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Processo nº 5027120-04.2024.4.03.6100

ID: 276231713

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027120-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZINA AKTHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027120-04.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROZINA AKTHER Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS JUNIOR DOS SANTOS - SP398426 IMPETRADO: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROZINA AKTHER contra ato do COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando, “que seja concedida segurança, determinando-se que a autoridade coatora seja obrigada a fornecer ao impetrante, se possível, com prazo não superior a 10 (dez) dias, as informações do processo administrativo de naturalização, bem como sua publicação no Diário Oficial da União, a sua justificativa, decisão final por ter passado do prazo estabelecido em lei e cópia integral do processo”. A impetrante relata que protocolou seu pedido de naturalização em 15/03/2023, que recebeu o número 235881.0355778/202. Informa que, em 19/09/2024, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.022, de 18 de setembro de 2024, o indeferindo o seu pedido de naturalização, sob o argumento de que não atendia ao requisito previsto no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235 do Decreto nº 9.199/2017. Esclarece que, em 03/10/2024, apresentou recurso no processo administrativo, que ainda não foi apreciado. Intimada a apresentar o protocolo do recurso administrativo, a impetrante informou que o sistema do governo não gera comprovante de protocolo de recurso. Todavia, informa que o recurso foi protocolado em 03/10/2024. O pedido liminar foi indeferido (ID 346545129), uma vez que não tinha decorrido o prazo para que a impetrada analisasse o recurso administrativo. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora prestou as informações (ID 356939503). O Ministério Público Federal entendeu pelo deferimento da medida liminar (ID 360211720). 2- FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Dispõe o art. 228 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração: Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação. O procedimento de naturalização, portanto, deve ser concluído no prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por meio de ato fundamentado do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. No caso, conforme cópia do Diário Oficial acostada ao ID 341141848, o pedido de naturalização foi indeferido, portanto, já foi analisado. A impetrante informa que apresentou recurso administrativo em 03/10/2024. Estabelece o art. 232 do Decreto nº 9.199/2017: Art. 232. O prazo para apresentação de recurso na hipótese de indeferimento do pedido de naturalização será de dez dias, contado da data do recebimento da notificação. § 1º O recurso deverá ser julgado no prazo de sessenta dias, contado da data da sua interposição. § 2º A manutenção da decisão não impedirá a apresentação de novo pedido de naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à naturalização. § 3º Na hipótese de naturalização especial, o prazo estabelecido no caput será contado da data da notificação do requerente pelo Ministério das Relações Exteriores. Grifei No caso em pauta, a impetrante relata que protocolou o recurso em 03/10/2024 e a autoridade coatora informa que o recurso foi protocolado em 26/11/2024 (ID 356939503). De qualquer modo, mesmo considerando a data informada pela autoridade coatora (26/11/2024), já se esgotou o prazo de 60 (sessenta) dias do art. 232 do Decreto nº 9.199/2017. Todavia, entendo razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que autoridade coatora proceda à análise do pedido de naturalização. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do recurso protocolado pela impetrante contra decisão que indeferiu seu pedido de naturalização, com a prolação de decisão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução, enviando-o, se em termos, à Divisão de Nacionalidade e Naturalização, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5021397-04.2024.4.03.6100

