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Processo nº 5017619-26.2024.4.03.6100

ID: 308216145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017619-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARVEL CONTABILIDADE – SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO – CRC/SP, com o objetivo afastar as imposições da Resolução CFC nº. 1.555/2018 de modo a proceder o registro da alteração contratual da sociedade contábil e efetuar registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade A r. sentença (ID 318138527) concedeu parcialmente a segurança “confirmando a liminar em definitivo, para afastar as exigências formuladas no documento de ID 331225947 e determinar que a autoridade impetrada proceda ao registro da empresa impetrante, no prazo de cinco dias, caso inexistam outros óbices.”. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/2009. A impetrada, ora apelante (ID 318138530), requer a reforma da r. sentença. Alega que a Lei nº. 12.249/10 conferiu capacidade normativa ao CRC/SP. Argumenta que a impetrante não cumpre o requisito estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CFC nº. 1.708/23, que revogou a Resolução CFC nº. 1.555/18. Advoga que “as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade são complementares ao que dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, não extrapolando os seus limites, mas, sim, resguardando a sociedade (interesse público), exigindo a formação técnico/profissional mínima para figurar em uma sociedade com finalidade contábil.”. Sem contrarrazões. O Procurador Regional da República opinou prosseguimento da demanda (ID 321250189). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Decreto Lei nº. 9.259/1946 regulamenta os requisitos necessários para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A norma estabelece que é necessária apenas a comprovação de que os encarregados da parte técnica das pessoas jurídicas sejam habilitados e registrados nos CRCs. Em seus termos: Art. 15 – Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Parágrafo único – As substituições dos profissionais obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo. As restrições impostas pela Resolução CFC nº. 1.555/2018 não possuem amparo legal e desbordam do que estabelece o decreto supracitado. Não se trata de exercício do poder discricionário, e sim de ilegalidade. Nesse sentido tem decidido esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIAL. SÓCIO LEIGO. ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.555/18. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Possibilidade de registrar a Alteração de Contrato Social, independentemente da exigência contida no artigo 3º, da Resolução nº 1.555/2018, do Conselho Regional de Contabilidade. - O Conselho sustentou a negativa de registro de alteração social, com a justificativa de o sócio não possuir registro no CRC/SP. - Consta do Contrato Social, a indicação de responsáveis técnicos com registro perante o CRC/SP. - Não se afigura razoável a negativa de registro de alteração social do contrato, vez que cabe ao Conselho o poder de fiscalizar e apurar eventual descumprimento da lei. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009206-29.2021.4.03.6100, j. 23/10/2023, DJe 24/10/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO CFC 1.555/2018. DECRETO-LEI 9.295/1946. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO LEIGO. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação prevista no artigo 3º da Resolução CFC 1.555/2018 ao registro no conselho profissional de sociedade composta por “sócio leigo” não tem amparo legal, pois o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe expressamente ser necessário para o registro apenas a comprovação “perante os Conselhos de Contabilidade (de) que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei”. 2. Na espécie, o contrato social da pessoa jurídica que pretende averbação de alteração contratual dispõe expressamente: "Da Responsabilidade Técnica: Cláusula Sexta. A responsabilidade técnica pela execução dos serviços profissionais prestados pela sociedade, de acordo com os objetivos sociais, será exclusivamente prestado pelo sócio JOSUÉ PAULA DE MATTOS, técnico em contabilidade, CRC SP nº 1SP135.661/O-9, responderá pelos serviços contáveis previstos no artigo 25, do Dec-Lei nº 9.295/46, exceto os previstos na alínea 'c'. Parágrafo Primeiro. A sócia MARILSA ACACIA LESON DE MATOS praticará todos os atos de administração da sociedade de forma isolada, exceto de responsabilidade técnica profissionais prestados pela sociedade." 3. Restou atendida a norma de regência e, portanto, a conduta administrativa impugnada não revela exercício de competência discricionária, mas ilegalidade frente à legislação aplicável, tanto em seu "espírito" como na sua materialidade normativa, sendo, pois, de rigor a concessão do registro junto ao conselho profissional, desde de que inexistente impeditivo distinto, conforme decidido pelo Juízo a quo. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5009172-25.2019.4.03.6100, j. 07/11/2022, DJe 11/11/2022, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. AFASTAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, analisando os autos, verifica que a exigência formulada pela autoridade impetrada, consistente na exigência de que o sócio contador deve ter a maioria do capital social da empresa, carece de fundamentação legal, na medida em que a Resolução CFC nº 1.390/2012, de fato, extrapolou do seu poder regulamentar, ao inovar e dispor sobre condições não previstas na norma de regência - Decreto-Lei nº 9.295/46. 3. De acordo com os autos, a responsabilidade técnica da pessoa jurídica será exercida pelo sócio contador, como exigido no Decreto Lei nº 9.295/46. Assim, não existindo disposição legal que estabeleça requisitos para registro das sociedades profissionais relacionadas à contabilidade, não se pode exigir isso da impetrante. Com efeito, a Resolução CFC nº 1390/12 não poderia inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5o, II da Constituição da República. 4. Apelação improvida (TRF-3, 6ª Turma, ApRemNec 5018315-38.2019.4.03.6100, j. 01/07/2021, DJe 07/07/2021, Rel. Des. Fed. ERIK FREDERICO GRAMSTRUP). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE CONTÁBIL. ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFC nº 1.555/18. EXIGÊNCIAS NÃO CONTIDAS EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter o registro da empresa no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, a averbação do seu ato constitutivo e a outorga de alvará de funcionamento como organização contábil, independentemente do cumprimento das exigências previstas no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Resolução CFC nº 1.555/18, da retirada de empresa estrangeira do quadro societário da impetrante e da obrigatoriedade de que o sócio contador detenha a maioria do capital social da empresa. 2. Segundo a Resolução CFC nº 1.555/18, o registro somente será concedido à organização contábil quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social. Além disso, prevê que apenas uma empresa que já possui registro no CRC/SP ativo, e em situação regular, poderá fazer parte de outra empresa contábil. 3. Ocorre, porém, que essa restrição normativa não tem amparo legal, considerando que o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe apenas ser necessário para o registro a comprovação perante o Conselho de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Precedentes. 4. Na espécie, a 3ª Alteração do Contrato Social da pessoa jurídica expressamente dispõe que um dos sócios, o qual é contador devidamente inscrito no CRC/RJ, foi indicado para o cargo de responsável técnico, preenchendo, assim, o requisito do Decreto-Lei nº 9.295/46. 5. Não há impedimento para que profissionais de outras áreas venham integrar a empresa impetrante, ainda que seja empresa estrangeira, a fim de se encarregarem de fornecer a estrutura de apoio para o desenvolvimento da empresa de contabilidade, conquanto que a responsabilidade técnica dos serviços prestados seja atribuída a um profissional qualificado. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApRemNec 5019177-09.2019.4.03.6100, j. 23/05/2022, DJe 25/05/2022, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS). No caso concreto, a impetrante comprovou possuir o requisito necessário ao registro da sociedade empresária nos quadros do conselho – responsável técnico pela execução dos serviços profissionais de contabilidade devidamente registrado no CRC (ID 318138380). A negativa ao registro é, portanto, irregular. Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – REGISTRO NOS QUADROS DO CONSELHO – RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO CFC Nº 1.555/18 – ILEGALIDADE 1. O Decreto Lei nº. 9.259/1946 regulamenta os requisitos necessários para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A norma estabelece que é necessária apenas a comprovação de que os encarregados da parte técnica das pessoas jurídicas sejam habilitados e registrados nos CRCs. 2. As restrições impostas pela Resolução CFC nº. 1.555/2018 não possuem amparo legal e desbordam do que estabelece o decreto supracitado. Não se trata de exercício do poder discricionário, e sim de ilegalidade. 3. No caso concreto, a impetrante comprovou possuir o requisito necessário ao registro da sociedade empresária nos quadros do conselho – responsável técnico pela execução dos serviços de contabilidade devidamente registrado no CRC (ID 318138380). 4. A negativa ao registro é irregular. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5017619-26.2024.4.03.6100

