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Processo nº 5033474-16.2024.4.04.7200

ID: 292835397

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033474-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDOR ÂNGELO MONTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033474-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : HERCILIO JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033474-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : HERCILIO JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : VALDOR ÂNGELO MONTAGNA (OAB SC020632) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5037063-16.2024.4.04.7200

ID: 312736670

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037063-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE VIANA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037063-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROSIMERE VIANA DA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) ATO ORDINATÓRIO Com fundam… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037063-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ROSIMERE VIANA DA ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5030467-24.2024.4.03.6301

ID: 260343206

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SPINELLI - SP175223-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não apresenta elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Sem preliminares, passo a decidir. A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, faz alterações no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega haver aderido à modalidade Saque-aniversário em 29/06/2023, solicitando o retorno à modalidade Saque-rescisão em 27/07/2023, cuja eficácia, observado o inciso I, do § 1º, art. 20-C da Lei 8.036/1990, teria início em 01/08/2025 (1º dia do 25º mês subsequente à solicitação). Relata a parte autora que, a despeito do pedido de retorno à modalidade Saque-rescisão, constatou crédito em sua conta bancária correspondente ao saque-aniversário, realizado em 03/06/2024. Em consulta ao aplicativo da CEF, constatou que teria sido realizado o cancelamento do 1º pedido de retorno à modalidade, sendo gerado um 2º requerimento, com início de vigência em 29/06/2026. Pretende, assim, que seja a ré condenada na obrigação de fazer de considerar, para fins de retorno à sistemática de Saque-rescisão, o ano de 2025, conforme 1º protocolo. A parte autora apresenta os seguintes documentos: - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254303.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965172; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 315630.2024.0, datado de 17/07/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965176; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254316.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965178; - Protocolo de abertura de atendimento nº 315630.2024-.0, datado de 03/07/2024, em nome da autora, onde consta anotação à mão de “prazo vencimento 17/07/2024”, assinado por Marilia Milhomem Tommasim – gerente varejo matrícula 136.754-7 – Id 333965180, - Extrato/print de tela do aplicativo CEF, onde consta o cancelamento da solicitação do retorno para o saque rescisão em 03/06/2024, o retorno para o saque rescisão em 27/07/2023, a opção saque aniversário solicitado em 29/06/2023, com o fim de vigência para 31/07/2025, a solicitação de retorno ao saque aniversário em 03/06/2024, com início de vigência em 29/06/2023 e fim da vigência em 30/06/2026 – Id 333965182; Citada, a CEF apresenta contestação genérica, não apresentando documentos. Instada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos (Id 351647281), a CEF não se manifestou. O relato feito pela parte autora e os documentos apresentados indicam que a parte autora cancelou por equívoco o requerimento de retorno à modalidade de Saque-Rescisão, realizada em 27/07/2023 (Id 333965182, fl. 1), ao utilizar o aplicativo da CEF para consultar informações sobre o crédito realizado em junho de 2024. Mencione-se que a CEF não impugna os documentos apresentados, tampouco traz provas de que a parte autora tenha deliberadamente solicitado o cancelamento do pedido formalizado em 27/07/2023, ou que tenha expressado seu desinteresse no prosseguimento da alteração da modalidade de saque de FGTS para saque rescisão. Conforme já mencionado, o artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990 prevê que a opção pela sistemática de saque-aniversário tem efeitos imediatos, conquanto a solicitação de alteração da modalidade, com o retorno ao Saque-rescisão, será efetivada somente no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 8.036/1990. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer consistente em alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para “saque rescisão” observado o requerimento realizado em 27/07/2023, com início de vigência em 01/08/2025. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura.

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Processo nº 5030467-24.2024.4.03.6301

ID: 260343231

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-24.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA SOUZA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SPINELLI - SP175223-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não apresenta elementos suficientes a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Sem preliminares, passo a decidir. A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, faz alterações no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega haver aderido à modalidade Saque-aniversário em 29/06/2023, solicitando o retorno à modalidade Saque-rescisão em 27/07/2023, cuja eficácia, observado o inciso I, do § 1º, art. 20-C da Lei 8.036/1990, teria início em 01/08/2025 (1º dia do 25º mês subsequente à solicitação). Relata a parte autora que, a despeito do pedido de retorno à modalidade Saque-rescisão, constatou crédito em sua conta bancária correspondente ao saque-aniversário, realizado em 03/06/2024. Em consulta ao aplicativo da CEF, constatou que teria sido realizado o cancelamento do 1º pedido de retorno à modalidade, sendo gerado um 2º requerimento, com início de vigência em 29/06/2026. Pretende, assim, que seja a ré condenada na obrigação de fazer de considerar, para fins de retorno à sistemática de Saque-rescisão, o ano de 2025, conforme 1º protocolo. A parte autora apresenta os seguintes documentos: - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254303.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965172; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 315630.2024.0, datado de 17/07/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965176; - Protocolo de uso interno da CEF, de nº 254316.2024.0, datado de 19/06/2024, onde não constam dados relativos à parte autora – Id 333965178; - Protocolo de abertura de atendimento nº 315630.2024-.0, datado de 03/07/2024, em nome da autora, onde consta anotação à mão de “prazo vencimento 17/07/2024”, assinado por Marilia Milhomem Tommasim – gerente varejo matrícula 136.754-7 – Id 333965180, - Extrato/print de tela do aplicativo CEF, onde consta o cancelamento da solicitação do retorno para o saque rescisão em 03/06/2024, o retorno para o saque rescisão em 27/07/2023, a opção saque aniversário solicitado em 29/06/2023, com o fim de vigência para 31/07/2025, a solicitação de retorno ao saque aniversário em 03/06/2024, com início de vigência em 29/06/2023 e fim da vigência em 30/06/2026 – Id 333965182; Citada, a CEF apresenta contestação genérica, não apresentando documentos. Instada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos (Id 351647281), a CEF não se manifestou. O relato feito pela parte autora e os documentos apresentados indicam que a parte autora cancelou por equívoco o requerimento de retorno à modalidade de Saque-Rescisão, realizada em 27/07/2023 (Id 333965182, fl. 1), ao utilizar o aplicativo da CEF para consultar informações sobre o crédito realizado em junho de 2024. Mencione-se que a CEF não impugna os documentos apresentados, tampouco traz provas de que a parte autora tenha deliberadamente solicitado o cancelamento do pedido formalizado em 27/07/2023, ou que tenha expressado seu desinteresse no prosseguimento da alteração da modalidade de saque de FGTS para saque rescisão. Conforme já mencionado, o artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990 prevê que a opção pela sistemática de saque-aniversário tem efeitos imediatos, conquanto a solicitação de alteração da modalidade, com o retorno ao Saque-rescisão, será efetivada somente no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 8.036/1990. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer consistente em alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para “saque rescisão” observado o requerimento realizado em 27/07/2023, com início de vigência em 01/08/2025. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura.

