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"5022038-06.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

Véra Lúcia Borraz x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 303460166

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022038-19.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VÉRA LÚCIA BORRAZ

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÁZ FERNANDO BASTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022038-19.2025.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026561-11.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : VÉRA LÚCIA BORRAZ ADVOGADO(A) : JOÁZ FERNANDO BASTOS DA SILVA (OAB RS034192) …

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Processo nº 5022038-39.2022.4.03.6301

ID: 322622057

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022038-39.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PORTILHO MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO CACERES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022038-39.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BRUNO PORTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022038-39.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BRUNO PORTILHO MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO CACERES DE SOUZA - SP362502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022038-60.2022.4.03.6100

ID: 320598048

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022038-60.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022038-60.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022038-60.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOLUCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5022038-60.2022.4.03.6100

ID: 320598065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022038-60.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREZZA COELHO MAESTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022038-60.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5022038-60.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001859-74.2024.4.04.0000

ID: 342006848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001859-74.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADAIR SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERRAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5001859-74.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ADAIR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) E… Agravo de Instrumento Nº 5001859-74.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ADAIR SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA Direito administrativo. Agravo de instrumento. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Abono de permanência. Férias proporcionais. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da União em execução, limitando o débito ao valor referente a férias proporcionais não pagas e indeferindo a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada para antecipar o abono de permanência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio utilizados para antecipar o abono de permanência, bem como a existência de valores devidos relativos a férias proporcionais não usufruídas e não indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de origem afastou a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada para antecipar o abono de permanência, com fundamento na inexistência de direito reconhecido no título executivo da ação coletiva, que vedaria tal conversão para períodos já utilizados para fins de abono, conforme jurisprudência do TRF4 (AG 5057448-90.2020.4.04.0000 e AG 5056669-38.2020.4.04.0000). Contudo, tal entendimento não abarca a possibilidade de compensação entre os valores recebidos a título de abono e a conversão em pecúnia, o que foi superado por precedentes recentes desta Corte (AC 5039304-06.2023.4.04.7100), que reconhecem o direito à conversão com compensação, evitando enriquecimento ilícito. 4. Quanto às férias proporcionais não usufruídas, restou comprovado que há valores devidos, pois não houve pagamento administrativo, configurando direito à indenização conforme o art. 77, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com incidência do adicional de 1/3 constitucional, em consonância com jurisprudência consolidada do TRF4 (AC 2000.04.01.108191-0). 5. A decisão que limitou o débito e indeferiu a conversão da licença-prêmio não observou a jurisprudência atualizada e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, justificando a reforma para permitir a conversão em pecúnia com compensação dos valores do abono de permanência e o pagamento das férias proporcionais devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do agravo de instrumento para permitir a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada para antecipar o abono de permanência, mediante compensação dos valores já recebidos, e reconhecimento do direito ao pagamento das férias proporcionais não usufruídas. Tese de julgamento: 1. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio utilizada para antecipar o abono de permanência, desde que haja compensação dos valores recebidos a esse título, evitando enriquecimento ilícito; 2. As férias proporcionais não usufruídas e não indenizadas devem ser pagas ao servidor, com incidência do adicional constitucional de 1/3. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 7º, 77, §§ 1º, 3º e 4º, 87, § 2º; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5057448-90.2020.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, 26/10/2023; TRF4, AG 5056669-38.2020.4.04.0000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, 31/07/2023; TRF4, AC 5039304-06.2023.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, 03/04/2025; TRF4, AC 2000.04.01.108191-0, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, 06/03/2002; STF, AgRg no Ag 540493/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, 19/04/2007; STJ, AgRg no Ag 735966/TO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, 29/06/2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5037558-06.2023.4.04.7100

ID: 336186324

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037558-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DO MONTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037558-06.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DO MONTE ADVOGADO(A) : ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 5022038-60.2022.4.03.6100

ID: 323808304

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022038-60.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022038-60.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022038-60.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: GUARDA BEM PATIO DE RECOLHIMENTO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A, FELIPE NAPOLEAO DANTAS RIBEIRO - SP362833-A, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, SOLUCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANDREZZA COELHO MAESTRI - SP392221-A, EDUARDO GOMES DE QUEIROZ - SP248096-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Av. Paulista, 1.842, 2º andar, quadrante 01, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: BANCO SOFISA SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5031835-06.2023.4.04.7100

ID: 317850505

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031835-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL TRATORPECAS MARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR VOLKEN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5031835-06.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIAL TRATORPECAS MARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GILMAR VO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5031835-06.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : COMERCIAL TRATORPECAS MARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento às apelações e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5053175-06.2023.4.04.7100

ID: 339255546

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053175-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE CAFFARATE RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053175-06.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANA KARINE CAFFARATE RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o INSS para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053175-06.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANA KARINE CAFFARATE RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 40 dias, apresentar a conta das parcelas vencidas decorrentes da implantação/revisão do benefício, viabilizando o cumprimento voluntário do julgado mediante execução invertida. Com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: 2. Apresentada a conta, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias, para requerer o cumprimento de sentença, neste processo, com base no cálculo do INSS, ou apresentar, no mesmo prazo, conta retificativa, observando-se nesse caso o formato padrão do SICAR conforme já explicitado. Havendo contrato de honorários, deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, de preferência, quando ingressar com a inicial de execução, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Caso requerida a preferência por doença grave ou deficiência, e verificado o enquadramento do autor nos termos do art. 46, I, da Resolução nº 822/2023 do CJF c/c o art. 1048 do CPC, anote-se a preferência no ofício requisitório. 3. Requerida a execução, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4. Tratando-se de execução invertida, na qual o próprio devedor aponta a existência de valores incontroversos com a apresentação da planilha de cálculo, desnecessária a intimação do INSS para apresentação da impugnação em relação a esses valores, os quais devem ser, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). 4.1. Expeça-se, assim, o ofício requisitório dos valores indicados na planilha de cálculo juntada pelo INSS, observando o seguinte: a) a reserva de honorários advocatícios, caso regularmente requerida; b) o acréscimo à execução das despesas processuais eventualmente devidas pelo INSS, bem como os honorários periciais a serem ressarcidos ao Judiciário, conforme definido no título executivo; c) a espécie de requisição (precatório ou RPV) deve ser definida de acordo com o valor total executado (Resolução CJF nº 822/2023, art. 14), considerando-se como tal aquele exigido pela parte autora caso apresentada conta retificativa. 4.1.1. O crédito deverá ser requisitado com status bloqueado nas seguintes circunstâncias: a) Espólio, transferindo-se para o juízo do Inventário quando do depósito; b) Incapaz, para posterior liberação ao(à) curador(a) nomeado(a) quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da curatela; c) Menor sob tutela ou guarda, para posterior liberação ao(à) tutor(a) ou guardião(ã) nomeado(a) quando do depósito, bem como comunicação do levantamento dos valores ao juízo da tutela; d) Existência de penhora averbada no rosto dos autos. 4.1.2. Expedida a requisição, as partes deverão ser intimadas nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal , bem como o Ministério Público Federal, se for o caso, por 15 dias.

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Processo nº 5022038-25.2025.8.24.0090

ID: 294331494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022038-25.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REGINA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022038-25.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RAFAELA REGINA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da con… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022038-25.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RAFAELA REGINA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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