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"5019676-40.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Mateus Henrique De Jesus Massei e outros

ID: 292016936

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019676-71.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DE JESUS MASSEI THAIS CRISTINA FERMINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019676-71.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) RECORRIDO : THAIS CRISTINA FERMINO (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5019676-71.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) RECORRIDO : THAIS CRISTINA FERMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN (OAB PR045199) RECORRIDO : MATEUS HENRIQUE DE JESUS MASSEI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN (OAB PR045199) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A parte recorrente sustenta ostentar o acórdão recorrido violação aos princípios e dispositivos constitucionais indicados, motivo pelo qual reclama seja conhecido e provido o recurso. Todavia, o recurso não merece prosperar, porquanto a análise da questão essencial invocada é restrita à seara infraconstitucional . Logo, sendo meramente reflexa ou indireta a violação vindicada, acaso existente seja, impertinente a admissão do recurso extraordinário . Esse é, ademais, o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal: a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Nessa exata linha de conta, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, adiante transcritos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar a ação, configura questão que envolve única e exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa de pedir e pedido) e das normas processuais, infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 891653 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) Ementa: Recurso Extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Competência dos juizados especiais. Alegação de violação ao art. 109, I, da Constituição Federal. Tema infraconstitucional . Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. (ARE 655403 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013) Por conseguinte, a pretensão efetivamente não reclama guarida. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Leila Diana Machado x Banco Agibank S.A

ID: 275184765

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019676-66.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DIANA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS BAUERMANN STAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO RENAN MEURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019676-66.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LEILA DIANA MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) RÉU : BANCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019676-66.2024.8.21.0026/RS AUTOR : LEILA DIANA MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O Código de Processo Civil de 2015 foi elaborado com base em normas fundamentais do processo civil, entre as quais o princípio da COOPERAÇÃO entre todos os sujeitos do processo e os meios alternativos de solução consensual dos conflitos, oportunizando às partes, desde a interposição da demanda, a sua conciliação. Presente, portanto, a necessidade de realização da audiência de conciliação agendada, uma vez que os diálogos que nela serão oportunizados - ainda que não resultem em autocomposição -, são de suma importância às partes, pois é neste momento que poderão falar, não só sobre o pedido, mas sobre as causas subjacentes, com o objetivo de construírem a solução mais adequada. Ademais, é dever do juiz promover a conciliação/mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, conforme prescreve o art. 3º, §3º, do CPC. 2 - Nesse passo, remeti eletronicamente o feito, de ofício , ao CEJUSC. Informada data para a solenidade, sem nova conclusão , cumpra-se, conforme informado pelo referido setor. 3 - De outra banda, não se pode perder de vista que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que se trata de remessa de ofício por esta magistrada , cabe à parte autora a antecipação do pagamento de 01 URC (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 2 URC"s (sendo realizada sessão de mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos conciliadores/mediadores. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 4 (quatro) URC"s (sendo realizada sessão de mediação) para cada conciliador(a) ou mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato n. 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. Contudo, tratando-se a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus fica suspenso. Ciência eletrônica. D.L.

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Processo nº 5083017-40.2023.4.04.7000

ID: 311125441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMIL CALISTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083017-40.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEMIL CALISTRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB PR043442) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5019676-85.2023.4.03.6315

ID: 263164233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019676-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYTON HONORIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019676-85.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISAIAS COSTA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019676-85.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISAIAS COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON HONORIO SILVA - SP448245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Passo ao exame do mérito. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Ademais, saliento que não há necessidade de a perícia médica ser realizada por médico especialista, sendo qualquer médico habilitado à avaliação da incapacidade laboral, vez que não se trata propriamente de efetuar o tratamento da doença. A impugnação ao laudo médico não prospera. A incapacidade para o trabalho não é decorrência da mera existência de alguma doença, mas da gravidade manifestada em cada caso e do modo particular como cada paciente reage. No caso dos autos, a perícia médica não constatou incapacidade. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Bruno Costa Contente x Evandro Carlos Balbinot

ID: 295983419

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019676-48.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA CONTENTE