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Processo nº 5011746-16.2024.4.04.7200

ID: 306909029

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5011746-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELPHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO E ADMINISTRAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011746-16.2024.4.04.7200/SC RÉU : DELPHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO E ADMINISTRAO DE NEGOCIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT (OAB SC017394) DESPACHO/DEC… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011746-16.2024.4.04.7200/SC RÉU : DELPHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACAO E ADMINISTRAO DE NEGOCIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JAÇANÃ MARTINS BITTENCOURT (OAB SC017394) DESPACHO/DECISÃO A União requereu que sua atuação no feito seja na qualidade de amicus curiae ( evento 49, PET1 ) . Após o prazo de suspensão, o Município de Florianópolis requereu nova suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista decisão nos autos da demanda originária nº 5020963- 69.2013.4.04.7200 ( evento 53, PET1 ). Decido. 1. União como amicus curiae A presente demanda possui um traço comum a centenas de outras que tramitam nesta unidade: seu ajuizamento é resultado de obrigações estabelecidas em processo judicial anterior, movido pelo MPF, no qual o Município fora condenado a adotar providências contra particulares em situação de irregularidade ambiental e urbanística. Além das ações já em curso, existe a previsão de ajuizamento de muitas outras. Potencialmente, serão milhares de processos em tramitação nos próximos anos. Neste contexto, fica evidente a importância da elaboração de uma estratégia de gestão processual. Além disso, é intuitivo concluir que a posição a ser ocupada pela União dentro do processo é um tema de especial relevância para a Advocacia da União, já que as demandas discutem aspectos relacionados ao interesse federal - notadamente em razão do regime jurídico aplicável aos terrenos de marinha e seus acrescidos. Este Juízo tem estimulado o diálogo interinstitucional e realizado reuniões de trabalho com diversos atores processuais, sempre em busca do desenvolvimento compartilhado das estratégias para a gestão processual em grande escala. No âmbito da AGU, os diálogos ocorrem com os integrantes da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente - COREPAM. Em sua contribuição para este plano estratégico de tramitação processual, a COREPAM enfatizou a relevância do acolhimento da participação da União como amicus curiae , posição na qual poderá não apenas prestar todas as informações necessárias ao bom andamento do processo, como também receber comandos judiciais que garantam a efetividade da jurisdição. Acerca do instituto do amicus curiae , dispõe o art. 138 do CPC: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. Considerando as peculiaridades do tema sob apreciação, revejo o posicionamento anteriormente adotado e admito , nos casos desta mesma natureza (Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Município, quando decorrentes de condenações suportadas em ações movidas pelo MPF), que a participação da União ocorra como amicus curiae ao invés de assistente litisconsorcial ativo. Trata-se de entendimento que poderá ser revisto de ofício (art. 138, CPC) nos casos em que a marcha processual venha a evidenciar que as decisões podem atingir diretamente o interesse da União, bem como nos casos em que a atuação da União no processo mostre-se insuficiente sob as limitações do regime próprio à figura do amicus curiae (art. 138, §2º, CPC). Retifique-se a autuação para que a União atue no feito na qualidade de amicus curiae . Intime-se a União. 2. Suspensão do processo No dia 29-05-2025, após audiência de conciliação na Ação Civil Pública originária n. 5020963- 69.2013.4.04.7200, o Juízo concedeu " o prazo de 90 dias para o Município elaborar o cronograma da proposta de trabalho e, posteriormente, mais 90 dias para iniciar os trabalhos administrativos (expedição de notificações aos ocupantes) " ( evento 478, TERMOAUD1 ). Dessa forma, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se. Suspenda-se.

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Processo nº 5030467-11.2025.8.21.0010

ID: 334589087

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030467-11.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GOLDANI DOSSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030467-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLDANI DOSSO (OAB RS018391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030467-11.2025.8.21.0010/RS AUTOR : FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE ADVOGADO(A) : ROGERIO GOLDANI DOSSO (OAB RS018391) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por FERNANDA TONOLLI RESTAURANTE em desfavor de META EMPRESARIAL LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a demandante narra que utiliza o WhatsApp Business para mandar mensagens vinculadas às suas atividades empresariais aos clientes semanalmente, criando um canal profícuo entre a empresa e o consumidor final. Entretanto, no dia 29 de maio do corrente ano, teve de forma abrupta, sem qualquer aviso ou informação relativamente aos atos praticados, o banimento do número utilizado no sistema da ré. Sustenta que sempre utilizou a ferramenta para envio de mensagens aos clientes, não tendo havido qualquer alteração que justificasse a conduta inesperada da ré. Em sede de tutela de urgência, postulou que seja determinado à ré que libere as contas da empresa autora em sua plataforma, no prazo de no máximo 10 dias, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que as alegações da demandante e os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida. A relação entre usuários e provedores de aplicações de internet, como o WhatsApp Business, é regida por termos de uso e políticas específicas, aos quais os usuários aderem voluntariamente quando passam a utilizar o serviço. Tais termos, geralmente, preveem a possibilidade de suspensão ou banimento de contas em casos de violação das diretrizes estabelecidas. Nesse contexto, não aportou aos autos prova mínima do motivo do bloqueio havido, tampouco demonstrado próprio bloqueio da conta do WhatsApp Business da parte autora, o que impede a conclusão sumária de ausência de infração das regras da plataforma pela demandante. Ainda, a parte autora não demonstrou ter buscado as vias administrativas para solucionar o problema junto à empresa ré, limitando-se a informar que todas as tentativas de solucionar amigavelmente o problema se mostraram infrutíferas, sem, no entanto, especificar e demonstrar quais foram as tentativas realizadas e quais as respostas obtidas. Dessa forma, embora o alegado perigo de dano decorrente do prejuízo à atividade do restaurante, a ausência de elementos que atendam ao requisito da probabilidade do direito impedem a concessão da medida pleiteada. Assim, entendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão, especialmente para que os réus possam esclarecer os motivos que levaram ao banimento da conta da autora. Paralelamente, a determinação judicial para reativação da conta sem a devida análise aprofundada do caso e sem oportunizar à ré o exercício do contraditório, poderia resultar em efeitos irreversíveis, especialmente se a conta foi banida por razões legítimas relacionadas à segurança da plataforma ou à proteção de outros usuários. Caso ao final da demanda seja reconhecido o direito da autora, eventuais prejuízos sofridos poderão ser devidamente reparados por meio de indenização, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. De mais a mais, entendo prudente a instauração do contraditório, conforme dispõe o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de reunir mais elementos para a formação de convicção acerca da probabilidade do direito invocado. Por tais razões, diante da ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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Processo nº 5034444-16.2024.4.04.7200

ID: 319280784

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5034444-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURELIO ADRIANO EGER

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USUCAPIÃO Nº 5034444-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : GISLAINE CRISTINA MARCELINO ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião que tramitou inicialmen… USUCAPIÃO Nº 5034444-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : GISLAINE CRISTINA MARCELINO ADVOGADO(A) : AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião que tramitou inicialmente na Justiça Estadual - Comarca de Palhoça (USUCAPIÃO Nº 5015521-47.2022.8.24.0045), referente a imóvel localizado na Rua Santa Tereza, n. 25, Rio Grande, Município de Palhoça/SC, com área de 375,796 m² , conforme Memorial Descritivo do Evento 1 - ANEXO7. Nesta Unidade Jurisdicional foi proferida a seguinte decisão ( evento 128, DESPADEC1 ): ... Decido . Chamo o feito à ordem. Os Embargos de Declaração da União foram integralmente acolhidos, para revogar o despacho do Evento 112 , tendo em vista que a União não foi citada para apresentar defesa. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se . 2. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá, com sua manifestação, trazer memorial/planta legível com coordenadas UTM em que demonstre a interferência com área de marinha. 3. Contestado o feito, intime-se a autora para réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, de acordo com o inciso I do artigo 178 do CPC ( evento 128, DESPADEC1 ). A União contestou ( evento 132, CONTES1 ). Sustentou com fundamento em parecer da SPU que o imóvel localiza-se integralmente em área de acrescido de marinha em local não homologado. Assim, as normas constitucionais, federais e o entendimento jurisprudencial levam claramente ao entendimento de que os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Houve réplica ( evento 136, RÉPLICA1 ). Na oportunidade a autora ressaltou a necessidade da produção de prova pericial, a fim de esclarecer se o imóvel realmente está inserido em acrescidos de Marinha. O MPF considerando que o imóvel está totalmente em área da União opinou pela improcedência da ação. No entanto, como a parte autora requereu a produção de prova pericial manifestou-se pelo prosseguimento do feito ( evento 139, MANIF_MPF1 ). Decido . O Município de Palhoça e o Estado de Santa Catarina não manifestaram interesse na presente ação de usucapião. Retifique-se a autuação para excluir o Estado de SC e o Município de Palhoça da autuação . 1. Não há preliminares de contestação para apreciar. 2 . Do ônus da prova. No tocante ao ônus da prova, segundo o artigo 373 do CPC, ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Na ação de usucapião é imprescindível a comprovação dos requisitos concernentes à posse ininterrupta, mansa e pacífica e ao lapso temporal estabelecido em lei. Antes, porém, o autor deve comprovar que a área é passível de usucapião. Assim, em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente à autora. 3 . Ponto controvertido e das provas. Há controvérsia quanto à natureza da área usucapienda, se de marinha ou alodial. A autora requereu a produção de prova pericial a fim de esclarecer se o imóvel realmente está inserido em acrescidos de Marinha. Defiro o pedido para a produção de prova pericial, requerida pela parte autora. Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 4. Nomeio o Engenheiro Florestal (áreas Florestal, Meio Ambiente e Topografia) Danrlei Gabriel Wunsch , registrado no Cadastro de Peritos da Justiça Federal, para atuar como Perito do juízo. Tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora, fixo os honorários periciais do Engenheiro no valor de R$ 1.629,03 (um mil seiscentos e vinte nove reais e três centavos), equivalentes a três vezes o máximo da tabela, obedecidos os critérios dos artigos 25, 28 e Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937 de 22 de janeiro de 2025, em face a complexidade da matéria, que serão requisitados pelo Sistema de Assistência Judiciária quando a perícia for concluída. Intime-se o perito da sua nomeação e para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias (§ 2º do artigo 465 do CPC): II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônica, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data designada para o início da perícia. 5. Intimem-se as partes (§ 1º do artigo 465 do CPC). 6. Após, intime-se o Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data, horário e local (com indicativos de pontos de referência) para o início da vistoria técnica, observando a antecedência mínima de vinte dias úteis para intimação das partes .

