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Processo nº 1000973-16.2018.4.01.9999

ID: 321434196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-16.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000973-16.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000068-58.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO CEZAR FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000973-16.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000068-58.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO CEZAR FERREIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000973-16.2018.4.01.9999 APELANTE: PAULO CEZAR FERREIRA BRITO Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Paulo Cezar Ferreira Brito, em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ocorrência de coisa julgada, por se tratar de ação idêntica à anteriormente ajuizada pelo autor e já transitada em julgado. Em suas razões recursais, alega que houve agravamento do quadro clínico após o julgamento da ação anterior, circunstância que caracterizaria fato novo superveniente e permitiria o ajuizamento de nova demanda, conforme autorizado pelo artigo 505, I, do CPC. Sustenta que sofre de bronquiectasias sequelares, tuberculose pulmonar tratada, com espirometria demonstrando distúrbio ventilatório obstrutivo moderado, o que, aliado ao histórico de múltiplos requerimentos administrativos, reforça a tese de agravamento e necessidade de novo exame da matéria. O apelante argumenta, ainda, que a sentença desconsiderou a natureza continuada da relação jurídica previdenciária, e a evolução do estado de saúde do segurado, comprovada por laudos e exames médicos posteriores ao trânsito em julgado da decisão anterior. Refere-se a precedentes jurisprudenciais que admitem nova ação em hipóteses de agravamento da incapacidade laboral e reitera que os pedidos atuais não se confundem integralmente com os da ação pretérita, por decorrerem de situação fática modificada. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, para que seja acolhido o pedido inicial e concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, cumulado com auxílio-doença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000973-16.2018.4.01.9999 APELANTE: PAULO CEZAR FERREIRA BRITO Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas com base nas alegações contidas na petição inicial, independentemente do que venha a ser demonstrado ao longo da instrução processual. Essa teoria, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, confere racionalidade e previsibilidade ao sistema processual ao impedir juízos prematuros de mérito com base em elementos fáticos ainda não submetidos à contraditório e instrução probatória. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora asseverou expressamente na inicial que houve agravamento de seu estado de saúde após o julgamento da ação anterior, inclusive com apresentação de novos documentos médicos. Assim, ainda que tais elementos eventualmente venham a ser considerados insuficientes em sede instrutória, não se pode afirmar, de plano, a repetição da causa de pedir. A alegação de fato novo é suficiente para afastar o reconhecimento imediato da coisa julgada, viabilizando o regular processamento da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, em casos de ações previdenciárias por incapacidade laboral, não há identidade de causa de pedir entre demandas distintas quando há alegação de agravamento do quadro clínico, pois tal hipótese rompe a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51 .2018.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Cumpre destacar que, nos casos em que se entende que os documentos apresentados com a inicial não seriam suficientes para embasar o recebimento daquela petição, impõe-se ao juízo o dever de intimar a parte autora para complementação documental, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. Portanto, não se mostra razoável a extinção do feito com fundamento na ausência de elementos probatórios suficientes sem que antes seja oportunizada à parte a emenda ou complementação da petição inicial, em observância ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito. Entendendo o juízo da instrução que o agravamento da doença não está indiciado nos autos por meio de elementos mínimos, deve intimar a parte para que faça a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, observado o prazo legal. Em virtude do exposto, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual, inclusive com eventual intimação da parte autora para complementação de documentos, caso o magistrado entenda necessário, e a realização de perícia médica. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento parcial à apelação para afastar a extinção do feito com base na coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de possibilitar a continuidade da instrução, facultando-se ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de emenda ou complementação documental, nos termos do art. 321 do CPC, bem como para que seja determinada a realização de perícia médica. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000973-16.2018.4.01.9999 APELANTE: PAULO CEZAR FERREIRA BRITO Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. FATO NOVO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. ART. 321 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERÍCIA MÉDICA. 1. A teoria da asserção estabelece que as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, independentemente da prova a ser produzida no curso do processo. 2. Em demandas previdenciárias por incapacidade, a alegação de agravamento do quadro clínico constitui fato novo apto a afastar a identidade da causa de pedir, impedindo o reconhecimento imediato da coisa julgada. 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na suposta ausência de novos elementos probatórios, revela-se prematura quando não oportunizada à parte autora a complementação da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. 4. Deve ser reformada a sentença para permitir o prosseguimento do feito, com possibilidade de emenda da inicial e realização de perícia médica, a critério do juízo de origem. 5. Apelação parcialmente provida. Não há majoração de honorários, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006587-65.2019.4.01.9999