ID: 308216162

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017619-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARVEL CONTABILIDADE – SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO – CRC/SP, com o objetivo afastar as imposições da Resolução CFC nº. 1.555/2018 de modo a proceder o registro da alteração contratual da sociedade contábil e efetuar registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade A r. sentença (ID 318138527) concedeu parcialmente a segurança “confirmando a liminar em definitivo, para afastar as exigências formuladas no documento de ID 331225947 e determinar que a autoridade impetrada proceda ao registro da empresa impetrante, no prazo de cinco dias, caso inexistam outros óbices.”. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/2009. A impetrada, ora apelante (ID 318138530), requer a reforma da r. sentença. Alega que a Lei nº. 12.249/10 conferiu capacidade normativa ao CRC/SP. Argumenta que a impetrante não cumpre o requisito estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CFC nº. 1.708/23, que revogou a Resolução CFC nº. 1.555/18. Advoga que “as resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade são complementares ao que dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, não extrapolando os seus limites, mas, sim, resguardando a sociedade (interesse público), exigindo a formação técnico/profissional mínima para figurar em uma sociedade com finalidade contábil.”. Sem contrarrazões. O Procurador Regional da República opinou prosseguimento da demanda (ID 321250189). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017619-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANALISTA ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARVEL CONTABILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LTDA, RAQUEL FERREIRA RUBIO, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA RUBIO Advogado do(a) APELADO: CAIO INACIO DA SILVA - SP361426-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Decreto Lei nº. 9.259/1946 regulamenta os requisitos necessários para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A norma estabelece que é necessária apenas a comprovação de que os encarregados da parte técnica das pessoas jurídicas sejam habilitados e registrados nos CRCs. Em seus termos: Art. 15 – Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Parágrafo único – As substituições dos profissionais obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo. As restrições impostas pela Resolução CFC nº. 1.555/2018 não possuem amparo legal e desbordam do que estabelece o decreto supracitado. Não se trata de exercício do poder discricionário, e sim de ilegalidade. Nesse sentido tem decidido esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIAL. SÓCIO LEIGO. ADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.555/18. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Possibilidade de registrar a Alteração de Contrato Social, independentemente da exigência contida no artigo 3º, da Resolução nº 1.555/2018, do Conselho Regional de Contabilidade. - O Conselho sustentou a negativa de registro de alteração social, com a justificativa de o sócio não possuir registro no CRC/SP. - Consta do Contrato Social, a indicação de responsáveis técnicos com registro perante o CRC/SP. - Não se afigura razoável a negativa de registro de alteração social do contrato, vez que cabe ao Conselho o poder de fiscalizar e apurar eventual descumprimento da lei. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009206-29.2021.4.03.6100, j. 23/10/2023, DJe 24/10/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO CFC 1.555/2018. DECRETO-LEI 9.295/1946. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO LEIGO. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação prevista no artigo 3º da Resolução CFC 1.555/2018 ao registro no conselho profissional de sociedade composta por “sócio leigo” não tem amparo legal, pois o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe expressamente ser necessário para o registro apenas a comprovação “perante os Conselhos de Contabilidade (de) que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei”. 2. Na espécie, o contrato social da pessoa jurídica que pretende averbação de alteração contratual dispõe expressamente: "Da Responsabilidade Técnica: Cláusula Sexta. A responsabilidade técnica pela execução dos serviços profissionais prestados pela sociedade, de acordo com os objetivos sociais, será exclusivamente prestado pelo sócio JOSUÉ PAULA DE MATTOS, técnico em contabilidade, CRC SP nº 1SP135.661/O-9, responderá pelos serviços contáveis previstos no artigo 25, do Dec-Lei nº 9.295/46, exceto os previstos na alínea 'c'. Parágrafo Primeiro. A sócia MARILSA ACACIA LESON DE MATOS praticará todos os atos de administração da sociedade de forma isolada, exceto de responsabilidade técnica profissionais prestados pela sociedade." 3. Restou atendida a norma de regência e, portanto, a conduta administrativa impugnada não revela exercício de competência discricionária, mas ilegalidade frente à legislação aplicável, tanto em seu "espírito" como na sua materialidade normativa, sendo, pois, de rigor a concessão do registro junto ao conselho profissional, desde de que inexistente impeditivo distinto, conforme decidido pelo Juízo a quo. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5009172-25.2019.4.03.6100, j. 07/11/2022, DJe 11/11/2022, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. AFASTAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, analisando os autos, verifica que a exigência formulada pela autoridade impetrada, consistente na exigência de que o sócio contador deve ter a maioria do capital social da empresa, carece de fundamentação legal, na medida em que a Resolução CFC nº 1.390/2012, de fato, extrapolou do seu poder regulamentar, ao inovar e dispor sobre condições não previstas na norma de regência - Decreto-Lei nº 9.295/46. 3. De acordo com os autos, a responsabilidade técnica da pessoa jurídica será exercida pelo sócio contador, como exigido no Decreto Lei nº 9.295/46. Assim, não existindo disposição legal que estabeleça requisitos para registro das sociedades profissionais relacionadas à contabilidade, não se pode exigir isso da impetrante. Com efeito, a Resolução CFC nº 1390/12 não poderia inovar nesse aspecto. Só a lei pode fazê-lo. É o que estabelece o art. 5o, II da Constituição da República. 4. Apelação improvida (TRF-3, 6ª Turma, ApRemNec 5018315-38.2019.4.03.6100, j. 01/07/2021, DJe 07/07/2021, Rel. Des. Fed. ERIK FREDERICO GRAMSTRUP). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE CONTÁBIL. ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFC nº 1.555/18. EXIGÊNCIAS NÃO CONTIDAS EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter o registro da empresa no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, a averbação do seu ato constitutivo e a outorga de alvará de funcionamento como organização contábil, independentemente do cumprimento das exigências previstas no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Resolução CFC nº 1.555/18, da retirada de empresa estrangeira do quadro societário da impetrante e da obrigatoriedade de que o sócio contador detenha a maioria do capital social da empresa. 2. Segundo a Resolução CFC nº 1.555/18, o registro somente será concedido à organização contábil quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social. Além disso, prevê que apenas uma empresa que já possui registro no CRC/SP ativo, e em situação regular, poderá fazer parte de outra empresa contábil. 3. Ocorre, porém, que essa restrição normativa não tem amparo legal, considerando que o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe apenas ser necessário para o registro a comprovação perante o Conselho de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Precedentes. 4. Na espécie, a 3ª Alteração do Contrato Social da pessoa jurídica expressamente dispõe que um dos sócios, o qual é contador devidamente inscrito no CRC/RJ, foi indicado para o cargo de responsável técnico, preenchendo, assim, o requisito do Decreto-Lei nº 9.295/46. 5. Não há impedimento para que profissionais de outras áreas venham integrar a empresa impetrante, ainda que seja empresa estrangeira, a fim de se encarregarem de fornecer a estrutura de apoio para o desenvolvimento da empresa de contabilidade, conquanto que a responsabilidade técnica dos serviços prestados seja atribuída a um profissional qualificado. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApRemNec 5019177-09.2019.4.03.6100, j. 23/05/2022, DJe 25/05/2022, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS). No caso concreto, a impetrante comprovou possuir o requisito necessário ao registro da sociedade empresária nos quadros do conselho – responsável técnico pela execução dos serviços profissionais de contabilidade devidamente registrado no CRC (ID 318138380). A negativa ao registro é, portanto, irregular. Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – REGISTRO NOS QUADROS DO CONSELHO – RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO CFC Nº 1.555/18 – ILEGALIDADE 1. O Decreto Lei nº. 9.259/1946 regulamenta os requisitos necessários para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A norma estabelece que é necessária apenas a comprovação de que os encarregados da parte técnica das pessoas jurídicas sejam habilitados e registrados nos CRCs. 2. As restrições impostas pela Resolução CFC nº. 1.555/2018 não possuem amparo legal e desbordam do que estabelece o decreto supracitado. Não se trata de exercício do poder discricionário, e sim de ilegalidade. 3. No caso concreto, a impetrante comprovou possuir o requisito necessário ao registro da sociedade empresária nos quadros do conselho – responsável técnico pela execução dos serviços de contabilidade devidamente registrado no CRC (ID 318138380). 4. A negativa ao registro é irregular. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5022954-26.2024.4.03.6100