ID: 262766144

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021397-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021397-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: JOAO CARLOS MENDONCA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João Carlos Mendonça contra ato atribuído ao Superintendente Regional de Serviço de Reconhecimento de Direitos – SR Sudeste I, visando assegurar o cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social com a implantação de benefício previdenciário. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada informou a falta de pessoal para análise dos pedidos, a adoção do critério cronológico para análise O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento protocolado pela impetrante, implantando o benefício nos termos do acórdão proferido pela 26ª Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 90 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. O INSS veio aos autos informar a interposição de embargos de declaração ao órgão recursal, sendo aberto prazo ao impetrante para contrarrazões (id 317044638 e id 317044639). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Intimado a se manifestar acerca da informação trazida pelo INSS, o impetrante não se pronunciou no prazo assinalado. Em síntese, é o relatório. DECIDO Trata-se de mandado de segurança impetrado visando compelir a autoridade impetrada a cumprir acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação de benefício previdenciário. O Instituto Nacional do Seguro Social informou a impossibilidade de implantação do benefício pleiteado, tendo em vista que o processo administrativo foi devolvido ao Conselho de Recursos para análise de recurso apresentado pela autarquia previdenciária. No caso vertente, conquanto o Conselho de Recursos da Previdência Social tenha concedido o benefício ao impetrante, o Instituto Nacional do Seguro Social, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou embargos de declaração na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação do benefício pleiteado. Nesse contexto, considerando que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, são órgãos independentes, não há como compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Nesse sentido, assim já decidiu este Tribunal: "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA EM ANDAMENTO. ILEGITIMIDADE INSS. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de determinar que autoridade coatora promovesse a implantação de benefício previdenciário, reconhecido em sede de recurso administrativo. 2. No entanto, sobreveio informação de que o INSS promoveu Interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, nos ditames do Artigo 72 da Portaria MTP nº 4.061/2022, de 12/12/2022 (ID 280458991). 3. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. 4. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão de julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado. 5. Assim, diante da notícia de que o julgamento do recurso administrativo ainda não foi concluído, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser negado provimento à apelação, ainda que por motivo diverso da sentença impugnada. 6. Remessa necessária provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004461-90.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Executivo do INSS de Cachoeira Paulista/SP, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora implantar o benefício previdenciário concedido pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. Conquanto o Conselho de Recursos tenha concedido o benefício ao impetrante, o INSS, no seu direito de postular o reexame da matéria, apresentou incidente processual na via administrativa, não estando a questão definitivamente julgada, como se vê, para fins de implantação da aposentadoria. 3. Registre-se que o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão da União, vinculado atualmente ao Ministério da Economia, são órgãos independentes, não sendo possível compelir a autoridade impetrada ao cumprimento da decisão administrativa antes do julgamento definitivo da questão e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000403-66.2022.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 22/02/2023) Assim, diante da notícia de que não houve o julgamento definitivo da questão no Conselho de Recursos da Previdência Social e do encaminhamento do processo administrativo à autarquia previdenciária, incabível discutir a mora na eventual implantação do benefício, devendo ser reformada a sentença. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002676-04.2024.4.03.6100

ID: 260883282

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002676-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INFORMA MARKETS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE… TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002676-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: INFORMA MARKETS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR - SP114703 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O INFORMA MARKETS LTDA. opôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 336933540), relativamente ao conteúdo da sentença de ID nº 316781505, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 341326318), a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID nº 341914477). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega a existência de “erro material”, no julgado, sob o argumento de que a presente demanda se enquadra na hipótese de dispensa da remessa necessária, conforme os comandos do inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para efeitos meramente de alçada, e que, "por conta da própria natureza do Mandado de Segurança, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou seja, a União Federal não precisará arcar com qualquer ônus econômico incidente sobre o valor da causa". Pois bem, dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (grifos nossos) Assim, segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso de reexame necessário, a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não se lhe aplicando o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do CPC. Nesse mesmo sentido, inclusive, tem sido a iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUJEIÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável ao mandado de segurança o art. 475 do Código de Processo Civil, pois a regra especial contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, e reproduzida no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.274.066/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1/12/2011, DJ. 9/12/2011.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC. 2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51). 3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último. 4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil. 5. Embargos de divergência providos.” (STJ, Corte Especial, EREsp nº 687.216/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 4/6/2008, DJ. 4/8/2008) (grifos nossos) Portanto, a sentença é expressa ao afirmar sobre a necessidade de submeter o julgado ao reexame necessário obrigatório, em observância ao parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que prevalece sobre o inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Deste modo, conclui-se que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato de o julgado ser submetido ao reexame necessário obrigatório, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Por fim, destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração por tempestivos, porém lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011309-04.2024.4.03.6100

