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Diego Da Silveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314226651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059385-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059385-31.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DIEGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVEIRA (OAB SC047865) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move DIEGO DA SILVEIRA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 11.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos) (evento 13.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 26.1 ). Laudo apresentado (evento 28.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 29.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 15.140,48 (quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos) Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 3.801,07 (três mil, oitocentos e um reais e sete centavos), reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.339,40 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (15/08/2024), equivalente a R$ R$ 11.613,03, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.527,45, conforme resumo do evento 28.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 28.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 3.527,45 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência do valor total do débito (evento 11.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 36.1 . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Leticia Gandolfi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276764891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037379-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GANDOLFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GANDOLFI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037379-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LETICIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : LETICIA GANDOLFI (OAB SC045349) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LETICIA GANDOLFI , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.541,24 (evento 15.2 ). Efeito suspensivo concedido (evento 27.1 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 16.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação. Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 35.602,35. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.541,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 21.061,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (17.05.2024), equivalente a R$ 21.255,42, constatando a existência de excesso de execução de R$ 14.346,93, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 201,27 (em 12.08.2024), que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza R$ 241,52, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022). Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 14.346,93 (quatorze mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe de R$ 241,52 (atualizada em 12.08.2024). Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Solange Da Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 323053891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5068028-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GEISER BORDERES

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PAULO GREMASCHI FIOROTTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068028-75.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SOLANGE DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICON GEISER BORDERES (OAB SC033409) ADVOGADO(A) : PAULO GREMASCHI FIOROTTO (OAB SC053113) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move SOLANGE DA ROSA , realizou depósito do valor incontroverso (evento 14.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 11.209,24. Postulou a concessão do efeito suspensivo (evento 16.2 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 20.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 22.1 ). Laudo apresentado (evento 24.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 25.1 ). Relatei em resumo. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 21.956,42. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 11.209,24, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 14.212,18. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (21.08.2024), equivalente a R$ 13.751,49, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.669,93. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 24.1 ) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.669,93. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 13.751,49. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Dionatan Cordeiro Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326901669

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002415-37.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002415-37.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : DIONATAN CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO I – Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Dionatan Cordeiro dos Santos e apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Depositou a integralidade do importe a título de garantia do Juízo e requereu a concessão do efeito suspensivo (evento 24). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 29). Efeito suspensivo concedido (evento 32). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (eventos 45 e 54). Laudo apresentado (evento 57), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 58). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 26.586,24. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso e que após a devida compensação de valores, resultaria em saldo credor em seu favor. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 2.237,06, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 24.349,18, conforme resumo do evento 57. Ressalto que apesar da insatisfação externada pela parte exequente, o cálculo da Contadoria Judicial observou estritamente os parâmetros do título executivo, inexistindo elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, fazendo-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento xx) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 24.349,18 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 2.237,06. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Luiz Carvalho Pereira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 336226592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056889-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS BITDINGER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056889-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUIZ CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS BITDINGER (OAB RS111612) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARVALHO PEREIRA , realizou depósito do valor incontroverso (eventos 11 e 12) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 14.138,20 (evento 17). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 21). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 34). Laudo apresentado (evento 49), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 50). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 25.393,04. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 14.138,20, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 11.254,84. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (30.07.2024), equivalente a R$ 12.444,61, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.948,43, conforme resumo do evento 49. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 1.189,77, que acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, totaliza 1.495,91 (atualizado até 31.03.2025), razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 49) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.948,43. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Processo nº 5021167-35.2025.8.21.0039

ID: 338318091

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021167-35.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021167-35.2025.8.21.0039/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5008897-84.2025.8.08.0024