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Processo nº 5030467-79.2023.4.03.6100

ID: 305667846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030467-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASM ONCOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030467-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030467-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASM ONCOLOGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal, em ação declaratória ajuizada por Asm Oncologia Ltda, com a finalidade de ver reconhecido o direito de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente), nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua constituição empresarial. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da autora ao recolhimento da base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente), em relação aos serviços de natureza hospitalar prestados nas dependências do Hospital AC Camargo Cancer Center. Condenou a União à repetição dos valores indevidamente pagos pela parte autora até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, por meio de compensação ou restituição. A compensação observará o disposto no artigo 170-A do CTN, e poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem repetidos deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC) – Id 314863017. Opostos embargos de declaração pela União, estes foram rejeitados (Id 314863024). Apela a União requerendo a reforma da sentença, pois não haveria comprovação da organização da apelada sob a forma de sociedade empresária de fato. Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. Transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) A matéria vinha sendo decidida à luz da interpretação conferida ao disposto na Lei nº 9.249/95 e nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal (Instruções Normativas nºs. 306/2003, 480/2004, 539/2005 e 791/2007), tomando-se por base a definição do serviço hospitalar como aquele prestado por estabelecimentos devidamente aparelhados e dotados de corpo clínico organizado, que garantem o atendimento básico de diagnóstico, tratamento e internação de pacientes. Até então, o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, pautava-se no sentido de que, por serviços hospitalares, deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para a prestação de tais serviços ou do especializado (REsp 832.906, 1ª Seção, Min. José Delgado, DJ de 27.11.06). Dessa forma, concluía-se que os atendimentos para fins de diagnósticos, realização de exames laboratoriais ou de imagem, consultas médicas eram atividades que, isoladamente, não se inseriam no conceito de serviços hospitalares. Entretanto, com o julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. Castro Meira, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reapreciou a matéria, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido. (REsp 951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 22/04/2009, DJe 03/06/2009) Pode-se concluir que a modificação do entendimento orientou-se no sentido de que a interpretação conferida aos serviços hospitalares deveria se dar de forma objetiva, ou seja, considerando-se a natureza específica da atividade realizada pelo contribuinte e não propriamente a estrutura ou características do contribuinte em si, critérios subjetivos que não constam da mens legis. O entendimento esposado afastou a exigência de capacidade para internação hospitalar e assistência médica integral para fins de delimitar o alcance da expressão "serviços hospitalares", cuja definição compreende aqueles serviços que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade, atentando-se ainda que devem ser excluídas do benefício fiscal as simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. Nesse sentido, vale citar excerto do r. voto proferido: No caso, tenho que a mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população, não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador - capacidade de realizar internação de pacientes -, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada. [...] Assim, tendo em vista que a Lei 9.249/95 não fez nenhuma exigência referente ao contribuinte que presta serviços hospitalares, não pode ato infralegal passar a exigi-lo. A pretexto de realizar-se uma interpretação restritiva da norma, não se pode transformar o benefício em subjetivo quando foi instituído em termos objetivos. Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. [...] Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico - instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes.[...] Mais adiante, tal entendimento restou consolidado pela E. Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme disposto no art. 543, do CPC, nesses termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Ademais, vale lembrar que, com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. In casu, verifico que a parte autora é registrada como sociedade empresária ltda desde 31.08.2023 (Id 314862996). Verifica-se, ainda, ter juntado licença sanitária expedida em nome de Fundação Antônio Prudente – Hospital A.C. Camargo (Id 314862999). Ocorre que, ao compulsar os autos, é possível verificar que a parte autora não comprovou possuir alvará em seu próprio nome. Esta E. Sexta Turma possui entendimento no sentido de que não é suficiente, nos termos legais, a apresentação de alvarás de estabelecimentos onde supostamente a autora presta serviços, pois ela própria também deve possuir o alvará em seu próprio nome, ainda que alegue utilizar-se, exclusivamente, de dependências de terceiros, para realização de suas atividades. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002050-11.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta C. Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PERCENTUAIS. 8% E 12%, RESPECTIVAMENTE. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE EQUIPARADA ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. STJ. REsp 1.116.399/BA. TEMA REPETITIVO 217. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 9.249/95. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O C. STJ assentou, em sede de recercussão geral o seguinte entendimento: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." - REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 28/10/2009, DJe 24/02/2010 - Tema Repetitivo 217. 2. A documentação juntada nos presentes autos comprova que a autora é sociedade empresária limitada e que tem como objeto social “(...) prestar serviços médicos (...)" - Id. 259761434. 3. No que toca ao pressuposto de cumprimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente a quais normas deve o contribuinte submeter-se. 4. Nesse andar, assinala-se que ausente a regular juntada de Licença de Funcionamento – Vigilância Sanitária, expedida pela Prefeitura Municipal competente - no caso, o município de São Paulo. 5. Dessa forma, por ora, conclui-se que resta não comprovado o requisito legal quanto ao cumprimento das normas de vigilância sanitária. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000554-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CASO CONCRETO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). Precedente da 3ª Turma do TRF3. 5. No caso vertente, conforme observado na sentença, o contribuinte não preenche o requisito relativo à constituição como sociedade empresária, por se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. 6. Embora as empresas individuais de responsabilidade limitada possuíssem algumas características que as assemelhavam às sociedades limitadas, com elas não se identificam, ante a diversidade da natureza jurídica e a existência de requisitos próprios para sua constituição. 7. Não cabe ao Poder Judiciário interpretar de forma extensiva o benefício fiscal, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional, devendo analisar a questão de forma objetiva. 8. Ante o não atendimento ao requisito da organização sob a forma de sociedade empresária, o contribuinte não faz jus à redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL, conforme já se pronunciou esta Terceira Turma (precedentes). 9. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do contribuinte improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006486-85.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022) Por outras palavras, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar como, em sendo aquela atividade realizada em ambiente hospitalar, que aquele ambiente atende às normas da ANVISA. A condicionante prevalece na situação de o contribuinte prestar o serviço em ambiente hospitalar de terceiro, porquanto lhe cabe também observar se o local é licenciado para tanto. A regra sanitária é objetiva, atendendo à proporcionalidade que todos os atores envolvidos na prestação zelem pela adequação do ambiente hospitalar – no caso, exigir o prestador do serviço a apresentação de licença pelo titular do estabelecimento hospitalar. Conforme já decidiu esta E. Sexta Turma, pelo viés tributário, exigir do prestador do serviço a comprovação da regularidade sanitária mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro é medida de isonomia, vez que também será exigida tal comprovação do mantenedor do hospital para o gozo do benefício fiscal, igualando as condições dos contribuintes envolvidos, na forma do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. Do contrário, além de contrariar os estritos termos de norma legal instituidora de benefício fiscal, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017665-54.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021). Ademais, as notas fiscais juntadas (Id 314863000) – relativas a honorários de cirurgia – revela a prestação de serviço tão somente de natureza técnico-profissional, não hospitalar. Nesse sentido, registre-se não ser vedado aos médicos, excepcionalmente, exercer a atividade empresarial. Entretanto, deve-se levar em conta que o exercício da medicina é uma atividade intelectual e, na hipótese de serem empresários, não se pode descartar a necessidade de demonstração de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade pessoal, ou seja, que o exercício da profissão constitua apenas um elemento dentre os vários da empresa. Sobre o assunto, trago à baila os enunciados nº 193, 194, 195 e 199 das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF): 193 - Art. 966: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa; 194 - Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida; 195 - Art. 966: A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial; 199 - Art. 967: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização. A configuração societária se aproxima de uma sociedade simples, a partir da exploração da atividade intelectual de forma pessoal, sem elementos que demonstrem o caráter empresarial do empreendimento, como o exercício de atividade econômica organizada e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços. Corrobora o raciocínio o fato da empresa possui como sede o apartamento de seu único sócio. Ademais, conforme já decidido por esta E. Sexta Turma, a atividade não se confunde com o serviço hospitalar propriamente dito, ficando configurada apenas a cessão de mão de obra para realização de atividade específica que integrará o serviço hospitalar efetivamente prestado pelo terceiro – este sim, atendidos os demais requisitos legais – beneficiado pela alíquota minorada do IRPJ/CSLL (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004799-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024). Portanto, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais, de rigor a reforma da sentença, uma vez que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Diante do provimento do recurso, de rigor a inversão da sucumbência. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data do registro eletrônico.

