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Santina Motta Frasson x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331300538

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012855-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA MOTTA FRASSON

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012855-37.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SANTINA MOTTA FRASSON ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … Procedimento Comum Cível Nº 5012855-37.2022.8.24.0930/SC AUTOR : SANTINA MOTTA FRASSON ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SANTINA MOTTA FRASSON contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Banco Do Brasil S.A. x Half Do Brazil Industria E Comercio De Prensas Ltda - Epp

ID: 325106924

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021500-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE RORATTO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OAB SC026464) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0503587-15.2012.8.24.0064, movida em desfavor de HELENA MARIA BETIATTO e HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP, nos seguintes termos ( evento 290, DESPADEC1 ): "Chamo o feito à ordem. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito (aposição do Carimbo n. 45 - Orientação Circular n. 97/2018), pois circulável mediante endosso e jamais exibido para tal fim durante a instrução processual. Findo o prazo sem apresentação do documento, retornem conclusos para extinção." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, dado que os documentos digitalizados possuem a mesma eficácia probante em relação aos originais, ressalvada a alegação motivada de adulteração; b) a cópia do contrato é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes; c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável que poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s p artes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Da ofensa à dialeticidade (contrarrazões) Em suas contrarrazões, o agravado aduz que o recurso não merece ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. No ponto, adianta-se, é perfeitamente possível depreender o motivo pelo qual o agravante discorda do desfecho dado ao processo pela decisão e pretende vê-la reformada em grau recursal. Há concreta correlação dos fundamentos recursais e o que restou definido na decisão agravada (ordem de apresentação do título executivo em sua forma original). Logo, afasta-se a proemial aventada. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que determinou ao exequente que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito. O recorrente sustenta que a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe da mesma eficácia probante dos documentos digitalizados em relação aos originais, ressalvadas a alegação motivada de adulteração. Afirma, ainda, que a cópia da cédula de crédito bancário é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes. Com razão, adiante-se. A cédula de crédito industrial possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n. 413/2969), destacando-se, entre suas peculiaridades, a necessidade de existência física do documento original. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ajuizou a presente execução para cobrar dívida decorrente da Cédula de Crédito Industrial n. 40/00332-9, emitida em 15/12/2009, com vencimento em 15/12/2013 ( evento 120, PET3 , evento 120, PET4 , evento 120, PET5 ), tendo juntado aos autos cópia autenticada do contrato ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ). Não se olvida que a Corregedoria-Geral da Justiça tenha editado a Circular 192/2014 - posteriormente atualizada pela Circular 97/2018 CGJ/SC, a fim de tornar necessária a apresentação em cartório do título executivo para aposição de carimbo que o vinculasse ao feito eletrônico, a fim de evitar a sua circulação. A medida tornou-se necessária em razão da informatização do processo judicial em decorrência da Lei 11.419/06, porque nas demandas ajuizadas já pelo meio eletrônico, os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais, o título executivo extrajudicial, passaram a ser apresentados com a inicial, na forma digitalizada. Em tal circunstância, por óbvio, era imprescindível a verificação da autenticidade do documento digitalizado, por meio de comparação com o original que permanecia na posse do credor, daí porque era necessária a vinculação do título ao processo eletrônico, evitando a sua circulação . Ocorre que a hipótese dos autos é diversa, porquanto a ação foi ajuizada no ano de 2013, momento em que todas as ações da Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina tramitavam em meio físico , ressaltando-se que a primeira Resolução a tratar sobre a tramitação de processos eletrônicos no âmbito da Justiça Estadual Catarinense, foi a Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2013, que dispõe acerca das nomenclaturas utilizadas no processo eletrônico: "Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo; III - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner; IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional; (...)" O título que acompanhou a exordial à época do ajuizamento só poderia ser o original, visto que somente a apresentação do próprio título (original) atendia à exigência do art. 614, I, do CPC/1973, vigente à época. O processo era físico desde o início. E da leitura do título digitalizado pela equipe de migração do sistema eproc ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ), é possível verificar que o documento foi juntado com a inicial, não havendo indício de se tratar de mera reprodução (cópia). Ademais, a Resolução já mencionada estabeleceu no parágrafo único do seu art. 4º que os processos físicos continuariam tramitando em meio físico "(...) até o seu encerramento, ressalvada a digitalização feita pela própria unidade ou por setor específico do Tribunal de Justiça. (...)" , o que demonstra que a digitalização dos processos foi realizada pelos servidores do Judiciário, e não pelo credor, de modo que o título original permaneceu encartado no processo físico , sendo inviável ao credor promover a circulação de título que não se encontra em sua posse . Não faria sentido proceder à intimação da parte agravante para solicitar o desarquivamento dos autos físicos e o desentranhamento do título original, a fim de apresentá-lo em cartório, vinculando-o ao mesmo processo em que o título já se encontrava retido. Assim, não havendo qualquer indício de circulação do título, a determinação de apresentação do mesmo para vinculação aos autos, após mais de dez anos do ajuizamento do feito, não se justifica. Acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DO SEU VENCIMENTO. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário " (STJ, AgInt no AREsp n. 2391313/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29-04-2024. DJe 05--05-2024). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma linha, esta Corte de Justiça, em entendimento dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015, E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APRECIAÇÕES PREJUDICADAS, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIAL A REDUNDAR EM DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA RESPECTIVA CÓPIA ENTÃO COLACIONADA, A TORNAR DESPICIENDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA HIPOTÉTICA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002267-65.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Ainda: TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0301621-14.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. A insurgência, portanto, é provida. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento a fim de reformar a decisão agravada para dispensar o exequente de apresentar a via original do título exequendo. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5008048-87.2025.8.08.0000

ID: 294809246

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008048-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO

Decisão

Advogados:

FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA

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VICTOR BARBOSA MEJIA

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MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO

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SIMONE PAGOTTO RIGO

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MONICA PERIN ROCHA E MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008048-87.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691-A, MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975-A, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647-A, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307-A, VICTOR BARBOSA MEJIA - ES26014-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão interlocutória (id. 52442848), integrada pela decisão de id. 69031138, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho do Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital (ID 52442848), nos autos da ação nº 5028569-49.2023.8.08.0024, ajuizada por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO, A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, reconhecendo como exequível o título coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor da execução, relativamente às diferenças remuneratórias supostamente devidas em razão da promoção funcional da servidora referente ao ano de 2015. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões (id. 13822046), em síntese, que: I) o título executivo judicial oriundo do mandado de segurança coletivo possui natureza genérica e exige prévia liquidação antes de eventual cumprimento individual; II) a execução direta viola os limites objetivos da coisa julgada, pois o acórdão coletivo não impôs obrigação de pagar quantia certa, tampouco reconheceu efeitos retroativos líquidos e exigíveis; III) a condição suspensiva de disponibilidade financeira e margem segura para atendimento à LRF não foi superada, não podendo ser presumida; IV) há determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre matéria idêntica por força da afetação do Tema 1169 pelo STJ, o que impõe a paralisação do processo originário até julgamento final da controvérsia. Brevemente relatado, passo a decidir. Nos termos do CPC/15, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se na origem, de cumprimento de sentença proposta por ADRIANA RASSELE ZAMPROGNO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no título executivo judicial coletivo oriundo do mandado de segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, o qual reconheceu o direito à promoção funcional dos servidores do TJES referente ao ano de 2015, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, condicionando o pagamento à existência de disponibilidade financeira e ao respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na espécie, o agravante defende a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1169 do STJ, que discute se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Não obstante, consoante delineado pelo douto Juízo a quo, a suspensão nacional determinada no Tema 1169 do STJ, não se aplica aos presentes autos, pois o título judicial em execução possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação, o que afasta a incidência do precedente repetitivo. Com relação ao direito ao recebimento dos valores retroativos, Mandado de Segurança Coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, impetrado pelos servidores efetivos deste egrégio Tribunal de Justiça, restou assim ementado, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO. ARTIGO 13 DA LEI Nº 7.854/2004. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. INVALIDAÇÃO POR ATO DA PRESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do exato momento em que o sujeito atende aos requisitos legalmente estipulados, adquire o direito então previsto, o qual passa a fazer parte de sua esfera de disponibilidade, cabendo-lhe exercê-lo ou não, ficando imune, nesta medida, a alteração legislativa posterior. 2. Assim, reunidos pelo servidor efetivo do Poder Judiciário os requisitos necessários à promoção, na forma prescrita no Ato 834/2015 e declarada nos Atos 1232/2015 e 1233/2015, os consectários legais passam a integrar-lhe o patrimônio, não sendo possível, seja pela via administrativa, seja por meio da revogação do próprio direito material em que se baseava, a invalidação da promoção. 3. Efetivamente reconhecidas as promoções (Atos nº 1232 e 1233/2015), não pode um novo ato administrativo suprimi-las, de modo a prejudicar direito adquirido aos incrementos delas resultantes e, por conseguinte, impor situação mais gravosa aos substituídos do impetrante. 4. Ante a exasperação dos limites de gastos com pessoal, mesmo com o emprego de seguidas medidas de contenção, não resta alternativa senão reconhecer o direito aqui pleiteado, condicionando, contudo, a satisfação patrimonial à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Não fica o pagamento sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas vinculado ao atingimento dos limites legais para a execução das despesas, dentro dos padrões aceitos pelas normas do direito financeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006008-38.2016.8.08.0000. 6. O ato impugnado não determina a interrupção da apreciação dos recursos, razão pela qual, neste ponto, não se reconhece ilegalidade. 7. Segurança parcialmente concedida para restabelecer os efeitos funcionais dos Atos nº 1.232/2015 e nº 1.233/2015, autorizando a promoção dos servidores na forma lá definida, com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, condicionando, contudo, o efetivo pagamento, à existência de disponibilidade financeira e de margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160009526, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016) Verifica-se, portanto, que o acórdão reconheceu o direito ao recebimento dos efeitos financeiros da promoção desde a impetração do mandamus, sendo relevante consignar que os valores retroativos reconhecidos judicialmente serão satisfeitos mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, não havendo, por tal razão, qualquer impacto direto na folha de pagamento ativa do ente devedor, o que afasta, de conseguinte, a alegada ausência de comprovação da condição suspensiva da execução. Tal ocorre pois, o regime constitucional dos precatórios estabelece orçamento próprio e apartado daquele destinado ao custeio da despesa com pessoal ativo, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza judicial, cuja execução ocorre por via específica, sem comprometer o equilíbrio orçamentário do Órgão de origem, tampouco implicando em violação dos artigos 19 e 20, da LC nº 101/2000, que tratam exclusivamente da despesa com pessoal no orçamento ordinário. Destarte, não há falar em ausência de comprovação de condição suspensiva da exigibilidade do título executivo, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e margem segura na LRF, posto que os valores perseguidos serão adimplidos via precatório, sem qualquer comprometimento do limite prudencial de despesa com pessoal deste egrégio Sodalício. Na hipótese vertente, é fato incontroverso que a parte exequente é beneficiária direta da decisão proferida no mandamus coletivo, na qual o Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do Ato Normativo nº 1.506/2015, restaurando os efeitos dos Atos nºs 1.232/2015 e 1.233/2015, que promoveram os servidores públicos estaduais. Nessa linha de entendimento, não bastasse a constatação de que os valores executados não estão abrangidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere especificamente à promoção dos servidores do ano de 2015, é possível notar, ainda, que houve reconhecimento administrativo expresso da superação da dita condição suspensiva a partir de setembro de 2018. É o que se extrai do excerto do elucidativo voto de Relatoria proferido pela Eminente Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, no julgamento do recurso de apelação cível nº 5028014-32.2023.8.08.0024, in verbis: […] Reconheço que em julgamentos pretéritos, nos quais analisei o cumprimento individual do título judicial em questão, trilhei o entendimento de que não havia prova apta do cumprimento da “margem segura” sobre a qual se firmou a condicionante do julgado. No entanto, após revisitar a questão, sobretudo a partir da sustentação oral da nobre advogada, tenho por rever meu posicionamento. Nos aclaratórios opostos em face do v. Acórdão do MS Coletivo 0006008-38.2016.8.08.0000 restou esclarecido o critério de existência de uma “margem segura” para a efetivação dos efeitos financeiros reconhecidos naquele julgamento. Conforme consignado naqueles autos, “a “margem segura”, no contexto a que me referi, situa-se em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, ultrapassado esse nível, são impostas várias vedações ao Poder Público, inclusive concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Nesse caso, será possível o pagamento quando, após a realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, reste atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Logo, procedo à declaração do julgado impugnado, retificando o dispositivo do acórdão para condicionar o efetivo pagamento à existência de disponibilidade financeira e desde que fique atestado, por cálculo realizado pela administração, que estipêndio da despesa não ocasionará a superação de 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa previsto no artigo 20, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000”. Em última análise, o título judicial restou cindido em uma obrigação de fazer - relacionada aos efeitos funcionais da promoção dos servidores do PJES e implementação em folha de pagamento - e em uma obrigação de pagar - relativa aos efeitos financeiros da segurança concedida. Tal distinção se dá pelo fato da condicionante imposta ser relativa ao percentual que o Eg. Tribunal poderia se obrigar financeiramente em relação às despesas com seu pessoal, sendo à época, inviável, haja vista a previsão disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em setembro de 2018, a Presidência deste Eg. Tribunal proferiu decisão nos autos do MS Coletivo no seguinte sentido (id. num. 10214243): [...] A condicionante para a realização do efetivo pagamento estabelecida no referido decisum guarda consonância com a “existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Devendo ser entendida tal “margem segura”, para fins de atendimento à referida Lei, como sendo aquela situada “em patamar inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de despesa com pessoal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da LRF” e, desde que precedida da realização dos cálculos do impacto financeiro da concessão da segurança, restando atestado que o estipêndio da despesa não ocasionará a extrapolação do limite prudencial ora mencionado. Com efeito, nos termos do Parecer de fls. 700/709, vê-se que tal condicionante foi integralmente atendida, mesmo se considerarmos apenas o momento atual (setembro/18) ou se forem considerados os próximos doze meses (setembro/18 a agosto/19), não havendo quaisquer impeditivos para que sejam implementados os efeitos financeiros (e não só funcionais) do Processo de Promoção dos Servidores do Poder Judiciário relativo ao ano de 2015. Em relação ao momento atual (setembro/18), o Parecer Técnico é enfático ao afirmar que os percentuais de gastos com pessoal se manteriam “abaixo dos limites prudencial e legal, mesmo com a inclusão da promoção de 2015 a contar de setembro/2018 (sem retroativos).” Desta forma, estariam respeitados os dispositivos legais e a “margem segura” estabelecida no v. acórdão suso transcrito [...] Ao ressalvar “sem retroativos”, o parecer técnico indica a impossibilidade de pagamento em folha do valor pretérito à implementação ocorrida em 2018, não a impossibilidade de pagamento do valor devido da impetração até agosto de 2018. Logo, a condicionante da obrigação de fazer - implementação da promoção de 2015 - foi atendida, sendo efetivada a partir daquela data em folha de pagamento dos servidores. Por via reflexa, obrigação de pagar, isto é, os efeitos financeiros reconhecidos desde a impetração do mandado de segurança coletivo até agosto de 2018 restaram exequíveis. Assim, ao contrário do afirmado pelo Estado do Espírito Santo em sua tese defensiva, o título assegurou os efeitos financeiros desde a impetração, sendo viável a execução dos valores não pagos antes de 2018. Com efeito, nota-se que a administração do Eg. Tribunal deu indicativo de que a impossibilidade outrora constatada por ocasião do julgamento do MS Coletivo, e que deu causa à condicionante lá imposta, já não subsiste, inclusive porque o pagamento da parcela não albergada pela implementação da promoção em folha de pagamento do servidor será realizada por meio de precatório/RPV, o que não impacta na despesa com o pessoal, conforme disposto no art. 19, §1º, IV, da LRF. […]“ Dessa forma, reconhecida a superação da condição fiscal em 2018, e por força da Súmula 271 do STF, os efeitos financeiros retroagem à data da impetração do mandado de segurança, tornando-se exigível a integralidade do crédito pleiteado na execução, inclusive no período anterior à implementação administrativa. In casu, o título judicial que ampara a presente execução expressamente admite que, na ausência de possibilidade de adimplemento imediato em folha, o valor devido deveria ser satisfeito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), o que afasta qualquer alegação de inexigibilidade fundada na ausência de disponibilidade orçamentária. Vale dizer que, a Administração, ao reconhecer a margem segura e determinar administrativamente a implementação dos efeitos da promoção, implicitamente reconheceu que os requisitos legais e fiscais estavam atendidos, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à exigibilidade da obrigação judicialmente reconhecida. Portanto, no caso dos autos, a superação da condição fiscal, reconhecida institucionalmente em setembro de 2018, alcança o período exequendo de março de 2016 a agosto de 2018. Via de consequência, fica afastada, ainda, a alegação de não incidência de juros de mora antes do implemento da condição suspensiva. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se o agravante. Dê-se ciência ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Em seguida, conclusos. Vitória-ES, (na data da assinatura eletrônica). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Edson Fellipe Zaneti x Banco J. Safra S.A

