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Processo nº 5006755-94.2025.8.13.0145

ID: 312455551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006755-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5006755-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ MARTINS CPF: 899.149.456-00 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, eletronicamente, ou por carta com aviso de recebimento, se não estiver representada por advogado, salvo se cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, oportunidade em que a intimação deve ser formalizada no referido sistema, observando-se o disposto no art. 52, caput, da Lei n.° 9.099, de 1995, c/c 513, §1.º, do Código de Processo Civil – CPC, para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito apurado de R$4.229,17 – quatro mil duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, querendo, o executado poderá, em 15 (quinze) dias, por aplicação subsidiária do art. 525, caput, do CPC, e independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos os seus embargos, podendo alegar estritamente as matérias previstas no art. 52, inciso IX, da Lei n.° 9.099, de 1995. Apresentados embargos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para atualizar planilha, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida que, em sede de Juizado Especial não incidem os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1.°, segunda parte, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5017619-94.2025.8.13.0145

ID: 258877103

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017619-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERVE SUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE KREPK VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5017619-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] SERVE SUL LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME CPF: 08.887.247/0001-83 RENATO DA SILVA FERREIRA CPF: 078.237.486-73 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: a. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Cartão CNPJ atualizado emitido nos últimos 6 (seis) meses; b. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial nos últimos 6 (seis) meses ou Certidão de Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas emitida nos últimos 2 (dois) anos, constando o enquadramento da empresa; c. Documentos pessoais do sócio administrador, no caso de Empresa de Pequeno Porte. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (x)realizada a conferência inicial,é necessário que seja feito o depósito da via original da nota promissória na secretaria deste juizado. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ DE PAULA DELGADO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 276791802

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à in…

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Lucas Pinto Coelho x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306665773

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002778-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINTO COELHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANANDA MACHADO FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5002778-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LUCAS PINTO COELHO CPF: 015.790.476-88 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0029-50 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LUCAS PINTO COELHO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., visando o recebimento da quantia indicada no ID 10451353623, com base no título executivo judicial de ID 10414174576. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. No curso do presente feito, a executada comprovou, com base no cálculo elaborado no ID 10471437970, o pagamento integral do débito no ID 10471438409, sendo certo que a parte exequente não apresentou oposição ao valor depositado pela parte executada, consoante manifestação de ID 10475456345. Conforme estabelece o CPC, no inciso II, do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em conclusão, havendo comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação, está por findada a presente fase e, assim sendo, extingue-se o processo. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente fase de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com a brevidade possível, alvará em favor da parte exequente, a fim de que a mesma proceda ao levantamento do valor depositado nos autos, com todas as correções incidentes, conforme pretendido em ID 10475456345, mediante prévia apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da data do depósito judicial, sem o levantamento do valor, proceda-se à transferência do valor para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), com todas as cautelas legais e estilares. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes x Regina Martins Gomes

ID: 280288064

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-39.2019.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