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Processo nº 5024573-25.2025.4.04.7200

ID: 330033776

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024573-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARGOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Decido. 1.1. Inicialmente, acolho o argumento da parte autora (ev. 10, doc. 1), no sentido de que [r]emeter o processo ao NATJUS para que um farmacêutico ou estagiário de farmácia, vinculado a SES, chancele ou não a realização do tratamento, vai de encontro ao caso concreto, de extrema gravidade e urgência , apreciando a tutela de urgência de acordo com os documentos juntados aos autos. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Câncer de rim (esquerdo), CID 10 C 64.0, com recidiva óssea e metastático (estágio IV - avançado) , necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) PEMBROLIZUMABE + AXITINIBE , conforme prescrição médica ( evento 1, ATESTMED15 ). Esclarece a parte autora que os medicamentos foram avaliados pela CONITEC para o caso do REQUERENTE que opinou pela não incorporação , razão pela qual não foram incorporados ao SUS para o tratamento da doença que lhe acomete. Entende, no entanto, que a avaliação da Conitec foi realizada [u]tilizando-se dos pretextos típicos quando se pretende negar a incorporação de um tratamento, quais sejam, que a evidência científica não é do agrado (apesar de existir evidencia de alto nível como se verá no tópico a seguir), que não são estudos de vários anos e que o custo benefício não está bem delimitado ou é desfavorável . Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. Como se infere dos documentos juntados pela parte autora aos autos, o tratamento vindicado foi submetido à análise da CONITEC, cujo relatório foi contrário à respectiva incorporação para o tratamento de câncer de células renais no SUS por ausência de dados de longo prazo, bem como por ausência de custo-efetividade 1 . Disso resultou a publicação da Portaria SCTIE/MS n. 55, de 25 de agosto de 2021 , na qual, avaliados os estudos dos medicamentos, decidiu-se pela sua não inclusão ao SUS para tratamento de primeira linha de câncer de células renais 2 : PORTARIA SCTIE/MS Nº 55, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. Ref.: 25000.081614/2021-48, 0022388256. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, axitinibe + pembrolizumabe e nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha de câncer de células renais. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLIO ANGOTTI NETO Nessa senda, na esteira do que foi introduzido, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, na medida em que a pretensão inaugural colide diretamente com a política pública eleita pela Administração, materializada pela recomendação pela CONITEC, que foi contrária ao fornecimento dos fármacos. De acordo com o Tema 1.234, [n]o exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS , não havendo nenhum indicativo de vício formal no procedimento administrativo, erro técnico da Comissão e tampouco apontamento de novas evidências científicas que pudessem afastar as conclusões da Conitec. De acordo com o Enunciado 103, da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, realizada em 18 e 19 de março de 2019, 'havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia, a determinação judicial de fornecimento deve apontar o fundamento e a evidência científica que afaste a conclusão do órgão técnico, em razão da condição do paciente' . Com efeito, a(s) tecnologia(s) postulada(s) é/são de elevado valor e a decisão sobre seu fornecimento judicial deve ser pautada na Medicina Baseada em Evidências e no custo-efetividade. Os documentos médicos apresentados não são suficientes para superar, neste momento processual, as conclusões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (CONITEC), que avaliou a incorporação do tratamento sob uma perspectiva geral de política pública de saúde, utilizando-se de critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados à necessidade de saúde (art. 3º, incisos I a IV, do Decreto n. 7.646, de 21 de dezembro de 2011). Outrossim, do estudo KEYNOTE-426, referido pela parte autora, colhe-se que 861 pacientes com câncer de rim metastático e virgens de tratamento foram randomizados a sunitinibe ou à combinação pembrolizumabe-axitinibe, concluindo-se que a eficácia da combinação requerida é mínima. Nele, os pacientes que receberam pembrolizumabe tiveram maior taxa de resposta (59% vs 35%); no entanto, a diferença de sobrevida livre de progressão foi de apenas 4 meses (15.1 vs 11.1 meses), assim como a discreta sobrevida global, uma vez que a taxa de pacientes vivos após 12 meses de seguimento foi de 89% vs 78%. Vale destacar que não foi apenas em razão do custo/efetividade que o tratamento não foi recomendado pela CONITEC, mas também por conta da falta de evidências de dados de longo prazo para a combinação das tecnologias solicitadas. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. Vale ressaltar que nenhum direito cuja eficácia pressupõe o gasto seletivo dos recursos dos contribuintes pode, em última instância, ser protegido unilateralmente pelo Judiciário, sem observância das consequências orçamentárias que afetam a competência dos outros Poderes. Reforçam o entendimento os seguintes precedentes do TRF4: APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AXITINIBE. PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 6, indicou a impossibilidade de incursão no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. 2. Assim, tendo os medicamentos Axitinibe e Pembrolizumabe obtido parecer desfavorável da CONITEC para tratamento de neoplasia maligna de rim, descabe falar em intervenção judicial. 3. Apelação improvida. (TRF4, Apelação Cível 5025132-16.2024.4.04.7200/TRF4 , Relator Paulo Afonso Brum Vaz, Nona Turma, juntado aos autos em 13/06/2025). SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AXITINIBE E PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA RENAL METASTÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que os medicamentos postulados possuem registro na ANVISA. No entanto, a CONITEC decidiu não incorporar a cominação medicamentosa AXITINIBE + PEMBROLIZUMABE para o tratamento de primeira linha de câncer de células renais. 2. O parecer técnico elaborado, a pedido do juízo, pelo NATJus Nacional foi desfavorável à concessão dos medicamentos. 3. No julgamento dos Temas 06 e 1234, o STF entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida excepcional. 4. No Tema 1234 foi reforçada a autoridade da CONITEC em matéria de saúde pública, sendo fixada a premissa de que "no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS". 5. Na presente demanda, a parte autora não questiona a ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF. (TRF4, Agravo de Instrumento 5006553-52.2025.4.04.0000/TRF4 , Relator Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, juntado aos autos em 15/05/2025). DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®) E AXITINIBE. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS. REJEIÇÃO DA CONITEC. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. 2. Observando as premissas elencadas no julgado Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 (decisão da Corte Especial no Agravo Regimental respectivo proferida em 17 de março de 2010, Relator o Ministro Gilmar Mendes), quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ainda, justifica-se a atuação judicial para garantir, de forma equilibrada, assistência terapêutica integral ao cidadão na forma definida pelas Leis nº 8.080/90 e 12.401/2011 de forma a não prejudicar um direito fundamental e, tampouco, inviabilizar o sistema de saúde pública. 4. Em face da decisão vinculante proferida no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária a estrita observância dos novos parâmetros estabelecidos para a análise da dispensação medicamentosa. 5. No julgamento do Tema 6, o STF estabeleceu a obrigatoriedade de o Poder Judiciário, ao apreciar demandas por medicamentos não incorporados, analisar o ato administrativo da CONITEC sob a perspectiva das particularidades do caso e da política pública do SUS, sem adentrar o mérito administrativo. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, Agravo de Instrumento 5044455-73.2024.4.04.0000/TRF4 , Relator Altair Antonio Gregorio, Sexta Turma, juntado aos autos em 02/05/2025). Nesta senda, na esteira do que foi introduzido, não há verossimilhança nas alegações da parte autora, na medida em que sua pretensão colide diretamente com a política pública eleita pela Administração, materializada pela decisão de não incorporação pela CONITEC das tecnologias vindicadas. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2021/20210830_relatorio_660_pembrolizumabe_axitinibe_ipilimumabe_nivolumabe_ccr_1_linha_final.pdf (acesso em 18/11/2024) 2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2021/20210830_portaria_55.pdf (acesso em 18/11/2024)