ID: 314585449

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015377-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FELLIPE ZANETI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015377-37.2022.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON FELLIPE ZANETI (RÉU) ADVOGADO(A) : PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB RS126739) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVE… Apelação Nº 5015377-37.2022.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON FELLIPE ZANETI (RÉU) ADVOGADO(A) : PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB RS126739) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença (evento 107, Eproc 1G): BANCO J. SAFRA S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de EDSON FELLIPE ZANETI , fundada em contrato de mútuo bancário com garantia de alienação fiduciária, visando consolidação da posse e da propriedade do bem descrito na inicial. Asseverou, em síntese, ter firmado contrato com a parte demandada, a qual não honrou com a obrigação assumida, pretendendo a busca e apreensão liminar do bem móvel oferecido em garantia. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade da dívida ou a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Valorou a causa e juntou documentos. Deferido o pedido liminar, o bem foi apreendido, e a parte ré citada. Citada, a parte ré ofertou contestação alegando elisão da mora e buscando revisão do contrato, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas, sem fazer depósito de qualquer valor, seja incontroverso seja integral. Requereu a descaracterização da mora e a procedência da revisão. A parte autora manifestou-se em réplica. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (evento 107, EProc 1G): Isso posto, mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Levante-se restrição via Renajud. Por sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo INPC desde a propositura) nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC. Fica a parte ré, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Descontado o valor do débito e as despesas decorrentes da cobrança da dívida, o saldo remanescente deverá ser restituído à parte requerida, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, no qual alegou, em resumo: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, uma vez que o juízo de origem deixou de analisar e julgar a reconvenção apresentada pelo réu, o que viola os artigos 489, §1º, IV, e 492 do CPC; b) no mérito, alegou a abusividade contratual, com destaque para a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária aplicável, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, do CDC); c) a descaracterização da mora, sob o argumento de que cláusulas abusivas impedem a configuração da inadimplência, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69); d) extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto válido (mora descaracterizada); d) subsidiariamente, caso o veículo já tenha sido alienado, a condenação da apelada ao pagamento do valor da tabela FIPE, mais multa de 50% do valor financiado (art. 3º, §6º, do DL 911/69); e) por tais razões, requereu a anulação da sentença, ou, no mérito, o reconhecimento da abusividade contratual e a descaracterização da mora. Ausentes contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A sentença deve ser desconstituída, adianta-se. Compreendeu o Juízo de origem que "a revisão contratual somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, o que não ocorreu no caso dos autos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, está pacificada no sentido de que o ajuizamento de ação de busca e apreensão não impede a revisão do contrato. Possui o devedor, assim, a faculdade de contestar a pretensão na própria busca e apreensão e de simultaneamente reconvir, ou, então, de propor ação revisional em autos apartados. É admitida, portanto, a arguição de ilegalidade de encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, uma vez que a mora é requisito essencial à procedibilidade do pleito reipersecutório. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. [...] 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ) [...] (AgRg no REsp n. 934.133/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20-11-2014). Transcreve-se, no mesmo sentido, precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E DE SEUS CONSECTÁRIOS EM SEDE DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE INDEPENDE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OUTROSSIM, DEMANDADO QUE PLEITEOU, DENTRE OUTROS, PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE OCASIONAR A PERDA SUPERVENIENTE DO REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO DITO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5073506-98.2023.8.24.0930, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 6-2-2025). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE OBSTOU A REVISÃO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE SE AFIGURA POSSÍVEL QUANDO O DEVEDOR FIDUCIANTE HOUVER A PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. DEMANDADO QUE APRESENTOU DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO QUE PODE ACARRETAR A PERDA SUPERVENIENTE DE REQUISITO ESSENCIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORFME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 28 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE HAJA NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0300737-21.2019.8.24.0033, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Soraya Nunes Lins, j. 30-1-2025). Logo, conforme já decidido por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, "tendo em vista que o Juízo de primeiro grau obstou o exame da abusividade contratual como matéria de defesa a fim de se perquirir sobre eventual descaracterização da mora, imperiosa é a cassação da sentença face o inescondível cerceamento de defesa, determinando-se, via de consequência, o retorno dos autos à origem para que haja novo e escorreito pronunciamento a respeito do tema suso vazado." (AC n. 5071859-68.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 6-8-2024). Por tais razões, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a análise da alegação relativa à abusividade contratual e a descaracterização da mora.