ID: 332671968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011309-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/S… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011309-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: SARA DE ALCANTARA BRANDAO SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI - SP455904-A PARTE RE: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO LTDA, MINISTERIO PUBLICO, REITORA DA SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA DE ALCÂNTARA BRANDÃO SILVA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de participar e receber a colação de grau especial em curso superior em Ciências Contábeis com a devida certificação e posterior entrega do diploma. Sustenta a impetrante que, após a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, fora informada de que não poderia colar grau, sob a justificativa de que teria concluído o ensino médio posteriormente ao ingresso no ensino superior. Afirma a impetrante ter apresentado seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 29/09/2021, não tendo sido informada sobre óbice algum à continuidade no curso superior em comento. Sustenta-se a abusividade da negativa de colação de grau, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos para a conclusão do curso. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público Federal, tendo em vista o cumprimento da determinação judicial, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança, para declarar o direito de a impetrante participar e colar grau no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Aprecio o feito à luz do reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. A liminar foi deferida e confirmada em sentença concessiva da segurança para assegurar a participação e a colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis, com expedição da declaração, certificado e diploma respectivos. Foi informada nos autos a participação e recebimento da colação de grau da impetrante no curso superior em Ciências Contábeis e a expedição da declaração, certificado e diploma. Da análise dos autos, verifico que nada há a retocar na r. sentença proferida pela d. juíza de primeiro grau que, atenta às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe nos seguintes termos sobre os cursos superiores de graduação: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; De fato, há a exigência de que o aluno tenha concluído o ensino médio, antes do ingresso no ensino superior. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que a Instituição de Ensino impetrada aceitou o ingresso da impetrante como aluna do curso de graduação em Ciências Contábeis em novembro/2019 (ID 323668069), embora a impetrante não tivesse ainda concluído o ensino médio, o que ocorreu somente em 12/05/2021 (ID 323667277). Constata-se que a impetrante apresentou seu certificado de conclusão do ensino médio à Universidade em 26/08/2021, cujo recebimento foi confirmado em 29/09/2021 (ID 323667294). Resta comprovado, assim, que devidamente cientificada do ocorrido, a Universidade não tomou nenhuma providência, permitindo à impetrante que permanecesse no curso superior até o final de 2023, tendo sido aprovada em todas as matérias constantes da grade curricular (ID 323668069). Destarte, não tendo a Instituição de Ensino tomado as providências necessárias a assegurar o preenchimento das condições de ingresso de seus alunos, mesmo após a apresentação de documento que comprovava a ausência de tais requisitos, mostra-se desarrazoada e contraditória a negativa de colação de grau no curso superior, anos após o ocorrido, bem como após a realização de todas as atividades referentes à graduação pela aluna. Assim, resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante." Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004422-04.2024.4.03.6100

ID: 298128681

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004422-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON - SP316158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, bem como seja declarado seu direito de repetir eventual indébito tributário (id 363332815). Alega, em síntese, que a r. sentença é omissa, pois afirma que existem decisões favoráveis na jurisprudência que reconhecem ser indevida a inclusão do PIS/COFINS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (id 364415165). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, de modo que não se vislumbra omissão no julgado, conforme alega o embargante. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b) "transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ). 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da Carta Magna. 5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.104/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5019166-04.2024.4.03.6100

ID: 262953225

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019166-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