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS BALBINOT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA CONTENTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019676-48.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BRUNO COSTA CONTENTE ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) EXECUTADO : EVANDRO CARLOS BALBINOT ADVOGADO(A) : ANA CAROL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019676-48.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BRUNO COSTA CONTENTE ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) EXECUTADO : EVANDRO CARLOS BALBINOT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BRUNO COSTA CONTENTE contra EVANDRO CARLOS BALBINOT . Instada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a inexigibilidade dos honorários de sucumbência ora cobrados diante da nulidade da sentença de origem. Argumenta que não deu causa à nulidade e, portanto, a exigência dos honorários de sucumbência é inaplicável (evento 11). Ao evento 14, a Procuradora do executado apresentou exceção de suspeição da Magistrada titular desta unidade. A parte impugnada, intimada a respeito, rechaçou as alegações da parte impugnante e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 16). À decisão de evento 20, foi reconhecida a suspeição e remetidos os autos para este Magistrado. Eis a síntese do necessário. Decido. Dispõe o §1º do art. 525 do Código de Processo Civil: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, a controvérsia é sobre a exigibilidade de honorários de sucumbência fixados em sentença exarada em cumprimento de sentença que reconheceu a nulidade da sentença de origem, considerando a falta de intimação válida. Reconhecida a nulidade pelo juízo, houve apresentação de embargos de declaração ( evento 86, DOC1 ), que não foram acolhidos justamente porque se prestaram a rediscutir o mérito ( evento 93, DOC1 ), enquanto o prazo para o recurso cabível decorreu sem interposição de apelação, transitando em julgado ( evento 99, CERT1 ). Conforme despacho da Magistrada titular da unidade, a referida Procuradora buscou atendimento junto à assessoria com o objetivo de alterar a referida sentença, inclusive narrando àquela que não havia interposto apelação porque "para apelar, tem que pagar". Ou seja, nítido que a pretensão da presente impugnação consiste, por mais uma vez, em rediscutir o mérito da sentença que já transitou em julgado, o que é inviável. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM PROL DE PROFESSORA LOTADA NA FCEE (LEI ESTADUAL N. 13.763/2006). TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINTE QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS À PERCEPÇÃO DA BENESSE COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Estipulando o decisum exequendo que o cálculo do benefício há de observar a situação funcional dos servidores, com a alteração do seu valor de acordo com as progressões funcionais obtidas, e não tendo os litigantes impugnado a tempo e modo a conclusão agasalhada, de maneira que havido o trânsito em julgado, descabe ao juiz decidir novamente a questão (art. 505 do CPC), sendo também vedado às partes rediscutir a matéria sobre a qual se operou a preclusão (art. 507 do CPC). Afinal, dispõe expressamente o art. 502 do Diploma Processual Civil que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001965-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024). Sobre o tema, estabelecem os arts. 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, não se permite que, pela via do presente cumprimento de sentença, rediscuta-se o comando exequendo, visando alterar suas disposições. A parte exequente requereu a fixação de multa por litigância de má-fé, " uma vez que utiliza a impugnação para alterar a verdade dos fatos e prolongar injustificadamente a execução do julgado ". No caso concreto, não há que se falar em alteração da verdade. Embora tenha tentado rediscutir matéria abarcada pela coisa julgada (art. 502 do CPC), não houve alteração da verdade dos fatos. Ainda, o direito à ampla defesa é corolário do princípio do contraditório, de modo que também não há como apontar o prolongamento injustificado da execução, vez que os prazos decorreram normalmente. Embora seja permitida a apresentação de todas as matérias defensivas, não foi apresentada qualquer tese que traga dúvidas acerca dos documentos que aparelham a inicial do presente cumprimento de sentença, assim como outros elementos capazes de macular o presente feito. Desse modo, dos elementos de prova apresentados até então não é possível inferir quaisquer vícios que maculem os autos de cumprimento de sentença em questão. Por fim, não demonstrado o pagamento ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora, que demonstrou a existência do débito na forma que manda a lei, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Assim: 1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 11. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado e indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