REGINA MARTINS GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUIRINO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAVES RESENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5001005-39.2019.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: REGINA MARTINS GOMES 04524621695 CPF: 19.369.243/0001-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Credivertentes LTDA em face de Regina Martins Gomes e outros, todos qualificados. Foi realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (ID 10415274936). A segunda executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: I) a impenhorabilidade da conta poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; II) a impenhorabilidade dos valores oriundos de pensão alimentícia (ID 10391407448). A parte exequente, de seu turno, impugnou a tese de impenhorabilidade dos valores e requereu a penhora no rosto dos autos de n° 5007822-94.2025.8.13.0145 (ID 10453329504). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da questão. Ressalto que a verificação de eventual impenhorabilidade da verba constrita deve se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias da parte executada, sendo necessária a devida comprovação da origem remuneratória e do eventual caráter de reserva de economias para que a quantia seja protegida pela cláusula legal de impenhorabilidade. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA - CONTA-CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. Na hipótese de bloqueio realizado em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, é necessária a comprovação de seu caráter de reserva de economias, para fins de subsistência própria ou de sua família, sob pena de não se aplicar a regra da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. Em se tratando de movimentada conta corrente, não se verifica o aspecto de poupança, pelo que não enseja a observância do art. 833, X, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.192131-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 01/12/2021)" (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR RETIDO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual não destoa este Tribunal de Justiça, atribui interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC/2015, estendendo a proteção legal da impenhorabilidade da reserva de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança aos valores aplicados pelo devedor em fundos de investimento. - Uma vez identificada a existência de outros depósitos efetivados na conta em que o devedor recebe seus salários e não demonstrada a natureza alimentar dessas verbas e a intenção de economizá-las, a título de reserva, mostra-se possível a penhora destas quantias". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.054611-3/001, Relator: Des. Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 08/11/2018)" (destaquei) Aliás, não basta para a configuração da impenhorabilidade legal o simples fato de o numerário encontrar-se depositado em conta bancária ou aplicação financeira em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Exige-se, ainda, que seja comprovado pelo executado/devedor o caráter de reserva de economia ostentado pela verba constrita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. - Incumbe ao devedor comprovar a alegada impenhorabilidade da conta corrente em que recebe seu salário, demonstrando que ela se destina exclusivamente ao recebimento dos proventos, ou ainda que os valores mantidos na conta corrente são reservas financeiras e não remanescentes do salário depois do ciclo mensal de recebimento e pagamentos de despesas pessoais. - A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositadas em conta poupança se estende a valores depositados em conta corrente, conquanto se tratem de reserva financeira, ou seja, quantia poupada pelo correntista. - Não tendo o executado comprovado o caráter de reserva da quantia constrita, a ensejar a observância do art. 833, X, do CPC, revela-se cabível o bloqueio efetivado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.048454-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023)" (destaquei) Compulsando os autos, mormente o extrato apresentado pela parte executada (ID 10391566536) e o bloqueio de valores efetuado por meio do sistema SISBAJUD (ID 10415258040), verifico que resta caracterizada a impenhorabilidade parcial do montante bloqueado na conta bancária da segunda executada, uma vez que os valores de R$ 700,00 (setecentos reais) e de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), depositados em 13/01/2025 e 28/01/2025 (ID 10391566536), tratam-se de recursos oriundos de pensão alimentícia. No tópico, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária deve ser reconhecida quando comprovado que se trata de verba alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. O bloqueio de valores recebidos a título de pensão alimentícia deve ser afastado, ainda que parcialmente, quando demonstrado que sua penhora compromete a subsistência do beneficiário e de sua família. O benefício da gratuidade de justiça não pode ser revogado sem prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.363205-6/001, Relator(a): Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)” (destaquei) Não obstante, no que concerne à alegação de impenhorabilidade dos demais valores, é imperioso destacar que o extrato apresentado pela parte executada expõe diversas movimentações na conta bancária, inclusive transferências bancárias e pagamentos, como se conta corrente fosse, descaracterizando, assim, a conta poupança. Anote-se, por oportuno, que o documento apresentado pela segunda executada, por si só, não corrobora a alegação de que os valores bloqueados possuem caráter de reserva de economias, vale dizer, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, o que impede o acolhimento da assertiva de impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade, a fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). No mais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de n° 5007822-94.2025.8.13.0145 - valendo a presente decisão como tal e dispensada a Secretaria da confecção de documento específico -, a fim de que seja reservado, de eventual crédito pertencente à executada Regina Martins Gomes naquele feito, a quantia de até R$ 132.021,57 (cento e trinta e dois mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), evitando-se prejuízo ao ora exequente. Destaco que o presente termo de penhora deverá ser encaminhado, por ofício, para ciência e anotação em ordem de preferência creditícia, solicitando-se, como de costume, a devida anotação da penhora realizada na capa dos autos físicos ou em local de destaque (etiqueta, lembrete, etc), para a hipótese de processo eletrônico. Empresto à presente decisão força de ofício (Ofício nº 5001005-39.2019.8.13.0625) a ser encaminhado aos autos de n° 5007822-94.2025.8.13.0145 para anotação da penhora realizada sobre eventuais créditos pertencentes à executada Regina Martins Gomes ali reconhecidos até o limite do montante ora em execução. Cumprida a diligência, renove-se vista ao exequente para postular o que entender por direito no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, no silêncio, o feito será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, III), arquivando-se provisoriamente pelo prazo supramencionado. Superado o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos definitivamente, facultada a reativação por ato da parte. Intimem-se. Cumpra-se. São João del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5002002-94.2025.8.13.0145

ID: 318676955

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002002-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS MACHADO NEVES THIAGO FRANCA NEVES

