CÁLCULO. TEMA 962/STF. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. DISPONIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. Nos termos da atual e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros), na repetição do indébito devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021”. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1922734/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). Precedentes deste órgão julgador no mesmo sentido. 3. Entende esta Turma, em relação ao recolhimento dos tributos, que a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do PIS e COFINS, que interessa a esses autos, e ainda, IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 4. Reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário é direito da parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos do RE 1.063.187. 5. Conforme orientação jurisprudencial desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 6. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 7. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação das impetrantes parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001919-91.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) Assinalo, ainda, que o contribuinte tem (05) cinco anos para iniciar a compensação, prazo contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito (negrito nosso). Referido prazo quinquenal é para que seja iniciado o procedimento compensatório, não havendo determinação legal que tenha fixado o tempo máximo para a finalização dessa compensação. Enquanto houver crédito, poderá ser realizada a compensação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para assegurar e resguardar o direito líquido e certo da Impetrante de os tributos IRPJ e CSLL, decorrentes do mandado de segurança nº 5006799-89.2017.4.03.6100, incidir proporcionalmente quando forem efetivamente homologados os créditos e tiver a disponibilidade econômica, devendo a autoridade coatora se abster de adotar quaisquer medida violadora desse direito, com vistas a constituir ou exigir a incidência do IRPJ e da CSLL de referidos indébitos tributários antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos que a Receita Federal possui para homologar o crédito integral informado na primeira Declaração de Compensação entregue pela Impetrante, excluídos os valores atinentes à Taxa Selic, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais

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Processo nº 5007606-09.2023.4.03.6130