O. B. V. A. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME K… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HONORIO AMADEU NETO - SP324587 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União (id 360018007) em face da sentença id 359732498. Afirma a parte embargante que embora a sentença tenha consignado que "Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo- registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado", não há qualquer justificativa técnica para a aplicação do referido medicamento em pessoas com idade inferior a 2 (dois) anos de idade, como é o caso da parte autora. Reforça “que o simples relatório produzido pelo médico assistente e a prescrição médica não são suficientes para fundamentar tecnicamente a decisão de aplicar o medicamento voxzogo a crianças com menos de 2 (dois) anos de idade.”. Sustenta, ainda, que houve contradição na fixação de honorários dos honorários advocatícios. Pugna pela integração da sentença, para sanar contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, a fim de que se respeite minimamente uma coerência processual e que se arbitre um valor proporcional, obedecendo-se ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando-os no máximo R$ 5.511,73, dado que a discussão sobre o mérito limitou-se à primeira instância, quando perdeu o seu objeto, e com base na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja integrada a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, a União pugna pela fixação dos honorários advocatícios conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, com a respectiva redução dos valores atribuídos por esse juízo. Intimada a parte embargada aduz que a “alegação revela-se descabida e extemporânea, uma vez que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno, carecendo, portanto, dos pressupostos legais para sua apreciação por meio de Embargos de Declaração, que têm por escopo exclusivo sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Não obstante, a embargada informa que a afirmação da Embargante não condiz com a realidade atual do registro sanitário do medicamento. Que “A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 28 de agosto de 2023, procedeu à atualização da bula do medicamento Vosoritida (Voxzogo), passando a autorizar sua indicação para o tratamento de crianças com displasia óssea a partir de 6 (seis) meses de idade. Tal atualização é pública, oficial e plenamente acessível, e a nova bula encontra-se devidamente anexada aos autos para fins de comprovação. Narra a embarga, ainda, que “não assiste razão à Embargante quanto à tese de inaplicabilidade do valor do proveito econômico como base para a fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença está em perfeita sintonia com o entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Pelo contrário, a tentativa da União de afastar os critérios legais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC revela pretensão manifestamente improcedente e, mais uma vez, protelatória, devendo os embargos ser rejeitados em sua integralidade, com a manutenção da verba honorária conforme fixada pela r. sentença. Requer o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que sejam rejeitados em sua totalidade, com a consequente aplicação da multa legalmente prevista, em razão de seu inequívoco intuito procrastinatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Da omissão quanto à indicação de uso do medicamento. De fato, constou na sentença: “Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado.” E deixou de constar o seguinte: No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). Quanto aos mais, as questões devem ser discutidas em sede de apelação, não sendo este o recurso cabível. Não se presta o presente recurso ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente aos embargos de declaração integrativos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Assim, retifico a sentença, passando a constar o seguinte: “(...) Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado. No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). (...)” No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. Por fim, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa, formulado pela parte embargada, por não considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração, pois versavam sobre matéria relevante e buscavam o reexame de fundamento jurídico relevante para a solução do caso. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para sanar o equívoco na forma acima explicitada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016838-04.2024.4.03.6100

ID: 329268598

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016838-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL HCBOI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHIENE LEITE IBIAPINO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO:… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Pleiteia a concessão de liminar para que se determine o envio à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, dos débitos que constam em seu relatório fiscal, a fim de tais débitos possam ser incluídos em proposta de transação da PGFN. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido – id 33874198914. As informações foram prestadas – id 339619502 e 340096093. A União requereu seu ingresso no feito. Manifestação do Ministério Público Federal – id 351227035. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Relativamente aos débitos que aguardam inscrição há mais de 90 (noventa) dias, conforme evidenciam os V. Arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região abaixo reproduzidos, devem ser inscritos em dívida ativa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZOS. PORTARIA MF 447/2018. DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - O cumprimento da tutela deferida nestes autos não acarreta a perda de objeto do feito, mormente porque deve ser ratificada no julgamento do recurso. - Aduz a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, referida preliminar deve ser afastada, porquanto, conforme mencionado pela fazenda, o débito discutido nos autos ainda não foi inscrito em dívida ativa, pois se encontra em aberto na Receita Federal do Brasil. - Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa (art. 2º da Portaria nº 447/2018), resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja oportunizada a sua negociação. - No que se refere ao periculum in mora, também restou configurado, uma vez que a agravante não pode permanecer indefinidamente à espera do encaminhamento dos débitos à inscrição em dívida ativa, sob pena de perder o prazo para adesão ao PERSE, que se encerrava em 30/12/2022. - Agravo de instrumento provido. Ratificada a antecipação da tutela recursal". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022); e "MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Há que se reconhecer que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. 4. Remessa necessária improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027752-98.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023). De outra banda, quanto aos créditos vencidos há menos de 90 (noventa) dias, não vislumbro o direito, haja vista que a Secretaria da Fazenda Nacional dispõe do referido prazo para encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com as informações prestadas aos 23/09/2024 (id 339619502), “conforme pesquisa fiscal do interessado (telas abaixo), na presente data não constam débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, visto estarem na situação ‘intimados para pagamento a vencer ou não-intimados’, bem como débitos ou processos com valor abaixo do mínimo para inscrição (R$ 1.000,00), nos termos da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, § 5º e da Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I.” (Destaquei) NO mesmo sentido as informações anexadas no id 340096093. Assim, diante da divergência apresentada, e não sendo o mandado de segurança a via adequada para dilação probatória, só resta revogar a liminar e denegar a segurança. Pelo exposto, revogo a liminar deferida e DENEGO a segurança pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028769-47.2025.4.04.7100