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO VICTOR AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIU… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA, Juiz de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber que processado regularmente perante o Juízo de Direito e Secretaria da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Usucapião nº 5002002-94.2025.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por LARISSA MARTINS MACHADO e s/m THIAGO FRANÇA NEVES, referente ao (APARTAMENTO nº 1.504 ¿ COBERTURA), situado na Rua Sampaio, 360 ¿ Centro, conforme memorial descritivo ¿ (ID 10396681772), adiante transcrito: MEMORIAL DESCRITIVO. Usucapientes: LARISSA MARTINS MACHADO, brasileira, fisioterapeuta, portadora da carteira de identidade MG 12.633.420 expedida pela SSP/MG e do CPF 071.721.516-40, casada com THIAGO FRANÇA NEVES, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade MG 11.340.040 e do CPF 066.901.996-81. Imóvel: Apartamento com entrada social pela Rua Sampaio nº 360 ¿ apartamento ¿ Bairro Centro. * Apartamento 1504, (duplex) localizado nesta cidade, no Edifício Parque das Américas, com entrada social à Rua Sampaio, 360, onde existiu a casa nº 360, com duas vagas de garagens, com área construída de 181,58 metros quadrados (cento e oitenta e um virgula cinquenta e oito metros quadrados) e a respectiva fração ideal de 0,026 de todo o terreno que mede 15,20 m de frente por 67,60 de fundos, confrontando com pelos lados, respectivamente com AME ¿ Assistência Médica a Empresa, Edifício Herenia Procópio Rodrigues Valle e pelos com Colégio Stella Matutina. É, pois, o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo, serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum, no lugar de costume, de conformidade com a Lei vigente. Cumpra-se:- Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, ao primeiro (1º) dia do mês de julho de 2025. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 63.175.

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Marta Luiza Balbino x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 324188937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021790-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA BALBINO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021790-94.2025.8.13.0145 AUTOR: MARTA LUIZA BALBINO CPF: 886.001.656-87 RÉU/RÉ: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por MARTA LUIZA BALBINO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Aduziu a parte autora que foram lançados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, eis que não anuiu com as contribuições para a confederação ré. Postulou, assim, pela declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação por meio danos morais. Realizada audiência una, somente a parte autora compareceu, conforme se verifica em ata de ID 10485836223 e aviso de recebimento de ID 10487187374. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Inicialmente, percebo que a parte requerida perdeu a oportunidade de se opor ao pleito autoral, visto que, conforme preconiza o art. 20 da Lei n.º 9.099, de 1995, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Destarte, reputo como verdadeiras as alegações autorais, uma vez que a narrativa está acompanhada de documento comprobatório, qual seja, comprovante de descontos em ID 10448585662. Destarte, a conduta da parte ré merece amplo reproche, eis que realizou débitos na conta da parte requerente, sem demonstrar a regularidade da contratação. Não é demasia consignar que a boa-fé objetiva, agasalhada pelo art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato, o que não parece ter ocorrido no caso em testilha. Destaco que o ordenamento pátrio, nesse cenário, repele a prática de condutas enraizadas de malícia ou torpeza, capazes de quebrar da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual. Desta feita, a procedência do pedido material, à falta de impugnação da assertiva do direito da parte autora e frente às comprovações apresentadas, é a medida que se impõe. Assim, a parte requerente faz jus à declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, perfazendo a monta de R$2.058,12 (dois mil e cinquenta e oito reais e doze centavos). Maior celeuma tangencia a indenização por meio de dano moral, eis que o dano subjetivo é caracterizado por violação aos direitos de personalidade da pessoa humana, de maneira que o lançamento de descontos em conta-corrente, ainda que indevidos, não é suficiente para lastrear a reparação pretendida, visto que, ainda que a situação enseje desconfortos e aborrecimentos, não é capaz, por si só, de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação ordinária a que se está sujeito na vida em sociedade. Entretanto, no caso dos autos, os débitos atingiram o benefício previdenciário (verba de cunho alimentício), evento capaz de ocasionar prejuízo à existência da parte requerente, presumindo-se, assim, angústia e desassossego, desbordando os meros dissabores haja vista que suplanta a normalidade e interfere sobremaneira no comportamento psicológico do indivíduo ensejando, assim, a reparação extrapatrimonial. Para fixar o quantum indenizatório, levando em conta o caráter punitivo e compensatório que a indenização pelo dano extrapatrimonial deve encerrar, tenho como suficiente, para compensar a parte autora pelo dano que suportou e punir o requerido por sua conduta, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para: 1) declarar a nulidade do negócio jurídico que lastreou os descontos e condenar a parte ré pagar a parte autora o valor de R$2.058,12 (dois mil e cinquenta e oito reais e doze centavos), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora, desde a citação, computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6); 2) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária, que correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, mais juros de mora desde a citação, computados com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (art. 405 e 406, do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024), conforme apuração que pode ser realizada através da calculadora do cidadão https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5021790-94.2025.8.13.0145 AUTOR: MARTA LUIZA BALBINO CPF: 886.001.656-87 RÉU/RÉ: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5028386-94.2025.8.13.0145

