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Processo nº 5004258-09.2024.8.13.0480

ID: 260371205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004258-09.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMANCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BORGES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004258-09.2024.8.13.0480 REQUERENTE: ANTONIO AMANCIO NETO CPF: 374.154.846-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 I. RELATÓRIO ANTÔNIO AMÂNCIO NETO ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA AMBIENTAL c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO, com PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o Autor, em síntese, ter sido autuado em 02/04/2020, por meio do Auto de Infração nº 258529/2020 (Processo Administrativo nº 694227/2020), pela prática de infrações ambientais consistentes em causar poluição por lançamento de dejetos de suinocultura e bovinocultura em curso d'água. Aduz que lhe foram aplicadas duas multas simples, totalizando 9.750 UFEMG's. Sustenta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo por diversos vícios: i) falta de fundamentação das decisões administrativas que rejeitaram sua defesa e recurso; ii) inexistência da infração ambiental e desproporcionalidade da sanção, alegando ausência de prova de dano e que deveria ter sido apenas advertido; iii) erro na classificação do porte do empreendimento (que seria "Porte Inferior" e não "Classe 2"); iv) direito à aplicação de circunstância atenuante (art. 85, I, Decreto Estadual nº 47.383/18); v) direito à conversão da multa em serviços ambientais (TCCM) e ao parcelamento. Afirma que, em decorrência da autuação supostamente ilegal, o débito foi inscrito em dívida ativa e levado a protesto (Apontamento nº 629034, no valor de R$ 51.238,62), o que lhe causou danos morais, por ser pequeno produtor rural endividado. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do protesto e da exigibilidade do débito, e, ao final, a declaração de nulidade da autuação e do processo administrativo, com o cancelamento do débito e do protesto, ou, subsidiariamente, o recálculo da multa considerando o porte inferior e a atenuante, a conversão em TCCM e/ou parcelamento, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível, que, após corrigir de ofício o valor da causa para R$ 66.238,62, declinou da competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 10200369223). Recebidos os autos neste Juizado, foi suscitado conflito negativo de competência (ID 10202674240), ao argumento de que o valor da causa correto, considerando o pedido de danos morais de R$ 35.000,00, seria de R$ 86.238,62, ultrapassando o teto de 60 salários mínimos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.24.207895-4/000 (ID 10257529707), não acolheu o conflito, declarando a competência deste Juizado Especial e mantendo o valor da causa em R$ 66.238,62, conforme fixado pelo Juízo Cível, decisão esta que transitou em julgado (ID 10257529706). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, acompanhada da Informação nº 32/2024/URFIS-TM/CAINF (ID 10279033128). No mérito, defendeu a regularidade do processo administrativo, afirmando que as decisões foram devidamente fundamentadas, inclusive por remissão (aliunde). Sustentou a ocorrência da infração ambiental, comprovada pela fiscalização e revestida da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sendo dispensável a perícia. Alegou que não cabia advertência, por se tratar de infração gravíssima, e que o pedido de conversão em TCCM não encontra amparo legal (art. 114 revogado), devendo o parcelamento ser pleiteado administrativamente. Contudo, reconheceu expressamente o erro na classificação do porte do empreendimento (que deveria ser "Porte Inferior") e o direito do Autor à aplicação da circunstância atenuante do art. 85, I, do Decreto 47.383/18, concordando com o recálculo da multa para 1.050 UFEMG's. Concordou, ainda, que não cabe a manutenção da suspensão da atividade, por ser dispensada de licença. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, alegando exercício regular do poder de polícia e ausência de comprovação de dano indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos, exceto quanto ao recálculo da multa. O Estado de Minas Gerais interpôs Agravo de Instrumento (Recurso Inominado) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 10302731690). O juízo a quo manteve a decisão agravada (ID 10303286679). A Egrégia Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas deu provimento ao Agravo de Instrumento (ID 10423510886), reformando a decisão liminar e indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação visando à anulação de auto de infração ambiental, do processo administrativo correspondente, do débito não-tributário e do protesto dele decorrente, cumulada com pedido de indenização por danos morais. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Autor alega que as decisões proferidas no Processo Administrativo nº 694227/2020 seriam nulas por ausência de fundamentação idônea, pois não teriam enfrentado especificamente todos os argumentos e pedidos formulados em sua defesa e recurso administrativo. O Réu, por sua vez, sustenta a validade das decisões, afirmando que foram motivadas com base em pareceres técnicos e jurídicos, utilizando-se da técnica de motivação aliunde ou per relationem. A Constituição Federal (art. 93, IX) e a Lei nº 9.784/99 (art. 50), aplicável analogicamente aos processos administrativos estaduais, impõem o dever de motivação dos atos administrativos, especialmente aqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou imponham sanções. A motivação deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos que levaram à decisão. O § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 admite expressamente a motivação per relationem, que consiste na remissão aos fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, os quais passam a integrar o ato decisório. Analisando as decisões administrativas questionadas, verifica-se que, embora de forma sucinta, elas fazem remissão aos pareceres técnicos e jurídicos que as embasaram (fls. 32/40 e 59/61v do PA). Tais pareceres, por sua vez, abordam as questões relativas à competência do agente, à responsabilidade administrativa ambiental, à presunção de veracidade do auto de infração e concluem pela manutenção da autuação. Embora o Autor alegue que os pareceres são genéricos, eles contêm fundamentação que, ainda que possa ser considerada concisa ou discordante da visão do Autor, atende minimamente ao requisito legal da motivação, especialmente pela via da remissão (per relationem). Não se vislumbra, portanto, uma ausência absoluta de fundamentação apta a ensejar a nulidade integral do processo administrativo por este motivo específico. As questões de mérito sobre o acerto ou desacerto da autuação e da penalidade são distintas da questão formal da motivação. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES - FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE NÃO VERFICADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1- Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Estadual, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 500 salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, II). 2- Ao Poder Judiciário cumpre apenas analisar a legalidade do processo administrativo, não podendo apreciar o mérito da decisão, isto é, a conveniência ou oportunidade das sanções impostas, sob pena de incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes . 3- Diante da ciência de irregularidades no serviço, que teria causado o dano ao meio ambiente, deve a Administração Pública promover a apuração imediata, mediante processo administrativo, assegurado o devido processo legal. 4- Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, é considerada cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de motivação referenciada (fundamentação per relationem). 5- Observadas as garantias constitucionais, e não demonstrado qualquer vício no processo administrativo, não há falar em anulação, especialmente considerando a presunção de legalidade de que goza o procedimento. 6- Recurso de apelação provido. (TJ-MG - Ap Cível: 50002174620238130702, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2024 - negritei). REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO POR PER RELATIONEM - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os atos praticados pela Administração gozam de veracidade e legitimidade, ou seja, até prova em sentido contrário, presumem-se que são verdadeiros e condizentes com a legislação vigente. 2 . Subsiste a legitimidade de Auto de Infração, no qual se exige multa ambiental, quando não é validamente infirmado, especialmente quando respeitado o devido processo legal. 3. Nos termos da orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível, para fins de motivação dos atos administrativos, a remissão aos fundamentos de manifestação constante nos autos de processo administrativo. 4 . Sentença reformada. (TJ-MG - Ap Cível: 5055258-32.2022.8 .13.0702 1.0000.22 .299105-1/002, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024 - negritei). Dessa forma, rejeito a alegação de nulidade do processo administrativo por vício de fundamentação. DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, DO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E DA ATENUANTE O Autor questiona a própria existência da infração ambiental, alegando que não houve prova de dano ou poluição, e que possui estrutura adequada para o tratamento de dejetos. Sustenta, ainda, erro na classificação do porte de seu empreendimento e o direito à aplicação de atenuante. O Auto de Infração nº 258529/2020 descreve condutas específicas: escorrimento de dejetos de suinocultura por terreno permeável até curso d'água sem tratamento e transbordamento de dejetos de bovinocultura de bacias de contenção (por falta de manutenção) atingindo curso d'água. Tais fatos foram, segundo o Réu, constatados pela fiscalização e registrados em Boletim de Ocorrência (mencionado na Informação SEMAD ID 