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Processo nº 5027072-16.2024.4.04.7200

ID: 326970855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027072-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027072-16.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUANA LOBO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027072-16.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUANA LOBO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente requer o pagamento de R$ 185.495,08, relativos à multa diária fixada na decisão proferida no processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 110, DESPADEC1 , no valor de R$ 300,00 por dia, reduzida para R$ 200,00 por dia de atraso, pela decisão proferida no agravo de instrumento do processo 5025645-21.2022.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 , mantida pelo julgamento do Colegiado no processo 5025645-21.2022.4.04.0000/TRF4, evento 19, RELVOTO2 . Em suma, afirma que a decisão que aplicou a multa em razão do descumprimento da obrigação de fornecer o fármaco e os insumos em 15 dias, proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, expirou para o Estado de Santa Catarina em 14/06/2022, e para a União em 27/06/222, perfazendo desde o ajuizamento deste expediente 822 dias e 809 dias de descumprimento, respectivamente. Refere que o tratamento não foi fornecido voluntariamente, defendendo que lhe seriam devidas as importâncias de R$ 185.495,08 pelo ente estadual e de R$ R$ 181.695,58 pelo ente federal, mas que cobraria o valor único de R$ 185.495,08 de ambos, com a ressalva da solidariedade em relação à União até o limite de R$ 181.695,58. Ao final requereu a fixação de honorários advocatícios, em caso de impugnação. Determinou-se a intimação dos executados para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 5, DESPADEC1 ). O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação no evento 9, IMPUGNA1 . Sustentou, em síntese, que: a) é indevida a cobrança de multa a ente público, além de não ter havido intimação pessoal da autoridade responsável por cumprir a decisão; b) a multa cominatória fixada na ação de conhecimento deve ser substituída pelo sequestro de verbas no montante suficiente para o cumprimento da ordem judicial; c) sucessivamente, requer a redução da multa a fim de evitar enriquecimento sem causa da requerente, porquanto o valor da multa extrapola os requisitos legais da suficiência, compatibilidade e razoabilidade; e d) entende aplicável ao caso o duty to mitigate the loss , pois a requerente teria esperado muito tempo para cobrar a multa, gerando dívida de patamar desproporcional entre a obrigação pretendida e o valor final a ser pago. A União apresentou impugnação no evento 11, IMPUGNA1 . Sustentou, em suma: a) a possibilidade de redução da multa a qualquer tempo, mesmo em sede de execução, para que não se configure o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; b) a inaplicabilidade da multa diária contra si, uma vez que a obrigação de fazer foi cominada ao ente estadual; c) a impossibilidade de fixação de multa de forma retroativa. Sucessivamente, requereu a readequação da multa para valor razoável e que impeça o enriquecimento sem causa da exequente. Instada, a exequente apresentou resposta às impugnações, refutando as alegações dos executados ( evento 15, RESPOSTA1 ). Antes de decidir sobre as impugnações, foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer acerca da sua residência, dada a informação de que estaria residindo na cidade do Rio de Janeiro ( evento 19, DESPADEC1 ). A exequente apresentou informações (ev. 22), tendo o Juízo solicitado a complementação de informações, inclusive com apresentação de relatório atualizado da médica assistente ( evento 24, DESPADEC1 ). A exequente apresentou informações complementares, exames e o relatório da médica assistente (ev. 28). Os executados foram intimados acerca das informações, tendo se manifestado nos evento 32, PET1 e evento 34, PET1 . Vieram os autos conclusos. 2. Passo a decidir. 2.1. Duplicidade de domicílio da exequente Em face da superveniência da informação de que a exequente estaria residindo na cidade do Rio de Janeiro, foram solicitadas informações para que demonstrasse a manutenção de residência no Estado de Santa Catarina ( evento 19, DESPADEC1 ). A exequente esclareceu ser servidora pública federal, exercendo as funções de bibliotecária na Universidade Federal de Santa Catarina, possuindo domicílio funcional em Florianópolis/SC, além de domicílio na cidade do Rio de Janeiro (ev. 22). Referiu, por outro lado, contar com terceiro autorizado perante a Secretaria de Saúde de Santa Catarina para retirar os insumos e remetê-los ao Rio de Janeiro (ev. 28). Os executados foram intimados acerca dos esclarecimentos da exequente, tendo ambos permanecido silentes quanto à questão relativa ao domicílio (ev. 32 e 34). Com efeito, é admitido à pessoa natural ter mais de um domicílio, nos termos do art. 71 do Código Civil. Embora o servidor público tenha domicílio legal no local onde exerce suas funções, inexiste vedação legal para que possua também domicílio voluntário, conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. 1. Mantido o entendimento no sentido de que a previsão legal de domicílio necessário para o servidor público não lhe retira a opção pela propositura de ação no foro de seu domicílio voluntário, solução que melhor atende à finalidade constitucional de facilitar e ampliar o acesso à Justiça. 2. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5033279-34.2023.4.04.0000, 2ª Seção , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 14/03/2024) Neste passo, e considerando as justificativas apresentadas pela exequente, assim como a ausência de impugnação dos executados acerca do fato, cumpre reconhecer superada a questão relativa à duplicidade de endereços da exequente. 2.2. Responsabilidade pelo pagamento das atreintes. A sentença proferida no processo originário concedeu a tutela antecipada de urgência e julgou procedente o pedido, determinando que o cumprimento da obrigação de fazer deveria se dar nos seguintes moldes ( processo 5008568-98.2020.4.04.7200/SC, evento 31, SENT1 ): Ante o exposto: 01. Concedo a tutela antecipada de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Por conseguinte, CONDENO os réus a fornecerem à autora os medicamentos e insumos a seguir descritos: Bomba de Insulina Minimed 640G (compra única) - 1 Unidade; Aplicador do conjunto de infusão do Quick-set (compra única)- 1 Unidade - 81,88; Cateter Paradigm Quick-set/ 6mm cânula/ 60cm tubo (compra mensal) - Caixa com 10 unidades; Reservoir Paradigm 3,00ml (compra mensal) - 1,5 Caixa com 10 unidades; Transmissor Guardian Link/ (compra anual) - 1 peça por ano - 1 Unidade; Enlite sensores (compra mensal) - 1 Caixa com 5 unidades; Insulina Asparte (Novorapid) (compra mensal) - 3 Frascos de 10ml; ou então na impossibilidade de fazê-lo, depositem o valor de R$ 23.554,39 para o 1º mês; o valor de R$ 3.788,01 mensalmente; e o valor de R$ 3.018,47 anualmente , podendo aumentar ou diminuir as quantidades de acordo com a evolução da doença e necessidade da paciente devidamente comprovada por documento médico, mantendo-os enquanto comprovada a necessidade da utilização por documentos idôneos (prescrição e parecer de seu médico ratificando a necessidade de continuidade do tratamento), devendo a parte autora, a cada 3 (três) meses, comprovar a necessidade de utilização do medicamento, especificando a quantidade, a fim de permitir o adequado monitoramento/controle estatal do fornecimento. 02. Condeno as rés aos pagamento de honorários sucumbencias, os quais fixo em 10% do valor da causa, bem como ao pagamento de custas finais. 