ID: 272924998

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028769-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028769-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LISANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028769-47.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LISANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DA SILVA (OAB RS135280) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014219-04.2024.4.03.6100

ID: 257612730

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014219-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP2589… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP258986 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por VILMA DE OLIVEIRA FRANCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré apresentou sua contestação, com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Houve oportunidade para provas. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a questão preliminar da inépcia, pois é clara e coerente a argumentação tecida na inicial. DO MÉRITO À vista da ausência de alteração do quadro fático de início delineado, após a oportunização para provas, bem como da unicidade de argumentos, importa reproduzir os termos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela: “Cinge-se a controvérsia à questão da "negativação" do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, tenho que não está presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprova sua "negativação" nem cobranças extrajudiciais após o trânsito em julgado da ação nº 5009342-94.2019.4.03.6100, cujo objeto foi o desfazimento de relação contratual (contrato para financiamento n° contrato nº 8.4444.1896524-3), mais reembolso das parcelas pagas e reparação por danos materiais e danos morais (IDs 327398711 e 327398709). Anoto que não se identifica data da consulta da suposta "negativação" acostada no ID 327398249. Ademais, na contestação de ID 332394411, a parte ré esclareceu que foi consultado o CPF da cliente e não consta restrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como que, em consulta ao SIPES realizada em 18/07/2024, verificou-se a inexistência de registro de inadimplência para o CPF da parte autora; tudo consoante documentos juntados de IDs 332394415 e 332394412.” Com efeito, como visto em decisão saneadora, o documento de ID344158218 não aponta a vinculação entre os débitos ali apontados e o contrato n° 844441896524-3 ou até mesmo dívidas contraídas com a CEF, indicando o apontamento do nome da parte autora em 4 instituições financeiras diferentes, com nenhuma dívida vencida, inclusive. Nesta trilha, verifica-se que à parte foi concedido prazo para que diligenciasse em demonstrar que o contrato constante como "em atraso no SIAPC", no documento de ID344158218, sem data de início e sem apontamento de valor, se trata do contrato objeto do feito e que tais informações constam no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA ou outro órgão público vinculado ao crédito, o que não foi cumprido. À parte ainda foi oportunizada a juntada ao feito da imagem integral do documento em tela, uma vez que tal encontra-se fracionada, sem apontar tratar-se de cadastro público de informações ao crédito, quedando-se, também no ponto, inerte. Acerca do pedido de indenização por dano moral, tem-se que a responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. A relação jurídica em exame, por versar a oferta de serviço de natureza bancária, é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade civil (artigo 12, Lei 8078/90). Ademais, é fato que a responsabilidade civil das instituições financeiras restou assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Verifico que a responsabilidade civil atribuída ao réu assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. No caso, ante a ausência da comprovação de dano atribuível à prática de ação ou omissão da ré, não há que se falar no dever de indenizar. Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema

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