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Processo nº 5077548-04.2023.4.04.7100

ID: 323035663

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077548-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO STACHELSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077548-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO STACHELSKI ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em petiçã…

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F.R. Casagrande Climatizacao x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 325404037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020512-92.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULG… 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 10 (DEZ) HORAS DO DIA 24 DE JULHO DE 2025 (24/7/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERÃO SER INCLUÍDOS, EM MESA, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL (1_camcivel@tjrs.jus.br), FONE (51)32107610 ou WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5020512-92.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 128) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE: F.R. CASAGRANDE CLIMATIZACAO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A): DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

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Processo nº 5059409-04.2023.4.04.7100

ID: 307495607

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059409-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENY FREITAS DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

JESSICA NUNES PINTO

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LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5059409-04.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : PAULO RENY FREITAS DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA …

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Processo nº 5079294-04.2023.4.04.7100

ID: 338239506

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079294-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NARRIMAM ACOSTA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079294-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : NARRIMAM ACOSTA DUTRA ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apo…

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Processo nº 5036129-04.2023.4.04.7100

ID: 307535586

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036129-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036129-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição ( evento 86, PET1 ) 1. A exequente indica à penhora veículos. As i…

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Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 337500925

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A UNIVERSO ONLINE S/A ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é anulatória de débito fiscal. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] que seja reconhecida improcedência da cobrança consubstanciada nos processos administrativos ns. 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8)”. É o relatório. Fundamento. A questão do processo situa-se na existência de nulidade no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora de desconstituir auto de infração lavrado em face da inobservância do regramento do programa PLR. A Autora celebra anualmente acordos de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Ocorre que, apesar da integridade do seu acordo de PLR e dos respectivos pagamentos realizados, no ano de 2008, a Autora sofreu a lavratura de autuações fiscais destinadas à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento da 1ª parcela (julho de 2004) em razão da ausência de prévia negociação e divulgação das metas. Após ter seu pedido administrativo indeferido, inclusive em grau recursal, requer a reavaliação da medida por este Juízo, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito. A revisão de uma decisão no Processo Administrativo Fiscal (PAF) pelo Poder Judiciário pode ocorrer em casos de ilegalidade ou abuso de poder, contudo, no presente caso, não houve a indicação de qualquer irregularidade nos processos administrativos que justifique a sua revisão. Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de determinar “[…] que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 19515.006.150/2008-11 (37.190.993-7), 19515.006.151/2008-65 (37.190.994-5), 19515.006.152/2008-18 (37.190.991-0), 19515.006.154/2008-07 (37.190.995-3), 19515.006.155/2008-43, (37.190.996-1), 19515.006.156/2008-98 (37.190.997-0) e 19515.006.157/2008-32 (37.190.998-8), para que não sejam cobrados e/ou representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da Autora”. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5073474-04.2023.4.04.7100

ID: 280891503

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073474-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA BATISTA PEIXOTO YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES

Acórdão

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5073474-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5073474-04.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : YASMIN VICTORIA BATISTA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA APELADO : PATRICIA BATISTA PEIXOTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende, em sua redação atual, do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) o recolhimento de segurado à prisão em regime fechado; (b) a dependência do recluso, de quem pretende obter o benefício (c) a baixa renda do detento na época da prisão e (d) a inexistência, em favor do segurado, de remuneração recebida de empresa, tampouco que seja beneficiário de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Quanto aos efeitos financeiros, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, é a superveniência da maioridade que dá início à fluência do prazo correspondente para o exercício da pretensão. 3. Os incapazes, a que se refere o artigo 198, I, do Código Civil, são os menores de dezesseis anos, orientação que se deve extrair a partir de interpretação sistemática do artigo 79 e do parágrafo único do artigo 103, ambos da Lei 8.213, não havendo razão para estabelecer tratamento diverso a pretensões de natureza previdenciária em relação a todas as demais no âmbito civil. 4. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários de advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5075608-04.2023.4.04.7100

ID: 315209747

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075608-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075608-04.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075608-04.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5068236-04.2023.4.04.7100

ID: 330393784

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068236-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR VALENTIN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SILVEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068236-04.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067813-83.2019.4.04.7100/RS AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068236-04.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067813-83.2019.4.04.7100/RS AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) AUTOR : ADELIR VALENTIN MARTINS ADVOGADO(A) : Tiago Silveira de Almeida (OAB RS037910) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade do cotejo entre a documentação contábil e as alegações vertidas na inicial, defiro o pedido da embargante para realização de perícia contábil, sem o que haverá significativa dificuldade para julgamento do feito e para eventual reexame da matéria fática em grau de apelação. Para tanto, nomeio como perito o contador Eduardo Chaves Borsa, CRC/RS n.º 56.594. Considerando (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, (II) a inexistência de peritos contadores inscritos para AJG e a dificuldade na nomeação e aceitação de parte de outros profissionais para perícias pagas pela Justiça Federal, e (III) a previsão do art. 28, § 1º, II, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo, para a realização da perícia ora honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 , o que equivale a três vezes o valor máximo previsto no Anexo Único da referida Resolução (Tabela II - Honorários Periciais Na Justiça Federal Comum, valor máximo R$ 372,80), salientando que os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, na forma do art. 29 da mesma Resolução. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo a aceitação, proceda-se à inclusão do presente feito no Sistema de AJG/JF de acordo com os critérios acima indicados. Intimem-se as partes a formular quesitos e indicar assistente técnico, sendo de 15 dias o prazo da embargante e de 30 dias o prazo da embargada. Caso alguma das partes já os tenha apresentado, deverá desconsiderar a intimação. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito a apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, sendo de 15 dias o prazo da parte autora e de 30 dias o prazo da ré. Após a manifestação das partes sobre o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários, na forma do art. 29 da Resolução Resolução CJF 305/2014.

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Processo nº 5063289-04.2023.4.04.7100

ID: 311297041

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063289-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE WLODARSKI MARIA TEREZA LEÃO MONICA DE CURTIS BOEIRA NORMA BACKHEUSER PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063289-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NORMA BACKHEUSER ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063289-04.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PEDRO DARCI OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : NORMA BACKHEUSER ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MONICA DE CURTIS BOEIRA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : MARIA TEREZA LEÃO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : IRENE WLODARSKI ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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