ID: 316321779

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007606-09.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007606-09.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007606-09.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007606-09.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos em face da decisão Id 317386640, a qual, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade ativa. Sustenta a agravante ser necessária a reforma da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que não teria indicado os dispositivos legais para formação do convencimento de que a associação é genérica e que não defende grupo ou categoria específica. Defende ser associação civil que cumpre os requisitos de estar legalmente constituída, em funcionamento há mais de um ano e atua na defesa do interesse de parte, ou totalidade de seus associados. A agravada se manifestou conforme Id 321239948. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007606-09.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, objetivando assegurar às suas filiadas o direito à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago no momento da aquisição dos produtos com a inclusão do ICMS, posto que trata-se de custo de aquisição da mercadoria, declarando-se ilegal os atos à serem praticados pela Receita Federal do Brasil, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade (§ 12 do art. 195 da C.F.), no princípio constitucional do não-confisco e na interpretação do art. 3º §1º, I das leis 10.637/02 e 10.833/03, concedendo, para tanto, o direito dos filiados da impetrante a compensação e escrituração contábil de seus créditos nos termos da fundamentação, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e, eventualmente, expedição de precatório do valor do indébito gerado por conta do não aproveitamento do crédito de PIS e COFINS sobre a parcela de ICMS na entrada. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em virtude da ilegitimidade ativa da Impetrante (Id 302686288). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (Id 302686293). Apela a impetrante alegando, inicialmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Em relação ao mérito, sustenta ser associação civil que cumpre os requisitos de estar legalmente constituída, em funcionamento há mais de um ano e atua na defesa do interesse de parte, ou totalidade de seus associados. Defende, ainda, que o entendimento de que a associação é genérica avilta os direitos mais elementares da pessoa, desta feita, com esteio no Código Civil, que estabelece os elementos basilares para sua constituição, impossível subtrair a competência outorgada à associação por meio da norma constitucional e infraconstitucional para impetração do Mandado de Segurança Coletivo em favor de seus associados. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto as alegações de nulidade da sentença. À luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação ao art. 489 do CPC/2015, quando os argumentos suscitados pelas partes são justificadamente afastados pela Corte Julgadora, desde que suficientemente fundamentado o acórdão proferido (v.g. AgInt no AREsp n. 1.327.475/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.715.976/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). E essa é a hipótese vertente, na medida em que o juízo sentenciante constatou, de forma fundamentada, a ilegitimidade ativa da impetrante, nos seguintes termos: Inicialmente, verifico que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT. Segundo se extrai dos autos, a Impetrante é associação atuando como substituto processual no mandado de segurança coletivo. Não se desconhece, a respeito do tema, que o STF sedimentou o entendimento de que a propositura da ação mandamental de caráter coletivo por entidade associativa em favor de seus filiados independe da autorização destes, sendo, portanto, dispensável a apresentação de relação nominal dos associados. No caso em exame, contudo, a associação impetrante possui caráter extremamente genérico, já que não se volta a uma categoria específica de pessoas, eis que todos são, em alguma medida, contribuintes tributários. Ademais, a amplitude do objeto social da Impetrante e o número indeterminado de associados obstam uma rápida verificação do seu interesse nos mais diversos tipos de demandas, motivo pelo qual há necessidade de que ela aponte seus associados, a fim de que o Juízo possa verificar a abrangência territorial da decisão a ser proferida em sede de mandado de segurança, sob pena de desvirtuamento dos objetivos estampados nos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009. Não bastasse isso, os elementos existentes nos autos indicam que a Associação demandante tem proposto ações semelhantes em diversas Subseções Judiciárias Federais, dirigindo cada impetração contra o Delegado da Receita Federal da respectiva localidade. Ao que tudo indica, a Impetrante pretende obter decisão judicial favorável para futuramente buscar outros filiados que possivelmente seriam beneficiados com o julgado, ou seja, aparentemente tenta valer-se do Poder Judiciário como meio para ampliação de seus negócios, circunstância que, por óbvio, não justifica o interesse processual, tampouco sua legitimidade ativa; ao contrário, poderia configurar exercício abusivo do direito de ação, o que não se deve admitir. Sobre o reconhecimento da ausência do interesse de agir em casos idênticos ao presente, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LISTA DE ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PROVAR A ATUAÇÃO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS. 1- A Constituição não exige prévia autorização dos associados, para a impetração do mandado de segurança coletivo. Não é necessária, também, a juntada de lista dos associados, no momento da impetração. 2- Contudo, a dispensa de apresentação dos documentos não afasta a obrigatoriedade de provar a atuação em favor dos associados. 3- A apelante não provou o interesse direto dos associados, embora intimada a tanto. 4- Ademais, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos tem ajuizado inúmeras ações repetitórias, sem a devida comprovação do interesse processual. A questão foi analisada nesta Turma por ocasião do julgamento da AC nº. 5006498-96.2018.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, em 3 de outubro de 2019. 5- Apelação improvida.” (TRF3; 6ª Turma; ApCiv 0002214-40.2017.4.03.6113; Rel. Des. Fed. Erik Frederico Gramstrup; 08/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO DE REPRESENTAR TODO E QUALQUER CONTRIBUINTE: IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Pretende a impetrante, denominada Associação Nacional de Contribuintes de Tributos - ANCT - a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença/acidente (15 primeiros dias de afastamento), sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além das férias e salário maternidade e a declaração do direito à compensação de valores pagos independentemente de processo administrativo. 2. Eventual acolhimento da pretensão aqui deduzida daria ensejo a um título judicial exequível, em tese, por quase todas as pessoas presentes no território nacional, o que lhe conferiria generalidade e abstração quase idênticas às de uma lei em tese. 3. Demonstrado que a associação impetrante pretende representar categoria absolutamente genérica ("contribuintes de tributos"), forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa ad causam para o presente mandado de segurança coletivo. 4. Apelação da União Federal - Fazenda Nacional provida para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte impetrante. 5. Apelação da parte impetrante prejudicada.(TRF3; 1ª Turma; ApelRemNec 5000644-89.2016.4.03.6105; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, Intimação via Sistema de 20/12/2022) Também a respeito da questão, a Corte Suprema recentemente decidiu que a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral se fundamenta na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, portanto não se aplica às associações com caráter genérico, como o caso da Impetrante, que poderia representar qualquer contribuinte brasileiro, sob pena de banalização das associações e das finalidades associativas (conforme ARE 1339496). Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Impetrante. Passo à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ocorre que, no julgamento do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. O acórdão está assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Conforme constou do voto vencedor, de lavra do e. Ministro André Mendonça, a mera criação e registro da associação não impõem ou autorizam, no aspecto da atuação processual, a automática e autêntica legitimação ativa das associações. E prossegue o e. Ministro: Para que se opere regularmente a substituição processual — em observância ao que decidido no Tema RG nº 1.119 — é necessário que a associação determine, minimamente, o seu objeto social, a partir do qual definido o conjunto de seus associados. (...) 27. A admissão da ABCT no writ coletivo sem maior rigor — na condição de associação genérica — abriria, a meu ver, indesejável precedente, a permitir a banalização da associações e da finalidades associativas assentes em nosso ordenamento jurídico e, para além das citadas violações de ordem processual-constitucional, poderia, inclusive, vir a prejudicar os interesses dos beneficiários supostamente defendidos. 28. Tais entidades genéricas poderiam, inclusive, indicar o ingresso posterior na associação de interessados que, ao tempo da formação do título executivo, nem mesmo detinham causa de pedir para deduzir sua pretensão em Juízo. A fim de angariar maior número de associados, bastaria a tais associações (também conhecidas como associações de gaveta) a oferta do cumprimento de sentença individual a quem a elas aderisse, em qualquer tempo. Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em Brasília e tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados, o que lhe permite discutir toda e qualquer questão relacionada a tributos. Ainda, segundo o art. 7º do seu Estatuto, qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia (Id 302686262). Tais fatos permitem caracterizar a apelante como associação genérica, não havendo distinção em relação ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do ARE nº 1.339.496 AgR/RJ, em que se discutiu a natureza da Associação Brasileira dos Contribuintes Tributários – ABCT. E mais. Conforme constou da sentença, a amplitude do objeto social da Impetrante e o número indeterminado de associados obstam uma rápida verificação do seu interesse nos mais diversos tipos de demandas, motivo pelo qual há necessidade de que ela aponte seus associados, a fim de que o Juízo possa verificar a abrangência territorial da decisão a ser proferida em sede de mandado de segurança, sob pena de desvirtuamento dos objetivos estampados nos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009. O contexto permite afirmar que a associação age em interesse próprio, com vistas a captar futuros associados, uma vez que busca provimento judicial para, posteriormente, oferecer a novos filiados. Nessa esteira, conforme decidiu esta E. Sexta Turma ao julgar a Apelação nº 5028369-92.2021.4.03.6100, interposta pela mesma associação ora apelante, diante da finalidade amplíssima da associação – tratar das relações tributárias mantidas no território nacional de seus associados, sem distinção da relação ou do próprio associado contribuinte-, não se tem como suficiente para o manejo do mandamus coletivo apenas a pertinência temática da causa. O entendimento contrário daria à associação o direito de discutir todas as questões tributárias pertinentes ao ordenamento brasileiro, como agora intenta em diversas ações, independentemente do efetivo interesse de seus associados no tema, reforçando o risco da obtenção de jurisdição sem o respaldo fático que a justifique. Com efeito, a prática jurisdicional denota o surgimento de associações de contribuintes, muitas vezes constituídas por advogados – como a ANCT -, ajuizando demandas coletiva tributárias com o intuito de obter título executivo em tese para determinada região e, posteriormente, angariar empresas para se aproveitarem daquele título. As associações costumam trazer em sua inicial a associação de algumas empresas localizadas em diferentes cidades do país, como forma de justificar genuíno interesse associativo na demanda, mas que apenas reforçam a tentativa de camuflar o verdadeiro interesse – a captação de futuros associados com a obtenção do título executivo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028369-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022). Trago à baila, ainda, diversos precedentes desta E. Corte que reconheceram a ilegitimidade ativa da apelante e a sua falta de interesse processual. Confiram-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO ABSTRATA E GENÉRICA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA AÇÃO. AUSENTES A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA. 1. O presente mandado de segurança coletivo foi impetrado por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT com o objetivo de que os valores recebidos por seus filiados a título de correção monetária e juros de mora decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal, não sejam incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. Consoante observado no apelo fazendário, a impetrante possui objeto social genérico, de excessiva amplitude. Nessa situação, não se identifica a necessária pertinência temática entre a específica questão discutida no writ e as genéricas finalidades da associação, estando igualmente ausente a legitimidade ativa. 3. De acordo com o art. 3º de seu Estatuto Social, a apelante tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto à recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados. 4. Dado o caráter genérico e de alto grau de abstração das finalidades da impetrante, fica patente que se trata de associação que não busca proteger direito líquido e certo de uma categoria ou grupo específico de pessoas, na forma preceituada no art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009, mas cujo objetivo é o de abranger não apenas toda e qualquer discussão tributária, mas também a integralidade dos contribuintes. 5. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança coletivo. 6. Em tais situações, a extinção sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, é medida de rigor, pois ausente a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante, conforme pacífica jurisprudência no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 7. Em recente decisão, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que associações genéricas não podem propor ação coletiva sem autorização dos associados (ausente no caso concreto). 8. De acordo com o voto vencedor do e. Ministro André Mendonça, a tese firmada no Tema 1119 da repercussão geral está fundamentada na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, o que não ocorre quando a associação tem caráter genérico e o objetivo de representar qualquer contribuinte brasileiro (a exemplo da hipótese ora em análise). A decisão em apreço, proferida nos autos do ARE 1.339.496, foi objeto de notícia publicada no sítio eletrônico do STF em 07.02.2023 e reforça a compreensão pela ausência de legitimidade ativa da impetrante. 9. Remessa oficial e apelação da União providas. Extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação da impetrante prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022113-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXX, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, caracterizando a situação de substituta processual e, nesses casos, a prescindibilidade de juntada de relação nominal dos filiados e de suas autorizações. - Depreende-se dos autos que a impetrante não detém em seu quadro associativo qualquer pessoa jurídica sujeita com deferimento de associação. - A apelante impetra, a nível nacional, diversos mandados de segurança sempre sem demonstrar a existência de associados, buscando provimento jurisdicional a seu favor que possa oferecer como atrativo à novos filiados. - Questão que vai além da violação do artigo 320, do CPC, e da suposta violação ao disposto no artigo 5º, LXX, “b”, da CF e artigo 12, da Lei 12.016/2009, ou às súmulas 629 e 630 do STJ. - A impetrante não substitui qualquer empresa associada, bem como não atua no interesse delas. Tampouco demonstra o ato coator praticado ou prestes a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal, caracterizada a ausência de legitimidade e de interesse processual. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002646-07.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO JUÍZO PELA PARTE: NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRETENSÃO DE REPRESENTAR TODO E QUALQUER CONTRIBUINTE: IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. No exercício do poder jurisdicional, o Poder Judiciário deve decidir a lide nos limites em que proposta, apreciando “lesão ou ameaça a direito” e fundamentando devidamente todas as suas decisões, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao órgão responder perguntas das partes, uma vez que não é dotado de atribuição consultiva. 2. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que a embargante pretende representar categoria absolutamente genérica (“contribuintes de impostos”), daí resultando sua ilegitimidade ativa ad causam, além de intencionar obter título judicial dotado de generalidade e abstração quase idênticas às de uma lei em tese. 3. Nessa ordem de ideias, a presente argumentação da embargante sobre sua própria natureza jurídica, o âmbito de pessoas por ela representadas, o cumprimento dos requisitos para impetração de mandado de segurança coletivo, sua legitimidade ativa e interesse processual revela tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000644-89.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) No mesmo sentido: 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003371-72.2018.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022; 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004044-28.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/05/2022; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007044-75.2018.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020. Por fim, registre-se que, recentemente, o C. STJ foi instado a se manifestar sobre a mesma questão aqui posta e reconheceu a ilegitimidade ativa da associação Apelante. Confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. CASO EM QUE NÃO SE APLICA O PRECEDENTE, POR EXPRESSO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos -ANCT, com o intuito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importação os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como das próprias contribuições, sendo considerado apenas o valor aduaneiro, nos termos do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT. II - O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, IV e VI, diante da ausência dos pressupostos de constituição válida e da falta de interesse de agir da associação impetrante (fls. 51-55). III - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de apelação da associação para reconhecer a legitimidade da referida associação e julgar procedente o pedido. IV - O recurso especial merece acolhimento no que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa da ANCT. O Tribunal de origem anulou a sentença, reconhecendo a legitimidade da ANCT para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em prol dos direitos dos associados que representa, dispensando a relação nominal dos afiliados e seus respectivas autorizações. V - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 1.293.130/SP (Tema n. 1.119), fixou o entendimento no sentido da desnecessidade da autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa. VI - Entretanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal federal estabeleceu expressa e nominalmente como hipótese de exceção à tese definida no ARE n. 1.293.130/SP (Tema n. 1.119), a situação processual envolvendo a ANCT, ora recorrente. Em suma, a Suprema Corte decidiu que a referida associação não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa de seus associados. Conforme consta do referido julgado: "No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte". 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119" (ARE n. 1.339.496 AgR, relator Ministro Edson Fachin, relator p/ acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023). VII - Como visto, o entendimento adotado no precedente acima transcrito está baseado na premissa de que a ANCT é uma associação genérica, que não representa uma categoria econômica e profissional específica, sendo indeterminado o seu objeto social e o rol dos associados, de modo ser inaplicável a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.119 STF. VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação recorrida e, por consequência, julgar extinto o mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.284/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Sendo assim, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. E assim se dá porquanto os fundamentos trazidos na decisão recorrida estão de acordo com a jurisprudência desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte e do C. STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. TEMA Nº 1.119/STF. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos objetivando assegurar às suas filiadas o direito à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago no momento da aquisição dos produtos com a inclusão do ICMS, declarando-se ilegal os atos a serem praticados pela Receita Federal do Brasil, com fulcro no princípio constitucional da não-cumulatividade (§ 12 do art. 195 da C.F.), no princípio constitucional do não-confisco e na interpretação do art. 3º § 1º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Requer-se seja assegurado o direito dos filiados da impetrante à compensação e escrituração contábil de seus créditos, inclusive com débitos de contribuições previdenciárias e devidas a terceiras entidades, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e, eventualmente, expedição de precatório do valor do indébito gerado por conta do não aproveitamento do crédito de PIS e COFINS sobre a parcela de ICMS na entrada. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.119, fixou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 3. No julgamento do ARE nº 1.339.496, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter havido ressalva no paradigma em relação às associações genéricas. 4. Ao compulsar os autos, constata-se que a associação apelante possui sede em Brasília e tem como objetivo representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos Federais, Estaduais e Municipais, tudo com fim na defesa dos anseios de seus associados, o que lhe permite discutir toda e qualquer questão relacionada a tributos. Ainda, segundo o art. 7º do seu Estatuto, qualquer pessoa física, jurídica ou de direito público interno que seja contribuinte de qualquer tributo de competência da União, Estados ou Municípios, poderá ser admitida como Sócia (Id 302686262). 5. Conforme constou da sentença, a amplitude do objeto social da Impetrante e o número indeterminado de associados obstam uma rápida verificação do seu interesse nos mais diversos tipos de demandas, motivo pelo qual há necessidade de que ela aponte seus associados, a fim de que o Juízo possa verificar a abrangência territorial da decisão a ser proferida em sede de mandado de segurança, sob pena de desvirtuamento dos objetivos estampados nos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009. 6. O contexto permite afirmar que a associação age em interesse próprio, com vistas a captar futuros associados, uma vez que busca provimento judicial para, posteriormente, oferecer a novos filiados. 7. Precedentes desta E. Corte, bem como do C. STJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação agravante. 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5006059-92.2021.4.03.6100

ID: 259791339

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006059-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PINHEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIS GOMES VIEIRA