ID: 321434255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006587-65.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006587-65.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000153-10.2019.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DIAS DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006587-65.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000153-10.2019.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006587-65.2019.4.01.9999 APELANTE: TEREZA DIAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Tereza Dias de Souza, em face da sentença do juízo da Vara Cível da Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e V do art. 485 do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada e ausência de fato novo que justificasse nova demanda previdenciária. Em suas razões recursais, alega que a sentença merece reforma por não considerar o agravamento das enfermidades que acometem a autora. Sustenta que os documentos médicos juntados aos autos demonstram a evolução do quadro clínico após o trânsito em julgado da ação anterior (processo nº 7000128-31.2018.8.22.0017), a qual foi julgada improcedente. Afirma ser portadora de diversas patologias incapacitantes, dentre elas, cardiopatia grave, cardiomegalia, insuficiência cardíaca esquerda, espondilodiscartrose cervical e hipertrofia do ventrículo esquerdo, o que a impede de desempenhar atividades laborais, especialmente no meio rural, em que sempre atuou. Aponta que, mesmo após o indeferimento administrativo de seus pedidos em 2017 e 2018, insistiu na via judicial por considerar que houve modificação relevante no estado de saúde, o que caracteriza fato novo suficiente para justificar nova ação. Defende que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita a alteração de fatos supervenientes, nos termos do art. 505, I, do CPC, razão pela qual deve ser afastada a coisa julgada. Sustenta, ainda, que jurisprudência pátria permite o ajuizamento de nova ação em tais circunstâncias, citando julgados do STJ, TRF1 e TRF4 que admitem a rediscussão da incapacidade em casos de agravamento do estado de saúde. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006587-65.2019.4.01.9999 APELANTE: TEREZA DIAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas com base nas alegações contidas na petição inicial, independentemente do que venha a ser demonstrado ao longo da instrução processual. Essa teoria, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria, confere racionalidade e previsibilidade ao sistema processual ao impedir juízos prematuros de mérito com base em elementos fáticos ainda não submetidos à contraditório e instrução probatória. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora asseverou expressamente na inicial que houve agravamento de seu estado de saúde após o julgamento da ação anterior, inclusive com apresentação de novos documentos médicos. Assim, ainda que tais elementos eventualmente venham a ser considerados insuficientes em sede instrutória, não se pode afirmar, de plano, a repetição da causa de pedir. A alegação de fato novo é suficiente para afastar o reconhecimento imediato da coisa julgada, viabilizando o regular processamento da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, em casos de ações previdenciárias por incapacidade laboral, não há identidade de causa de pedir entre demandas distintas quando há alegação de agravamento do quadro clínico ou surgimento de nova enfermidade, pois tais hipóteses rompem a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51 .2018.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Cumpre destacar que, nos casos em que se entende que os documentos apresentados com a inicial não seriam suficientes para embasar o recebimento daquela petição, impõe-se ao juízo o dever de intimar a parte autora para complementação documental, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. Portanto, não se mostra razoável a extinção do feito com fundamento na ausência de elementos probatórios suficientes sem que antes seja oportunizada à parte a emenda ou complementação da petição inicial, em observância ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito. Em virtude do exposto, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual, inclusive com eventual intimação da parte autora para complementação de documentos, caso o magistrado entenda necessário, e a realização de perícia médica. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento parcial à apelação para afastar a extinção do feito com base na coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem, com o objetivo de possibilitar a continuidade da instrução, facultando-se ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de emenda ou complementação documental, nos termos do art. 321 do CPC, bem como para que seja determinada a realização de perícia médica. Tendo a apelação sido provida/parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006587-65.2019.4.01.9999 APELANTE: TEREZA DIAS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FATO NOVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGOS 320 E 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. PERÍCIA MÉDICA. 1. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações constantes da petição inicial, independentemente da prova produzida no curso do processo. 2. Alegação de agravamento do estado de saúde da parte autora afasta, em juízo inicial, a identidade de causas e a incidência da coisa julgada, autorizando o regular prosseguimento da demanda. 3. A jurisprudência pátria admite o ajuizamento de nova ação previdenciária por incapacidade laboral quando há indícios de agravamento da moléstia ou surgimento de nova enfermidade, rompendo-se a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada. 4. Na hipótese de insuficiência documental, impõe-se a aplicação dos artigos 320 e 321 do CPC, garantindo-se à parte a oportunidade de emendar ou complementar a petição inicial, em respeito ao princípio da cooperação e à primazia da decisão de mérito. 5. Reforma da sentença para afastar a extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da instrução, inclusive mediante eventual complementação documental e realização de perícia médica. 6. Apelação parcialmente provida. Inaplicabilidade da majoração de honorários na forma do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000616-36.2018.4.01.9999