ID: 313745542

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022954-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IC-BR PROJETOS E IMPORTACAO DE CIRCUITOS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DORNEL ROVARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022954-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IC-BR PROJETOS E IMPORTACAO DE CIRCUITOS INTEGRADOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022954-26.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IC-BR PROJETOS E IMPORTACAO DE CIRCUITOS INTEGRADOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DORNEL ROVARIS - SP234623, MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS - SP222352 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vícios na sentença, da lavra do eminente magistrado Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, que julgou procedente os pedidos formulados pela parte impetrante, que pleiteava o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir o Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (ID 349764717). É o relato do essencial. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. A embargante aduz que “(...) o entendimento deste Juízo pela devolução de valores por meio de ofício precatório/requisitório no âmbito do mandado de segurança, com o devido acatamento, autoriza a oposição dos presentes aclaratórios, levando-se em consideração o art. 1022, combinado com o artigo 489, II e §1º, inc. VI do mesmo dispositivo, todos do CPC. Tal pronunciamento se faz necessário, inclusive, diante do entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que tratando-se de ação mandamental, não cabe a imposição de condenação de parcelas indevidas ou pagas a maior, nem se admite a existência de efeitos materiais pretéritos a seu ajuizamento, já que não é substitutivo de ação de cobrança.” (ID 349764717). Colhe-se da sentença (ID 349413208): “Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam da exordial e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO do ISS das bases de cálculo da COFINS e do PIS, devidos pela impetrante, autorizando, assim, o recolhimento das referidas contribuições sem a inclusão do tributo municipal. RECONHEÇO o direito da parte impetrante em compensar os valores das contribuições recolhidas indevidamente, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, que inclui a aplicabilidade da SELIC a partir de 01/01/1996. A compensação tributária, no entanto, fica condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa, em relação aos valores recolhidos indevidamente antes da impetração deste mandamus, cujo processamento subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas. Em relação aos tributos recolhidos indevidamente desde o ajuizamento da ação até a efetiva implementação da ordem concessiva, fica assegurado o direito à parte impetrante a restituição mediante a expedição de ofício requisitório, conforme definido no Tema 831 do STF.” No caso, foi assegurado o direito à restituição mediante a expedição de ofício requisitório apenas em relação aos tributos recolhidos indevidamente desde o ajuizamento até a efetiva implementação, de forma que não há de se falar em efeitos patrimoniais pretéritos. Veja-se que a alegação não expõe qualquer obscuridade, contradição ou omissão da sentença, senão denotam mera inconformidade. A pretensão da embargante é de reforma da decisão, que deve ser buscada pelos meios processuais adequados. Destarte, extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018977-26.2024.4.03.6100

ID: 316584132

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018977-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MOUTINHO GUGLIELMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA GOMES DA FONSECA VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018977-26.2024.4.03.6100 AUTOR: ALICE MOUTINHO GUGLIELMI ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA GOMES DA FONSECA VOLTOLINI - SP352546 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALICE MOUTINHO GUGLIELMI DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL, pleiteando a declaração de inexigibilidade de dívida em virtude da não existência de vínculo trabalhista com Eduardo Justiniano da Silva, que a autora afirma desconhecer. Alega que, ao obter as certidões negativas para dar entrada em um financiamento de um imóvel, foi surpreendida com dívidas em seu nome, no valor de R$ 3.740,70, decorre de fraude administrativa ou erro sistêmico no sistema gov.br. Para viabilizar o financiamento imobiliário, a autora efetuou parcelamento da dívida, mas não reconhece sua legitimidade, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade e restituição dos valores pagos, com exclusão do nome do suposto empregado de seu cadastro. A União, em contestação, reconheceu a ocorrência de fraude no sistema e-Social, autorizando o cancelamento das inscrições em dívida ativa, mas contestou o pedido de restituição por ausência de comprovação dos pagamentos pela autora (id 357485163). Instada a se manifestar, a autora juntou comprovantes de pagamento referentes a parcelas de acordo celebrado com a Receita Federal, no valor total de R$ 200,98, e requereu a baixa das parcelas restantes, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a restituição dos valores pagos. Da fraude e inexigibilidade da dívida Restou incontroverso nos autos que a dívida atribuída à autora decorre de fraude no sistema e-Social, com a criação de vínculo empregatício fictício em nome de Eduardo Justiniano da Silva, pessoa desconhecida pela autora. A União reconheceu a existência da fraude e manifestou concordância quanto à inexigibilidade da dívida. Dessa forma, a dívida é indevida e inexigível, devendo ser excluída do cadastro da autora, bem como canceladas as inscrições em dívida ativa relacionadas. Da comprovação do pagamento e restituição A autora apresentou comprovantes de pagamento referentes a parcelas do acordo celebrado com a Receita Federal, totalizando R$ 200,98, demonstrando o adimplemento parcial da dívida indevida para regularização de sua situação cadastral. Considerando a concordância da União quanto à inexigibilidade da dívida e comprovante de pagamento de duas parcelas pela parte autora, é devida a restituição dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. Com a inexigibilidade reconhecida e a dívida excluída, impõe-se a baixa das parcelas remanescentes do acordo celebrado e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a fim de restabelecer sua situação creditícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da parcial procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para condenar a União à declaração de inexigibilidade da dívida objeto dos autos, com a baixa das parcelas restantes do acordo celebrado com a Receita Federal e exclusão do nome do suposto empregado doméstico, Eduardo Justiniano da Silva, do programa e-social em nome da autora. Determino a restituição à autora dos valores pagos, no montante de R$ 200,98, devidamente atualizados pela taxa SELIC, única a ser considerada para a recomposição dos tributos recolhidos indevidamente. O valor será pago após o trânsito em julgado, mediante requisição. Exclua-se o nome da autora dos cadastros de inadimplentes relacionados à dívida objeto dos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEONILDA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5034691-26.2024.4.03.6100

ID: 294687640

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5034691-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGO DE PAULA