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUI… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006059-92.2021.4.03.6100 AUTOR: FLAVIO PINHEIRO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO PINHEIRO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELVIS GOMES VIEIRA - SP203894 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODNEY BATISTA ALQUEIJA - SP336563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FLAVIO PINHEIRO GONCALVES em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em breve síntese, a parte autora narra: " (...) O Requerente em abril de 2020 percebeu uma movimentação estranha em sua conta e ao retirar o Extrato constatou que haviam usurpado de sua conta o montante igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) através de um cheque clonado de número 900005 da agência requerida. Observe-se que tal cheque estava em sua posse dentro de seu tala de cheques. Em 27/04/2020 fez um Boletim de Ocorrência junto à Delegacia Eletrônica para formalizar o furto realizado em sua conta. O certo é que o Autor dirigiu-se a Agência em que é correntista e lá foi atendido pelo Gerente Sr. Marcelo, o qual presenciou a retirada da folha de cheque original do talão e a reteve juntamente com uma cópia do Boletim de Ocorrência prometendo providências. Após exaustivos contatos com a instituição Ré, o Autor, já cansado de ser enrolado, entrou em contato com o Banco Central do Brasil o qual encaminhou a reclamação para a Agência em que ele mantém a conta corrente. Para sua surpresa recebeu um e-mail de resposta sobre a sua reclamação com a alegação de que a Gerente antes de autorizar o pagamento havia entrado em contato com ele para confirmar se a emissão do cheque havia sido feita por ele, se o valor estaria de acordo e ele teria confirmado isso. No entanto é necessário observar que neste mesmo e-mail há a informação que a tal Gerente estaria trabalhando em home Office e teria ligado de seu telefone pessoal para fazer a confirmação e isso certamente inviabiliza que o Autor peça perícia na voz (que se feita do banco haveria no banco de dados). É necessário informar Excelência que o Requerente jamais assinou o cheque que está em custódia do banco (lembre-se que agora os dois encontram-se em custódia do banco, no entanto um está em branco), não confirmou nada com a gerente por telefone e não autorizou o pagamento do valor descontado de sua conta, mesmo por que, como ele mesmo informa no e-mail encaminhado para a instituição a maior parte deste valor era de seus clientes. O Autor informou ainda através dos e-mails trocados por ambos que seu celular havia sido clonado e que ele teria como comprovar isso através da nota fiscal de troca de seu chip, ou seja, caso tenha havido tal ligação certamente não foi ele quem a atendeu." Em razão de todo o exposto, requer a "indenização por danos morais em valor não inferior a 20.000,00 (vinte mil reais); além de a devolução do valor ilegalmente usurpado de sua conta, qual seja, 40.000,00 (quarenta mil reais) acrescidos de juros legais desde o desembolso"; Citada, a CEF apresentou contestação (Id 174584551) por meio da qual requer a improcedência dos pedidos, ao argumento segundo o qual não houve qualquer falha na prestação do serviço bancário, pois houve contato telefônico com o autor a fim de confirmar a legitimidade do cheque, tendo sido confirmado, como também foi efetuada a conferência da assinatura com o padrão da FAA, e a mesma foi considerada legítima. Sobreveio despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (Id 243753281): " Muito embora tenha sido produzida prova documental, entendo que o feito não se encontra maduro para o julgamento, uma vez que as informações prestadas pelas partes não são suficientes, sendo impossível concluir apenas com a documentação anexada aos autos que a parte autora teria assinado (ou não) o cheque n. 900005, no valor de R$ 40.000,00." Ante a notícia de falecimento do perito em 11/2023, o processo foi suspenso por 30 (trinta) dias para providências quanto ao credenciamento de novo perito grafotécnico. Perícia grafotécnica realizada em 20/02/2025 ( Id 357957815). As partes foram intimadas, o autor ficou silente e a CEF se manifestou nesses termos: "ante ao laudo pericial, relatar que no confronto entre as imagens de assinatura questionada e dos padrões gráficos em nome de FLÁVIO PINHEIRO GONÇALVES sendo verificada a preponderância de divergências gráficas, porém, em virtude da condição do documento analisado, ou seja, imagem digitalizada de cópia reprográfica, o que compromete a perfeita visualização dos traçados e detalhes das escritas". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Ato ilícito consiste na violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. No caso dos autos, a parte autora afirma que é titular de conta corrente de pessoa física junto ao banco réu e que em abril de 2020 percebeu um saque indevido do montante de R$ 40.000,00 por meio de um cheque clonado (n. 900005). Assevera que este cheque estava em sua posse no seu talão, não sendo possível, portanto, a sua utilização para a movimentação contestada. Apesar de todo o narrado, após apresentar contestação administrativa, o autor teve seu pedido de restituição dos valores negado pela CEF, ante a ausência de indícios de fraude da transação questionada. Acompanhando a inicial a parte autora fez juntar aos autos os seguintes documentos: -cópia do cheque assinado (Id 47655542); -cópia do cheque em branco (Id 47655545); -boletim de ocorrência emitido em 27/04/2020- (Id 47655550); -troca de e-mails entre o autor e a ré- (Ids 47655905, 47655923, 47655932, 47655937, 47655939, 47655945, 47655948, 47656102 e 47656105 Por sua vez, em contestação a CEF (Id 174584551) assevera: "em que pese o contestante ter apresentado a folha original com a mesma numeração do Cheque contestado", "a unidade entendeu que não poderia desconsiderar as evidências apresentadas, como a confirmação do titular com relação a emissão do cheque, a constatação com relação a legitimidade da assinatura e o histórico de movimentação da conta, desta forma, visando resguardar os interesses institucionais, a CAIXA não considerou devida a recomposição da conta, diante da inexistência de qualquer irregularidade nos cheques depositados" Para comprovar suas alegações a parte ré colacionou aos autos os documentos presentes no corpo da contestação (Id 174584551): consulta ao relatório CEARAAG, e apresenta o termo "CONFERIDO AUTO; fatura de celular da empregada, onde é possível identificar a ligação efetuado para o telefone expresso como meio de contato da FAA - Ficha de Abertura da Conta assinada pelo reclamante; cadastro no sistema RELACIONAMENTO.CAIXA, pela gerente Kátia a confirmação da emissão do cheque efetuada pelo titular da conta. Prosseguindo, foi realizada perícia grafotécnica em 20/02/2025, com a finalidade de se aferir se a assinatura constante no cheque foi ou não lançada pelo autor, o perito judicial, na conclusão do parecer, foi categórico ao afirmar que: " A assinatura questionada enviada por esta Perita para análise Grafotécnica, apresenta indícios divergentes à escrita da periciada. O que esta perita identificou de maneira clara é que as particularidades do grafismo do periciado não se apresentam na peça questionada. Com isso, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrões do requerente que não se apresentam na assinatura questionada. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINATURA QUESTIONADA TEM DIVERGENCIAS COM O PUNHO DO PERICIADO. Divergências na técnica, na elaboração, na forma dos gramas, na velocidade da escrita, nos hábitos gráficos que se apresenta o lançamento gráfico na peça padrão deixam evidentes que não se trata do mesmo punho escritor. Destaco ainda, por serem relevantes, os seguintes trechos do laudo (Id 357957815): (...)3- DO OBJETO DA PERÍCIA Foi solicitado por este juízo a realização de exame grafotécnico diante da peça questionada: * Folha de cheque nº 900005 emitida pela Caixa Econômica Federal, agência 4008,conta 01026943-6 - ID. 174584551 (...) 6- DOS EXAMES DOS PARADIGMAS (...) Nos termos da determinação judicial registrada no documento, foram apresentados pela parte autora os documentos que serviram como padrões gráficos (paradigmas), assim identificados: * Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física * Procuração Ad Judicial * Declaração de Insuficiência de Recursos * 2 amostras padrão de RG * CNH (...) 9- DA AFERIÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE DAS ASSINATURAS A análise das assinaturas foi realizada utilizando-se os seguintes equipamentos de precisão, devidamente aferidos para garantir a qualidade e confiabilidade dos resultados obtidos:Microscópio Digital USB Zoom DM-1000x, Mesa de Luz em leds no formato A3, Microscópio Amplificador ótico digital, Lupa de mesa led -5x eletronica, Scanner Óptico acoplado a impressora multifuncional modelo Laser Jet Pró MFP da HP, Régua milimétrica de precisão. Esses equipamentos, com sua precisão e qualidade técnica, foram essenciais para a análise comparativa e a avaliação das assinaturas em questão, garantindo a confiabilidade e a validade dos resultados obtidos (...) RITMO: É a constância do pulso gráfico. DIVERGENTE A peça padrão apresenta ritmo forte e a contestada médio. DINAMISMO: É a percepção que temos a respeito da velocidade da escrita. DIVERGENTE A peça padrão apresenta dinamismo forte e a contestada baixo. VELOCIDADE: É a rapidez com que o autor lança o instrumento de escrita no suporte DIVERGENTE A peça padrão apresenta velocidade rápida e a contestada lenta. HABILIDADE: Refere-se à habilidade manual (gráfica) desenvolvida por determinada pessoa e essa característica depende da educação do gesto DIVERGENTE A peça padrão apresenta habilidade madura secundária, a contestada escolar média LETRA: É um grafema num sistema alfabético de escrita. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam letra cursiva. ATAQUE: É o traço inicial das gramas. DIVERGENTE A peça padrão apresenta ataque sem apoio e a contestada em apoiado REMATE: É o traço final nas gramas DIVERGENTE A peça padrão apresenta remate infinito e a contestada com apoio GRAMAS-FORMAS: É um traço executado sem inversão de movimento CONVERGENTE Ambas as peças apresentam grama circular. GRAMAS-POSIÇÃO: DIVERGENTE A peça apresenta passante superior, a questionada não passante HÁBITOS GRÁFICOS: São características gráficas peculiares que uma pessoa usa frequentemente em sua assinatura. DIVERGENTE A peça padrão apresenta linha de impulso, a contestada esquírolas. TRAJETÓRIA: É o sentido desenvolvido pelo instrumentoescritor na progressão do gesto gráfico. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam trajetória em sentido anti horário. ESPONTANEIDADE: É a naturalidade da fluência sem artificialismo. DIVERGENTE A peça padrão apresenta fluidez e a contestada é trêmula TRAÇOS DE LIGAÇÃO: São os traços que ligam dois caracteres, consoantes ou vogais CONVERGENTE Ambas as peças apresentam ligação por baixo. Alinhamento: Mostra a capacidade do escritor de produzir linhas de textos alinhadas com uma linha horizontal fictícia (não pautado) ou real (pautado) CONVERGENTE Ambas as peças apresentam alinhamento horizontal. MOMENTOS GRÁFICOS: Corresponde a quantidade de paralizações que formam um grafismo. DIVERGENTE A peça padrão apresenta 4 momentos gráficos e contestada apresenta 3 momentos. ESPAÇAMENTO GRÁFICO: É a distância média observável nos grafismos, seja entre gramas, caracteres, vocábulos ou linhas DIVERGENTE A peça padrão apresenta espaçamento gráfico Inter vocabular curto, a contestada médio. INCLINAÇÃO AXIAL: É o ângulo de inclinação da escrita em relação ao eixo vertical de um sistema de eixos cartesianos, onde o eixo horizontal é representado por uma linha de base imaginária. Essa característica apresenta uma das melhores taxas de acerto dentre todas as características grafo métricas. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam inclinação vertical. PROPORCIONALIDADE: Mostra a correlação entre as maiúsculas e minúsculas não passantes DIVERGENTE A peça padrão apresenta proporcionalidade média, a contestada alta CALIBRE: O calibre se refere ao tamanho da escrita, seja no todo, ou em qualquer de suas partes. DIVERGENTE A peça padrão apresenta calibre grande, a contestada mediano PRESSÃO: É a força vertical, que depende do instrumento da escrita, do suporte e das características do punho escritor DIVERGENTE A peça padrão apresenta pressão fraca e a contestada forte GLADIOLAGEM: É a variação quanto a extensão vertical dos gramas. DIVERGENTE A peça padrão apresenta gladiolagem negativa e a questionada constante. TENDÊNCIA DE PUNHO: É perceptível em determinados símbolos gráficos, como as letras M, N, S e U. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam tendencia em arcada. Teste de sobreposição: Sobreposição: resultado divergente Está sobejamente demonstrado, pela conclusão pericial, que a assinatura questionada tem divergência com o punho do periciado, acrescentando que não se trata do mesmo punho escritor. Por todo o exposto, é procedente o pedido de reparação dos danos materiais. Quanto aos danos morais, igualmente são devidos, pois, de todo o ocorrido, resta claro que os fatos em julgamento ultrapassam o mero dissabor Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a emissão de cheque em quantia de valor alto em nome do autor por terceira pessoa, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Não se pode perder de vista que a CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, "caput", Lei 8078/90); no caso dos autos, ainda que afirme a CEF que a abertura da conta se deu em virtude de fraude perpetrada por terceiro, o banco não se desincumbiu de demonstrar que adotou todas as providências de segurança necessárias para que tal tipo de fraude não se configurasse. Do exposto, verifico que houve falha no serviço prestado e desídia da CEF em solucionar a controvérsia narrada nos autos. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a: (i) restituir à autora o valor de R$ 40.000,00, correspondentes ao cheque n. 900005, debitado de sua conta , com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença; (ii) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5006059-92.2021.4.03.6100