03. A entrega do medicamento deverá ser realizada pelo Estado de Santa Catarina, que poderá se ressarcir frente à União em relação aos valores que despenderá para cumprir a decisão, total, parcial ou proporcionalmente (via administrativa e/ou judicial), conforme a legislação e os atos legais e/ou infra-legais em vigor. Como é possível observar, houve o direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer/entregar apenas ao Estado de Santa Catarina, porém sem estabelecer astreintes para o descumprimento da obrigação. O critério de cumprimento estabelecido pela sentença foi ratificado pelo TRF da 4ª Região quando do julgamento das apelações da União e do Estado de Santa Catarina, às quais deu parcial provimento somente para minorar a verba honorária fixada em sentença ( processo 5008568-98.2020.4.04.7200/TRF4, evento 23, RELVOTO2 ). A Corte ainda destacaou que "A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso". Os recursos especial e extraordinário interpostos em face do julgado foram inadmitidos, tendo o processo transitado em julgado em 22/08/2024 ( processo 5008568-98.2020.4.04.7200/TRF4, evento 148, CERT1 ). A multa por descumprimento foi fixada em sede de cumprimento provisório de sentença pela decisão proferida no processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 110, DESPADEC1 em 24/05/2022, no valor de R$ 300,00 por dia de atraso, sendo a obrigação de fazer estendida à União (grifei): "(...) Assim sendo, somente por meio de fornecimento pelos entes solidários, quais sejam, no caso, Estado de Santa Catarina e União, é possível que a parte venha a obter os medicamentos/insumos advindos do título judicial ora em execução. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de sequestro de valores para fins de aquisição de medicamentos/insumos à parte exequente. 2. Intimem-se os exequentes (sic) para que cumpram a obrigação de fazer no prazo derrareiro de 15 dias . 3. Desde já fixo multa pelo descumprimento da obrigação, a qual estabeleço em R$ 300,00/Dia. 4. Intime-se. Concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União para reduzir o valor da multa para R$ 200,00 ( processo 5025645-21.2022.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ), o que restou mantido por decisão colegiada ( processo 5025645-21.2022.4.04.0000/TRF4, evento 19, ACOR1 ). Como é possível observar, embora o título judicial transitado em julgado tenha atribuído ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo cumprimento administrativo da obrigação de fazer controvertida, na fase de cumprimento provisório de sentença, dada a recalcitrância do ente estadual quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, esta foi direcionada também à União pela decisão proferida processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 110, DESPADEC1 . Assim, cabe tanto ao Estado de Santa Catarina quanto à União o pagamento da multa fixada, sendo ambos partes legítimas para figurarem no polo passivo do presente expediente. 2.3. Cobrança de multa de ente público A tese de impossibilidade de aplicação de multa em face da Fazenda Pública não encontra guarida na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente . 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973 . E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 - grifei) Portanto, é cabível a aplicação de astreintes em desfavor de entes públicos como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2.4. Da necessidade de intimação pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da decisão O art. 269, § 3º, do CPC, dispõe: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial . (grifei) Portanto, a intimação eletrônica dos executados acerca da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer à parte autora o medicamento sob pena de multa diária, na pessoa dos procuradores vinculados aos autos, atendeu à exigência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. 2.5. Da substituição da multa pelo sequestro de valores em montante suficiente ao cumprimento da ordem judicial A multa diária por descumprimento e o bloqueio de valores têm finalidades distintas, não havendo possibilidade de sobreposição das medidas: a multa objetiva compelir o devedor a cumprir direta e voluntariamente a obrigação, devendo incidir enquanto isso não se der; o sequestro de valores é medida subsidiária que tem como finalidade satisfazer a obrigação de fazer não cumprida direta e voluntariamente pelo devedor, a fim de não prejudicar a parte autora com o descaso e a omissão da parte ré, não a eximindo de cumprir a medida antecipatória tal qual deferida. Portanto, não há como acolher a alegação do executado. 2.6. Duty to mitigate the loss Constitui princípio fundamental do Direito Civil Contratual o dever de minimizar o próprio prejuízo, conhecido pela expressão em inglês " duty to mitigate the loss ". Trata-se de conduta exigida do credor de determinada obrigação de mitigar as perdas do devedor em virtude do inadimplemento em decorrência do dever de cooperação exigido pela boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva estabelece que as ações devem ser honestas e os deveres cumpridos de forma criteriosa. Deve-se cooperar uns com os outros, procurando não obter vantagem indevida aproveitando-se de um fato prejudicial para dele tirar o máximo de proveito financeiro. Tal princípio tem aplicação no âmbito do Direito Civil dos contratos, em que se estabelecem relações jurídicas sinalagmáticas, com obrigações de cada uma das partes para com cada uma das outras, o que não é o caso dos autos. Aqui, trata-se de obrigação estatal com sede constitucional, de natureza prestacional, de modo a satisfazer direito fundamental do cidadão/credor: o direito à saúde. Não há qualquer contraprestação por parte do cidadão/credor, não tem este qualquer obrigação para com o ente estatal. Não há como aplicar o princípio em tela ao caso dos autos, portanto. Não fosse isso, a pretensão do executado Estado de Santa Catarina de aplicar ao caso o " duty to mitigate the loss " está fundada tão somente em suposta demora da exequente em cobrar a multa. Veja-se o que consta da impugnação do Estado ( evento 9, IMPUGNA1 , p. 8-9): Na prática jurídica verifica-se com grande frequência que o credor espera um longo período para executar a multa fixada para o não cumprimento de uma obrigação, a fim de que atinjam um valor elevado e com isso saia lucrando. Como esta multa tem natureza inibitória e não indenizatória o dever ético do credor seria executar a obrigação antes de atingir um valor elevado, garantindo consequentemente o cumprimento da obrigação. Se o credor esperou muito tempo para executar, gerando dívidas de patamares desproporcionais entre a obrigação pretendida e o valor final a ser pago pelo devedor, há um abuso de direito. Ora, como já anteriormente assentado, o valor em cobrança resulta tão somente da inércia dos executados diante da obrigação de fornecer o tratamento deferido judicialmente à parte exequente, não de qualquer demora da exequente em cobrar a multa. Ademais, a eventual cobrança da multa em período menor não teria o condão de afastar a incidência da multa no período subsequente, dada a persistência da inadimplência da obrigação. Além disso, cumpre ao credor, segundo o princípio da boa-fé objetiva, tomar também as medidas necessárias e possíveis para que o dano gerado à outra parte não seja ainda mais agravado pela sua inércia, impondo gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra parte, o que, aí sim, infringe os deveres de cooperação e lealdade. Vale dizer, houvesse a parte executada cumprido direta, voluntária e tempestivamente a ordem de fornecimento do tratamento postulado, não haveria execução de obrigação de fazer, multa diária por inadimplemento ou inegáveis percalços para a saúde do exequente, decorrentes da omissão no seu cumprimento. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta da parte exequente/credor que permita concluir ter havido quebra de qualquer dever de cooperação ou de boa-fé objetiva. 2.7. Do descumprimento da obrigação de fazer e da incidência da multa diária Descumprida a determinação judicial de fazer no prazo ajustado, a multa cominatória, que no caso em concreto é fixa, incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, devendo o valor ser revertido para a parte exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. A parte exequente postula o pagamento de 822 dias-multa , totalizando R$ 185.495,08 , nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "8. Ou seja, 822 dias, de 15.06.2022 a 14.09.2024, que acarretam no valor de R$ 185.495,08 à título de multa, em relação ao ESTADO e 809 dias, de 28.06.2022 a 14.09.2024, que acarretam no valor de R$ 181.695,58 à título de multa em relação a UNIÃO, conforme cálculos em anexo. 