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES, JOAO RODRIGO DE PAULA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO em face de NTJ NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES e JOÃO RODRIGO DE PAULO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para que: a) suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem (d)e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ID. 349390818 fls. 22/23. Ao final pugna pela ratificação da tutela e pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 500.000,00. Relata a autora conhecimento de que a empresa ré oferece serviços tipicamente jurídicos, qualificados como atividades privativas de advocacia. Narra que a ré é pessoa jurídica, constituída desde 20/03/2012, possuindo como atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo, além de atividades de cobrança e informações cadastrais, da qual são sócios Israel de Brito Lopes e João Rodrigo de Paula. Informa que o corréu João Rodrigo de Paula não é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Assevera que a prova coligida demonstra que a empresa exerce atividades que excedem seu objeto social, promovendo a captação de clientela e oferecendo assessoria jurídica, atividades privativas da advocacia. Sustenta que as provas trazidas demonstram o modo operandi da empresa NTJ Negociações Financeiras que consistem em i) atrair os clientes por meio de publicidades na rede mundial de internet; ii) ofertar, em conjunto com os serviços de apoio administrativo, a propositura de demandas judiciais (ID. 349390818 – fl.7). Acrescenta que os réus divulgam a prestação de serviços eminentemente jurídicos, a fim de atrair possíveis clientes, para exercer uma atividade que deveria ser exclusivamente praticada por advogados ou sociedade de advogados, que são regidas por regramento próprio, não mercantil (ID. 349390818 – fl.8). Argumenta que essa forma de atuação afronta os dispositivos do Estatuto da Advocacia, com a captação ilegal de clientela e publicidade abusiva. Aduz que nenhuma atividade de mercantilização é compatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética e Disciplina. Alega a autora estar exercendo sua função de defender a advocacia e o Estado Democrático de Direito, não tendo como admitir que uma Empresa não inscrita nos quadros da OAB e, portanto, não sujeita ao controle que o Órgão exerce, invada o campo de atuação privativa dos advogados (ID. 349390818 – fl.11). Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 349419041), a parte autora peticionou no ID. 350843749. Por intermédio da decisão de ID. 350912790, restou deferido parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência. No ID. 351202653, o Ministério Público Federal pugnou pela nova concessão de vista dos autos. Conforme IDs. 351414047, 351416004 e 351710972, os réus foram citados. Ao peticionar no ID. 352173085, os réus apresentaram manifestação e noticiaram tratativa com a parte autora objetivando a formalização de acordo. Foi apresentada contestação no ID. 354424332. Consoante ID. 360842172, a autora noticiou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº. 7.347/85. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. ID. 352173099: Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação conclusiva acerca do acordo noticiado pela autora no ID. 360842172. Sem prejuízo, determino vista dos autos ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos. Int. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5034691-26.2024.4.03.6100

ID: 294687684

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5034691-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCO… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5034691-26.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: NTJ NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES, JOAO RODRIGO DE PAULA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO em face de NTJ NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., ISRAEL DE BRITO LOPES e JOÃO RODRIGO DE PAULO, na qual objetiva a concessão da tutela de urgência para que: a) suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem (d)e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ID. 349390818 fls. 22/23. Ao final pugna pela ratificação da tutela e pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 500.000,00. Relata a autora conhecimento de que a empresa ré oferece serviços tipicamente jurídicos, qualificados como atividades privativas de advocacia. Narra que a ré é pessoa jurídica, constituída desde 20/03/2012, possuindo como atividade principal serviços combinados de escritório e apoio administrativo, além de atividades de cobrança e informações cadastrais, da qual são sócios Israel de Brito Lopes e João Rodrigo de Paula. Informa que o corréu João Rodrigo de Paula não é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP. Assevera que a prova coligida demonstra que a empresa exerce atividades que excedem seu objeto social, promovendo a captação de clientela e oferecendo assessoria jurídica, atividades privativas da advocacia. Sustenta que as provas trazidas demonstram o modo operandi da empresa NTJ Negociações Financeiras que consistem em i) atrair os clientes por meio de publicidades na rede mundial de internet; ii) ofertar, em conjunto com os serviços de apoio administrativo, a propositura de demandas judiciais (ID. 349390818 – fl.7). Acrescenta que os réus divulgam a prestação de serviços eminentemente jurídicos, a fim de atrair possíveis clientes, para exercer uma atividade que deveria ser exclusivamente praticada por advogados ou sociedade de advogados, que são regidas por regramento próprio, não mercantil (ID. 349390818 – fl.8). Argumenta que essa forma de atuação afronta os dispositivos do Estatuto da Advocacia, com a captação ilegal de clientela e publicidade abusiva. Aduz que nenhuma atividade de mercantilização é compatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 5º do Código de Ética e Disciplina. Alega a autora estar exercendo sua função de defender a advocacia e o Estado Democrático de Direito, não tendo como admitir que uma Empresa não inscrita nos quadros da OAB e, portanto, não sujeita ao controle que o Órgão exerce, invada o campo de atuação privativa dos advogados (ID. 349390818 – fl.11). Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 349419041), a parte autora peticionou no ID. 350843749. Por intermédio da decisão de ID. 350912790, restou deferido parcialmente o pedido de concessão de tutela de urgência. No ID. 351202653, o Ministério Público Federal pugnou pela nova concessão de vista dos autos. Conforme IDs. 351414047, 351416004 e 351710972, os réus foram citados. Ao peticionar no ID. 352173085, os réus apresentaram manifestação e noticiaram tratativa com a parte autora objetivando a formalização de acordo. Foi apresentada contestação no ID. 354424332. Consoante ID. 360842172, a autora noticiou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº. 7.347/85. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. ID. 352173099: Anote-se. Preliminarmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação conclusiva acerca do acordo noticiado pela autora no ID. 360842172. Sem prejuízo, determino vista dos autos ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos. Int. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5034497-26.2024.4.03.6100