ID: 259791342

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006059-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELVIS GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUI… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006059-92.2021.4.03.6100 AUTOR: FLAVIO PINHEIRO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO PINHEIRO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELVIS GOMES VIEIRA - SP203894 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODNEY BATISTA ALQUEIJA - SP336563 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FLAVIO PINHEIRO GONCALVES em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Em breve síntese, a parte autora narra: " (...) O Requerente em abril de 2020 percebeu uma movimentação estranha em sua conta e ao retirar o Extrato constatou que haviam usurpado de sua conta o montante igual a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) através de um cheque clonado de número 900005 da agência requerida. Observe-se que tal cheque estava em sua posse dentro de seu tala de cheques. Em 27/04/2020 fez um Boletim de Ocorrência junto à Delegacia Eletrônica para formalizar o furto realizado em sua conta. O certo é que o Autor dirigiu-se a Agência em que é correntista e lá foi atendido pelo Gerente Sr. Marcelo, o qual presenciou a retirada da folha de cheque original do talão e a reteve juntamente com uma cópia do Boletim de Ocorrência prometendo providências. Após exaustivos contatos com a instituição Ré, o Autor, já cansado de ser enrolado, entrou em contato com o Banco Central do Brasil o qual encaminhou a reclamação para a Agência em que ele mantém a conta corrente. Para sua surpresa recebeu um e-mail de resposta sobre a sua reclamação com a alegação de que a Gerente antes de autorizar o pagamento havia entrado em contato com ele para confirmar se a emissão do cheque havia sido feita por ele, se o valor estaria de acordo e ele teria confirmado isso. No entanto é necessário observar que neste mesmo e-mail há a informação que a tal Gerente estaria trabalhando em home Office e teria ligado de seu telefone pessoal para fazer a confirmação e isso certamente inviabiliza que o Autor peça perícia na voz (que se feita do banco haveria no banco de dados). É necessário informar Excelência que o Requerente jamais assinou o cheque que está em custódia do banco (lembre-se que agora os dois encontram-se em custódia do banco, no entanto um está em branco), não confirmou nada com a gerente por telefone e não autorizou o pagamento do valor descontado de sua conta, mesmo por que, como ele mesmo informa no e-mail encaminhado para a instituição a maior parte deste valor era de seus clientes. O Autor informou ainda através dos e-mails trocados por ambos que seu celular havia sido clonado e que ele teria como comprovar isso através da nota fiscal de troca de seu chip, ou seja, caso tenha havido tal ligação certamente não foi ele quem a atendeu." Em razão de todo o exposto, requer a "indenização por danos morais em valor não inferior a 20.000,00 (vinte mil reais); além de a devolução do valor ilegalmente usurpado de sua conta, qual seja, 40.000,00 (quarenta mil reais) acrescidos de juros legais desde o desembolso"; Citada, a CEF apresentou contestação (Id 174584551) por meio da qual requer a improcedência dos pedidos, ao argumento segundo o qual não houve qualquer falha na prestação do serviço bancário, pois houve contato telefônico com o autor a fim de confirmar a legitimidade do cheque, tendo sido confirmado, como também foi efetuada a conferência da assinatura com o padrão da FAA, e a mesma foi considerada legítima. Sobreveio despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (Id 243753281): " Muito embora tenha sido produzida prova documental, entendo que o feito não se encontra maduro para o julgamento, uma vez que as informações prestadas pelas partes não são suficientes, sendo impossível concluir apenas com a documentação anexada aos autos que a parte autora teria assinado (ou não) o cheque n. 900005, no valor de R$ 40.000,00." Ante a notícia de falecimento do perito em 11/2023, o processo foi suspenso por 30 (trinta) dias para providências quanto ao credenciamento de novo perito grafotécnico. Perícia grafotécnica realizada em 20/02/2025 ( Id 357957815). As partes foram intimadas, o autor ficou silente e a CEF se manifestou nesses termos: "ante ao laudo pericial, relatar que no confronto entre as imagens de assinatura questionada e dos padrões gráficos em nome de FLÁVIO PINHEIRO GONÇALVES sendo verificada a preponderância de divergências gráficas, porém, em virtude da condição do documento analisado, ou seja, imagem digitalizada de cópia reprográfica, o que compromete a perfeita visualização dos traçados e detalhes das escritas". Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Ato ilícito consiste na violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. No caso dos autos, a parte autora afirma que é titular de conta corrente de pessoa física junto ao banco réu e que em abril de 2020 percebeu um saque indevido do montante de R$ 40.000,00 por meio de um cheque clonado (n. 900005). Assevera que este cheque estava em sua posse no seu talão, não sendo possível, portanto, a sua utilização para a movimentação contestada. Apesar de todo o narrado, após apresentar contestação administrativa, o autor teve seu pedido de restituição dos valores negado pela CEF, ante a ausência de indícios de fraude da transação questionada. Acompanhando a inicial a parte autora fez juntar aos autos os seguintes documentos: -cópia do cheque assinado (Id 47655542); -cópia do cheque em branco (Id 47655545); -boletim de ocorrência emitido em 27/04/2020- (Id 47655550); -troca de e-mails entre o autor e a ré- (Ids 47655905, 47655923, 47655932, 47655937, 47655939, 47655945, 47655948, 47656102 e 47656105 Por sua vez, em contestação a CEF (Id 174584551) assevera: "em que pese o contestante ter apresentado a folha original com a mesma numeração do Cheque contestado", "a unidade entendeu que não poderia desconsiderar as evidências apresentadas, como a confirmação do titular com relação a emissão do cheque, a constatação com relação a legitimidade da assinatura e o histórico de movimentação da conta, desta forma, visando resguardar os interesses institucionais, a CAIXA não considerou devida a recomposição da conta, diante da inexistência de qualquer irregularidade nos cheques depositados" Para comprovar suas alegações a parte ré colacionou aos autos os documentos presentes no corpo da contestação (Id 174584551): consulta ao relatório CEARAAG, e apresenta o termo "CONFERIDO AUTO; fatura de celular da empregada, onde é possível identificar a ligação efetuado para o telefone expresso como meio de contato da FAA - Ficha de Abertura da Conta assinada pelo reclamante; cadastro no sistema RELACIONAMENTO.CAIXA, pela gerente Kátia a confirmação da emissão do cheque efetuada pelo titular da conta. Prosseguindo, foi realizada perícia grafotécnica em 20/02/2025, com a finalidade de se aferir se a assinatura constante no cheque foi ou não lançada pelo autor, o perito judicial, na conclusão do parecer, foi categórico ao afirmar que: " A assinatura questionada enviada por esta Perita para análise Grafotécnica, apresenta indícios divergentes à escrita da periciada. O que esta perita identificou de maneira clara é que as particularidades do grafismo do periciado não se apresentam na peça questionada. Com isso, após realizar análises minuciosas identificou divergências na assinatura questionada e os elementos individualizadores da escrita padrões do requerente que não se apresentam na assinatura questionada. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINATURA QUESTIONADA TEM DIVERGENCIAS COM O PUNHO DO PERICIADO. Divergências na técnica, na elaboração, na forma dos gramas, na velocidade da escrita, nos hábitos gráficos que se apresenta o lançamento gráfico na peça padrão deixam evidentes que não se trata do mesmo punho escritor. Destaco ainda, por serem relevantes, os seguintes trechos do laudo (Id 357957815): (...)3- DO OBJETO DA PERÍCIA Foi solicitado por este juízo a realização de exame grafotécnico diante da peça questionada: * Folha de cheque nº 900005 emitida pela Caixa Econômica Federal, agência 4008,conta 01026943-6 - ID. 174584551 (...) 6- DOS EXAMES DOS PARADIGMAS (...) Nos termos da determinação judicial registrada no documento, foram apresentados pela parte autora os documentos que serviram como padrões gráficos (paradigmas), assim identificados: * Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física * Procuração Ad Judicial * Declaração de Insuficiência de Recursos * 2 amostras padrão de RG * CNH (...) 9- DA AFERIÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE DAS ASSINATURAS A análise das assinaturas foi realizada utilizando-se os seguintes equipamentos de precisão, devidamente aferidos para garantir a qualidade e confiabilidade dos resultados obtidos:Microscópio Digital USB Zoom DM-1000x, Mesa de Luz em leds no formato A3, Microscópio Amplificador ótico digital, Lupa de mesa led -5x eletronica, Scanner Óptico acoplado a impressora multifuncional modelo Laser Jet Pró MFP da HP, Régua milimétrica de precisão. Esses equipamentos, com sua precisão e qualidade técnica, foram essenciais para a análise comparativa e a avaliação das assinaturas em questão, garantindo a confiabilidade e a validade dos resultados obtidos (...) RITMO: É a constância do pulso gráfico. DIVERGENTE A peça padrão apresenta ritmo forte e a contestada médio. DINAMISMO: É a percepção que temos a respeito da velocidade da escrita. DIVERGENTE A peça padrão apresenta dinamismo forte e a contestada baixo. VELOCIDADE: É a rapidez com que o autor lança o instrumento de escrita no suporte DIVERGENTE A peça padrão apresenta velocidade rápida e a contestada lenta. HABILIDADE: Refere-se à habilidade manual (gráfica) desenvolvida por determinada pessoa e essa característica depende da educação do gesto DIVERGENTE A peça padrão apresenta habilidade madura secundária, a contestada escolar média LETRA: É um grafema num sistema alfabético de escrita. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam letra cursiva. ATAQUE: É o traço inicial das gramas. DIVERGENTE A peça padrão apresenta ataque sem apoio e a contestada em apoiado REMATE: É o traço final nas gramas DIVERGENTE A peça padrão apresenta remate infinito e a contestada com apoio GRAMAS-FORMAS: É um traço executado sem inversão de movimento CONVERGENTE Ambas as peças apresentam grama circular. GRAMAS-POSIÇÃO: DIVERGENTE A peça apresenta passante superior, a questionada não passante HÁBITOS GRÁFICOS: São características gráficas peculiares que uma pessoa usa frequentemente em sua assinatura. DIVERGENTE A peça padrão apresenta linha de impulso, a contestada esquírolas. TRAJETÓRIA: É o sentido desenvolvido pelo instrumentoescritor na progressão do gesto gráfico. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam trajetória em sentido anti horário. ESPONTANEIDADE: É a naturalidade da fluência sem artificialismo. DIVERGENTE A peça padrão apresenta fluidez e a contestada é trêmula TRAÇOS DE LIGAÇÃO: São os traços que ligam dois caracteres, consoantes ou vogais CONVERGENTE Ambas as peças apresentam ligação por baixo. Alinhamento: Mostra a capacidade do escritor de produzir linhas de textos alinhadas com uma linha horizontal fictícia (não pautado) ou real (pautado) CONVERGENTE Ambas as peças apresentam alinhamento horizontal. MOMENTOS GRÁFICOS: Corresponde a quantidade de paralizações que formam um grafismo. DIVERGENTE A peça padrão apresenta 4 momentos gráficos e contestada apresenta 3 momentos. ESPAÇAMENTO GRÁFICO: É a distância média observável nos grafismos, seja entre gramas, caracteres, vocábulos ou linhas DIVERGENTE A peça padrão apresenta espaçamento gráfico Inter vocabular curto, a contestada médio. INCLINAÇÃO AXIAL: É o ângulo de inclinação da escrita em relação ao eixo vertical de um sistema de eixos cartesianos, onde o eixo horizontal é representado por uma linha de base imaginária. Essa característica apresenta uma das melhores taxas de acerto dentre todas as características grafo métricas. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam inclinação vertical. PROPORCIONALIDADE: Mostra a correlação entre as maiúsculas e minúsculas não passantes DIVERGENTE A peça padrão apresenta proporcionalidade média, a contestada alta CALIBRE: O calibre se refere ao tamanho da escrita, seja no todo, ou em qualquer de suas partes. DIVERGENTE A peça padrão apresenta calibre grande, a contestada mediano PRESSÃO: É a força vertical, que depende do instrumento da escrita, do suporte e das características do punho escritor DIVERGENTE A peça padrão apresenta pressão fraca e a contestada forte GLADIOLAGEM: É a variação quanto a extensão vertical dos gramas. DIVERGENTE A peça padrão apresenta gladiolagem negativa e a questionada constante. TENDÊNCIA DE PUNHO: É perceptível em determinados símbolos gráficos, como as letras M, N, S e U. CONVERGENTE Ambas as peças apresentam tendencia em arcada. Teste de sobreposição: Sobreposição: resultado divergente Está sobejamente demonstrado, pela conclusão pericial, que a assinatura questionada tem divergência com o punho do periciado, acrescentando que não se trata do mesmo punho escritor. Por todo o exposto, é procedente o pedido de reparação dos danos materiais. Quanto aos danos morais, igualmente são devidos, pois, de todo o ocorrido, resta claro que os fatos em julgamento ultrapassam o mero dissabor Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. A indenização a título de danos morais, assim, deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a emissão de cheque em quantia de valor alto em nome do autor por terceira pessoa, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Não se pode perder de vista que a CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, "caput", Lei 8078/90); no caso dos autos, ainda que afirme a CEF que a abertura da conta se deu em virtude de fraude perpetrada por terceiro, o banco não se desincumbiu de demonstrar que adotou todas as providências de segurança necessárias para que tal tipo de fraude não se configurasse. Do exposto, verifico que houve falha no serviço prestado e desídia da CEF em solucionar a controvérsia narrada nos autos. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a: (i) restituir à autora o valor de R$ 40.000,00, correspondentes ao cheque n. 900005, debitado de sua conta , com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença; (ii) pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5014692-92.2021.4.03.6100