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Adelmo Amancio Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 299045031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019676-79.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO AMANCIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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AURYANE ANANIAS LEITE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5019676-79.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADELMO AMANCIO SILVA CPF: 19.731.263/0001-07 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$96.438,79, conforme ID10325985172. A parte executada informou o pagamento da quantia de R$24.325,75, conforme DJO ID10342941217, por se tratar de valor incontroverso. Alvará no valor de R$24.646,34 (ID10350606718). No ID10356972341 a parte executada apresentou embargos à execução, arguindo, em síntese, a inexigibilidade das astreintes e excesso de execução do montante de R$72.112,79, eis que não houve intimação pessoal. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a extinção da execução por ausência de intimação pessoal, seja afastada a multa ou, subsidiariamente, seja limitada ao valor da obrigação principal e reconhecido o excesso de execução. Pleiteou, ainda, seja reconhecido o cumprimento da obrigação por meio alternativo como resultado prático equivalente e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, além de honorários de sucumbência sobre o excesso. Em resposta, a parte exequente argui que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo nem houve a garantia total do juízo; que os embargos foram apresentados intempestivamente; que a intimação se deu de forma eletrônica aos advogados da executada, portanto, deve ser considerada válida. Por fim, alterou o valor das astreintes para R$14.500,00, retificando o valor do cumprimento de sentença para R$45.438,79, do qual decotado o valor pago, resta devida a quantia de R$21.112,79 (ID10381489325). Decido. Quanto à garantia do juízo em sede de Juizado, consoante Enunciado 84 do Órgão Julgador Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais “é desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais.” Embora o executado tenha interposto embargos à execução ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, nada obsta o seu recebimento, em homenagem ao princípio da fungibilidade e aos princípios que regem este Juizado. Portanto, recebo o petitório ID10356972341 como impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que nos Juizados Especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável para a parte, nos termos do art. 43 da Lei 9.099, de 1.995, circunstância esta não verificada no presente caso para a concessão do aludido efeito. Ainda, com respaldo no art. 525, §6º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença. Da nulidade por ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer: O cumprimento das obrigações é um valor importante para a convivência social. Esse tema tem sido tratado de forma especial pela doutrina, jurisprudência e pelo legislador. O processo civil é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Assim, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Assim tem a jurisprudência atuado, conforme julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. Partindo-se de uma análise teleológica da Súmula 410 do STJ, deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos aos autos evidenciem, de forma inequívoca, que os Réus tinham ciência da determinação judicial que os compelia a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.203537-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS O ESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES - CIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 183 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA ELETRÔNICA - TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA CONFIGURADO. - Dispõe a Súmula n° 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - Considerando a intimação pela via eletrônica da parte executada, uma das modalidades de intimação pessoal pelo disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, bem como a manifestação do ente público logo após a decisão que fixou a multa diária, demonstrando ciência de seu teor, não há que se afastar a ocorrência do termo inicial para as astreintes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.001007-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) Vejamos: Decisão liminar ID9896220038, a qual determinou ao réu a interrupção da cobrança relativa ao seguro de vida não contratado e a juntada das informações sobre a data de contratação do seguro e o contrato assinado pelo autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Registro de ciência do réu em 29/08/2023, cujo prazo expirou em 05/09/2023, conforme expediente processuais, restando certificado o decurso do prazo. Somente em 11/10/2023 o BANCO ITAÚ manifestou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, arguindo que a liminar trata apenas da suspensão das cobranças, o que não é possível sem o cancelamento do contrato (ID10089012009). A sentença ID10114923068, diante do descumprimento, confirmou a liminar e majorou a multa para R$500,00, cuja intimação ocorreu em 07/12/2023. Prazo expirado em 25/01/2024. O acórdão ID1037499644 manteve a sentença, condenando o ITAÚ ao pagamento de honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Negado provimento aos embargos declaratórios (ID10317499654). Trânsito em julgado em 27/09/2024 (ID10317499660). Cumprimento da obrigação/cancelamento do contrato em 12/12/2023. Embora invocada a Súmula 410 do STJ em sede de impugnação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, ressalta-se que houve intimação da parte ré da decisão liminar, tanto que manifestou acerca da impossibilidade de cumprimento, tendo, ainda, manifestado em várias outras oportunidades com a juntada de procuração, contestação e outros petitórios. Portanto, inequívoca a ciência da parte executada da decisão liminar e da sentença. Ora, malgrado o alinhamento sumular, o compulsar dos autos denota que a parte \executada não compareceu ao processo de forma desavisada, como se estivesse sendo surpreendida com a imposição da penalidade da multa por não ter sido intimada. Em que pese o mero comparecimento da parte no processo, protocolando petição, não signifique ciência pessoal pela devedora, a situação fática é totalmente diversa, eis que a executada atendeu às intimações via sistema. Assim, tenho que o comparecimento da devedora no processo, ainda que por força de intimação via sistema, com o propósito de se fazer cumprir a obrigação de fazer, revelou, de modo insofismável, sua ciência da abertura da fase de cumprimento da sentença e da pretensão do credor para que o fizesse espontaneamente, sob pena de multa. A bem da verdade, a intimação da forma como foi feita e que envolve empresa executada, sejam públicas ou privadas e, no caso específico, de devedor em processo eletrônico, atende sobremaneira e fielmente o requisito da pessoalidade exigido pela Súmula 410 do STJ. O CPC aduz em seu art. 246, § 1º que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Frise-se que o art. 1.051 do CPC assevera que: “as empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial”. Com efeito, a pessoa jurídica deve indicar e cadastrar um e-mail através do qual receberá citações e intimações pessoalmente, as quais, em conformidade com o disposto no art. 270, “realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. No âmbito dos Juizados Especiais o processo se pauta pelos princípios da celeridade e da economia processual, à luz dos quais deve ser interpretada toda a legislação quando aqui aplicada. Assim, se devedor em sentença, desnecessária nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. O montante atingido pelas astreintes fixadas só chegou ao patamar executado por culpa da executada, até porque seu objetivo é obrigar o cumprimento da obrigação. Cumpre ressaltar que o descumprimento da liminar ocorreu no período de 05/09/2023 a 11/12/2023, devendo incidir o valor diário de R$100,00. Quando da majoração da multa para o valor de R$500,00 na sentença, a intimação do executado se deu em 07/12/2023 e o cancelamento do contrato em 12/12/2023. Portanto, contando-se os dias úteis, o valor devido a título de multa é R$6.100,00 equivalente a 61 dias de atraso no cumprimento da obrigação mais R$500,00 da majoração referente apenas ao dia 11/12/2023 (único dia útil entre 07/12//2023 a 12/12/2023, eis que 08/12 foi feriado do Dia da Justiça, 09/12 sábado, 10/12 domingo, 12/12 dia do cumprimento, então estes dias não contam). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e FIXO A MULTA no valor de R$6.600,00, conforme acima fundamentado. Sem honorários. Custas pelo banco impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099, de 1995. Intimem-se. Certificado o trânsito, DETERMINO a intimação da parte executada para pagar o débito no valor de R$6.600,00, no prazo de 10 dias, sob pena de medidas expropriatórias. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5001229-46.2024.4.03.6143