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Processo nº 5030902-71.2025.4.04.7000

ID: 295867037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030902-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5030902-71.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : GILBERTO POLESE ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5001419-91.2024.4.04.7012, no qual o Impetrante figura como parte requerida. No ato judicial impugnado 33.1 , assim se decidiu: "... 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, contudo deixou o prazo transcorrer sem manifestação A partir de então as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos, pela sua Procuradoria Federal, já que a CEAB é mero órgão daquele, não possuindo personalidade jurídica. 2. Passo disciplinar as medidas coercitivas para fins de cumprimento da obrigação, além de cominações e providências relacionadas. 2.1. Da Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Em que pese existam precedentes do TRF4 no sentido de que a multa deve ser contada de forma corrida, o STJ possui diversos arrestos em sentido inverso, de que é contado em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP), motivo pelo qual a fim de evitar discussões determino que a contagem seja realizada em dias úteis. Assim sendo, caso ainda não tenha sido fixada na sentença, estabeleço multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Caso a multa já tenha sido fixada, resta reafirmada. Considerando que os descumprimentos vêm sendo realizados de forma reiterada pelo INSS e acabam gerando um impacto negativo na duração razoável do processo, assim como em retrabalho ao juízo, já que há uma séria de atos processuais necessários para majoração da multa, fixo as seguintes medidas: a) O INSS será intimado da presente decisão com prazo de 15 dias; b) A multa passa a incidir no primeiro dia útil válido da intimação, na medida em que a mora já existe, diante do decurso de prazo pela CEAB; c) decorrido o prazo de 15 dias, a multa resta majorada para R$ 200,00, com intimação automatizada do INSS; d) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 400,00, com intimação automatizada do INSS; e) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 800,00, com intimação automatizada do INSS; f) decorrido o prazo de 15 dias da intimação anterior, a multa resta majorada para R$ 1.600,00, com intimação automatizada do INSS; A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. Esclareço que a intimação visa apenas dar ciência ao INSS e relembrá-lo da obrigação, pois a mora já existe e foi devidamente intimado. A intimação deverá ser realizada de forma urgente pelo sistema, sem prazo de disponibilização, conforme autoriza expressamente o §5º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 1 . 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. No caso concreto, não há justificativa para o descumprimento da ordem judicial, logo não há outra alternativa senão a configuração da prática de litigância de má-fé. Ante o exposto, condeno o INSS em multa, no importe de um por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 43 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; Com efeito, advirto o INSS que o se não cumprida a ordem no prazo de 15 dias, tal conduta será considerada como ato atentatório da dignidade da justiça, de modo que será aplicada nova multa e encaminhado os fatos ao conhecimento da Corregedoria do INSS e do MPF para apuração da prática de infração disciplinar e criminal, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à proporcionalidade e razoabilidade da multa processual imposta, postulando sua redução e/ou exclusão. Em pedido liminar, o Impetrante pugna pela suspensão da decisão ora objurgada, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da resolução nº 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta pacificada no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso concreto, procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade do valor fixado da multa diária. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 (...) (AgRg no REsp 1409194/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) Contudo, a fixação de astreintes não podem ensejar um quadro de uma opressiva escala de valores contra a autarquia notoriamente sobrecarregada. Não se quer dizer com isso que as insuficiências do Estado-Juiz devam ser suportadas pelo segurado hipossuficiente, sob os auspícios do Estado-Juiz. De outro lado, quanto ao valor da multa imposta, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: (...) para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante" (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido, cita-se precedente do TRF-4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF4, AG 5028569-10.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020) O parâmetro adotado por esta TR/PR converge na limitação da multa diária no valor de 1/30 avos do teto previdenciário em vigor, multiplicado pela quantidade de dias de descumprimento. Assim, em juízo de cognição sumária, não se percebe grave desproporcionalidade do valor arbitrado pela JEF de origem. No Juizado de origem, assim se contabilizou o valor devido 50.1 : "... 1. Consolidação das Medidas Executivas Cumprida a obrigação de implantar o benefício pela CEAB/INSS, passo a consolidar as penalidades aplicadas na decisão anterior. 1.1. Multa e Litigância de Má-Fé: houve o transcurso de 29 dias úteis, logo a multa resta consolidada em R$ 4.300,00, de modo que condeno o INSS ao pagamento de tal valor, em favor da parte autora. No mais, a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, motivo pelo qual condeno o INSS em multa no importe de R$ 224,44. Tal valor deve ser somado com a multa. Ante o exposto, consolido o valor total a título de multa em R$ 4.524,44. 1.2. Ato Atentatório a Dignidade da Justiça: a obrigação foi cumprida após o prazo de 20 dias, estabelecido na decisão anterior, logo, em consonância com o art. 77 do CPC, determino o encaminhamento, via e-mail, de cópia da decisão anterior, dos atos processuais posteriores e da presente decisão, à Corregedoria do INSS e ao MPF, para apuração, respectivamente, da prática de infração disciplinar e criminal. 2. Prosseguimento do Feito: Preclusa a presente decisão, quando do envio da requisição de pagamento de RPV/precatório, insira-se o valor das multas no cálculo. Caso seja necessário, expeça-se RPV/precatório, suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Intimem-se. ..." Observe-se que o presente writ não ataca a forma de liquidação da multa, mas, unicamente, sua fixação e mensuração. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 4. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se a parte autora do processo de origem, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mesmo tempo, intime-se seu patrono constituído nos autos de origem, cientificando-o a respeito da interposição do presente mandado de segurança para que, havendo interesse, e em igual prazo, desde logo se manifeste. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. 1 . § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

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Processo nº 5028569-81.2021.8.21.7000

ID: 324656499

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028569-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC… Precatório Nº 5028569-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELINA LOURDES PRADELLA GEREMIA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Daycoval S.A. x Cristian Da Silveira Souza

