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"5024569-27.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

Antonio Donizeti Bigatini e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308547800

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002614-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI BIGATINI APARECIDA JESUINA BIGATINI FABIO GERALDO FERNANDES GEAN CARLOS FERNANDES LOURDES BIGATINI LUCIA BIGATINI DOS SANTOS LUCIANO BATISTA FERNANDES MARIA APARECIDA BIGATINI ZULIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002614-86.2024.8.16.0172 Processo: 0002614-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$43.963,35 Exequente(s): ANTONIO DONIZETI BIGATINI APARECIDA JESUINA BIGATINI Fabio Geraldo Fernandes GEAN CARLOS FERNANDES LOURDES BIGATINI LUCIA BIGATINI DOS SANTOS LUCIANO BATISTA FERNANDES MARIA APARECIDA BIGATINI ZULIN Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Adilson Neri Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308657742

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002451-09.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON NERI DOS SANTOS ANA LUCIA ANGELINI CANDIDO DA SILVA CESARE ANGELINI EDSON ANGELINI DOS SANTOS ELIAS ANGELINE ELIAS ANGELINI SOBRINHO ELISANGELA NERI DOS SANTOS MACHADO HELOISA DOS SANTOS SILVA LOIDE ANGELINI DA CRUZ MARCOS ANGELINI MARTA ANGELINI FERREIRA PAULINA ANGELINI SILVANO VERA LUCIA ANGELINI LEITE DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002451-09.2024.8.16.0172 Processo: 0002451-09.2024.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$35.718,82 Exequente(s): ADILSON NERI DOS SANTOS ANA LUCIA ANGELINI CANDIDO DA SILVA EDSON ANGELINI DOS SANTOS ELIAS ANGELINI SOBRINHO ELISANGELA NERI DOS SANTOS MACHADO Elias Angeline Heloisa dos Santos Silva LOIDE ANGELINI DA CRUZ MARCOS ANGELINI MARTA ANGELINI FERREIRA PAULINA ANGELINI SILVANO VERA LUCIA ANGELINI LEITE DA ROSA cesare angelini Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Porfirio Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310047366

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001845-78.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001845-78.2024.8.16.0172 Processo: 0001845-78.2024.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.748,10 Exequente(s): PORFIRIO FERREIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimado, o INSS alegou prescrição executiva. Por sua vez, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Adriana Patrocinio Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310052667

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-35.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATROCINIO DOS SANTOS ADRIELE PATROCINIO DOS SANTOS ALEXANDRE PATROCINIO DOS SANTOS CARLINO DOS PASSOS FERREIRA DOS SANTOS ELI FERREIRA DA SILVA GENI FERREIRA DA SILVA HELENA FERREIRA ROSA JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS MARCIA APARECIDA PATROCINIO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001089-35.2025.8.16.0172 Processo: 0001089-35.2025.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$39.903,88 Exequente(s): ADRIANA PATROCINIO DOS SANTOS ADRIELE PATROCINIO DOS SANTOS ALEXANDRE PATROCINIO DOS SANTOS CARLINO DOS PASSOS FERREIRA DOS SANTOS ELI FERREIRA DA SILVA GENI FERREIRA DA SILVA HELENA FERREIRA ROSA JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS MARCIA APARECIDA PATROCINIO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Adelina Favaro De Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310050521

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002028-49.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA FAVARO DE SOUZA EVANILDE FAVARO IVANETE FAVARO JOSé ATILIO FAVARO MARIA CLARICE FAVARO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MERCEDES FAVARO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002028-49.2024.8.16.0172 Processo: 0002028-49.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$32.869,53 Exequente(s): ADELINA FAVARO DE SOUZA EVANILDE FAVARO IVANETE FAVARO JOSÉ ATILIO FAVARO MARIA CLARICE FAVARO MARIA DE LOURDES RIBEIRO MERCEDES FAVARO PEREIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Maria Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310050627

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002636-47.2024.8.16.0172 Processo: 0002636-47.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$38.256,19 Exequente(s): MARIA JOSE DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Neuza Custodio De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310050814

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-64.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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RENATA APARECIDA FERRAZ IGLESIAS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002221-64.2024.8.16.0172 Processo: 0002221-64.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): NEUZA CUSTODIO DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Dalila Clarindo Braga De Araujo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310051959

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002306-50.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALILA CLARINDO BRAGA DE ARAUJO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS VALDEVINO CLARINDO BRAGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002306-50.2024.8.16.0172 Processo: 0002306-50.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$36.653,35 Exequente(s): DALILA CLARINDO BRAGA DE ARAUJO GERALDO PEREIRA DOS SANTOS VALDEVINO CLARINDO BRAGA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Eva Fiaes De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310052101

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002302-13.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA FIAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

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JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002302-13.2024.8.16.0172 Processo: 0002302-13.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$37.989,22 Exequente(s): EVA FIAES DE CARVALHO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Adriana Patrocinio Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310052379

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-50.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATROCINIO DOS SANTOS ADRIELE PATROCINIO DOS SANTOS ALEXANDRE PATROCINIO DOS SANTOS CARLINO DOS PASSOS FERREIRA DOS SANTOS ELI FERREIRA DA SILVA GENI FERREIRA DA SILVA HELENA FERREIRA ROSA JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS MARCIA APARECIDA PATROCINIO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA MARTA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001088-50.2025.8.16.0172 Processo: 0001088-50.2025.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$38.500,68 Exequente(s): ADRIANA PATROCINIO DOS SANTOS ADRIELE PATROCINIO DOS SANTOS ALEXANDRE PATROCINIO DOS SANTOS CARLINO DOS PASSOS FERREIRA DOS SANTOS ELI FERREIRA DA SILVA GENI FERREIRA DA SILVA HELENA FERREIRA ROSA JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS MARCIA APARECIDA PATROCINIO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA MARLENE FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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