ID: 321548000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000616-36.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DANIEL LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000616-36.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000113-62.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR DANIEL LOPES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000616-36.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000113-62.2018.8.22.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR DANIEL LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000616-36.2018.4.01.9999 APELANTE: JAIR DANIEL LOPES Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Jair Daniel Lopes, em face da sentença do juízo da Vara Cível da Comarca de Alta Floresta do Oeste – RO, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo em que o autor pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, sob o fundamento de existência de coisa julgada. Em suas razões recursais, o apelante alega que é portador de epilepsia com crises neurológicas constantes há aproximadamente 40 anos, e que, desde o julgamento da ação anterior, houve agravamento do quadro clínico, conforme documentação médica acostada aos autos. Sustenta que os elementos apresentados, como exames recentes e laudos médicos atualizados, demonstram claramente a modificação do estado de saúde, o que justifica a propositura de nova demanda, com fundamento no artigo 505, I, do CPC, que admite nova análise judicial diante de fato superveniente em relações jurídicas de trato continuado. Ressalta que a nova ação não apresenta identidade de causa de pedir ou de pedido, pois se baseia em fatos novos, que foram reconhecidos inclusive pela própria autarquia previdenciária ao conceder sucessivos auxílios-doença. Defende que a sentença merece reforma para que seja acolhido o pedido de mérito. Em sede de contrarrazões, o apelado INSS não se manifestou nos autos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000616-36.2018.4.01.9999 APELANTE: JAIR DANIEL LOPES Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Assim, se do relato inicial já se extrai a afirmação da existência de fato superveniente apto a modificar a relação jurídica, as condições da ação devem ser reconhecidas e o processo deve ter seguimento regular, inclusive com a devida instrução probatória. Nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material configura-se apenas quando presentes, de forma cumulativa, a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso em apreço, o autor, ao ajuizar a presente ação, asseverou que houve agravamento do quadro clínico após o trânsito em julgado da ação anterior, fato este que descaracteriza a identidade entre as causas de pedir. Tal alegação é suficiente, nos termos da teoria da asserção, para afastar, nesta fase processual, o reconhecimento imediato da coisa julgada e admitir a regular tramitação da nova demanda. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a possibilidade de nova ação previdenciária quando fundada em agravamento da condição incapacitante, como demonstra o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51 .2018.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Dessa forma, restando claro que a parte autora fundou a nova pretensão em fato novo, o reconhecimento da coisa julgada não pode subsistir. Impõe-se, portanto, o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Contudo, ressalta-se que a presente ação não se encontra apta para julgamento imediato, pois não houve instrução probatória no juízo de origem, em especial a realização de perícia médica judicial, essencial para aferição da alegada incapacidade. Logo, como medida de adequação procedimental e de respeito ao contraditório e à ampla defesa, é imprescindível o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para regular processamento e instrução, com a designação da perícia médica e eventual oitiva de testemunhas, se for o caso. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução processual, com realização de perícia médica judicial. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000616-36.2018.4.01.9999 APELANTE: JAIR DANIEL LOPES Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COISA JULGADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATO NOVO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve considerar as alegações formuladas na petição inicial. 2. A existência de fato superveniente, como o agravamento do quadro clínico do autor após o trânsito em julgado da ação anterior, descaracteriza a identidade da causa de pedir e afasta, nesta fase, o reconhecimento da coisa julgada. 3. A jurisprudência admite nova ação previdenciária fundada em agravamento da condição incapacitante, não havendo coisa julgada quando se identifica modificação relevante no estado de saúde. 4. Diante da alegação de fato novo, impõe-se o prosseguimento regular do feito, afastando-se a extinção sem julgamento do mérito. 5. Inviável o julgamento imediato da causa ante a ausência de instrução probatória, especialmente a perícia médica judicial, necessária à aferição da alegada incapacidade. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a instrução processual adequada. 7. Inviável a majoração de honorários na fase recursal, à luz do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 7002485-68.2024.8.22.0018