ID: 292998778

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089225-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5089225-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : THI… Apelação Nº 5089225-57.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5089225-57.2022.8.24.0930, ajuizada pelo apelante contra CRISTIAN DA SILVEIRA SOUZA homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos ( evento 53, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o processo sem julgamento de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões, sustentou, em síntese, a desnecessidade de arbitramento de honorários advocatícios, pois entende que: "na ação de Busca e Apreensão não houve a apreensão do bem e muito menos a citação da parte apelada, desta forma, não é cabível a fixação de verba honorária, sob pena de indevido e irreparável prejuízo à parte apelante." ( evento 79, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões ( evento 88, CONTRAZAP1 ), a parte apelada requereu a manutenção da sentença e os autos ascenderam à segunda instância. É o relatório. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A insurgência do apelante se resume ao pleito de afastamento dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Da sentença infere-se: Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sem razão o apelante. Isso porque este Tribunal já admitiu a fixação de honorários advocatícios em caso de comparecimento espontâneo do réu, sem que tenha sido cumprida a liminar, adotando o entendimento fixado no Tema 1040 do STJ, vejamos: REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA SUPRE O ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A DESISTÊNCIA FOI FORMULADA APÓS A CITAÇÃO. IMPERATIVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. [...] Necessário frisar que o entendimento firmado pela 2ª Seção, no âmbito do julgamento do REsp 1.799.367/MG acima mencionado, refere-se ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não. " (REsp n. 2.174.411, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/11/2024). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). ACÓRDÃO ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5057863-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Do corpo do acórdão extrai-se: 1. Do reexame dos honorários advocatícios de sucumbência O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do recurso especial, determinou o retorno do feito para o reexame dos honorários advocatícios de sucumbência, com base nas seguintes premissas (evento 69, DESPADEC4): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de busca e apreensão.2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.[...]A Corte de origem, ao adotar o entendimento de que - nas ações de busca e apreensão - a apresentação espontânea de contestação (da forma como ocorreu na hipótese sob julgamento) não tem o condão de suprir a citação, devendo essa ocorrer apenas com a apreensão do veículo objeto desta ação, não havendo que falar na condenação da parte recorrida/autora ao pagamento de honorários de sucumbência, divergiu do entendimento do STJ, no sentido de que:i) independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação (AgInt no AREsp 1.032.132/MG, 3ª Turma, DJe 18/5/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.155.939/SP, 4 ª Turma, DJe 4/10/2019);ii) na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG, 2ª Seção, DJe 4/11/2021); eiii) o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação (REsp 1.819.876/SP, 3ª Turma, DJe 8/10/2021; AgInt no AREsp 1.592.181/MG, 4ª Turma, DJe 19/5/2020).Necessário frisar que o entendimento firmado pela 2ª Seção, no âmbito do julgamento do REsp 1.799.367/MG acima mencionado, refere-se ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não.No particular, consta da sentença, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, que a parte recorrente compareceu de forma espontânea aos autos para apresentar a contestação antes da desistência da ação pela parte recorrida (e-STJ fl. 253).Nesse sentir, verifica-se que o pedido de desistência formulado pela recorrida ocorreu após a citação da parte recorrente. [...] (sem grifos no original). À vista disso, passa-se ao reexame da matéria. Convém registrar que a controvérsia recursal cinge-se à (des)necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em razão da desistência formulada após a citação, cujo ato foi suprido pelo comparecimento espontâneo da parte demandada/apelante no feito. Segundo entendimento firmado pela Corte Superior (evento 69, DESPADEC4): a) o comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos supre a ausência e/ou a nulidade da citação; b) "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", consoante jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais repetitivos ns. 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (Tema 1040), cuja tese jurídica se refere exclusivamente "ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não"; c) recai sobre a parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que a desistência tiver sido pleiteada após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Na hipótese em tela, verifica-se que a instituição financeira demandante foi intimada para emendar a petição inicial (evento 9, DESPADEC1), sobrevindo pedido de habilitação da parte demandada, que compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação e documentos (evento 11, PET1 - evento 12, CONT1). Na sequência, a instituição financeira noticiou a composição do litígio na esfera extrajudicial e requereu a extinção do feito (evento 14, PET1), cujo pedido de desistência foi homologado pela sentença objurgada (evento 17, SENT1). Assim, de acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, embora seja inviável a análise da contestação antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão (que sequer foi deferida nos autos), o comparecimento espontâneo da parte demandada supre o ato citatório e demanda o arbitramento da verba honorária de sucumbência face ao posterior pedido de desistência. Afinal, "[...] na ação de busca e apreensão, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação" (evento 69, DESPADEC4). Dito isso, os critérios para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o art. 85, § 2º, do diploma processual civil, são: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Na hipótese dos autos, verifica-se que o(s) advogado(s) da parte demandada/apelante atuou(aram) com elevado grau de zelo, elaborando peças bem fundamentadas e utilizando as vias processuais adequadas para a defesa dos direitos do seu cliente. A causa, é bem verdade, não se mostrou de alta complexidade, de maneira que não foi exigido excessivo tempo ao trabalho advocatício realizado. Importante destacar que o feito foi extinto pela homologação de pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante. Ademais, cumpre salientar que este Colegiado segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022). Nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE DEMANDADA QUE PUGNA PELA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). TABELA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. CASO EM DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES. [...] (Apelação n. 5010912-11.2021.8.24.0092, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Nesse lume, considerando-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a homologação do pedido de desistência (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil), a instituição financeira demandante/apelada deverá arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.334,04 - evento 1, INIC1), com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil, eis que adequado às especificidades da hipótese sub judice. Dessarte, observados os parâmetros aludidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso merece ser provido para reformar a sentença e arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara em acórdão de minha lavra: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACOLHIMENTO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/1969. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDADA SUPRE O ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A DESISTÊNCIA FOI FORMULADA APÓS A CITAÇÃO. IMPERATIVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO REGRAMENTO PROCESSUAL, ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível n. 5009331-03.2019.8.24.0036 /SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04.04.2025). No caso dos autos, antes do cumprimento da liminar, o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (eventos 11 e 14 dos autos de origem), motivo pelo qual devem ser arbitrados os honorários. Diante disso, deve ser mantida incólume a sentença proferida. 5. Quanto aos honorários recursais, presentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, de modo que majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. 6. Diante do exposto, conheço e nego provimento provimento ao recurso. Custas legais.