ID: 317779600

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028386-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY STEFANY NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES

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LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5028386-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança, Mensalidades] AUTOR: WARLEY STEFANY NUNES CPF: 34.229.487/0001-09 RÉU: PABLO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA CPF: 063.164.976-01 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Warley Stefany Nunes, pessoa jurídica, a qual opera sob o nome fantasia "Yes! Juiz de Fora", em desfavor de Pablo Henrique Alves de Almeida, pessoa física. A parte autora relata que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços para fins de ensino de idioma no valor de R$5.366,04 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), conforme disposto no contrato acostado em ID 10475905254, a ser pago através de 12 parcelas iguais e sucessivas de R$201,23 (duzentos e um reais e vinte e três centavos). Ocorre que, consoante alegado pelo suplicante, o réu não teria honrado o contrato, de modo que parcela alguma foi quitada. Assim, o autor buscou solucionar a lide diretamente com o réu tendo as tentativas restado infrutíferas, sendo necessária a propositura da presente demanda. Desse modo, o autor requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio via SISBAJUD nas contas do réu no valor de R$11.360,55 (onze mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), o qual aduz corresponder ao montante atualizado do débito (planilha em ID 10475908349, p.7). DECIDO. A concessão da tutela antecipada, visando o bloqueio via SISBAJUD do valor supramencionado nas contas do réu, requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo, alinhando-se à reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme rege o artigo 300 do CPC. Em que pese as provas coligidas nos autos demonstrarem a existência de um contrato celebrado entre as partes, não há elementos que indiquem a ocorrência e a eventual extensão de inadimplência por parte do requerido, inexistindo densidade comprobatória capaz de lastrear o deferimento da tutela, vez que os requisitos legais previstos no art. 311, IV do CPC não restaram satisfatoriamente atendidos, de modo que, no caso em comento é necessário aguardar a marcha processual. Isto posto, indefiro o pedido liminar para o bloqueio do montante de R$11.360,55 (onze mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) via SISBAJUD. Intimar as partes da decisão. Aguardar a audiência. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5000644-94.2025.8.13.0145

ID: 292739234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000644-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADARIA MINEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELE VACCARINI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000644-94.2025.8.13.0145 AUTOR: LETICIA CRISTINA DA SILVA CPF: 705.908.076-76 RÉU/RÉ: PADARIA MINEIRA CPF: não informado Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por LETICIA CRISTINA DA SILVA em face de PADARIA MINEIRA. Aduziu a parte autora que adquiriu um mini-hambúrger no estabelecimento réu. Ocorre que, após iniciar a ingestão, verificou que o produto estava impróprio para o consumo. Postulou, assim, por reparação por meio de danos morais. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10402489531, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na via administrativa. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob a alegação de que não foi apresentado cupom fiscal, inviabilizando o contraditório, bem como desconhece a narrativa autoral, notadamente, a venda e restituição do valor. Realizada audiência una, as partes não se compuseram, sendo produzidas provas orais, conforme se verifica em ata de ID 10405031310. Manifestação autoral em ID 10405990232. Manifestação da parte ré em ID 10420005058. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, mesmo realizada audiência específica para tentativa de composição, as partes não entabularam acordo, sendo, assim, inócuo compelir a parte autora a retornar para a via administrativa. Inexistentes outras questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Inicialmente pontuo que é sabido que comércios de pequeno porte não têm por hábito a emissão de notas e cupons fiscais de todos os itens vendidos. Nesse cenário, apesar de a sócia-proprietária da empresa ré ter sustentando que são emitidas notas de todas as mercadorias, o conjunto probante dos autos não corrobora a afirmativa, eis que não colacionadas notas ou cupons fiscais, seja do dia dos fatos, seja de outras datas, documentos que comprovariam a tese defensiva. Assim, tenho que aplicável ao caso a previsão contida no inciso I, parágrafo terceiro, do art. 12, do CDC, não comprovando a parte ré que não fabrica/comercializa o mini-hambúrger, configurando, assim, a responsabilidade prevista na legislação consumerista. Nessa toada, vislumbro que os vídeos colacionadas evidenciam a impropriedade do alimento para consumo, logo, violando o direito fundamental da consumidora à alimentação adequada, expondo a requerente a um risco concreto à sua incolumidade física, psíquica e culminando em um risco concreto de lesão à saúde do postulante. Consigno que o Tribunal da Cidadania já se manifestou no sentido de que a aquisição de alimento impróprio para o consumo, com corpo estranho no interior da embalagem, é suficientemente apto a gerar o dever de reparação por danos morais, sendo desnecessária a ingestão pelo consumidor. Ao enfrentar a temática, assim entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - CORPO ESTRANHO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRODUTOR E FORNECEDOR - EXISTÊNCIA. - O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de seus produtos. - A disponibilização de produto impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho no seu interior é suficiente para causar dano moral diante da exposição ao risco de lesão à saúde do consumidor e à sua segurança. - Para a fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, além da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - O produtor e o fornecedor de produtos respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.133330-3/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Nessa toada, comungo do entendimento de que o abalo suportado pela requerente supera a barreira do mero aborrecimento das relações de consumo, haja vista que suplanta a normalidade e interfere sobremaneira no comportamento psicológico do indivíduo ensejando, assim, a reparação extrapatrimonial. Sobrelevo que, como posto no julgado alhures transcrito, a ingestão ou não do alimento se faz relevante para fins de fixação da reparação pretendida. Destarte, para fixar o quantum indenizatório, levando em conta o caráter punitivo e compensatório que a indenização pelo dano extrapatrimonial deve encerrar, tenho como suficiente, para compensar a autora pelo dano que suportou e punir a requerida por sua conduta, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, com atualização monetária, que correrá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do arbitramento, mais juros de mora desde a citação, computados com base na SELIC, sem o componente de atualização monetária (art. 405 e 406, do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024), conforme apuração que pode ser realizada através da calculadora do cidadão https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000644-94.2025.8.13.0145 AUTOR: LETICIA CRISTINA DA SILVA CPF: 705.908.076-76 RÉU/RÉ: PADARIA MINEIRA CPF: não informado Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008210-94.2025.8.13.0145