ID: 327468783

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002485-68.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO JACOBSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7002485-68.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCIO ROGERIO JACOBSEN ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO. MARCIO ROGERIO JACOBSEN, já qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora alegou incapacidade para o trabalho, todavia, o benefício foi tacitamente indeferido tacitamente na via administrativa. A ação foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e a perícia médica foi designada, com laudo já anexado aos autos. O réu apresentou contestação, e a parte autora apresentou réplica. A parte autora aderiu ao fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta n. 00003/2024/GAB/PFRO/ PGF/AGU de 28 de novembro de 2024, anexando depoimento/vídeos, sendo dispensada a prova oral em audiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaca-se que não há questões processuais pendentes. Portanto, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito, não carecendo, portanto, de instrução probatória. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), in verbis: Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma vez que o magistrado é destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar a suficiência e necessidade delas e indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, de modo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não configura cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005587-79.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 09/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7005587-79.2020.8.22.0005, Data de Julgamento: 09/05/2024) Ademais, a parte autora aderiu ao fluxo concentrado, renunciando à faculdade de produzir prova oral em audiência de instrução. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que é suficiente a prova documental produzida nos autos para dirimir as questões de fato suscitadas e, por isso, é desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Preliminar da coisa julgada O Requerido aduz que esta demanda se trata de coisa julgada, pois fora objeto de análise dos autos n.º 7001507-28.2023.8.22.0018. É importante entender que o conceito de incapacidade é dinâmico e variável no tempo, exigindo análise particularizada para cada segurado e, bem assim, para cada patologia incapacitante detectada em perícia médica. Portanto, pode existir um processo já extinto com resolução de mérito e acobertado pela coisa julgada, a qual tenha reconhecido a capacidade para o trabalho e, todavia, posteriormente, proposta nova ação judicial, concluir que houve o agravamento da doença e, com isso, surgimento da incapacidade anteriormente postulada. Neste contexto, havendo o reconhecimento judicial da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não significará isso qualquer mácula à coisa julgada formada no processo anterior, porquanto a coisa julgada em processos previdenciários relacionados à incapacidade laboral possui natureza rebus sic stantibus, isto é, são decididas conforme o estado das coisas conhecidas pelo Juízo na oportunidade do julgamento. Nesse sentido, já se posicionou o TRF4, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2 . Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51 .2018.4.04.9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ocorre que tais circunstâncias não se apresentam no caso em apreço, uma vez que compulsando o processo n.º 7001507-28.2023.8.22.0018, verifica-se que a perícia médica realizada no dia 01/12/2023 pelo médico OZIEL SOARES CAETANO conclui que a parte autora estava apta para o trabalho, pautando sua conclusão naquilo que relatou o periciado e de toda a documentação médica apresentada pelo próprio autor, conforme consta no ID. 99809630. Já nestes autos, o médico perito concluiu pela incapacidade total e permanente, afirmando que o autor está incapacitado desde 07/2022 (período já analisado em perícia médica anterior). Entretanto, no presente caso, o médico perito conclui sua análise somente a partir das informações que o autor relatou, nos termos do quesito 8. Além disso, o perito médico concluiu no quesito n.º 9 que não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, de modo que as condições já analisadas anteriormente pelo médico expert persistem. Portanto, no caso em apreço, não houve modificação fática no quadro clinico de saúde do autor após a análise da perícia realizada nos autos n.º 7001507-28.2023.8.22.0018, de modo que o reconhecimento da coisa julgada material é medida que se impõe. Desse modo, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada em sede de contestação. (ID. 117789109) Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO. Posto isso, em razão da coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por MARCIO ROGERIO JACOBSEN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar a apresentação de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF-1ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se. A CPE deverá intimar as partes desta sentença (Autor, prazo de 15 dias / Requerida, prazo de 30 dias). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 5028554-71.2025.4.04.7100

ID: 272363734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028554-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAMOS ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FURTADO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028554-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE RAMOS ANTUNES ADVOGADO(A) : RENATA FURTADO PINTO (OAB RS101843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028554-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE RAMOS ANTUNES ADVOGADO(A) : RENATA FURTADO PINTO (OAB RS101843) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5027709-33.2024.4.04.0000

ID: 329585039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027709-33.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CCL CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON FLACH