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Silvio Blasius x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 282281352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001317-35.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO BLASIUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001317-35.2024.8.24.0010/SC APELANTE : SILVIO BLASIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO… Apelação Nº 5001317-35.2024.8.24.0010/SC APELANTE : SILVIO BLASIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito sem resolução de mérito ( evento 45, SENT1 ). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo na íntegra a sentença recorrida, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Silvio Blasius em face de Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Parte autora instada a emendar a inicial (evento 24). Relatados, fundamento e decido: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescreve, por sua vez, o art. 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. In casu , a parte autora busca a exibição dos documentos relacionados à relação estabelecida com a instituição financeira. Porém, para tanto, é preciso demonstrar o requerimento administrativo dos contratos almejados e a respectiva recusa, expressa ou tácita — como na hipótese de ausência de resposta em prazo razoável —, da parte ré. Mudando o que deve ser mudado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou os requisitos necessários para tanto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014) Em igual sentido, dispõe o Enunciado XI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "XI - Em demanda cautelar de exibição de documentos, falta interesse de agir àquele que não comprova ter realizado requerimento formal de fornecimento de dados societários junto à companhia, exceto se a necessidade do ingresso em juízo, em casos concretos excepcionais, for inequivocamente comprovada por outro meio." Oportuno advertir que a necessidade de prova de relação jurídica não se aplica àquelas ações sustentadas em fato negativo. Não é demais consignar, também, a importância do responsável pela notificação deter poderes específicos para tanto, sob pena de quebra de sigilo bancário. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARTA ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO ESTAVA ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. [...]." (AC nº 0302753-61.2018.8.24.0039, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 1.10.2019) Finalmente, lembro que é necessário observar o transcurso do prazo mínimo de 30 dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 61 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida" . Consigo que o requerimento por intermédio do site "consumidor.gov" não tem o condão de caracterizar o interesse de agir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REALIZADO JUNTO AO SITE 'CONSUMIDOR.GOV' QUE NÃO SE PRESTA AO DEVIDO FIM, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O REQUERIDO RESPONDER, BEM COMO, RELATIVO A EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.349.453/MS. [...]." (TJSC, AC n° 5001510-34.2022.8.24.0038, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19.05.2022) Igualmente, o mero encaminhamento de mensagem eletrônica não é adequado se inexiste prova de recebimento pela casa bancária: "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). REQUERIMENTO FORMULADO POR "EMAIL" QUE SE MOSTRA INADEQUADO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO. SÚMULAS 60 E 61 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, AC n° 5068921-37.2022.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 24.08.2023) Ainda sobre os canais eletrônicos, friso que, conforme entendimento consolidado da Corte catarinense, "disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição" (Súmula n° 57). Portanto, são documentos indispensáveis para caracterizar o interesse de agir: a) ofício de notificação individualizando os documentos necessários; b) não sendo o próprio autor o assinante da notificação, procuração específica para tanto; c) aviso de recebimento ou outro documento de prova de recebimento; d) prova de relação jurídica, salvo ação embasada em fato negativo; e) decurso de tempo razoável para resposta; f) eventual pagamento do custo do serviço, se exigido em resposta. Na hipótese focalizada, percebo que a inicial carece do item "a", motivo pelo qual é patente a ausência de interesse de agir, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário, não tendo o vício sido sanado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 330, III e IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta a apelação, voltem-se conclusos para o necessário juízo de retratação (CPC, art. 331, caput ). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte ré (CPC, art. 331, § 3º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 49, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a notificação foi realizada de forma regular, individualizada e conforme jurisprudência consolidada, sendo suficiente para caracterizar a resistência da instituição financeira e justificar o ajuizamento da ação. Defende ainda que a procuração apresentada possui poderes específicos para os atos requeridos, inclusive para expedição de notificações e solicitação de documentos protegidos por sigilo. Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da notificação e determinado o prosseguimento regular do processo com análise do mérito. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 59, CONTRAZ1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso deve ser conhecido. Alega a parte autora que a notificação foi realizada de forma regular, individualizada e conforme jurisprudência consolidada, sendo suficiente para caracterizar a resistência da instituição financeira e justificar o ajuizamento da ação. Defende ainda que a procuração apresentada possui poderes específicos para os atos requeridos, inclusive para expedição de notificações e solicitação de documentos protegidos por sigilo. Pois bem. Quanto ao objeto da ação, é entendimento consagrado em Recurso Representativo n. 1.349.453/MS do STJ que, " A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária " (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.349.453/MS, j. 10-12-2014). Sobre o tema, é orientação desta Quinta Câmara de Direito Comercial que, mutatis mutandis , " O ajuizamento de ação cautelar de exibição depende da demonstração do requerimento formal em sede administrativa e do pagamento do custo do serviço, quando for exigido, conforme a orientação que vem do Superior Tribunal de Justiça [...] ", configurando o interesse processual (TJSC, 5ª Câm. Dir. Com., rel. Des. Jânio Machado, Apelação n. 0062250-40.2012.8.24.0023, da Capital, j. 18-08-2016). A propósito, a Súmula 60 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial dispõe que: " Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados ". No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado na via administrativa, ao contrário do alegado pela apelante, é genérico. Isso porque a notificação extrajudicial anexada no evento 1, NOT7 , não individualiza os contratos desejados. Outrossim, verifica-se que a referida solicitação encaminhada por advogado não é válida sem o comprovante de envio à instituição financeira. In casu , a parte autora tão somente juntou aos autos um AR eletrônico referente ao objeto BR851357093BR ( evento 1, AR9 ). No entanto, ao juntar nos autos o comprovante de envio no evento 1, COMP8 , é possível verificar que o objeto enviado difere do AR, pois o código de envio é BR851357102BR. Vejamos: Com efeito, a ausência do prévio requerimento formal na via administrativa, que é um dos requisitos indispensáveis para o ajuizamento da presente ação, conduz à extinção do feito como decorrência da falta de interesse processual. Nesse viés, colhem-se precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO RESP 1.349.453/MS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO, DO NOME DO SOLICITANTE, DOS VALORES DO DESCONTO, DO PERÍODO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA N. 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005722-28.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-2-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AVISO DE RECEBIMENTO - AR QUE SE MOSTRAM GENÉRICOS, NÃO HAVENDO INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA. MUTUÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049735-28.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2022). Em casos símiles: Apelação n. 509752367-2024.8.24.0930, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02/02/2025 e Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03/02/2025. Não bastasse, o apelante deixou de comprovar impedimento ou dificuldade para obtenção dos documentos reclamados por intermédio dos terminais de auto-atendimento ou pelo acesso disponível no sítio eletrônico da instituição financeira. Não é demais mencionar a orientação encontrada na súmula 57 do Órgão Especial desta Corte: " Disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição ". Assim, imperiosa a manutenção da sentença. Sem honorários recursais porquanto não fixados na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Luana Alves Pereira Antunes x Banco Crefisa S.A.