ID: 319035529

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034497-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MAILLET DE LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DANIELA ROCEGALLI REBELATO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034497-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA CECILIA MAILLET ROCHA SUCESSOR: OLAVO EDUARDO MAILLET DE LIMA ROCHA, LUCIANA MAILLET DE L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034497-26.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: MARIA CECILIA MAILLET ROCHA SUCESSOR: OLAVO EDUARDO MAILLET DE LIMA ROCHA, LUCIANA MAILLET DE LIMA ROCHA, CRISTINA MAILLET DE LIMA ROCHA Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANIELA ROCEGALLI REBELATO - SP207532, FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS - SP78281 Advogados do(a) ESPÓLIO: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP305561, DANIELA ROCEGALLI REBELATO - SP207532, FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE - SP305311, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS - SP78281 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança - exarada sob o ID 372079744. Aduz a ocorrência de omissão quanto à prescrição quinquenal do direito de repetição, eis que deveria ter fixado que a obrigação de devolver os tributos pagos indevidamente deve observar o prazo de cinco anos a contar retroativamente a partir da data da distribuição da presente demanda. Os embargos foram opostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. Observa-se que, a questão suscitada pela embargante foi devidamente abordada e justificada na sentença proferida, que esclareceu “A restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda deve-se dar nos anos pleiteados exordialmente, ou seja, relativo aos montantes recolhidos indevidamente nos anos-calendário de 2019, 2020, 2021 e 2022 (exercícios de 2020 a 2023 – cf. planilha acostada sob o ID 349203427 em que se observou o lustro prescricional).”, não subsistindo deste modo a alegada omissão, e se mostrando infundadas as alegações veiculadas nos embargos. De se consignar, ainda, que a prescrição quinquenal do imposto de renda retido na fonte não flui a contar da retenção mensal, e sim da entrega da declaração de ajuste anual, data em que se considera efetuado o pagamento do tributo. Precedentes do STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; e AgRg no REsp n. 1.533.840/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015. Logo, considerando que os impetrantes pleitearam pela repetição de indébito dos valores consignados nas declarações de ajuste anual do exercício de 2020 em diante, e a ação foi proposta em 16/12/2024, não há que se falar em valores prescritos. Outrossim, consigno ainda que, contra os absolutamente incapazes não corre prescrição, e considerando que a “de cujus” tratada neste feito encontrava-se acometida pela doença de Alzheimer (CID 10 = G30.1 + F00.1 – ID 349203406), o prazo prescricional somente passou a fluir após o evento morte, em relação a seu espólio / herdeiros (falecimento em 18/01/2024 – ID 349202238 – pág. 03). Sobre a impossibilidade de fluência do prazo prescricional para indivíduos absolutamente incapazes, sem ressalva quanto àqueles que possuem representantes legais, cito os seguintes precedentes do E. STJ: REsp 1.469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; REsp 1.729.615/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no REsp 1.472.690/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13.12.2018. Deste modo, as argumentações da parte Embargante evidenciam sua intenção de modificar o julgado, e como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação da Embargante contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença prolatada. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005308-03.2024.4.03.6100