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5027709-33.2024.4.04.0000/RS AUTOR : CCL CONCRETO LTDA. ADVOGADO(A) : DAISSON FLACH (OAB RS036768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por CCL CONCRETO L… Ação Rescisória (Seção) Nº 5027709-33.2024.4.04.0000/RS AUTOR : CCL CONCRETO LTDA. ADVOGADO(A) : DAISSON FLACH (OAB RS036768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por CCL CONCRETO LTDA., com fundamento no art. 966, V do CPC/15, visando a rescisão de acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF4, no processo 5002539-93.2020.4.04.7115/RS. Alega, em juízo rescindente, manifesta violação à norma jurídica, em razão de contrariedade à Súmula 308/STJ. O acórdão cujo teor se pretende rescindir tem a seguinte Ementa: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 308 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A finalidade da proteção consolidada na Súmula n. 308 do STJ não visa favorecer à pessoa jurídica no exercício da atividade empresarial, mas destina-se precipuamente às pessoas que adquirem um imóvel de construtora como consumidor final e não podem ter seu direito á propriedade ou moradia ameaçado por conta da hipoteca prestada pela construtora perante o agente financeiro”. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que não se operou a decadência para propositura da ação rescisória, uma vez que o acórdão transitou em julgado no dia 13/12/2023 e a presente ação rescisória fora ajuizada em 15/08/2024. Segundo estatui o art. 966 e respectivos incisos do Código de Processo Civil, " a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ": I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. É importante ter presente que a ação rescisória não serve como mais um recurso, mais uma oportunidade de impugnação, admitindo-se seu uso tão somente nos casos expressamente previstos pelo Código de Processo Civil. Acrescento que a hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC, exige que a violação manifesta à norma jurídica seja direta e inequívoca . Assim já se exigia na dicção do Código de Processo Civil de 1973. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a violação manifesta à norma jurídica deve ser direta e inequívoca . A jurisprudência da 2.ª Seção do TRF4, alinha-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, no sentido de que " para a ação rescisória fundada no inciso V do artigo 966 do CPC ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei ". (Ação Rescisória (Seção) n.º 5028554-75.2018.4.04.0000, 2.ª Seção, Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, por unanimidade, juntado aos autos em 10/05/2019). De igual forma, não se revela cabível a revisão do julgado, quando, "a pretexto da alegada existência de afronta a literal dispositivo de lei e erro de fato, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso daquele anteriormente adotado " (TRF4, Ação Rescisória (Seção) n.º 5025942-04.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 14/02/2018). Não é qualquer violação que abre espaço para a rescisória. Deve ela ser manifesta, perceptível sem qualquer margem interpretativa ou por integração interpretativa indireta, de sorte que o alcance do inc. V " é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo " (STJ, AgInt na AR n. 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Dessa forma, não há falar em violação manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda, com base nos elementos dos autos, adotou entendimento razoável para o caso concreto. Ainda, na esteira do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é " descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer o novo entendimento da Corte acerca da matéria, em sentido diverso daquele adotado anteriormente pelo acórdão rescindendo " (AgInt nos EREsp n. 1.717.140/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 27/8/2019). Com efeito, as razões de mérito trazidas no caso em exame, muito pouco se distanciam das razões apresentadas na ação cujo acórdão pretende-se rescindir, o que demonstra, ao menos em análise perfunctória, que o que se pretende é novo julgamento em razão da alegada injustiça da decisão judicial, o que resta descabido através da via eleita. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não reconhecer suficientemente comprovada a probabilidade do direito afirmada na petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária. Cite-se a parte ré, na forma do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, observando-se o prazo máximo conferido naquele dispositivo legal, ocasião em que deverá informar se tem provas a produzir. Após, diga o autor, em 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir. Na sequência, se não requeridas outras provas, abra-se vista ao autor e ao réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais, nos termos dos artigos 973 do Código de Processo Civil e 158, inciso II, do RITRF4. Logo após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer. Ao final, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5027709-33.2024.4.04.0000

ID: 338955418

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5027709-33.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CCL CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON FLACH