ID: 308535440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014692-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANY DA SILVA BORGES

Decisão

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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THAIS DE ANDRADE CARBONARO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014692-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014692-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A APELADO: MATEUS DE JESUS ALMEIDA, STEFANY DA SILVA BORGES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Advogados do(a) APELADO: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304-A, GIOVANNI CORREIA FRANCO - SP374310-A, THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação contra as empresas MRV Engenharia e Participações e Caixa Econômica Federal visando a rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e responsabilidade pelos danos materiais. Indeferida a tutela. Custas recolhidas. Apresentada a contestação pela Caixa Econômica Federal e pela MRV Engenharia e Participações (id 321797388 e id 321797420). Remessa dos autos (id 321797716) e retorno do Juizado Especial Federal após correção do valor da causa, de ofício, para R$ 233.000,00. A r. sentença, complementada pela sentença dos embargos de declaração (id 321797911), julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores para declarar a rescisão do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” celebrado com a ré MRV Engenharia e Participações S/A na data de 05/11/2018 e o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS do Devedor”, celebrado, respectivamente, entre a alienante/interveniente e construtora: MRV Engenharia e Participações S/A, os adquirentes, autores e a CEF, como credora fiduciária, contrato nº 8.7877.0487057-0, celebrado em 20/12/2018. a) Condenou a ré MRV Engenharia e Participações a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos por conta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com os mesmos índices previstos no contrato particular celebrado com a Construtora, em cláusula que trata da impontualidade na obrigação do devedor de pagar as prestações mensais relativas ao contrato, ou, inexistindo, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, aplicável subsidiariamente ao caso. Juros de mora, fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (conforme previsto no art. 406 do Código Civil), sendo atualmente a Selic. Determinado que o seu termo inicial ocorre a partir da citação. b) condenou a CEF a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos, por conta do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE, referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com os mesmos índices previstos no Contrato de Financiamento, em cláusula que trata da impontualidade na obrigação do devedor de pagar as prestações mensais relativas ao contrato, ou, inexistindo, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, aplicável subsidiariamente ao caso. Juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (conforme previsto no art. 406 do Código Civil), sendo atualmente a Selic. Determinado que o seu termo inicial ocorre a partir da citação. c) determinou que os valores decorrentes de repasses entre as rés, caso haja dever de devolução por conta da rescisão dos contratos, bem como, eventuais valores decorrentes de direito de regresso por conta da condenação, deverão ser devolvidos/compensados/ressarcidos em sede administrativa ou, se o caso, em lide própria, subsistindo, até que haja tal resolução, a garantia do imóvel, objeto da ação, em favor da CEF. d) condenou a tutela provisória de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas indevidas, bem como para que as rés se abstenham de protestar o nome dos autores, sob pena de multa. e) no tocante aos honorários advocatícios, considerando, nesta fase de conhecimento, ter havido a sucumbência parcial e recíproca entre as partes (a parte autora foi vitoriosa quanto a rescisão contratual), e, em relação ao pedido de restituição, em face da CEF, não sendo líquido e certo o valor devido em face da ré MRV, arbitrou os honorários advocatícios, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, nos seguintes termos: - Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, a ser acrescido, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13; - Condenou a ré MRV ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, após apuração do valor devido, após o trânsito em julgado, e em regular liquidação de sentença; - Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da CEF, em 10% (dez por cento) sobre eventual diferença, entre o valor pleiteado na inicial e o valor devido, caso apurada diferença, após apuração do valor devido, depois do trânsito em julgado, em regular liquidação de sentença. A construtora MRV Engenharia e Participações Ltda. apelou para defender a tese quanto a impossibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária, e quando houver o regular registro da garantia na matrícula do imóvel, pois o contrato está sujeito a Lei n. 9.514/97. Afirma que não houve atraso na entrega do imóvel e que tal entendimento não merece prevalecer, visto que o prazo estabelecido no contrato de financiamento seria até 29/11/2021 (Item B.7 – prazo de 35 meses) e os apelados foram notificados da entrega do imóvel em setembro de 2021. No mais, pugna pela impossibilidade de restituição de valores e ausência de solução quanto ao destino do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ ao caso. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e diz que os juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, índice unificado. Apelou a CEF sob alegação de que cumpriu integralmente os termos do acerte firmado, entregando os valores emprestados pedidos pela parte apelada e, agora, nos termos das cláusulas contratuais, deverá receber os valores referentes ao capital mutuado. Diz que os contratos são distintos, um é o contrato de compra e venda e outra é o mútuo, foi determinada a rescisão do contrato sem que tenha sido determinado a devolução dos valores mutuados à CEF, ou na pior das hipóteses a devolução dos valores com descontos dos custos operacionais desta empresa. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Compulsando os autos, depreende-se que, em 5/11/2018, a parte autora celebrou com a MRV Engenharia e Participações S/A o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma n. 105 – bloco 1, do residencial San Vicenzo, situado na rua Domingo Ataide s/n Bairro de Vila Andrade – São Paulo/SP. Consoante estipulado contratualmente na Cláusula 5, o prazo para a entrega seria em 30/11/2020 (id 321796044). E ainda que contabilizados os 180 dias concedidos para prorrogação, a entrega deveria ocorrer, no máximo, até o mês de maio de 2021. Portanto, não cabe à vendedora argumentar que não houve atraso na entrega do imóvel, se valendo do prazo contratual estipulado no contrato de financiamento e afirmando que os autores foram notificados em setembro de 2021 para recebimento do imóvel e, portanto, dentro do prazo previsto no instrumento de financiamento. Em 20/12/2018, foi pactuado com a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores (id 321797546). Em decorrência do descumprimento do prazo de entrega pela vendedora, a parte autora pleiteia a rescisão contratual com a restituição de todos os valores pagos e indenização material. Feitas tais considerações, passo ao exame da questão. A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Conclui-se que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a Caixa Econômica Federal extrai-se da sua Cláusula 4.14.1 o dever de acompanhamento da execução das obras: “O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos (...)” Assim, ocorrendo o atraso da obra por período superior ao estabelecido no contrato, é obrigação da CEF acionar a seguradora de forma a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do prazo previsto. Rescisão contratual Reporta a parte autora que o empreendimento somente foi finalizado após o decurso do prazo contratual estipulado no compromisso de compra e venda e, assim, pleiteia a rescisão contratual por quebra do prazo contratual, com ressarcimento pelos valores desembolsados . Razão assiste à parte demandante, pois verificado o atraso sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Nesse compasso, o art. 475 do Código Civil, prevê: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Portanto, tendo em vista o descumprimento por parte da construtora, é facultado ao comprador exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. Outrossim, na mesma linha temos a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer o direito à rescisão do Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a rescisão também deve alcançar o contrato de financiamento celebrado com a CEF, com a devolução de todos os valores pagos à parte autora. No mais, aponta a apelante MRV para a ausência de solução quanto ao destino do imóvel, contudo, nada a reformar nesse aspecto. Isto porque, com a rescisão, impõe-se o status quo ante a ensejar o acerto de contas entre as requeridas, devendo subsistir a garantia do imóvel, em favor da CEF até a finalização do acerto. Reconhecido o direito à rescisão contratual, não subsiste razão para a continuidade da cobrança das parcelas vincendas, razão pela qual deve ser mantida a tutela de urgência anteriormente deferida pela r. sentença para que as requeridas se abstenham de emitir boletos e, ainda, de incluírem os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. No mais, prevista a adoção da taxa SELIC, de tal forma que a apelação da requerida MRV, também nesse aspecto, improcede. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DA EMPRESA MRV. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5014692-92.2021.4.03.6100