ID: 327982869

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008897-84.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE MARA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DE SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5008897-84.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLEICE MARA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - ES27625 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de “cumprimento provisório de sentença” apresentado por GLEICE MARA DE OLIVEIRA SOUZA, objetivando a sua nomeação e posse no cargo de inspetor penitenciário, regido pelo edital nº 01/2023 - SEJUS/ES. Decisão no ID 65527143, deferindo o pedido de tutela antecipada. O Estado executado informou o cumprimento da decisão proferida – ID 67260663. Impugnação no ID 68840746. Manifestação da exequente no ID 70680532. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de “cumprimento provisório de sentença”, a qual a parte exequente objetivando a sua nomeação e posse no cargo de inspetor penitenciário, regido pelo edital nº 01/2023 – SEJUS/ES. Colhe-se dos autos principais, nº 5031255-77.2024.8.08.0024, que foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral para: “DETERMINAR a reinserção da autora no certame, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, considerando-a apta na avaliação médica e suspendendo o ato administrativo que a eliminou. Em caso de aprovação em todas as etapas do concurso, dentro do número de vagas previstas no edital, seja nomeada e empossada no cargo para o qual presta o concurso”. Percebe-se da ordem judicial citada, foi determinada a reinserção da exequente no concurso público, constando como condicionante que, em caso de aprovação em todas as etapas do concurso e dentro do número de vagas previstas no edital, seja nomeada e empossada no cargo. A referida ação não transitou em julgado, sendo os autos remitidos para o e. TJES para julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado executado. Portanto, a questão posta trata sobre a possibilidade jurídica de nomeação e posse de candidatos sub judice ante do trânsito em julgado da ação. No caso, é de se observar que a exequente foi aprovada no concurso público dentro do número de vagas. Sendo assim, o c. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento em admitir a execução provisória do acórdão antes do trânsito em julgado, desde que a parte esteja aprovada dentro de número de vagas, como é o caso. Cito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2 . Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3 . Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou a orientação pacífica desta Corte, segundo a qual a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, porquanto, nesses casos, o pagamento representa apenas uma consequência lógica da investidura no cargo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (STJ, AgInt no REsp 1692759/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1a Turma, DJe 13/12/2017). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. 1. Consoante a jurisprudência atual e consolidada da Corte, a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação. Precedentes: (AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/04/2016) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1622299/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Turma, DJe 11/04/2017). Portanto, no caso em análise, conforme entendimento pacificado na Corte Superior, não se aplica a vedação prevista no artigo 2º – B, da Lei nº 9.494/97, eis que a exequente foi aprovada dentro do número de vagas. Todavia, é de se destacar o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, no sentido de que não há pagamentos pretéritos, eis que somente após a sentença transitar em julgado (STJ - AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017 e AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento provisório de sentença para determinar que o Estado executado promova a nomeação e posse da exequente no cargo efetivo de Policial Penal (Inspetor Penitenciário) - edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, se aprovada dentro do numero de vagas. DOU POR SATISFEITA a obrigação, ante o documento ID 67260664 e ID 67260664. MANTENHO a decisão ID 65527143. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. SEM honorários sucumbenciais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 5036493-77.2024.8.08.0024

ID: 257203166

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036493-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANA PAULA RANHOL DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5036493-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” e ajuizada por LUIZ GUSTAVO MIRANDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. Narra a parte requerente que se inscreveu no Concurso Público do Edital PMES nº 001/2022, concorrendo ao cargo público efetivo de Soldado Combatente. Explica que avançou no certame, chegando à fase de Exame de Saúde, no qual foi eliminado por padecer de patologia oftalmológica. Advoga que sua eliminação seria ilegal, pois sua condição seria passível de correção, não afetando sua acuidade visual. Em face do exposto, requer-se: “conceder liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, por meio de decisão ‘inaudita altera parte’, determinando que o requerente seja reinserido no referido concurso, de forma a prosseguir nas etapas seguintes, recebendo o mesmo tratamento que os outros candidatos, realizando a matrícula e, consequentemente, o curso de formação de soldados combatentes (CFSd);” (ipsis litteris). Ao final, requereu: “b) Seja ao final, confirmada a Medida Liminar deferida, julgando procedente a presente ação, convalidando a reintegração do requerente no certame e declarando nula sua eliminação, e, consequentemente, uma vez que preenche os demais requisitos, para que, ao final, caso aprovado, possa obter a graduação referida no EDITAL Nº 001/2022, nomeado e empossado, sem qualquer prejuízo de classificação, notas, faltas, vantagens ou vencimentos; c) Caso necessário, requer a reserva da vaga da requerente, em eventuais concursos ou turmas subsequentes para o mesmo cargo, bem como o ressarcimento de preterição (classificação, promoção e vencimentos), se não for garantido o direito de participação no presente certame regido pelo EDITAL Nº 001/2022, de 07 de junho de 2022;” (ipsis litteris). Pugnou-se também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido liminar no ID 50223984. No ID 50908155, o Estado do Espírito Santo se manifestou no sentido de que “não irá recorrer da decisão liminar prolatada no presente processo e nem irá apresentar defesa técnica, conforme autorização administrativa” (ipsis litteris). Assim, requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 90, §4º, CPC/15. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Adentrando a controvérsia dos autos, passo a analisar se houve ilegalidade na eliminação do requerente do certame. Analisando o ato administrativo que eliminou o requerente do certame (ID 49814340), verifiquei que o motivo da inaptidão foi baseado no artigo 3º, §4º, “a” e “f”, do Anexo IV do Edital PMES nº 01/2022. Vejamos seu teor (ID 49814339): “Art. 3º. São condições clínicas, sinais ou sintomas que geram inaptidão: […] § 4º. Olhos e Visão: a) Acuidade visual abaixo dos limites estabelecidos como admissíveis na seção IV deste Anexo; […] f) Distrofias e degenerações de córneas, como ceratocone e outras. Ceratites, irites, esclerites agudas, crônicas ou recidivantes;” Como o requerente tem condição clínica oftalmológica de ceratocone/ astigmatismo/miopia (ID 49814341), que se subsome ao dispositivo normativo acima invocado, foi declarado inapto. Ocorre que, para haver eliminação com base no artigo 3º, §4º, “a” e “f”, do Anexo IV do Edital PMES nº 01/2022, a condição clínica visual não pode ser passível de correção. Sendo passível de cura/correção, não caberá eliminação do candidato. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ACUIDADE VISUAL. MIOPIA. CORREÇÃO REALIZADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a administração pública possa exigir de seus servidores uma boa saúde física e mental para o exercício de suas funções, não se demonstra razoável a eliminação de candidato com bom aproveitamento em todo certame pelo fato de possuir uma deficiência visual passível de correção por lentes de contato ou cirurgia. 2. Considerando que a miopia do autor foi corrigida e de que este vem cumprindo prontamente suas obrigações desde 2014, não há motivos para reformar a sentença. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária Cível, 024210007902, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2022, Data da Publicação no Diário: 30/06/2022)” Aplicando esse precedente ao caso dos autos, observo haver Laudo Médico no ID 49814341, atestando o seguinte: “MIOPIA, ASTIGMATISMO E COM ECTASIA CORNEANA (CERACOTONE) COM ESTABILIDADE DA DOENÇA, PACIENTE PASSÍVEL DE CORREÇÃO COM LENTES DE CONTATO E APTO AO TRABALHO PROPOSTO”. Diante disso, ratifico entendimento de que o ato administrativo de ID 49814340 feriu o esquadro normativo vigente, já que, além de ser passível de correção, há documento atestando acuidade visual do requerente para o cargo concorrido. Assim, não há óbice para que prospere o pedido de reinserção do concurso público. No entanto, quanto ao pedido de nomeação/posse, este não poderá ser acolhido. Isso porque somente é possível que o candidato, amparado por decisão judicial precária, avance até o final do concurso, logrando posição na lista classificatória definitiva, como é o caso da parte requerente. Nesse caso, sua nomeação/posse dependerá da eventual formação da coisa julgada sobre o entendimento contido no ato judicial que amparou a pretensão para prosseguir no Concurso Público. Como resultado, deverá ser acolhido o pedido alternativo, a fim de que fique reservada vaga em favor do requerente. Portanto, a pretensão autoral deve ser acolhida, nos termos acima explanados. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC/15, ACOLHO a pretensão autoral para DETERMINAR que o requerente LUIZ GUSTAVO MIRANDA seja reinserido no referido concurso público do Edital PMES nº 001/2022, de forma a prosseguir nas etapas seguintes, recebendo o mesmo tratamento que os outros candidatos. Com isso, sendo o requerente aprovado em todas as etapas, DETERMINO a Reserva de Vaga em seu favor, a fim de ser ocupada após o trânsito em julgado desta Sentença e se já alcançada sua posição classificatória na ordem de convocações para nomeação/posse. Assim, CONFIRMO a decisão liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que, nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, CPC/15, arbitro em 10% do valor da causa corrigido. Deixo de aplicar o redutor de honorários do artigo 90, §4º, CPC/15, pois sua aplicação exige que o Estado requerido reconhecesse o pedido e cumprisse a pretensão autoral. No entanto, nenhuma das duas condicionantes foi atendida, pois a pretensão autoral foi cumprida por força da decisão liminar. Adicionalmente, no ID 50908155, não há reconhecimento do pedido, senão inércia em impugnar o feito. Assim, rejeito o pedido do Estado requerido, quanto a esse ponto. DISPENSO o Estado do Espírito Santo do pagamento das custas processuais, haja vista isenção advinda do art. 20, V, do Regimento de Custas TJES. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 10 de abril de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Rafael Andrigo Tschoke x Banco Votorantim S.A.