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5027709-33.2024.4.04.0000/RS AUTOR : CCL CONCRETO LTDA. ADVOGADO(A) : DAISSON FLACH (OAB RS036768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por CCL CONCRETO L… Ação Rescisória (Seção) Nº 5027709-33.2024.4.04.0000/RS AUTOR : CCL CONCRETO LTDA. ADVOGADO(A) : DAISSON FLACH (OAB RS036768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por CCL CONCRETO LTDA., com fundamento no art. 966, V do CPC/15, visando a rescisão de acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF4, no processo 5002539-93.2020.4.04.7115/RS. Alega, em juízo rescindente, manifesta violação à norma jurídica, em razão de contrariedade à Súmula 308/STJ. O acórdão cujo teor se pretende rescindir tem a seguinte Ementa: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 308 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A finalidade da proteção consolidada na Súmula n. 308 do STJ não visa favorecer à pessoa jurídica no exercício da atividade empresarial, mas destina-se precipuamente às pessoas que adquirem um imóvel de construtora como consumidor final e não podem ter seu direito á propriedade ou moradia ameaçado por conta da hipoteca prestada pela construtora perante o agente financeiro”. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que não se operou a decadência para propositura da ação rescisória, uma vez que o acórdão transitou em julgado no dia 13/12/2023 e a presente ação rescisória fora ajuizada em 15/08/2024. Segundo estatui o art. 966 e respectivos incisos do Código de Processo Civil, " a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ": I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. É importante ter presente que a ação rescisória não serve como mais um recurso, mais uma oportunidade de impugnação, admitindo-se seu uso tão somente nos casos expressamente previstos pelo Código de Processo Civil. Acrescento que a hipótese de rescisão prevista no art. 966, V, do CPC, exige que a violação manifesta à norma jurídica seja direta e inequívoca . Assim já se exigia na dicção do Código de Processo Civil de 1973. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a violação manifesta à norma jurídica deve ser direta e inequívoca . A jurisprudência da 2.ª Seção do TRF4, alinha-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, no sentido de que " para a ação rescisória fundada no inciso V do artigo 966 do CPC ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei ". (Ação Rescisória (Seção) n.º 5028554-75.2018.4.04.0000, 2.ª Seção, Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, por unanimidade, juntado aos autos em 10/05/2019). De igual forma, não se revela cabível a revisão do julgado, quando, "a pretexto da alegada existência de afronta a literal dispositivo de lei e erro de fato, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso daquele anteriormente adotado " (TRF4, Ação Rescisória (Seção) n.º 5025942-04.2017.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 14/02/2018). Não é qualquer violação que abre espaço para a rescisória. Deve ela ser manifesta, perceptível sem qualquer margem interpretativa ou por integração interpretativa indireta, de sorte que o alcance do inc. V " é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo " (STJ, AgInt na AR n. 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Dessa forma, não há falar em violação manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda, com base nos elementos dos autos, adotou entendimento razoável para o caso concreto. Ainda, na esteira do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é " descabida a pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer o novo entendimento da Corte acerca da matéria, em sentido diverso daquele adotado anteriormente pelo acórdão rescindendo " (AgInt nos EREsp n. 1.717.140/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 27/8/2019). Com efeito, as razões de mérito trazidas no caso em exame, muito pouco se distanciam das razões apresentadas na ação cujo acórdão pretende-se rescindir, o que demonstra, ao menos em análise perfunctória, que o que se pretende é novo julgamento em razão da alegada injustiça da decisão judicial, o que resta descabido através da via eleita. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não reconhecer suficientemente comprovada a probabilidade do direito afirmada na petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária. Cite-se a parte ré, na forma do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, observando-se o prazo máximo conferido naquele dispositivo legal, ocasião em que deverá informar se tem provas a produzir. Após, diga o autor, em 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir. Na sequência, se não requeridas outras provas, abra-se vista ao autor e ao réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais, nos termos dos artigos 973 do Código de Processo Civil e 158, inciso II, do RITRF4. Logo após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer. Ao final, voltem os autos conclusos.