ID: 256842782

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001229-46.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: I… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001229-46.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal 5003666-94.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., representada pela CDA 120 – auto de infração 2546993. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na ação anulatória 5074675-40.2023.4.04.7000, distribuída perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo no presente feito, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 330460969). Juntou cópia da inicial da ação anulatória (ID 330460975 – p. 82 e seguintes) onde demonstra que discute o mérito do auto de infração 2546993. Decisão ID 332958741 recebeu os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado, em sua impugnação (ID 335529669), sustenta que os presentes embargos à execução devem ser extintos, por ausência de impugnação ao crédito. Afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual é caso de inépcia da inicial. Por ato ordinatório as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 336383328). O INMETRO manifestou seu desinteresse na produção probatória (ID 337399515). A embargante, por manifestação ID 338477234, reiterou os termos da inicial, requerendo o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal. Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Nos presentes embargos, a embargante não controverte o mérito da exigência, mas se limita a (i) informar a existência de prévia ação anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o encerramento da ação anulatória. O embargado afirma que a inicial dos embargos não possui causa de pedir e pedido, motivo pelo qual deve ser extinta sem análise de mérito por inépcia da inicial. Entendo que não é caso de inépcia da inicial, como sustenta o embargado, já que a embargante alega a existência de ação anulatória onde se discute o mérito da cobrança, que seria causa de prejudicialidade externa, requerendo o sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até decisão final na ação que corre pelo procedimento comum. Ainda que se entenda que a matéria alegada não é adequada para os embargos à execução fiscal, fato é que a inicial conta com causa de pedir e pedido. Da mesma forma, entendo não ser caso de reconhecimento de litispendência, já que não se verifica a tríplice identidade entre a ação anulatória e os presentes embargos à execução. É que, nos termos do que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, a litispendência ocorre quando se reproduz ação já anteriormente proposta, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na presente demanda não se controverte o mérito da exigência (CDA 178 – auto de infração 2996136), estando ausentes a identidade de causa de pedir e pedido. O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal. A ação anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia ação anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, excerto do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, por considerar suficiente o encargo legal inserido na certidão de dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da respectiva execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058088-40.2023.4.04.7000