ID: 308535456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014692-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014692-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014692-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A APELADO: MATEUS DE JESUS ALMEIDA, STEFANY DA SILVA BORGES, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Advogados do(a) APELADO: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304-A, GIOVANNI CORREIA FRANCO - SP374310-A, THAIS DE ANDRADE CARBONARO - SP404603-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação contra as empresas MRV Engenharia e Participações e Caixa Econômica Federal visando a rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e responsabilidade pelos danos materiais. Indeferida a tutela. Custas recolhidas. Apresentada a contestação pela Caixa Econômica Federal e pela MRV Engenharia e Participações (id 321797388 e id 321797420). Remessa dos autos (id 321797716) e retorno do Juizado Especial Federal após correção do valor da causa, de ofício, para R$ 233.000,00. A r. sentença, complementada pela sentença dos embargos de declaração (id 321797911), julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores para declarar a rescisão do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” celebrado com a ré MRV Engenharia e Participações S/A na data de 05/11/2018 e o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS do Devedor”, celebrado, respectivamente, entre a alienante/interveniente e construtora: MRV Engenharia e Participações S/A, os adquirentes, autores e a CEF, como credora fiduciária, contrato nº 8.7877.0487057-0, celebrado em 20/12/2018. a) Condenou a ré MRV Engenharia e Participações a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos por conta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com os mesmos índices previstos no contrato particular celebrado com a Construtora, em cláusula que trata da impontualidade na obrigação do devedor de pagar as prestações mensais relativas ao contrato, ou, inexistindo, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, aplicável subsidiariamente ao caso. Juros de mora, fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (conforme previsto no art. 406 do Código Civil), sendo atualmente a Selic. Determinado que o seu termo inicial ocorre a partir da citação. b) condenou a CEF a restituir à parte autora todos os valores efetivamente pagos, por conta do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE, referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, com os mesmos índices previstos no Contrato de Financiamento, em cláusula que trata da impontualidade na obrigação do devedor de pagar as prestações mensais relativas ao contrato, ou, inexistindo, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, aplicável subsidiariamente ao caso. Juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (conforme previsto no art. 406 do Código Civil), sendo atualmente a Selic. Determinado que o seu termo inicial ocorre a partir da citação. c) determinou que os valores decorrentes de repasses entre as rés, caso haja dever de devolução por conta da rescisão dos contratos, bem como, eventuais valores decorrentes de direito de regresso por conta da condenação, deverão ser devolvidos/compensados/ressarcidos em sede administrativa ou, se o caso, em lide própria, subsistindo, até que haja tal resolução, a garantia do imóvel, objeto da ação, em favor da CEF. d) condenou a tutela provisória de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas indevidas, bem como para que as rés se abstenham de protestar o nome dos autores, sob pena de multa. e) no tocante aos honorários advocatícios, considerando, nesta fase de conhecimento, ter havido a sucumbência parcial e recíproca entre as partes (a parte autora foi vitoriosa quanto a rescisão contratual), e, em relação ao pedido de restituição, em face da CEF, não sendo líquido e certo o valor devido em face da ré MRV, arbitrou os honorários advocatícios, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, nos seguintes termos: - Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, a ser acrescido, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13; - Condenou a ré MRV ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, após apuração do valor devido, após o trânsito em julgado, e em regular liquidação de sentença; - Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da CEF, em 10% (dez por cento) sobre eventual diferença, entre o valor pleiteado na inicial e o valor devido, caso apurada diferença, após apuração do valor devido, depois do trânsito em julgado, em regular liquidação de sentença. A construtora MRV Engenharia e Participações Ltda. apelou para defender a tese quanto a impossibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária, e quando houver o regular registro da garantia na matrícula do imóvel, pois o contrato está sujeito a Lei n. 9.514/97. Afirma que não houve atraso na entrega do imóvel e que tal entendimento não merece prevalecer, visto que o prazo estabelecido no contrato de financiamento seria até 29/11/2021 (Item B.7 – prazo de 35 meses) e os apelados foram notificados da entrega do imóvel em setembro de 2021. No mais, pugna pela impossibilidade de restituição de valores e ausência de solução quanto ao destino do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ ao caso. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e diz que os juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, índice unificado. Apelou a CEF sob alegação de que cumpriu integralmente os termos do acerte firmado, entregando os valores emprestados pedidos pela parte apelada e, agora, nos termos das cláusulas contratuais, deverá receber os valores referentes ao capital mutuado. Diz que os contratos são distintos, um é o contrato de compra e venda e outra é o mútuo, foi determinada a rescisão do contrato sem que tenha sido determinado a devolução dos valores mutuados à CEF, ou na pior das hipóteses a devolução dos valores com descontos dos custos operacionais desta empresa. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Compulsando os autos, depreende-se que, em 5/11/2018, a parte autora celebrou com a MRV Engenharia e Participações S/A o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma n. 105 – bloco 1, do residencial San Vicenzo, situado na rua Domingo Ataide s/n Bairro de Vila Andrade – São Paulo/SP. Consoante estipulado contratualmente na Cláusula 5, o prazo para a entrega seria em 30/11/2020 (id 321796044). E ainda que contabilizados os 180 dias concedidos para prorrogação, a entrega deveria ocorrer, no máximo, até o mês de maio de 2021. Portanto, não cabe à vendedora argumentar que não houve atraso na entrega do imóvel, se valendo do prazo contratual estipulado no contrato de financiamento e afirmando que os autores foram notificados em setembro de 2021 para recebimento do imóvel e, portanto, dentro do prazo previsto no instrumento de financiamento. Em 20/12/2018, foi pactuado com a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores (id 321797546). Em decorrência do descumprimento do prazo de entrega pela vendedora, a parte autora pleiteia a rescisão contratual com a restituição de todos os valores pagos e indenização material. Feitas tais considerações, passo ao exame da questão. A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Conclui-se que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a Caixa Econômica Federal extrai-se da sua Cláusula 4.14.1 o dever de acompanhamento da execução das obras: “O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos (...)” Assim, ocorrendo o atraso da obra por período superior ao estabelecido no contrato, é obrigação da CEF acionar a seguradora de forma a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do prazo previsto. Rescisão contratual Reporta a parte autora que o empreendimento somente foi finalizado após o decurso do prazo contratual estipulado no compromisso de compra e venda e, assim, pleiteia a rescisão contratual por quebra do prazo contratual, com ressarcimento pelos valores desembolsados . Razão assiste à parte demandante, pois verificado o atraso sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Nesse compasso, o art. 475 do Código Civil, prevê: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Portanto, tendo em vista o descumprimento por parte da construtora, é facultado ao comprador exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. Outrossim, na mesma linha temos a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, correta a r. sentença ao reconhecer o direito à rescisão do Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a rescisão também deve alcançar o contrato de financiamento celebrado com a CEF, com a devolução de todos os valores pagos à parte autora. No mais, aponta a apelante MRV para a ausência de solução quanto ao destino do imóvel, contudo, nada a reformar nesse aspecto. Isto porque, com a rescisão, impõe-se o status quo ante a ensejar o acerto de contas entre as requeridas, devendo subsistir a garantia do imóvel, em favor da CEF até a finalização do acerto. Reconhecido o direito à rescisão contratual, não subsiste razão para a continuidade da cobrança das parcelas vincendas, razão pela qual deve ser mantida a tutela de urgência anteriormente deferida pela r. sentença para que as requeridas se abstenham de emitir boletos e, ainda, de incluírem os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. No mais, prevista a adoção da taxa SELIC, de tal forma que a apelação da requerida MRV, também nesse aspecto, improcede. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DA EMPRESA MRV. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5010327-92.2021.4.03.6100

