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Processo nº 5022927-43.2024.4.03.6100

ID: 323070989

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022927-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE FISIOTERAPIA DR. ROBSON SITTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DORNEL ROVARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022927-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA DR. ROBSON SITTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DOR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022927-43.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INSTITUTO DE FISIOTERAPIA DR. ROBSON SITTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA DORNEL ROVARIS - SP234623, MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS - SP222352 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à parte impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença e observada a prescrição quinquenal, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o autor utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos referidos valores, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela impetrante (id 364155044). Alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão, pois apenas se pautou na análise do pedido de exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no entanto, postulou também a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo destas contribuições (id 364751243). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. No entanto, razão assiste à embargante. No caso, tenho que a r. sentença, apesar de reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor correspondente ao ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não se pronunciou em relação a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo destas próprias contribuições. Assim, passo a complementar a sentença exarada sob o id n. 364155044, nos seguintes termos: Observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. No entanto, diferentemente da alegação esposada na exordial, a pretensão da impetrante de excluir os valores das próprias contribuições nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, não comporta acolhimento, visto que não se pode estender os motivos determinantes do paradigma a outras matérias que não foram objeto do julgamento em repercussão geral. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001250-39.2020.4.03.6118. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 13/05/2021) Grifei. Assim, não é passível de acolhimento o pedido referente à exclusão do PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo Portanto, nesse sentido se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, tão somente para complementar a sentença exarada sob o id n. 364155044, de forma que mantenho o seu mérito, na íntegra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5022345-43.2024.4.03.6100

ID: 332695974

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022345-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Sentença

Advogados:

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CERQUEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022345-43.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAISSA STELLA JANUARIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN CERQUEIRA PEREIRA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022345-43.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAISSA STELLA JANUARIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN CERQUEIRA PEREIRA - SP462485 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAISSA STELLA JANUARIO DA SILVA contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a declaração de nulidade: i) ao menos duas das questões elencadas da Prova Tipo 1 - Branca, com a atribuição da pontuação correspondente em seu favor; ii) da decisão que indeferiu os recursos administrativos interpostos. Narra ter realizado a prova objetiva do 41º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, obtendo 38 pontos, de forma que não logrou aprovação no certame. Sustenta, em suma, a nulidade das questões 02, 15, 28, 47 e 65 da Prova Tipo 1 - Branca. Aduz ainda a nulidade das decisões proferidas no recurso administrativo interposto, ante a ausência de fundamentação específica. Os autos foram originariamente distribuídos à 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (ID 336172736 - fls. 86/87). Após a redistribuição, foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 337012392), em face da qual a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5023206-93.2024.4.03.0000 (ID 337294021), no qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 340831697). Notificado, o Presidente do Conselho Federal da OAB prestou informações ao ID 338389024, aduzindo a impossibilidade de o Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios de correção adotados pela Banca Examinadora, bem como a regularidade e correção das questões impugnadas. Após sua notificação, o Presidente da FGV prestou informações ao ID 340105625, sustentando também a impossibilidade de o Judiciário substituir a Banca Examinadora de concursos públicos. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 342094484). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). A advocacia é regulada pela Lei nº 8.906/94, que prevê os requisitos necessários ao exercício da profissão, entre os quais destaco a aprovação do candidato em Exame da Ordem (art. 8º, VI). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um serviço público independente, exercendo função pública, de forma que lhe cabe, em caráter exclusivo, promover a disciplina e seleção dos advogados (art. 44, II, da Lei nº 8.906/94). Incumbe à OAB, no exercício de seu poder discricionário e respeitados os princípios que o delimitam, escolher as disciplinas que serão objeto de exame para inscrição e seleção de advogados nos quadros da Ordem, bem como elaborar as questões das provas, em conformidade com as regras expressamente constantes do edital respectivo. No que tange ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, compete ao Poder Judiciário a verificação da legalidade estrita, da vinculação ao edital e da presença de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; assim, o controle judiciário desses atos circunda a verificação se, sob a alegação de discricionariedade, não atuou a Administração com arbitrariedade, vedada na lei. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Plenário - RE 632853/CE – Relator: Ministro Gilmar Mendes - DJE 29/06/2015) Assim, ressalvada a incompatibilidade com o edital, ilegalidade ou erro grosseiro, não cumpre ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em relação aos erros apontados na correção das questões, verifica-se que o inconformismo da parte impetrante tem fundamento exclusivamente na discordância com o entendimento adotado pela banca examinadora e aquele que entende correto. Com efeito, conforme resposta ao recurso administrativo interposto pela impetrante (ID 336172736 - fls. 70/80), denota-se que a argumentação da banca examinadora se encontra devidamente fundamentada em legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve desrespeito às previsões do edital ou a ocorrência de erros (materiais, crassos, invencíveis, grosseiros e intransponíveis) quando da análise do recurso apresentado. Portanto, uma vez que os pontos levantados dizem respeito aos critérios adotados pela banca para correção da prova aplicada, não cabe a este Juízo a sua apreciação, não restando demonstrada qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais da forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento nº 5023206-93.2024.4.03.0000, comunique-se o inteiro teor desta à 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001296-43.2024.4.03.6100