ID: 307502194

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096390-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES PEREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096390-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUANA ALVES PEREIRA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5096390-87.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUANA ALVES PEREIRA ANTUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUANA ALVES PEREIRA ANTUNES , com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ( evento 1, INIC1 ), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c arts. 330, incisos III e IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero a decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 30, SENT1 ): Ação de produção antecipada de provas ajuizada por Luana Alves Pereira Antunes em face de Banco Crefisa S/A. Deferida a gratuidade da justiça (evento 09), a parte autora foi instada a emendar a inicial (eventos 09, 15 e 21) e manifestou-se (eventos 12, 18 e 26). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e juntou procuração (evento 25). Relatados, fundamento e decido: Dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil que "a petição inicial será indeferida quando : [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Prescreve, por sua vez, o art. 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "a primeira atuação do juiz no processo é o juízo de admissibilidade da petição inicial. Haverá três alternativas: pode encontrá-la em termos, caso em que determinará o prosseguimento com a citação do réu (ou até com o julgamento imediato, nas hipóteses do art. 332); pode constatar a necessidade de algum esclarecimento, ou a solução de algum defeito ou omissão, caso em que concederá prazo ao autor para emendá-la; pode verificar que há um vício insanável, ou que não foi sanado pelo autor, no prazo que lhe foi concedido, caso em que proferirá sentença de indeferimento da inicial" ( Direito processual civil esquematizado ; coordenador Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 427) O indeferimento da petição inicial, desse modo, está relacionado à invalidade, má-formação, inépcia ou defeito da peça vestibular — insanável ou que não foi sanado por inércia ou desídia da parte autora — capaz de dificultar ou obstar a própria prestação jurisdicional almejada que, por tal razão, acarreta em juízo negativo de admissibilidade . Trata-se, pois, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de uma causa de extinção prematura do processo, sem resolução do mérito, isto é, sem que o Estado-Juiz dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional deduzido pela parte autora, eis que os defeitos da petição inicial operam no plano da eficácia, mais especificamente, da validade da relação jurídica processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr., "o indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda" . Ainda segundo o conceituado doutrinador, é "uma hipótese especial de extinção do processo por 'falta de pressuposto processual'" . Vale dizer: "O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC)." ( Curso de direito processual civil . 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 567) Essa é a característica que distingue o indeferimento da petição inicial das outras causas de extinção do processo sem exame do mérito, conclui Didier. In casu , a parte autora busca a exibição dos documentos relacionados à relação estabelecida com a instituição financeira. Porém, para tanto, é preciso demonstrar o requerimento administrativo dos contratos almejados e a respectiva recusa, expressa ou tácita — como na hipótese de ausência de resposta em prazo razoável —, da parte ré. Mudando o que deve ser mudado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou os requisitos necessários para tanto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014) Em igual sentido, dispõe o Enunciado XI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "XI - Em demanda cautelar de exibição de documentos, falta interesse de agir àquele que não comprova ter realizado requerimento formal de fornecimento de dados societários junto à companhia, exceto se a necessidade do ingresso em juízo, em casos concretos excepcionais, for inequivocamente comprovada por outro meio." Oportuno advertir que a necessidade de prova de relação jurídica não se aplica àquelas ações sustentadas em fato negativo. Não é demais consignar, também, a importância do responsável pela notificação deter poderes específicos para tanto, sob pena de quebra de sigilo bancário. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARTA ENVIADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PEDIDO ESTAVA ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. [...]." (AC nº 0302753-61.2018.8.24.0039, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 1.10.2019) Finalmente, lembro que é necessário observar o transcurso do prazo mínimo de 30 dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 61 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida" . Consigo que o requerimento por intermédio do site "consumidor.gov" não tem o condão de caracterizar o interesse de agir: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REALIZADO JUNTO AO SITE 'CONSUMIDOR.GOV' QUE NÃO SE PRESTA AO DEVIDO FIM, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, AUSÊNCIA DE PRAZO PARA O REQUERIDO RESPONDER, BEM COMO, RELATIVO A EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.349.453/MS. [...]." (TJSC, AC n° 5001510-34.2022.8.24.0038, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19.05.2022) Igualmente, o mero encaminhamento de mensagem eletrônica não é adequado se inexiste prova de recebimento pela casa bancária: "APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). REQUERIMENTO FORMULADO POR "EMAIL" QUE SE MOSTRA INADEQUADO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO. SÚMULAS 60 E 61 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, AC n° 5068921-37.2022.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 24.08.2023) Ainda sobre os canais eletrônicos, friso que, conforme entendimento consolidado da Corte catarinense, "disponível em sítio eletrônico o documento pretendido, carece de interesse processual a produção antecipada de provas ou a pretensão de sua exibição" (Súmula n° 57). Portanto, são documentos indispensáveis para caracterizar o interesse de agir: a) ofício de notificação individualizando os documentos necessários; b) não sendo o próprio autor o assinante da notificação, procuração específica para tanto; c) aviso de recebimento ou outro documento de prova de recebimento; d) prova de relação jurídica, salvo ação embasada em fato negativo; e) decurso de tempo razoável para resposta; f) eventual pagamento do custo do serviço, se exigido em resposta. Intimada para emendar a inicial e comprovar o envio de ofício de notificação, o procurador da parte informou que dirigiu-se à agência da Crefisa para protocolar requerimentos administrativos individuais para obter informações e cópias dos contratos firmados pela autora e outros diversos clientes, ocasião em que levou procuração com poderes especiais para ter acesso aos dados bancários e se disponibilizou ao pagamento dos custos do serviço, contudo, houve recusa ao direito de informação pelos representantes do réu, que não forneceram sequer um documento informando a negativa de protocolo dos pedidos administrativos individualizados, conforme vídeo gravado e link disponibilizado na inicial. Em razão do ocorrido, foi registrado boletim de ocorrência pelo advogado. O advogado ainda alegou que compareceu pessoalmente à agência da Crefisa porque a autora e seus demais clientes desconhecem o número exato dos contratos e que tal fato poderia ser considerado como notificação genérica, que não cumpre os requisitos para o pedido de produção antecipada da prova. Por fim, a gerente da agência do réu firmou um termo de recebimento genérico dos pedidos, em 17.07.2024 e não houve qualquer resposta. Embora todos os argumentos apresentados, fato é que a notificação apresentada é genérica. Assim, na hipótese focalizada, percebo que a inicial carece dos itens "a" e "c", motivo pelo qual é patente a ausência de interesse de agir, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário, não tendo o vício sido sanado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c arts. 330, III e IV e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Arca a parte autora com as custas do processo (CPC, art. 90, caput ). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). [...] Inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, a parte autora, ora apelante, interpôs recurso visando à sua cassação, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da demanda. Em suas razões, sustenta, em síntese, a validade do requerimento administrativo formulado ( evento 38, APELAÇÃO1 ). O juízo a quo manteve a decisão extintiva, deixando de exercer retratação ( evento 41, DESPADEC1 ). A instituição financeira ré, ora apelada, apresentou contrarrazões no evento 46, CONTRAZAP1 , pugnando pela manutenção da sentença. Na sequência, os autos foram remetidos ao Tribunal (Evento 48) e, posteriormente, conclusos para julgamento. É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 9, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso . 2. Julgamento Monocrático Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator , além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) No caso em exame, a autora insurge-se contra a sentença ao fundamento de que houve requerimento administrativo válido. Todavia, a controvérsia suscitada já se encontra pacificada por meio de súmula deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[e]m ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados " (Súmula 60/TJSC, grifos nossos). Desse modo, e à luz do art. 932, IV, alínea a , do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, revela-se cabível o julgamento monocrático do recurso, porquanto a matéria ventilada encontra-se pacificada nesta Corte. 3. Mérito A presente insurgência se volta contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. É pacífico o entendimento de que a propositura de ação de produção antecipada de prova, visando à exibição de documentos perante instituição financeira, exige , além da demonstração da relação jurídica , a observância de três requisitos : (i) a subsunção de ao menos um dos incisos do art. 381 do CPC ; (ii) a formulação de requerimento formal na via administrativa e a comprovação de sua negativa, ou a extrapolação do prazo razoável para resposta ; e (iii) o pagamento do custo do serviço de emissão dos documentos, quando exigido . A inobservância de qualquer um desses requisitos conduz à extinção do processo, conforme o estado deste, nos termos do art. 485, incisos I (c/c art. 330) ou VI, do Código de Processo Civil. Cumpre consignar, oportunamente, que o presente tema encontra-se consolidado na jurisprudência da Corte Federal de Uniformização: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual . 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22-3-2021 - grifos nossos) Pois bem. No presente caso, ao analisar o arcabouço probatório, verifica-se que a parte autora anexou, no corpo da da petição inicial, alguns vídeos (págs. 2 e 3 do evento 1, INIC1 ) que demonstram uma espécie de tratativa entre pessoas, inclusive com a captação de uma conversa telefônica. Além disso, consta entre os documentos juntados um Boletim de Ocorrência ( evento 1, OUT10 ), no qual se relata a suposta recusa no recebimento de determinados documentos. Observa-se, ainda, a existência de um documento que apresenta um rol considerável de clientes, solicitando exibição de dados contratuais ( evento 1, OUT11 ). Há, também, uma solicitação ( evento 1, OUT4 ) que contém o nome da parte autora, porém está desprovida de numeração contratual, indicação do período de vigência da avença ou qualquer outro dado capaz de individualizar ou nortear a relação entre a autora e a instituição bancária. Importa destacar que esse documento apresenta apenas um carimbo de “recusado”, sem identificação da pessoa responsável pelo recebimento do protocolo. Diante disso, resta evidente a generalidade do pleito administrativo, situação que não encontra respaldo nesta Corte. Aliás, vale lembrar o entendimento consolidado na Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados (destaques nossos). Cumpre ressaltar que a apelante foi expressamente advertida, em TRÊS oportunidades ( evento 9, DESPADEC1 , evento 15, DESPADEC1 e evento 21, DESPADEC1 ), acerca da deficiência do requerimento administrativo apresentado. Não obstante, permaneceu reiterando os argumentos inicialmente expendidos ( evento 12, EMENDAINIC1 ; evento 18, PET1 e evento 26, PET1 ). Destaque-se que essa prática insere-se em um contexto mais amplo, no qual se verifica o crescente ajuizamento de ações de produção antecipada de prova formuladas de maneira padronizada, sem a devida individualização dos dados básicos dos requerentes. Ao revés, observa-se a utilização de documentos idênticos - inclusive vídeos - para diversos pleiteantes, o que evidencia o caráter genérico dos pedidos administrativos. Diante desse cenário, não há como aderir às teses lançadas pela parte apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. 4. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da decisão de origem, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência. 5. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, incabível o arbitramento da verba, ante a inexistência dos requisitos essenciais. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Airton Amorim x Banco Pan S.A.