ID: 277476533

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005308-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS PUERTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005308-03.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N. P. S., CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005308-03.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: N. P. S., CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S. J. D. S., M. T. O., R. R. S. P., V. V. K., R. D. P. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A N. P. S., C. I. E. C. D. A. L., F. V. B. M., G. V. F., A. O. M. B., D. S. J. D. S., M. T. O., R. R. S. P., V. V. K. e R. D. P., qualificados na petição inicial (ID 316989642), ajuizaram ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face da FAZENDA NACIONAL, aduzindo que: adota plano de outorga de opções de compra de ações (stock option plan), possibilitando a seus colaboradores adquirir participação societária futura da Companhia nas condições nele previstas; em fevereiro de 2024, os coautores que aderiram ao plano exerceram as opções que lhes foram outorgadas, pelo que pagaram o preço de exercício e compraram as ações; a opção de compra de ações é um contrato mercantil que se caracteriza pela onerosidade pela voluntariedade e pelo risco, porém a ré considera que a diferença entre o valor de exercício, que remonta à data da outorga da opção, e o valor de mercado da ação da data de sua aquisição consubstancia remuneração decorrente do trabalho, pelo que exige sobre tal diferença imposto de renda (IRPF), contribuições previdenciárias e contribuição de terceiros; a opção de compra não se amolda ao fato gerador dos referidos tributos, motivo pelo qual o posicionamento da ré não se justifica, como já reconheceram diversos tribunais; ainda que se entenda ser devido o IRPF, não há falar-se em aplicação de multa isolada pela ausência de retenção do imposto na fonte, uma vez que tal multa só se aplica quando há efetivo pagamento de quantia, que não há fundamento legal para e que "... o valor correspondente à retenção será depositado integralmente em conta bancária vinculada a este feito dentro do período de apuração anual do imposto de renda, sendo que parte relevante será desembolsada até o vencimento do tributo". Pediram, em consequência, que se declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações pelos Participantes do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 7.6.2021: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100; b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes Autores; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital"; ou, subsidiariamente, que se afaste ao menos "a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA) em função do exercício das opções pelos Participantes do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 7.6.2021, excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100, na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para que se suspenda a exigibilidade das contribuições previdenciárias discutidas nesta demanda, bem como do IRPF e da multa pela sua não retenção, justificando-se neste último caso (IRPF e multa) a concessão da medita tanto por estarem presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, quanto pelo depósito, no processo, de valor equivalente ao montante dos supostos créditos tributários. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 316989645 - 316994468). A ação foi originalmente distribuída à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a redistribuição do processo a esta vara pela existência de conexão com o processo com autos n. 5005300-26.2024.4.03.6100 (ID 317195602). A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 317195602). Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (ID 318265664), e deu-se a eles parcial provimento (ID 318339473). Os autores noticiaram ter depositado no processo o montante integral do imposto de renda supostamente devido (IDs 319635504 - 319671702). Citada, a ré apresentou contestação (ID 324366976), aduzindo que: as opções de compra negociadas no mercado não se confundem com as opções de compra destinadas a administradores e empregados (employee stock options), pois apesar de inspiradas no mercado de opções, as employee stock options possuem características próprias que a afastam dos contratos mercantis e permitem a sua utilização como meio eficiente de atrair, reter e remunerar profissionais qualificados; diferentemente do que ocorre nas opções de compra mercantis, nos planos de outorga da opções de compra o direito é pessoal e intransferível e a empresa, "por meio do incentivo remuneratório ali embutido, que só se implementará se houver a valorização das ações da companhia no mercado de capitais, estimula seus empregados a trabalharem e concentrarem seus esforços nessa contínua valorização"; os planos de opção de compra também se diferenciam das opções mercantis por conterem cláusulas destinadas a eliminar ou mitigar eventuais riscos da operação, e por serem concedidas a profissionais ligados à empresa e aos seus processos decisórios (assimetria informacional), de sorte que esses planos compõe verdadeiro sistema de remuneração variável das empresas; ainda que se considere que os rendimentos oriundos de planos de opção de compra têm natureza mercantil, e não remuneratória, tais ganhos configuram acréscimo patrimonial, pelo que se justifica a sua sujeição ao imposto sobre a renda; excluir os acréscimos patrimoniais decorrentes dos planos de opção da incidência do imposto sobre a renda implicaria violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; nos planos de opção de compra, a remuneração dos beneficiários dá-se no momento da cessão do direito à opção, de sorte que eventual ganho em caso de ulterior venda