ID: 291272985

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010327-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARTICIPACOES MORRO VERMELHO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE LIMA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARNEIRO PONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010327-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PARTICIPACOES MORRO VERMELHO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010327-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PARTICIPACOES MORRO VERMELHO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA CARNEIRO PONTELLI - SP300803-A, ROBERTA DE LIMA ROMANO - SP235459-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eis a ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela Objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - O art. 700 do Código de Processo Civil prescreve o cabimento da ação monitória “por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova hábil a instruir a ação monitória, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1713774 2017.02.26939-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/10/2019. - Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer prova que aponte a obrigação da parte ré de pagar quantia em dinheiro, sendo certo que o que consta na referida decisão é uma determinação para que o processo retorne à DRF para análise do crédito. - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, I, II e III do CPC, pois não foi sanado erro material aventado em embargos de declaração, consistente no fato de que o acórdão do CARF é definitivo e não depende de qualquer análise adicional na esfera administrativa. Defende, ainda, que houve acinte ao art. 700 do CPC porque o crédito foi reconhecido pelo CARF no processo administrativo n. 19679.010125/2005-16, não dependendo de qualquer análise por parte da Receita Federal, apenas de atualização pela Selic, de modo que presentes os requisitos à admissibilidade do procedimento monitório. Por fim, alega que houve afronta ao art. 85, § 2º, do CPC, porque o acordão manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa sem qualquer fundamento que evidenciasse a proporcionalidade desse montante à complexidade, extensão ou conteúdo do trabalho desempenhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Alega que não foram observados os critérios previstos no § 2º do ar. 85 e que, no caso, não se justifica a imposição de honorários em seu patamar máximo. Aduz que a condenação extrapola os parâmetros previstos no inciso III do § 3º, que seriam supostamente os adequados à hipótese. Assim, pugna pela redução da sucumbência a patamar proporcional e razoável, conforme os critérios legais. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, não havendo qualquer vício. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que é incabível a ação monitória porque esta pressupõe a demonstração da existência da obrigação por documento escrito, porém não consta no acórdão n. 1301-003.791 proferido pelo CARF (ID n. 282156585) a imposição de obrigação de pagar quantia, conforme alegado pela apelante. Ao julgar os embargos de declaração o Colegiado ainda assentou: “acerca do ponto específico de irresignação apresentado no recurso, verifica-se que o acórdão foi claro quanto a ausência de imposição de obrigação de pagar à parte embargada, o que torna a prova documental documento não hábil para instrução de ação monitória.”. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.” (AgInt no AREsp n. 2.630.768/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Na mesma toada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas ao reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.155.135/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Como dito, o acórdão recorrido assentou que não consta no acórdão proferido pelo CARF a imposição de obrigação de pagar quantia. Nesse contexto, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.887/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a recorrente não pleiteia a fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Defende que houve violação ao art. 85, § 2º, do CPC porque os honorários foram fixados no patamar máximo sem observância dos critérios nele previstos e pugna pela fixação conforme critérios legais, argumentando que as faixas percentuais progressivas previstas no § 3º do art. 85 do CPC seriam supostamente adequadas à espécie. A sentença fixou honorários em 10% do valor da causa, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido. Verifica-se que a honorária foi ficada no percentual mínimo previsto no dispositivo legal apontado como violado, de modo que a fundamentação recursal é deficiente em apontar de que forma o acórdão recorrido teria violado referido dispositivo. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo de lei federal implica na inadmissão do recurso, aplicando-se ao caso a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ESTADUAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. DISSENSO PRETORIANO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto e, igualmente, não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A mera menção aos dispositivos legais, sem que haja clara e precisa fundamentação apta a demonstrar de que maneira o acórdão recorrido os tenha contrariado, configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O exame da controvérsia a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 4. Julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não se prestam para solucionar dissídio interpretativo interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 desta Corte Superior. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] as decisões monocráticas proferidas pelo relator são inservíveis como julgados paradigmas à comprovação de dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.617.337/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). 6. In casu, não foi realizado o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Quanto ao § 3º do art. 85 do CPC, verifica-se que o acórdão não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eis a ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela Objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - O art. 700 do Código de Processo Civil prescreve o cabimento da ação monitória “por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prova hábil a instruir a ação monitória, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1713774 2017.02.26939-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/10/2019. - Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer prova que aponte a obrigação da parte ré de pagar quantia em dinheiro, sendo certo que o que consta na referida decisão é uma determinação para que o processo retorne à DRF para análise do crédito. - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição, pois o erro material suscitado em embargos de declaração não foi sanado, consistente no fato de que, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, o acórdão do CARF é definitivo e não depende de qualquer análise adicional na esfera administrativa. Defende, ainda, que houve acinte ao art. 5º, XXXV, da Constituição, visto que ajuizou ação monitória com base em decisão administrativa definitiva do CARF, que reconheceu de forma expressa e com trânsito em julgado o direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de multa moratória, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento hábil, não se sustenta e configura recusa de prestação jurisdicional, mormente porque não há controvérsia remanescente a ser submetida à Receita Federal. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. Vejamos a tese firmada: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A leitura do acórdão recorrido revela que foi apresentada fundamentação suficiente para a confirmação da extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que é incabível a ação monitória porque esta pressupõe a demonstração da existência da obrigação por documento escrito, porém não consta no acórdão n. 1301-003.791 proferido pelo CARF (ID n. 282156585) a imposição de obrigação de pagar quantia, conforme alegado pela apelante. Ao julgar os embargos de declaração o Colegiado ainda assentou: “acerca do ponto específico de irresignação apresentado no recurso, verifica-se que o acórdão foi claro quanto a ausência de imposição de obrigação de pagar à parte embargada, o que torna a prova documental documento não hábil para instrução de ação monitória.”. Portanto, o Colegiado adotou motivação suficiente para a conclusão adotada, cabendo destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. O acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Por fim, ao julgar o RE n. 956.302 (Tema n. 895), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”. In casu, a ação monitória foi extinta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, porque a inicial não foi instruída com prova escrita da existência da obrigação da ré de pagar quantia em dinheiro, aplicando-se perfeitamente a tese firmada no julgamento do Tema n. 895, dado o reconhecimento de óbice intransponível ao julgamento do mérito. Vale registrar, por fim, que cabe à Vice-Presidência, em seu âmbito de cognição restrita, considerar o contexto delineado pelo acórdão recorrido, do qual se extrai que “não se vislumbra qualquer prova que aponte a obrigação da parte ré de pagar quantia em dinheiro”. Desse modo, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Temas n. 339 e 895). Int. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5006447-92.2021.4.03.6100

ID: 338478469

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006447-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Decisão

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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VINICIUS SODRE MORALIS

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006447-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDIFICIO PAULIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006447-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDIFICIO PAULISTA PLAZA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( DERAT) EM SÃO PAULO, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( DERAT) EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, EDIFICIO PAULISTA PLAZA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogados do(a) APELADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal contra decisão que, de ofício anulou a sentença na parte que excedeu o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, deu provimento ao recurso de apelação do FNDE, INCRA E SENAC para reconhecer sua ilegitimidade passiva, de ofício reconheceu a ilegitimidade passiva do SENAI, SESC, SESI e SEBRAE, julgando prejudicada a apelação do SESC, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante para declarar a não incidência de contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de auxílio alimentação “in natura” e a partir da vigência da Lei 13.467/17, quando efetuado o pagamento por meio de “ticket”, vale ou cartão-alimentação, e deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário paternidade e o adicional de transferência (ID 323301127). Em breve síntese, a parte autora alega que o pedido referente à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes nas verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas foi formulado expressamente na inicial, não havendo que se falar em caráter ultra petita da r. sentença (ID 324507851). Por sua vez, a União Federal alega omissão em relação à necessidade de observância do limite de idade quanto ao auxílio creche (ID 325087690). Com a apresentação das respostas da União Federal (ID 329815248) e da parte impetrante (ID 330047835), vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Em que pesem os argumentos da parte impetrante, não verifico a existência de qualquer omissão. O julgado foi claro ao reduzir a sentença aos limites do pedido, uma vez que o pedido formulado pela parte impetrante em sua exordial refere-se ao “(iv) terço constitucional de férias”, não existindo qualquer menção às férias “indenizadas”, que é matéria diversa. Cabe a transcrição da inicial neste ponto (ID 279167260): “I.3.3 – DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional (terço) de férias, previsto no art. 7º, XVII, da CF, refere-se a um acréscimo pago quando do gozo de férias. Além de não remunerar qualquer serviço ou tempo à disposição do empregado, não se incorpora aos salários dos trabalhadores, para fins de aposentadoria, de sorte que a regra da contrapartida, de observância obrigatória para fins de custeio previdenciário, não fica atendida. O C. STJ, através do REsp Repetitivo nº 1.230.957/RS, definiu que: [...] A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.” Já em relação à necessidade de observância do limite de idade quanto ao auxílio creche, com razão a União Federal. Com o intuito de complementar a decisão agravada, anoto que a legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "s") estabelece que a não incidência de contribuição sobre o auxílio-creche se aplica até os seis anos de idade. Neste sentido são os julgados deste E. TRF colacionados abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMITE ETÁRIO DO AUXÍLIO-CRECHE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 STF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União, de forma tempestiva, contra acórdão que deu parcial provimento aos apelos das partes e ao reexame necessário, alegando omissão e contrariedade à legislação federal quanto à limitação da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-creche e à incidência sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à limitação da não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche até os seis anos de idade, nos termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; e (ii) saber se o acórdão contrariou o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral, quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. III. Razões de decidir A legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "s") estabelece que a não incidência de contribuição sobre o auxílio-creche se aplica até os seis anos de idade, devendo ser corrigida a omissão do acórdão nesse ponto. Quanto ao terço constitucional de férias, o STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral, fixou tese pela legitimidade da sua incidência para fins de contribuição social, com modulação de efeitos a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Considerada a jurisprudência do STF e a publicação da ata de julgamento do tema 985, cabível a correção da omissão para garantir a adequação do acórdão à decisão vinculante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões relativas à limitação etária da não incidência sobre o auxílio-creche e à incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF. Tese de julgamento: “1. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche limita-se à idade de até seis anos da criança, conforme § 9º, alínea 's', do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 2. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, conforme fixado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “s”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Tema 985, j. 28.08.2020, DJe 15.09.2020. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002281-24.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriormente opostos pela CONFAB INDUSTRIAL S.A e OUTROS a fim de manter a exclusão do auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias (quota patronal, RAT e terceiros) e adequar o acórdão ao entendimento do C. STF quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-creche, até o limite etário de seis anos, possui natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e (ii) saber se é necessária a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.072.485 pelo STF, que trata da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. III. Razões de decidir 3. O auxílio-creche, até o limite de seis anos de idade, possui natureza indenizatória nos termos do art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/1991, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não há necessidade de sobrestamento do processo quanto à discussão sobre o terço constitucional de férias, pois o STF não determinou a suspensão nacional dos feitos. As decisões do STF, no âmbito da repercussão geral, produzem efeitos imediatos a partir da publicação da ata de julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche até o limite etário de seis anos, afastando, no entanto, a necessidade de sobrestamento do processo quanto à incidência do terço constitucional de férias. Tese de julgamento: “1. O auxílio-creche até o limite etário de seis anos possui natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição. 2. Não é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo de recurso com repercussão geral pelo STF, salvo expressa determinação da Corte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXV; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “s”; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018; STF, Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018; STJ, Súmula nº 310. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001185-28.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 11/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. IDADE LIMITE. LIMITE ETÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-de de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da União, dar parcial provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se no acórdão embargado há omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pois na fundamentação quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche, o acórdão não teria tratado do limite de idade deste auxílio. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. 4. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão, de fato, foi omissa quanto a idade limite para o benefício de auxílio-creche/babá. 5. Assim, tal garantia fundamental, e consequente desoneração tributária, passou a ser aplicada nos casos de auxílio-creche/babá para crianças com até 5 anos e 11 meses, cessando quando completarem 6 anos de idade, momento no qual o pagamento deste benefício passa a ser liberalidade do empregador. 6. Embargos de declaração acolhidos, passando a integrar o acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: [--] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003888-22.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025) Portanto, os embargos de declaração opostos pela União Federal devem ser acolhidos para que seja integrada a decisão recorrida para declarar que o auxílio-creche até o limite etário de seis anos possui natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição. Assim, o dispositivo da decisão passará a constar da seguinte forma: “Diante do exposto, de ofício anulo a sentença na parte que excedeu o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, dou provimento ao recurso de apelação do FNDE, INCRA E SENAC para reconhecer sua ilegitimidade passiva, de ofício reconheço a ilegitimidade passiva do SENAI, SESC, SESI e SEBRAE, julgo prejudicada a apelação do SESC, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante para declarar a não incidência de contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de auxílio alimentação “in natura” e a partir da vigência da Lei 13.467/17, quando efetuado o pagamento por meio de “ticket”, vale ou cartão-alimentação, e dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário paternidade, sobre o adicional de transferência, e sobre o auxílio-creche pago acima do limite etário de seis anos, nos termos supra”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte impetrante e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União Federal para suprir a omissão apontada, conforme fundamentação supramencionada, com alteração no resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5006447-92.2021.4.03.6100