ID: 281246312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001296-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A referida decisão manteve a sentença, que entendeu como regular o procedimento administrativo de suspensão do CNPJ das empresas impetrantes. Opostos embargos de declaração pelas impetrantes, estes foram rejeitados. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação das impetrantes. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA e MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de reativar seus CNPJs suspensos e impedir novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. De acordo com a inicial, as Impetrantes são pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, dedicadas à prestação de serviços de terceirização de limpeza, portaria e segurança, empregando aproximadamente 500 funcionários. Narra-se que, em janeiro de 2024, tiveram seus CNPJs suspensos unilateralmente pela Receita Federal, sob fundamentos de "inexistência de fato" e "indícios de interposição fraudulenta". Alega-se que a suspensão dos CNPJs ocorreu sem decisão administrativa definitiva e está causando graves prejuízos operacionais, impedindo acesso a contas bancárias, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse passo, requer a concessão de liminar para imediata reativação dos CNPJs e que, confirmada a medida, a autoridade coatora se abstenha de novas suspensões sem o devido processo legal. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. Interposto agravo de instrumento pelas impetrantes, a então Relatora, i. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, deferiu o efeito suspensivo, para reativar o CNPJ das empresas. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações, defendendo a legalidade do ato com base na Lei 9.430/96 e na IN RFB 2.119/2022, sob o argumento de que “as empresas fiscalizadas se coordenam num suposto grupo econômico para usufruir benefícios fiscais do Simples Nacional, mas, na verdade, estão intimamente relacionadas, atuando como uma única empresa”. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo como regular o procedimento administrativo de suspensão. Apelou a parte impetrante, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade e regularidade do ato que suspendeu os CNPJs das empresas impetrantes. In casu, ficou demonstrado que a Receita Federal, ao declarar a suspensão dos CNPJs das impetrantes, baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais. Entre os fundamentos apresentados estão a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada, nos termos do artigo 81, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 2, e VI, da Lei n.º 9.430/1996 e do artigo 38, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 3, e VI, da Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022. Sobre a dinâmica dos fatos, transcrevo os seguintes trechos da Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ (PAF nº 15746-725785/2023-85): “1.1 O procedimento fiscal foi instaurado a partir de indícios, no âmbito da programação fiscal, da existência de um grupo de empresas relacionadas, que, aparentemente, estavam desmembradas em diversas inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para enquadramento indevido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. 1.2 Para averiguação, foram emitidos os procedimentos fiscais identificados a seguir, para fiscalização das contribuições previdenciárias do ano de 2019 e coleta de informações nas empresas relacionadas: (...) 1.3 A fim de cientificar a Mastercam Serviços de Portaria Ltda., em 01/02/2023, enviamos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) por via postal (Aviso de Recebimento QB 941916414 BR), ao endereço do sujeito passivo cadastrado na Receita Federal do Brasil. Entretanto, em 10/02/2023, os Correios informaram que receberam pedido de suspensão de entrega. 1.4 Assim, em 24/02/2023, comparecemos ao endereço da empresa, a fim de dar ciência pessoal do referido Termo, mas encontramos em funcionamento no local a empresa Heda Studio Ltda, CNPJ 48.568.715/0001-71, o que foi registrado em Termo de Constatação Fiscal. 