ID: 335902313

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058088-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGMAR GOULARTE MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058088-40.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADAO BRUDNICKI STANISZEWSKI LTDA ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO (OAB RS093629) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 26, a parte executada alegou: a prescrição das CDAs referentes aos débitos vencidos entre 25/09/2015 a 24/03/2016; incerteza de liquidez da CDA 90 7 19 005693-77, ante a prescrição; e impenhorabilidade do valor bloqueado, por estar revestido da garantia prevista no art. 833, X, do CPC. A União, intimada, requereu a rejeição da exceção (evento 35). Decido. 1.1 Não vislumbro a ocorrência da prescrição alegada. As CDAs impugnadas referem-se a débitos de PIS/PASEP vencidos de 25/09/2015 a 24/03/2016 (evento 1, CDA6), e foram declarados pela excipiente, como consta na certidão. No caso concreto, não houve a demonstração, por parte da excipiente, das datas de entrega das declarações e de constituição definitiva dos créditos exequendos, de modo que a questão demanda a análise de documentos não juntados pela parte interessada. Para que a exceção possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem quaisquer questionamentos, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão somente, à análise de prova pré-constituída, de modo que, se exigível produção probatória, amplo contraditório ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar o referido incidente processual. Além disso, em princípio, os extratos insertos no evento 35 (EXTR2 a EXTR6) comprovam que foram realizados diversos parcelamentos, rescindidos, que interromperam o prazo prescricional e impedem o acolhimento da tese da parte excipiente. Como esclarecido pela União no evento 35 (grifo meu): Trata-se de débitos de PIS cujo vencimento mais remoto se deu em 25/09/2015 objeto dos autos de Procedimento Administrativo Fiscal 10920.400906/2016-78 originado, conforme cópia em anexo, do pedido de parcelamento formulado pela excipiente. Conforme documento de referido Processo, o pedido de parcelamento se deu em 01/06/2016 implicando interrupção do prazo prescricional. Pagou as parcelas vencidas até 31/08/2017 implicando suspensão de exigibilidade, sendo cancelado a pedido da própria excipiente quando da adesão ao Programa Especial Especial de Regularização Tributária em 27/10/2017 (recibos em anexo). A adesão a referido programa implicou interrupção do prazo prescricional. Ainda antes do ajuizamento a excipiente aderiu à TRANSAÇÃO DEMAIS DÉBITOS em 28/12/2020 e à REPACTUAÇÃOTRANSAÇÃO EXCEPCIONAL-DEMAIS DÉBITOS em 27/07/2022 em ambas indicando referida inscrição, implicando interrupção do prazo prescricional. Distribuída a execução fiscal em 09/08/2023 não há, por óbvio, que se falar em prescrição do débito. Como não há prescrição a ser reconhecida, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, pelo que resta afasta a alegada iliquidez do título. 1.2. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salários, motivo pelo qual não se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Assim, o fato de os valores bloqueados destinarem-se, segundo alega a executada, ao pagamento de salários e fornecedores, não altera a natureza jurídica dos depósitos, tampouco lhes confere impenhorabilidade, visto que a destinação para despesas empresariais é inerente à atividade de qualquer pessoa jurídica e não está entre as hipóteses legais de proteção previstas no art. 833 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 1.3. Rejeito a alegada litigância de má-fé do excipiente, pois não restam caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. 2. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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