ID: 338478519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006447-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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VINICIUS SODRE MORALIS

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006447-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDIFICIO PAULIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006447-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDIFICIO PAULISTA PLAZA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( DERAT) EM SÃO PAULO, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) REPRESENTANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELANTE: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ( DERAT) EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, EDIFICIO PAULISTA PLAZA, ESTANPLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogados do(a) APELADO: DENISE DE CASSIA ZILIO - SP90949-A, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal contra decisão que, de ofício anulou a sentença na parte que excedeu o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, deu provimento ao recurso de apelação do FNDE, INCRA E SENAC para reconhecer sua ilegitimidade passiva, de ofício reconheceu a ilegitimidade passiva do SENAI, SESC, SESI e SEBRAE, julgando prejudicada a apelação do SESC, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante para declarar a não incidência de contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de auxílio alimentação “in natura” e a partir da vigência da Lei 13.467/17, quando efetuado o pagamento por meio de “ticket”, vale ou cartão-alimentação, e deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário paternidade e o adicional de transferência (ID 323301127). Em breve síntese, a parte autora alega que o pedido referente à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes nas verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas foi formulado expressamente na inicial, não havendo que se falar em caráter ultra petita da r. sentença (ID 324507851). Por sua vez, a União Federal alega omissão em relação à necessidade de observância do limite de idade quanto ao auxílio creche (ID 325087690). Com a apresentação das respostas da União Federal (ID 329815248) e da parte impetrante (ID 330047835), vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Em que pesem os argumentos da parte impetrante, não verifico a existência de qualquer omissão. O julgado foi claro ao reduzir a sentença aos limites do pedido, uma vez que o pedido formulado pela parte impetrante em sua exordial refere-se ao “(iv) terço constitucional de férias”, não existindo qualquer menção às férias “indenizadas”, que é matéria diversa. Cabe a transcrição da inicial neste ponto (ID 279167260): “I.3.3 – DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional (terço) de férias, previsto no art. 7º, XVII, da CF, refere-se a um acréscimo pago quando do gozo de férias. Além de não remunerar qualquer serviço ou tempo à disposição do empregado, não se incorpora aos salários dos trabalhadores, para fins de aposentadoria, de sorte que a regra da contrapartida, de observância obrigatória para fins de custeio previdenciário, não fica atendida. O C. STJ, através do REsp Repetitivo nº 1.230.957/RS, definiu que: [...] A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.” Já em relação à necessidade de observância do limite de idade quanto ao auxílio creche, com razão a União Federal. Com o intuito de complementar a decisão agravada, anoto que a legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "s") estabelece que a não incidência de contribuição sobre o auxílio-creche se aplica até os seis anos de idade. Neste sentido são os julgados deste E. TRF colacionados abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LIMITE ETÁRIO DO AUXÍLIO-CRECHE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 STF. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União, de forma tempestiva, contra acórdão que deu parcial provimento aos apelos das partes e ao reexame necessário, alegando omissão e contrariedade à legislação federal quanto à limitação da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-creche e à incidência sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à limitação da não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche até os seis anos de idade, nos termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; e (ii) saber se o acórdão contrariou o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral, quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. III. Razões de decidir A legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "s") estabelece que a não incidência de contribuição sobre o auxílio-creche se aplica até os seis anos de idade, devendo ser corrigida a omissão do acórdão nesse ponto. Quanto ao terço constitucional de férias, o STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral, fixou tese pela legitimidade da sua incidência para fins de contribuição social, com modulação de efeitos a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Considerada a jurisprudência do STF e a publicação da ata de julgamento do tema 985, cabível a correção da omissão para garantir a adequação do acórdão à decisão vinculante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões relativas à limitação etária da não incidência sobre o auxílio-creche e à incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF. Tese de julgamento: “1. A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche limita-se à idade de até seis anos da criança, conforme § 9º, alínea 's', do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 2. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, conforme fixado pelo STF no Tema 985 da repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “s”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Tema 985, j. 28.08.2020, DJe 15.09.2020. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002281-24.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriormente opostos pela CONFAB INDUSTRIAL S.A e OUTROS a fim de manter a exclusão do auxílio-creche da base de cálculo das contribuições previdenciárias (quota patronal, RAT e terceiros) e adequar o acórdão ao entendimento do C. STF quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-creche, até o limite etário de seis anos, possui natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e (ii) saber se é necessária a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.072.485 pelo STF, que trata da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. III. Razões de decidir 3. O auxílio-creche, até o limite de seis anos de idade, possui natureza indenizatória nos termos do art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/1991, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não há necessidade de sobrestamento do processo quanto à discussão sobre o terço constitucional de férias, pois o STF não determinou a suspensão nacional dos feitos. As decisões do STF, no âmbito da repercussão geral, produzem efeitos imediatos a partir da publicação da ata de julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche até o limite etário de seis anos, afastando, no entanto, a necessidade de sobrestamento do processo quanto à incidência do terço constitucional de férias. Tese de julgamento: “1. O auxílio-creche até o limite etário de seis anos possui natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição. 2. Não é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo de recurso com repercussão geral pelo STF, salvo expressa determinação da Corte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXV; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “s”; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018; STF, Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018; STJ, Súmula nº 310. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001185-28.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/06/2025, Intimação via sistema DATA: 11/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. IDADE LIMITE. LIMITE ETÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-de de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da União, dar parcial provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se no acórdão embargado há omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios, pois na fundamentação quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche, o acórdão não teria tratado do limite de idade deste auxílio. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. 4. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão, de fato, foi omissa quanto a idade limite para o benefício de auxílio-creche/babá. 5. Assim, tal garantia fundamental, e consequente desoneração tributária, passou a ser aplicada nos casos de auxílio-creche/babá para crianças com até 5 anos e 11 meses, cessando quando completarem 6 anos de idade, momento no qual o pagamento deste benefício passa a ser liberalidade do empregador. 6. Embargos de declaração acolhidos, passando a integrar o acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: [--] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003888-22.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025) Portanto, os embargos de declaração opostos pela União Federal devem ser acolhidos para que seja integrada a decisão recorrida para declarar que o auxílio-creche até o limite etário de seis anos possui natureza indenizatória e não integra o salário de contribuição. Assim, o dispositivo da decisão passará a constar da seguinte forma: “Diante do exposto, de ofício anulo a sentença na parte que excedeu o pedido e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, dou provimento ao recurso de apelação do FNDE, INCRA E SENAC para reconhecer sua ilegitimidade passiva, de ofício reconheço a ilegitimidade passiva do SENAI, SESC, SESI e SEBRAE, julgo prejudicada a apelação do SESC, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte impetrante para declarar a não incidência de contribuição previdenciária nas verbas pagas a título de auxílio alimentação “in natura” e a partir da vigência da Lei 13.467/17, quando efetuado o pagamento por meio de “ticket”, vale ou cartão-alimentação, e dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário paternidade, sobre o adicional de transferência, e sobre o auxílio-creche pago acima do limite etário de seis anos, nos termos supra”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte impetrante e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União Federal para suprir a omissão apontada, conforme fundamentação supramencionada, com alteração no resultado do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

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JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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