ID: 275482820

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008210-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008210-94.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO FERREIRA DE ASSIS CPF: 113.836.236-00 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Versam os presentes autos sobre ação ordinária proposta por PAULO FERREIRA DE ASSIS em face de BANCO BMG S.A. Aduziu a parte autora que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado que lastreou os descontos em seu benefício previdenciário. Sustentou que os débitos tiveram início no ano de 2017. Postulou, assim, pela suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados ou, subsidiariamente, na forma simples. Tutela indeferida em ID 10402432515. A parte ré ofereceu contestação encartada em ID 10408455860, alegando, preliminarmente, prescrição e decadência. No mérito, rechaçou a pretensão autoral sob o argumento de que houve regular contratação e ciência das cláusulas contratuais. Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram, conforme se verifica em ata de ID 10433008320. Vieram os autos conclusos. Analisados, decido. Acolho parcialmente a prejudicial de mérito, eis que a contratação do empréstimo se deu no ano de 2017, sendo a ação proposta no ano de 2025. Nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73), em caso de erro substancial, é possível a revisão do contrato, todavia, quanto ao pleito de nulidade do contrato, não há como se avançar no mérito, eis que transcorrido o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC/02. Inexistentes outras questões preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. Analisando o mosaico probante dos autos, não vislumbro fomento jurídico para acolhimento da pretensão autoral relativa à restituição de valores, eis que não vislumbro erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, notadamente a cópia do instrumento contratual juntada em ID 10408464406, denotando claramente que o contrato versa sobre cartão, bem como colacionados áudios demonstrando a ciência do requerente dos termos de uso do plástico. Assim, em consonância com o IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) não é cabível a revisão contratual, o que poderia lastrear a restituição pretendida, visto que não evidenciado erro substancial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. Ademais, se o consumidor pretendia contratar um simples empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou cartão de crédito consignado, é possível a conversão do contrato em empréstimo, bem como a modificação dos encargos, respeitada a margem consignável. - No caso concreto, ausentes indícios de indução do consumidor a erro substancial, não há de se falar em rescisão do negócio, tampouco conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com as teses fixadas no Inci dente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. Ademais, se o consumidor pretendia contratar um simples empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou cartão de crédito consignado, é possível a conversão do contrato em empréstimo, bem como a modificação dos encargos, respeitada a margem consignável. 2. No caso concreto, presentes indícios de indução do consumidor a erro substancial, possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. 3. Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010307-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). Destarte, a improcedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, o que faço com base no art. 487, I e II, do CPC. Deixo a análise da gratuidade para a e. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099, de 1995, que poderão incidir em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. PAULA FURTADO BARROS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008210-94.2025.8.13.0145 AUTOR: PAULO FERREIRA DE ASSIS CPF: 113.836.236-00 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099, de 1995, homologo o projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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