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Hercules Gripp Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 293930454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025547-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES GRIPP LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025547-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: HERCULES GRIPP LOPES CPF: 625.748.846-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES GRIPP LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 10 de setembro de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, passando-se por prepostos da instituição financeira ré, o induziram a realizar diversas transações financeiras fraudulentas. Narra que, sob o pretexto de uma revisão de segurança de sua conta bancária, foi levado a contratar um empréstimo no valor de R$ 5.144,74 (contrato nº 164945045) e, em seguida, a efetuar um pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para uma conta denominada "DAE ESTADO CEARA". Aduz, ainda, a ocorrência de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 7.177,96, além de um seguro personalizado no valor de R$ 31,19. Sustenta que o valor total do prejuízo material, desconsiderando o empréstimo, foi de R$ 7.790,20. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. O autor alega ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento", no qual foi induzido a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de um empréstimo e diversas transações em seu cartão de crédito, além de um pagamento via código de barras. O banco réu, por sua vez, sustenta que as transações foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais do autor (cartão, senha, biometria), o que afastaria sua responsabilidade. Apresentou documentos, incluindo logs de transação em terminal de autoatendimento e fotografia do autor no momento da contratação do empréstimo (ID 10343577948), buscando corroborar a regularidade das operações. De fato, a prova documental carreada pelo réu, especialmente o registro fotográfico e os logs do terminal de autoatendimento, indicam que o autor esteve presente fisicamente e utilizou suas credenciais biométricas para a contratação do empréstimo nº 164945045 no valor de R$ 5.144,74. Contudo, tal fato não elide, por si só, a ocorrência da fraude, pois o golpe narrado consiste justamente em induzir a vítima a realizar, ela própria, as transações sob pretexto enganoso. A dinâmica da fraude, conforme descrita pelo autor e não infirmada especificamente pelo réu quanto ao modus operandi do golpe, envolve engenharia social sofisticada. O ponto crucial é a subsequente orientação para que o autor realizasse um pagamento de R$ 4.940,00 via código de barras para uma entidade denominada "DAE ESTADO CEARA", sob o pretexto de cancelar o empréstimo fraudulento. Tal operação é patentemente anômala e destoa de qualquer procedimento regular de cancelamento de produtos bancários. As instituições financeiras, ao disponibilizarem seus serviços, assumem o risco da atividade, o que inclui o dever de zelar pela segurança das transações e de implementar mecanismos eficazes para detectar e coibir fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a contratação de um empréstimo seguida de imediato por um pagamento de valor expressivo para uma entidade desconhecida, por meio de código de barras, configura um padrão transacional atípico que deveria ter suscitado alertas nos sistemas de segurança do banco. A falha em detectar e impedir essa sequência de transações, evidentemente fraudulentas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto às transações realizadas no cartão de crédito, o autor alega que também foram fruto da mesma fraude. Embora o réu sustente a regularidade pelo uso de senha, a vinculação temporal e fática com o golpe principal as torna igualmente suspeitas e cobertas pela falha de segurança. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do réu, que enseja o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor. O autor comprovou o pagamento de R$ 4.940,00 referente ao código de barras para "DAE ESTADO CEARA" e as seguintes transações no cartão de crédito: R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 5.599,98. O total dessas transações fraudulentas é de R$ 12.088,56. Este valor deve ser restituído de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, mas sim falha na segurança. O contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, foi instrumentalizado pela fraude, não tendo o autor usufruído de seus valores, que foram direcionados para o pagamento fraudulento. Portanto, deve ser declarado nulo, com a consequente inexigibilidade das parcelas e a restituição de eventuais valores já pagos a esse título, se houver. O seguro personalizado de R$ 31,19, se vinculado ao empréstimo fraudulento ou à mesma fraude, também deve ter sua cobrança cessada e valores restituídos, se pagos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhida. Embora a situação de fraude bancária seja indubitavelmente desagradável e cause transtornos, é preciso ponderar a conduta da vítima no desenrolar dos fatos. O autor, ainda que sob ardil, participou ativamente da consecução das fraudes ao seguir as instruções dos golpistas, realizar procedimentos em terminal de autoatendimento e, presumivelmente, fornecer ou confirmar dados que viabilizaram as transações. Conforme se extrai dos autos, a fraude não ocorreu por uma invasão direta aos sistemas do banco sem qualquer interação com o correntista, mas sim através da manipulação deste. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade objetiva, a concorrência da vítima para o evento danoso, por não adotar as cautelas mínimas esperadas, pode afastar ou mitigar o dever de indenizar por danos morais, reduzindo a situação a um mero dissabor ou aborrecimento, não passível de reparação pecuniária extrapatrimonial. No presente caso, a ingenuidade do autor ao seguir instruções de terceiros para realizar operações financeiras complexas, incluindo a contratação de empréstimo e subsequente pagamento de alto valor para cancelar tal empréstimo, configura uma participação relevante para a ocorrência dos prejuízos. Assim, ainda que reconhecida a falha do banco na prevenção da fraude para fins de reparação material, a contribuição do autor para o evento afasta a caracterização do dano moral indenizável, tratando-se de dissabor para o qual o próprio autor concorreu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10325164517). 2. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes, bem como do seguro personalizado no valor de R$ 31,19, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3. DECLARAR a nulidade das transações financeiras fraudulentas ocorridas em 10 de setembro de 2024, consistentes no pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para "DAE ESTADO CEARA" e nas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 622,22. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 7.790,20 (sete mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), referente aos danos materiais (soma do pagamento do DAE e das compras no cartão de crédito), bem como eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor referentes ao contrato de empréstimo nº 164945045 e ao seguro personalizado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (10/09/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032046-04.2024.8.13.0672

ID: 258885170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032046-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032046-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO CPF: 690.118.506-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, de modo que somente serão atingidas parcelas que superem o lapso quinquenal, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente é servidora pública e é contribuinte do plano fornecido pelo IPSEMG referente à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Ocorre que o réu vem descontando a mensalidade também sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual de n°. 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida lei ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O demandado argumenta que o terço de férias é parcela de natureza salarial, integrando o vencimento dos servidores. Sobre a natureza da parcela referente a férias, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese acerca do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) O posicionamento foi, até recentemente, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando que o terço constitucional de férias seria verba indenizatória: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Já em 2020, no julgamento de Repercussão Geral do RE 1072485, referente ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal modificou abruptamente seu posicionamento, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, foi pontuado que as verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade e a imprevisibilidade de recebimentos não incorporáveis à remuneração. Logo, o adicional de férias passou a ser considerado verba remuneratória a partir da publicação do acórdão proferido no RE 1072485. Com isso, a partir de 31/08/2020, a pretensão da autora de declaração de cessação dos descontos de mensalidade sobre as férias passou a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Desse modo, em relação aos valores descontados após 31/08/2020, o pleito deverá ser rejeitado. Por outro lado, há insegurança em relação ao período de 2018 a 31/08/2020. Com efeito, o entendimento de não incidência de descontos previdenciários sobre as férias prevaleceu por anos, conforme pontuado pelo ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos do entendimento fixado no Tema 985: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Sendo assim, é inegável a necessidade de modulação dos efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social. Ademais, estão pendentes de análise os embargos que questionaram a falta de atribuição prospectiva no RE 1072485, de modo que entendo ser oportuno aguardar o pronunciamento final da Corte para apreciar o pedido referente aos descontos de 2018 a 31/08/2020, para se evitar ainda mais insegurança e resguardar eventual direito da autora durante o período mencionado. Cumpre ressaltar que, embora o tema 985 trate de desconto previdenciário, o que interessa ao presente caso é apenas a definição acerca da natureza do terço de férias, para confirmar se é possível o desconto da mensalidade do plano pelo réu. Portanto, em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Do julgamento parcial de mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias, apenas no período a partir de 31/08/2020. Em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012558-97.2011.4.04.7108