10279033128). Os atos administrativos, como o auto de infração, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de produzir prova robusta em contrário. O Autor alega possuir estrutura adequada e que não houve perícia, mas a legislação aplicável (art. 61 do Decreto Estadual nº 47.383/2018) dispensa a perícia para a lavratura do auto de infração, e a existência de estrutura não impede a ocorrência de falhas operacionais ou de manutenção, como alegado pelo agente fiscalizador (transbordamento por falta de manutenção). As fotografias juntadas pelo Autor na esfera administrativa, embora demonstrem ações corretivas posteriores, não afastam, por si só, a constatação da irregularidade no momento da fiscalização. Assim, não logrou êxito o Autor em desconstituir a presunção de veracidade do auto de infração quanto à ocorrência das condutas descritas. Contudo, no que tange à classificação do porte do empreendimento e à aplicação da atenuante, a situação é diversa. O próprio Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10279033127) e na Informação SEMAD nº 32/2024 (ID 10279033128), reconheceu expressamente o erro na classificação do porte do empreendimento do Autor, que deveria ter sido enquadrado como "Porte Inferior" (dispensado de licenciamento ambiental pela DN COPAM 217/2017), e não como "Classe 2". Reconheceu, ainda, que o Autor faz jus à aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 85, I, alínea 'a', do Decreto Estadual nº 47.383/2018 ("a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato"), em razão da comprovação, na defesa administrativa, da adoção de medidas para reparação dos danos. Diante do expresso reconhecimento do Réu, que opera nos termos do artigo 487, III, 'a', do CPC, é de rigor o acolhimento parcial do pedido do Autor nestes pontos. A multa originalmente aplicada (4.875 UFEMG's para cada uma das duas infrações, totalizando 9.750 UFEMG's) foi calculada com base na classificação incorreta ("Classe 2"). Com a reclassificação para "Porte Inferior", o valor base da multa para cada infração (código 114, Anexo I, do Decreto 47.383/18, considerado gravíssimo) passa a ser o mínimo previsto para este porte, qual seja, 750 UFEMG's, totalizando 1.500 UFEMG's para as duas infrações. Sobre este valor, deve incidir a redução de 30% referente à atenuante reconhecida, resultando em um valor final de multa devido de 1.050 UFEMG's (mil e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). Portanto, o Auto de Infração nº 258529/2020 e o Processo Administrativo nº 694227/2020 não são integralmente nulos, mas a penalidade de multa deve ser redimensionada para 1.050 UFEMG's. DA CONVERSÃO DA MULTA (TCCM) E DO PARCELAMENTO O Autor pleiteia a conversão da multa em serviços ambientais, com base no artigo 114 do Decreto Estadual nº 47.383/18 (TCCM), e o parcelamento do débito remanescente (art. 122). O Réu alega que o artigo 114, que previa o Termo de Compromisso de Conversão de Multa, foi revogado. De fato, consultando a legislação estadual atualizada, verifica-se que o instituto da conversão de multas ambientais sofreu alterações, sendo atualmente regido por outras normativas e procedimentos específicos, não mais pela figura do TCCM como previsto no artigo 114 original do Decreto 47.383/18. Assim, o pedido de conversão nos moldes pleiteados na inicial resta prejudicado pela alteração legislativa. Eventual pedido de conversão sob a égide da legislação vigente deve ser formulado administrativamente, observando os requisitos e procedimentos atuais. Quanto ao parcelamento, trata-se de faculdade concedida pela administração tributária (ou, no caso, de débitos não-tributários), cujo deferimento depende do preenchimento de requisitos legais e normativos específicos e deve ser pleiteado na via administrativa própria, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 46.668/2014, citado pelo Réu. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o parcelamento de ofício ou em substituição à análise administrativa. Dessa forma, improcedem os pedidos de conversão da multa em TCCM (nos moldes do art. 114 revogado) e de determinação judicial de parcelamento. DOS DANOS MORAIS O Autor postula a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (conforme pedido final, embora a fundamentação mencione R$ 15.000,00 e o TJMG tenha considerado este último valor para fins de competência), em razão do protesto do débito oriundo da multa ambiental, o qual considera indevido. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por danos morais (art. 37, § 6º, da CF), é necessária a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso de protesto indevido, a jurisprudência consolidada entende que o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido. No entanto, a situação dos autos é peculiar. Conforme analisado nos tópicos anteriores, a autuação ambiental e a imposição de multa não foram consideradas integralmente ilegais ou nulas. Houve, sim, um erro no cálculo do valor da multa, em razão da classificação incorreta do porte do empreendimento e da não aplicação de atenuante devida. Contudo, a existência da infração em si foi mantida, e um valor de multa, ainda que substancialmente menor (1.050 UFEMG's), é devido pelo Autor. O protesto (Apontamento nº 629034, ID 10188666984) foi realizado com base no valor original da multa (R$ 51.238,62, já atualizado à época do protesto). Embora este valor seja excessivo, ele se refere a um débito existente e parcialmente devido. O protesto, portanto, não foi totalmente indevido, mas sim realizado por um valor superior ao correto. A jurisprudência majoritária entende que a cobrança ou o protesto de valor a maior, quando existe uma dívida subjacente, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EXISTENTE, MAS INSCRITA EM VALOR SUPERIOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - A anotação restritiva em valor superior ao devido enseja apenas o seu cancelamento, não sendo suficiente para gerar danos morais em razão da existência da dívida. (TJ-MG - AC: 10000205419336001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021 - negritei). Assim, para configuração do dano, seria necessário demonstrar má-fé, abuso de direito ou outras circunstâncias que extrapolem o mero erro de cálculo ou a cobrança excessiva, como a manutenção do protesto após a ciência do erro ou a recusa injustificada em retificar o valor. No caso, o próprio Estado reconheceu o erro no valor da multa em juízo, demonstrando disposição em corrigir o equívoco pela via da autotutela. O Autor, por sua vez, não demonstrou ter sofrido abalo moral excepcional que ultrapassasse os dissabores inerentes à cobrança de uma dívida, ainda que por valor incorreto, especialmente considerando que parte do débito é legítima. A sua condição de pequeno produtor rural endividado, embora sensibilize, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar o dano moral indenizável decorrente do protesto de dívida parcialmente existente. Ademais, a tutela de urgência que suspendia o protesto foi revogada pela Turma Recursal (ID 10423510886), reforçando a percepção de que a presunção de legitimidade do ato administrativo (ainda que parcialmente equivocado quanto ao valor) não foi completamente afastada a ponto de caracterizar o protesto como manifestamente ilegal. Destarte, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE Consta do Auto de Infração a determinação de suspensão das atividades. Contudo, conforme reconhecido pelo próprio Réu na contestação e na Informação SEMAD nº 32/2024, sendo as atividades do Autor dispensadas de licenciamento ambiental (enquadradas em "Porte Inferior"), não se aplica a penalidade de suspensão prevista no artigo 108 do Decreto 47.383/18 (aplicável a atividades sem regularização ambiental), mas sim, eventualmente, a de embargo (art. 106), caso a atividade, mesmo regular, cause poluição. Como o Réu concordou que não cabe a suspensão, o pedido do Autor, neste ponto, resta prejudicado por perda superveniente de objeto, decorrente do reconhecimento administrativo. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO AMÂNCIO NETO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 487, I e III, 'a', do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o erro na classificação do porte do empreendimento do Autor no Auto de Infração nº 258529/2020, devendo ser considerado como "Porte Inferior"; b) RECONHECER o direito do Autor à aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 85, I, alínea 'a', do Decreto Estadual nº 47.383/2018; c) DETERMINAR o recálculo da multa imposta pelo Auto de Infração nº 258529/2020, fixando-a no valor total de 1.050 (mil e cinquenta) UFEMG's, correspondente às duas infrações constatadas, já considerada a classificação correta do porte e a incidência da atenuante de 30%; d) DECLARAR a inexigibilidade do valor excedente a 1.050 UFEMG's referente à multa aplicada pelo Auto de Infração nº 258529/2020, devendo o Réu promover a retificação do débito inscrito em dívida ativa e, consequentemente, a retificação ou cancelamento do protesto nº 629034 (ID 10188666984) para adequá-lo ao valor ora estabelecido, após o trânsito em julgado e a atualização do valor devido em UFEMG's para a moeda corrente. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito em Substituição, Dr. Rodrigo de Carvalho Assumpção. Patos de Minas, 23 de abril de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5004258-09.2024.8.13.0480 REQUERENTE: ANTONIO AMANCIO NETO CPF: 374.154.846-49 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. . . RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020069-26.2021.8.21.7000

ID: 324524386

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020069-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANE REGINA LIMA NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020069-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LANE REGINA LIMA NORONHA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5020069-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LANE REGINA LIMA NORONHA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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