das ações constitui outro evento jurídico-tributário, pelo que não há falar-se em bis in idem; as stock options constituem pagamento pelos serviços prestados pelo empregado ou pelo contribuinte individual, razão pela qual devem se sujeitas às contribuições para previdência social; em relação aos contribuintes individuais (como é o caso dos diretores de sociedade anônima), a habitualidade no pagamento é irrelevante para fins de incidência de contribuição previdenciária, e quanto aos empregados, é certo que a oferta regular desses planos é circunstância que atende ao requisito da habitualidade; a habitualidade relaciona-se à ideia de previsibilidade da percepção da vantagem econômica pelo trabalhador, pouco importando a periodicidade de sua oferta, como já se reconheceu em V. Acórdão do E. TRF3; "a pretensão de arredar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os ganhos dos planos de stock option traduz-se em clara violação à equidade no financiamento da Previdência Social, devido a iniquidade flagrante que se descortinará, caso as empresas sejam exoneradas de recolher contribuição previdenciária sobre os vultosos ganhos econômicos auferidos por seus executivos em razão desse tipo de plano remuneratório, na medida em que essas mesmas empresas, sem opor qualquer objeção, continuam a pagar regularmente contribuição previdenciária sobre a remuneração dos seus demais trabalhadores menos graduados (a quem não são oferecidas as vantagens dos planos de stock option), cujos valores, sabidamente, são infinitamente inferiores àqueles ganhos aos quais os executivos, contemplados com os planos de stock option, comumente fazem jus". A ré noticiou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (IDs 324368530 - 324368544), após o que este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e facultou às partes indicar as provas que pretendiam produzir (ID 324617993). Noticiou-se que o E. TRF3 não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União (ID 326130989). Houve réplica, oportunidade em que os autores manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 327721265). A ré desistiu de seu recurso (ID 339432029). É o relatório. Decido. I Tendo em vista ser desnecessária a produção de outras provas, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ao julgar o tema repetitivo n. 1.226, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a ser aplicada no na resolução de controvérsias da mesma natureza: "a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital". Tem-se, então, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a incidência do imposto sobre a renda por ocasião da compra de ações no âmbito do "stock options plan" (SOP), conclusão esta que sustenta nas seguintes razões de decidir (entre outras): "Ora, na opção pela aquisição das ações, ainda que ofertadas com valor inferior ao do mercado financeiro, não logro vislumbrar a existência de "renda" ou "acréscimo patrimonial" na definição própria de direito tributário para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. O que se tem, nesse momento, é simplesmente o optante exercendo um direito que a ele foi ofertado (de aquiescer com a compra de ações nos moldes estabelecidos no SOP), somado ao dispêndio que deverá fazer do valor pré-estabelecido para a aquisição do bem (a ação). A linha defendida pelo Fisco de que o empregado aufere renda consistente na diferença apurada entre o valor estipulado/pago pela ação e aquele outro correspondente ao praticado no mercado financeiro no mesmo instante não se coaduna, a meu modo de ver, com a previsão normativa de que, para que haja fato imponível à incidência do imposto, deve-se estar diante de real disponibilidade econômica ou financeira de riqueza acrescida ao seu patrimônio. De fato, 'não existe renda presumida. A renda há de ser sempre real. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda. A existência desta, porém, há de ser real' (op cit, p. 324, g.n.). Das razões fazendárias, extrai-se que, em verdade, o Fisco considera como fato gerador o mero ingresso do bem (ação) no patrimônio (conceito de direito civil) do empregado que exerce a opção de compra, o que, só por si, como antes pontuado, não representa "acréscimo patrimonial" para fins tributários. ... Como se vê, "a renda só deve ser tributada quando realizada, isto é, quando o acréscimo de valor entra efetivamente para o patrimônio do titular" (g.n.), situação ausente no momento da simples opção de compra de ações no SOP. Isso porque, como já dito anteriormente, o empregado está apenas a optar por adquirir um bem (ação) e, posteriormente, efetiva o pagamento acertado para tanto (dispêndio). Nesse momento, não se tem ainda "renda realizada", riqueza nova advinda de exploração do patrimônio do titular. ... Inferir que o 'acréscimo patrimonial' estaria no fato de ingressar no patrimônio do empregado um bem cujo valor é maior do que o montante por ele despendido na obtenção, como visto, mostra-se desalinhado dos parâmetros antes referidos para se aferir 'renda tributável'. Assumir a existência de "renda" nesses termos corresponderia a ter como válida "ficção" de acréscimo patrimonial tributável sempre que houvesse a aquisição de bens com algum tipo de desconto ou deságio – o que não é admissível pela norma tributária. Realmente, "os princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade impedem a tributação ou a condenação do contribuinte por presunções, ficções ou indícios" (CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2021, p. 223). Outro aspecto que acredito confirmar que a mera opção de compra pelo adquirente não perfaz suporte fático do tributo ora discutido é a imutável natureza da operação ora analisada, ou seja, oferta e aquisição de ações. Penso que a circunstância desse negócio jurídico se dar no âmbito do SOP não