ID: 321465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012558-97.2011.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLINEY ELY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012558-97.2011.4.04.7108/RS REQUERENTE : VOLINEY ELY ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos se dá em r… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012558-97.2011.4.04.7108/RS REQUERENTE : VOLINEY ELY ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos se dá em razão da possibilidade de execução dos atrasados de benefício concedido mediante reafirmação da DER e sua consonância com o disposto no Tema 1018 do STJ. Consoante a tese firmada no Tema 1018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. No caso concreto, o pedido da parte autora (evento 164), de fato, não se amolda à causa do Tema 1018 STJ, visto que o benefício concedido neste processo decorre de reafirmação da DER determinada na decisão judicial ( evento 135, VOTO1 ). A corroborar com o entendimento em comento, colaciono as seguintes decisões: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 629 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER . POSSIBILIDADE. TEMA 1018 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, não há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Para períodos de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, além do frio, em que necessária a mensuração de seus níveis, por meio de parecer técnico trazido aos autos ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa. 3. A partir de 29/04/1995, tornou-se condicionante ao reconhecimento do trabalho especial a comprovação de que a exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. 4. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho rural, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. 6. Diante do deferimento do benefício mediante reafirmação da DER , inaplicável o Tema 1.018 do STJ. 7. A lógica da regra estabelecida no Tema 1.018 pelo STJ decorre da injustiça que seria o segurado ter um benefício indevidamente negado pelo INSS e, anos após, diante de decisão judicial favorável reconhecendo seu direito à aposentadoria desde a DER , ter que escolher entre um benefício de menor valor, com pagamento de parcelas vencidas, ou um benefício de maior valor, deferido administrativamente no curso do processo. Na essência, o que se tentou foi compensar a injustiça decorrente do indeferimento indevido, permitindo-se assim o mero recebimento de parcelas vencidas, sem que disso resultasse verdadeira desaposentação . (TRF4, AC 5028554-17.2019.404.9999, Décima Primeira Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, 21/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. BALANCEIRO DE PRODUÇÃO. CORTE DE AVES. AGENTE NOCIVO FRIO. ENQUADRAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER . CABIMENTO. TEMA 1018 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser afastada a especialidade da atividade. 2. O trabalho em câmaras frigoríficas com exposição a temperaturas inferiores a 12°C enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, ainda que não haja referência expressa a esse agente, com fundamento Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 3. Tendo em vista que a parte autora manteve-se em atividade após o requerimento administrativo, faz jus à reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral. 4. A opção pela aposentadoria desde a DER reafirmada necessariamente implicará cessação do benefício em manutenção, mostrando-se inaplicável o Tema 1.018 do STJ. (TRF4, AC 5005572-56.2018.4.04.7117, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 25/07/2023) Com efeito, se o deferimento do benefício neste processo decorre de reafirmação da DER, é justamente porque na época do requerimento do benefício o segurado não implementava as condições necessárias à aposentadoria. Portanto, não há injustiça a ser compensada mediante permissão do recebimento unicamente de parcelas vencidas, com manutenção do benefício atual mais vantajoso. Diante do exposto, reconheço indevido o recebimento de quaisquer parcelas atrasadas em razão da concessão do benefício no âmbito judicial com DER reafirmada , em tendo a parte autora optado pela manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Intimem-se, inclusive a parte requerente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito . Pretendendo permanecer com o benefício concedido administrativamente, não poderá executar atrasados da Aposentadoria concedida judicialmente, com reafirmação da DER . Caso a parte autora opte pelo benefício judicial, os autos deverão ser remetidos ao setor de cálculos para a verificação do valor correto da RMI, visto a divergência entre as partes. Intimem-se as partes da presente decisão, especialmente a parte autora para que, reitere-se, esteja cient e da impossibilidade de recebimento de valores (atrasados) decorrentes desta demanda . Após, retornem os autos conclusos.

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