ID: 292725760

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006665-04.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006665-04.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE (OAB PR059658) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO I – Banco Votorantim S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Rafael Andrigo Tschoke , apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 12.111,94. Efeito suspensivo concedido (evento 62). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 65). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 78). Laudo apresentado (evento 85), com a posterior intimação das partes para manifestação (eventos 93 e 94). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 13.090,75. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 12.111,94, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 978,81. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 1.710,64, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.380,11, conforme resumo do evento 85. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque não há pretexto para afastamento das penalidades do art. 523. Afinal, "é cabível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o depósito judicial é realizado após o prazo estipulado para o cumprimento voluntário da obrigação, ou apenas como garantia do juízo" (TJSC, AI nº 5025057-52.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 10.12.2024). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) Pertinente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela instituição financeira executada, razão não se lhe assiste. Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não vislumbro no presente caso. III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 85) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.380,11. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 1.710,64. Eventual saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Lurdes Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 313841492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070261-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

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PAULO ANTONIO MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070261-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO I – BANCO BMG S.A, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move LURDES RODRIGUES , realizou depósito do valor incontroverso (evento 21.1 ) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 23.6 ). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 34.1 ). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 36.1 ). Laudo apresentado (evento 38.1 ), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 40.1 ). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 5.890,98. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 2.863,87, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 3.027,11. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do depósito (16/07/2024), equivalente a R$ 3.046,80, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.844,18, conforme resumo do evento 38.1 . Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Todavia, não foi realizado o depósito integral do débito, restando pendente o adimplemento de R$ 19,69 (em 16/07/2024), acrescido dos encargos do art. 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 38.1 ) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 2.844,18 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 21.1 ), atentando-se para os dados bancários informados no evento 46.1 . Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para apresentar o saldo atualizado do débito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Juntado o cálculo, intime-se a instituição financeira para depositar os valores, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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