logra transmutar, em ato jurídico diverso, a ação que efetivamente se passa no mundo dos fatos; sequer desmembrá-la em outros. Rememore-se que não é dado ao intérprete da norma tributária alterar os conceitos de direito civil, no caso, da renda advinda do negócio jurídico específico de compra e venda de ações, para alargar hipóteses de cobrança de tributos. Esta a inteligência do art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributária". Acerca dessa regra hermenêutica, pontua-se primorosa observação doutrinária: "a Lei Maior, que emprega com frequência conceitos de direito privado na previsão das regras-matrizes de incidência - bens móveis, imóveis, mercadoria, propriedade, patrimônio, renda, serviço salário, empresa etc. -, ao fazê-lo, já define - e, portanto, limita - o campo de atuação da lei tributária. Tais conceitos, consequentemente, são utilizados com a significação que lhes é própria no direito privado" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 200, g.n.). Logo, considerando que se está diante de "compra e venda de ações" propriamente dita, cuja natureza é estritamente mercantil, a incidência do imposto de renda dar-se-á sob a forma de ganho de capital, no momento em que ocorrer a alienação com lucro do bem, ponto esse que parece ser incontroverso entre as partes litigantes. ... O reconhecimento de que, no ato em que exercida a opção de compra de ações no âmbito do SOP, não há suporte fático para a incidência da norma tributária do imposto de renda, ante a inexistência de 'acréscimo patrimonial/renda', se mostra bastante para a solução da contenda" (REsp n. 2.069.644/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024 - destaque nossos). E não obstante a suficiência, para a resolução da controvérsia, da constatação de que a opção de compra de ações, no SOP, não configura fato imponível de imposto sobre a renda, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema repetitivo n. 1.226, também assinalou que: (i) a oferta de ações via SOP não consubstancia remuneração do trabalhador (o que afasta a incidência de contribuições sobre a folha de salários e de terceiros), pois, entre outras coisas, não tem caráter habitual, é situação alheia à prestação dos serviços e o trabalhador paga para exercer o direito de opção, sujeitando-se a partir de então à aleatoriedade do mercado de ações; e (ii) à luz da legislação de regência, a opção não se amolda a qualquer uma das hipóteses de retenção do imposto sobre a renda, porquanto não constitui ação positiva do empregador (pagar, creditar ou entregar em rendimento). Pois bem. A adequada aplicação das balizas estabelecidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça pressupõe que se esteja efetivamente a tratar, no caso concreto, de plano de opção de compra de ações de natureza mercantil - e não de qualquer outra avença que meramente se valha deste nomen iuris na intenção de o ser -, de modo que, como restou salientado no voto-vogal proferido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Afrânio Vilela no supracitado precedente, deverão estar presentes "... as seguintes características inerentes a esse instituto: a) onerosidade, pois as ações são adquiridas pelos trabalhadores com seus próprios recursos financeiros; b) voluntariedade, dado que caberá ao trabalhador, apenas quando esgotado o período de carência, decidir se pretende adquirir das ações; c) risco, na medida em que é possível que a futura venda da ação ocorra por valor inferior ao de sua aquisição, trazendo prejuízo financeiro ao participante, ou que, ocorrendo por valor superior, não exceda rendimento que eventualmente seria auferido em outra aplicação financeira, implicando custo de oportunidade ao participante" (grifamos). No caso, ao examinarem-se os contratos celebrados entre a pessoa jurídica demandante e seus colaboradores (coautores), constata-se a presença das características básicas do instituto, uma vez que: (i) ajustou-se preço de aquisição da opção - tendo restado comprovado nos autos inclusive o seu pagamento -; (ii) convencionaram-se cláusulas acerca do exercício voluntário das opções vestidas - isto é, aptas a serem exercidas - após o decurso do prazo de carência; e (iii) há risco, porquanto, ainda que se vislumbrem aqui elementos indicando que o contrato de opção tende a ser vantajoso para o colaborador, eventual benefício está sujeito às vicissitudes do mercado financeiro, não se o podendo reputar isento de risco (IDs 316990952, 316991895, 316991896, 316991897, 316991898, 316991900, 316993202, 316993205, 316993207). A par disso, a ré não se manifestou concretamente em sua contestação acerca dos contratos que discutidos na demanda, deixando de apontar circunstância concreta que ateste a ausência de onerosidade, de voluntariedade ou de risco. Procedente, portanto, é a demanda. II Posto isto, julgo procedente a demanda e extingo o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a ré no tocante aos contratos de outorga de opções de compra de ações de que trata esta ação, ficando vedada a exigência, pela ré: "das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros Salário-Educação, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), excetuadas aquelas controvertidas no âmbito do Processo nº 5005300-26.2024.4.03.6100"; "das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes Autores"; e "dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital". Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, conforme cada faixa de proveito econômico. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência aos autores para que informem nos autos os dados necessários à expedição de ofício de transferência pertinente aos depósitos realizados nestes autos. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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