ID: 294669477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009362-90.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON AMORIM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (O… Apelação Nº 5009362-90.2024.8.24.0054/SC APELANTE : AIRTON AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA AMORIM (OAB SC067812) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. AIRTON AMORIM interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais, em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 31, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante requereu a reforma da decisão, sustentando, em síntese: nulidade da relação jurídica, prática abusiva de venda casada, violação da boa-fé objetiva, abuso de direito praticado pelo Banco e violação à informação adequada e clara. Pugnou pela declaração de inexistência de contratação, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Ainda, não sendo este o entendimento: a readequação do contrato para a modalidade empréstimo consignado, além da inversão dos ônus da sucumbência, condenando o Banco Pan S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao reclamo interposto, sobrevieram contrarrazões (Evento 41), oportunidade em que a parte apelada impugnou a justiça gratuita concedida à autora, defendeu a regularidade da contratação e refutou as teses suscitadas na apelação. É o relatório, 2. Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. Do Recurso 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça Aduz a parte apelada que a autora/recorrente não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. Contudo, o pedido não deve ser conhecido: entende-se que, insatisfeita com o deferimento, a parte poderia interpor apelação ou recurso adesivo, sendo incabível a impugnação a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede de contrarrazões. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC) NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DO APELO QUE SE MOSTRAM APTAS À IMPUGNAR A SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA.JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO.MÉRITO.REQUERIMENTO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO DESCRITIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE EFETUADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA A AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO DO MONTANTE COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º, 8º DA LEI PROCESSUAL.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC E CRITÉRIOS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5064210-86.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IMPUGNAÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA CONTRARRAZÕES. INSTRUMENTO CABÍVEL: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS QUE DITARAM O DEFERIMENTO DA BENESSE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, DIANTE DA PREVISÃO DA TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.TABELA PRICE E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSC, Apelação n. 0300852-56.2018.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Desse modo, não merece conhecimento a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada em contrarrazões. 3.2 Mérito A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação por entender se tratar de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) válido, nos termos contratados. Preliminarmente, cabe esclarecer que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, no julgamento do caso concreto relacionado ao IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu que, desde que as características da operação de crédito, a autorização para desconto das faturas em folha de pagamento e o valor mínimo a ser descontado estejam claramente estabelecidos no instrumento contratual, o contrato assinado pelas partes é plenamente válido, em conformidade com a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS. É importante ressaltar que as operações de empréstimos consignados e de cartão de crédito com reserva de margem consignável são respaldadas pela Lei 10.820/03, que estabelece as seguintes disposições: Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, conforme previsto nos respectivos contratos (Lei 13.172/15). Além disso, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o INSS a efetuar os descontos referidos na Lei 10.820/03, desde que previstos em contrato e observadas as normas regulamentares. A Lei 10.820/03 estabelece: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) § 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004). Diante do exposto, ambas as modalidades estão devidamente regulamentadas, e "a modalidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por si só, não representa abuso de poder econômico pelos bancos ou onerosidade excessiva ao consumidor" ( Apelação Cível n. 5063004-37.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Subst. Stephan K. Radloff, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 31-8-2023). Ressalto que houve inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece como um dos "direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, cabe ao fornecedor do produto ou serviço, por deter melhores condições e conhecimento sobre suas atividades comerciais, comprovar a regularidade de sua atuação no mercado de consumo e a inexistência do evento que justifique sua responsabilização. É relevante salientar que a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação das normas protetivas do consumidor, não exonera a parte autora da obrigação de apresentar elementos comprobatórios mínimos em relação ao direito pleiteado, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o banco apresentou documentação comprovando a contratação de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela autora, com destaque para a natureza do produto contratado. O termo de adesão é claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (evento 17). Ademais, como bem fundamentado na sentença "é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação" (evento 31). Aliás, o contrato estabelecido entre as partes oferece de maneira clara e acessível todas as informações essenciais, incluindo a disponibilidade de crédito através do cartão de crédito, o montante disponibilizado, a taxa de juros e o custo efetivo total, em conformidade com o artigo 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Como se vê, não há falar pelo recorrente em irregularidade na prova apresentada pela instituição bancária, a qual acostou vasta documentação aos autos (evento 17). Por fim, a prática de disponibilizar crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada não pode ser considerada venda casada. Tanto o empréstimo pessoal consignado quanto o cartão de crédito com reserva de margem consignada representam modalidades distintas de concessão de crédito, e a oferta de saque em cartão não é uma condição necessária para obter o empréstimo, e vice-versa. Decisões judiciais recentes têm reforçado essa interpretação, destacando que a operação de saque em cartão está prevista na legislação e não se equipara à venda casada, desde que o consumidor não seja obrigado a utilizar o cartão para realizar compras em estabelecimentos comerciais e que as informações sobre encargos sejam claramente comunicadas no contrato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. TANTO MAIS QUANDO, APESAR DE CONFERIR MENSALMENTE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, SOMENTE SE INSURGIU UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077471-21.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, g.n.) (grifei). Diante da regularidade das cláusulas contratuais e da eficaz prestação de informações pela instituição financeira, é razoável concluir que a parte autora estava plenamente ciente da natureza e das condições da operação contratada. Nesse sentido, orienta esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA COM FOTOGRAFIA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROTOCOLO DE ACEITE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGULARIDADE DO CONTRATO.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007071-52.2022.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA QUE FICOU DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE TENHA OCORRIDO DIVERGÊNCIA ENTRE A REAL INTENÇÃO DA PARTE E O EFETIVAMENTE PACTUADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - grifei (Apelação Nº 5035923-10.2021.8.24.0038/SC, Rel. Desembargadora SORAYA NUNES LINS, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. em 31-8-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Nº 5004637-11.2021.8.24.0039/SC, rel. Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. em 12-9-2023). Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se incólume a sentença proferida. 3 - Honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem (STJ nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), suspensos pela gratuidade de justiça. Assim, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Aliás, reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Prejudicada, portanto, a análise dos demais pedidos. Desta forma, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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