9. Não se pretende aqui, cobrar o valor em duplicidade, o apontamento do valor devido pela UNIÃO é apenas para definir os limites da sua solidariedade, pois o valor da diferença, de R$ 3.799,50 é devido apenas pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. 10. Portanto, R$ 185.495,08 é o valor devido pelos REQUERIDOS à título de multa, com a ressalva do limite da solidariedade em relação a UNIÃO. 11. Pelo exposto, pede ao Juízo que determine o processamento do presente Cumprimento de Sentença para que os REQUERIDOS paguem o valor da multa executada, qual seja, R$ 185.495,08 (solidariedade da UNIÃO até o limite de R$ 181.695,58)." Os termos iniciais para a contagem da multa, indicados pela parte exequente, são 15/06/2022 para o Estado de Santa Catarina, e 28/06/2022 para a União, tendo em conta o decurso do prazo de 15 (quinze) dias determinado no cumprimento provisório de sentença objeto do processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 110, DESPADEC1 . Embora as atreintes corram individualmente para cada litisconsorte a partir da intimação de cada um para o cumprimento da obrigação, é necessário ponderar que os entes estadual e federal foram intimados para dar cumprimento integral à obrigação de fazer. Não houve divisão da tarefa de fornecimento. Ambos foram obrigados a fornecer integralmente o fármaco e os insumos. Assim, o cumprimento integral da obrigação por parte de um dos entes favoreceria igualmente ao outro e vice-versa. A parte exequente, por outro lado, asseverou que não objetiva a cobrança dos valores das astreintes devidos individualmente pelo ente federal e pelo ente estadual, mas o valor único, observada a solidariedade. Diante desse contexto, é razoável definir como marco inicial para o cumprimento da obrigação de fazer o escoamento do prazo concedido ao último dos entes coobrigados, no caso a União, que expirou em 27/06/2022 (cf. ev. 113 do cumprimento provisório de sentença n.º 5001037-24.2021.4.04.7201). Assim, o termo inicial das astreintes é 28/06/2022. O termo final da incidência da multa coercitiva é a data em que houve o sequestro judicial determinado no processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 151, DESPADEC1 , vale dizer, em 14/07/2022, conforme processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 155, EXTR1 ), pois nesse momento foi assegurado o recurso para o cumprimento da obrigação. Portanto, a diferença entre 28/06/2022 e 14/07/2022, é de 16 dias de multa. Após o sequestro referido, a parte exequente indicou até quando possuía estoque dos insumos ( evento 164, PET1 ): Não escapa à percepção do juízo que em 05/08/2022, pouco mais de 20 dias após o sequestro realizado das contas do Fundo Estadual de Saúde, houve o depósito voluntário da importância de R$ 16.220,00 por parte do Fundo Nacional de Saúde, no ev. 53 do processo originário n.º 5008568-98.2020.4.04.7200: Em 06/10/2022, a mesma importância de R$ 16.22,00 foi depositada pela União no ev. 173 do cumprimento provisório de sentença n.º 5001037-24.2021.4.04.7200: Constata-se que os valores depositados eram suficientes para 6 (seis) meses de tratamento, caso a União arcasse sozinha com o cumprimento da obrigação . Contudo, o Estado de Santa Catarina vinha fornecendo parte dos insumos. Inclusive a parte exequente informou que não contabilizava a insulina na tabela de duração, pois seu fornecimento se dava de maneira regular, assim como demonstrou até quando possuía estoque dos insumos ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 210, PET1 ): (...) Embora a parte exequente tenha afirmado que somente no mês de abril de 2023 houve fornecimento correto pelo Estado de Santa Catarina ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 242, PET1 ), fato é que os insumos faltantes eram adquiridos mediante transferência dos valores depositados nas contas judiciais. Esse procedimento, aliás, está previsto na própria sentença que determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos e insumos ou " ou então na impossibilidade de fazê-lo, depositem o valor de R$ 23.554,39 para o 1º mês; o valor de R$ 3.788,01 mensalmente; e o valor de R$ 3.018,47 anualmente" ( processo 5008568-98.2020.4.04.7200/SC, evento 31, SENT1 ). Cumpre observar, por outro lado, que em alguns momentos houve a suspensão do fornecimento da medicação em razão de a parte exequente ter deixado de apresentar receita médica atualizada ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 247, PET1 ), sendo instada a fazê-lo pelo juízo ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 252, DESPADEC1 ). Aliado a isso, houve período em que a parte exequente não comunicou ao juízo o descumprimento da obrigação , o que impediu que medidas fossem tomadas para garantir a continuidade do seu tratamento. Em 27/10/2023, a parte exequente prestou contas e informou que os insumos até então disponibilizados teriam a seguinte duração ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 269, PET1 ): Somente em 08/06/2024 , voltou a parte exequente a comunicar o descumprimento da obrigação, afirmando ter ficado 25 dias sem o sensor, 64 dias sem cateter e mais de 4 meses sem insulina ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 297, PET1 ). Contudo, não se pode perder de vista que havia dois depósitos de valores disponíveis à parte exequente, totalizando R$ 7.836,23 em 23/11/2023 ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 276, CERT1 e processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 277, CERT1 ). Diante desse panorama, entendo não ser possível que a parte exequente postule o recebimento de valores relativos à multa coercitiva do período posterior, de 14/07/2022 até 08/06/2024 . Não só porque dentro do interregno referido houve um lapso de suspensão do fornecimento por ausência de receita médica atualizada, mas sobreduto porque havia valores disponíveis nos autos para a aquisição dos insumos e fármaco, para que a exequente desse continuidade ao seu tratamento. Isso porque cumpre também ao credor, segundo o princípio da boa-fé objetiva, tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano gerado à outra parte não seja ainda mais agravado pela sua inércia, impondo gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra parte, o que, aí sim, infringe os deveres de cooperação e lealdade. Em 08/06/2024, a situação do fornecimento dos insumos e insulina era a seguinte ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 297, PET1 ): O Estado de Santa Catarina comprovou ter fornecido os insumos pleiteados, exceto o medicamento insulina ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 307, PET1 ). Assim, procedeu-se ao sequestro, através do sistema SISBAJUD ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 323, SISBAJUD1 ) em 23/09/2024, para aquisição suficiente para seis meses de tratamento da parte exequente, conforme determinando no processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 316, DESPADEC1 em 18/09/2024. Em 23/09/2024, o Estado de Santa Catarina comprovou o fornecimento da insulina e de parte dos insumos no processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 321, PET1 , bem como o fornecimento do restante dos insumos em 14/10/2024 ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 335, PET1 ). A parte exequente, no entanto, referiu na inicial do presente expediente que a inadimplência dos executados no cumprimento da obrigação de fazer perdurou até 14/09/2024. Diante desse panorama, a multa coercitiva somente pode voltar a ser cobrada a partir da notícia do descumprimento apresentada pela parte exequente em 08/06/2024 e possui como termo final a data de 14/09/2024 , totalizando 98 dias de multa . Nessa ordem de ideias, conclui-se pela incidênica da multa cominatória em face do descumprimento da obrigação de fazer nos períodos entre 28/06/2022 e 14/07/2022 (16 dias) e entre 08/06/2024 e 14/09/2024 (98 dias), totalizando 114 dias de multa pelo valor de R$ 200,00 ao dia, devendo ser dividido entre o Estado de Santa Catarina e a União , ficando para cada um o valor de R$ 11.440,00. Quanto à atualização da multa , necessárias as seguintes ponderações. Como qualquer verba a ser executada, a multa também deve ser atualizada monetariamente, atualização esta que decorre da inflação existente, visando, pois, recompor a perda inflacionária incidente sobre o crédito. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa diária arbitrada para o descumprimento da obrigação é a data do seu arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súmula 362⁄STJ), sendo que no caso em concreto, é considerada a data da decisão que concedeu a tutela de urgência, vale dizer, 24/05/2022 ( processo 5001037-24.2021.4.04.7200/SC, evento 110, DESPADEC1 Cita-se o julgado proferido pelo TRF4: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES . MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA MULTA. ASTREINTES . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REGRA. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Reconhecida a omissão a fim de reconhecer cabível a execução da multa diária no período entre 16-01-2020 e 31-03-2021, equivalente a 440 dias de atraso. 2. É cabível a correção monetária do valor fixado a título de astreintes , devendo o termo inicial de incidência da atualização ser, em princípio, a data do respectivo arbitramento. 3. Honorários fixados em 10% sobre o valor total apurado da multa devida. (TRF4, AG 5017871-37.2022.4.04.0000, Relator: José Antônio Savaris, Nona Turma, Decisão: 08/10/2024) Contudo, entendo não serem cabíveis juros moratórios, cujo objetivo é atenuar a demora pelo pagamento, pois foi justamente a demora no cumprimento da decisão que motivou a aplicação da multa consistente na execução complementar ora analisada. Dessa maneira, aplicar juros de mora na multa pela demora no cumprimento de determinação judicial é cobrar valor em duplicidade, ou seja, é claramente o bis in idem (STJ; AgInt nos EDcl no REsp 1552073). Neste sentido, cita-se o julgado do TRF da 4ª Região (destaquei): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ASTREINTES . CONTAGEM DE PRAZO. JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A multa fixada em função do descumprimento da obrigação de fazer, deve ser contada em dias corridos, uma vez que não se trata de prática de ato processual, razão porque deve ser afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem, sendo cabível, entretanto, a correção monetária , a qual visa a perservar o poder aquisitivo da moeda, sem nada acrescer ao principal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5042580-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024)grifei A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, determinou que, a partir de 09/12/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC acumulada mensalmente. No entanto, em razão da taxa SELIC englobar correção monetária e juros moratórios, sendo estes inaplicáveis ao caso em concreto, por tratar-se de multa pela demora no cumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação acima, caberá a atualização do valor exequendo pelo IPCA-E, uma vez que da fixação da multa se deu em 24/05/2022. 2.8. Quanto ao pedido de redução do valor da multa O art. 537 do CPC dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá , de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifei) Depreende-se do referido dispositivo legal que o valor da multa por descumprimento pode ser modificado apenas para o futuro, no que diz respeito às obrigações de fazer que venham a ser descumpridas posteriormente a sua modificação (" modificar o valor ... da multa vincenda "). Não há autorização legal para a modificação da multa com efeitos ex tunc , de modo a reduzir ou elevar seu valor retroativamente. Até porque, se a obrigação não foi cumprida, a multa não alcançou sua finalidade, que era a de compelir os devedores ao cumprimento voluntário da obrigação. De outro lado, ainda que se admita a redução da multa com efeitos retroativos, por aplicação do princípio da proporcionalidade, fato é que, no caso dos autos, a multa por descumprimento foi fixada em R$ 200,00 por dia de atraso, por conta da recalcitrância da parte ré em cumprir a obrigação de fornecer o medicamento e os insumos que foram assegurados à paciente pelo julgado, valor que está um pouco acima da orientação jurisprudencial do TRF da 4ª Região para casos semelhantes por conta dos sucessivos descumprimentos, mas que foi justificado no agravo de instrumento objeto do processo 5025645-21.2022.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 , nada tendo, portanto, de desproporcional ou excessiva. Outrossim, o montante apurado no item anterior a título de descumprimento da obrigação não é capaz de enriquecer quem quer que seja, muito menos sem causa. Ademais, sua percepção pelo exequente possui, sim, causa, que reside na inadimplência contumaz dos devedores por largo período de tempo. É cediço que não se configura enriquecimento ilícito do credor quando a parte obrigada a cumprir a determinação judicial reputa mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação para, em momento oportuno, buscar pela via judicial, a revisão da multa imposta, como no caso dos autos. Não merece guarida, portanto, a alegação dos requeridos. 2.9. Honorários sucumbenciais na fase executiva Não há previsão legal de incidência de honorários advocatícios na hipótese de a Fazenda Pública não pagar voluntariamente os valores das obrigações. As penalidades pleiteadas, previstas no art. 523 do CPC, são aplicáveis aos particulares, não à Fazenda Pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 523 DO CPC. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. DESCABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regido por normas específicas, previstas nos artigos 534 e seguintes do CPC, que não se confundem com o procedimento estabelecido para os Cumprimentos de Sentença em face de particulares, previsto nos artigos 523 do mesmo diploma legal . 2. O art. 534, §2º, do CPC expressamente afasta a incidência da multa prevista no art. 523 daquele Código, nos cumprimentos contra a Fazenda Pública. 3. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de fazer, em relação à Fazenda Pública, existe óbice legislativo no tocante à execução provisória em face da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-32/2001, que, expressamente, veda a execução de sentença que ainda não transitou em julgado, nas hipóteses elencadas naquele dispositivo normativo. 4. Tratando-se do cumprimento de sentença que estabelece obrigação de pagar e, em decorrência, tem por objeto a liberação de recurso, incide a vedação à execução provisória prevista no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AG 5019685-84.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2022) Assim, afasto a incidência de honorários advocatícios na fase executiva. DISPOSITIVO: 3. Ante o exposto, rejeito as impugnações opostas pelo Estado de Santa Catarina e pela União e condeno-os ao pagamento de multa diária no montante de R$ 11.440,00 para cada um, atualizado pelo IPCA-E, a contar de 24/05/2022, nos termos do item 2.7 da fundamentação. Sem condenação do Estado de Santa Catarina em honorários, a teor da Súmula 519 do STJ. A gratuidade judiciária deferida à autora no processo de conhecimento estende-se ao presente cumprimento de sentença. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão , encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo da multa, nos termos da fundamentação acima. 4.1. Com o cálculo nos autos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem objeções, expeça-se requisição de pagamento em desfavor do Estado de Santa Catarina, na modalidade extraorçamentária, bem como de requisição de pagamento em face da União, nos termos do item 3 supra, e intimem-se as partes para tomarem conhecimento de seus conteúdos, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Não havendo insurgências, intimem-se o Estado de Santa Catarina e a União para comprovarem o pagamento das requisições de pagamento extraorçamentárias, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.3. Aguarde-se o pagamento. 4.4. Oportunamente, cientifique-se a parte credora dos depósitos do valores requisitados, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação dos créditos.

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