1.5 Uma vez que não localizamos a empresa, enviamos o Termo de Início para o sócio, Senhor Alexandre Scarponi da Costa, CPF nº 152.315.378-45, com endereço na Travessa Angelina Fernandes, 40, casa 3, Penha, São Paulo/SP (Aviso de Recebimento QB 941917145 BR). Além dos documentos inicialmente necessários ao início da fiscalização, solicitamos a regularização da situação cadastral da empresa, com a indicação do endereço atual. Também foi solicitada a apresentação do contrato de aluguel ou documento de propriedade do imóvel de instalação da empresa em 2019 e atualmente. Todavia, a correspondência foi devolvida ao remetente sem recebimento. 1.6 Por fim, para efetivar a intimação da empresa, foi publicado o Edital Eletrônico 021875175, tendo sido considerada realizada a intimação na data de 16/03/2023. 1.7 Embora não tenhamos localizado a empresa, foi possível dar ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01, pessoalmente ao sócio administrador, na Rua Gonçalo Nunes, 299, Chácara Califórnia, São Paulo/SP, sede da empresa Mastercam Serviços de Vigilância Ltda., CNPJ 19.223.208/0001-06, também de propriedade do Senhor Alexandre e que igualmente estava sob fiscalização (TDPF nº 08.1.90.00-2023-00036-7). 1.8 Na ocasião, também estava presente o Senhor Leandro Scarponi da Costa, CPF 287.674.988-25, irmão do Senhor Alexandre, que informou que a Mastercam Serviços de Portaria Ltda. estaria localizada atualmente na Rua Matos Guerra, 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, junto com outras empresas do grupo. 1.9 Buscando localizar a empresa, em 14/04/2023 visitamos o endereço da Rua Matos Guerra, 17. Ao perguntar à recepcionista sobre a Mastercam Serviços de Portaria, ela chamou outra funcionária, que explicou que precisaria verificar, pois se trata de um grupo de empresas e ela não sabia exatamente quais empresas ficavam naquele endereço. Em seguida, o Senhor Leandro recebeu à fiscalização, tendo sido entregue o Termo de Intimação nº 2, no qual solicitamos novamente à regularização da situação cadastral da empresa, além dos demais elementos solicitados anteriormente e ainda não apresentados. 1.10 Em 19/06/2023, na companhia do Auditor Cleber Ramos de Azevedo, matrícula 00803931, comparecemos novamente ao local, tendo sido realizada uma vistoria nas dependências do imóvel, percorrendo todas as salas, juntos com o Senhor Leandro, e não encontramos qualquer sinalização da existência de diversas empresas nos ambientes ou qualquer indicação quanto à Mastercam Serviços de Portaria Ltda. 1.11 Na fachada consta o logotipo do grupo Mastercam Segurança e uma placa com a informação “Centro Administrativo”. O prédio consta de uma recepção e algumas salas, que o Senhor Leandro informou tratar-se dos diversos setores, como Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Setor Operacional, Arquivo etc. O Senhor Leandro esclareceu, ainda, que os mesmos funcionários incumbem-se das tarefas relativas a todas as empresas e que precisou abrir diversos CNPJs para manter a empresa no Simples, tendo em vista que assim trabalham as empresas do setor. Segundo o Senhor Leandro, os clientes eram divididos entre as empresas em função a localização dos mesmos, para facilitar o deslocamento dos empregados. 1.12 Apesar de intimada e reintimada, a empresa Mastercam Serviços de Portaria Ltda. Não providenciou até o momento a regularização das informações cadastrais nem comprovou sua localização.” (id. 307781478 - fls. 01/03) Observa-se, portanto, que apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, as impetrantes não se manifestaram. Esse aspecto evidencia que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de decisão arbitrária ou sem fundamento jurídico. A declaração de suspensão ou inaptidão do CNPJ é medida prevista na Lei nº 9.430/96, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. Veja-se: “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” – grifei No exercício do poder normativo que lhe incumbe, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.119/2022, destacando-se os seguintes dispositivos: “Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - interromper temporariamente suas atividades; II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI; III - não for localizado, assim considerado quando: a) não confirmar o recebimento de correspondência enviada pela RFB, comprovado por meio da devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou b) houver denúncia ou comunicação de qualquer órgão público que informe a não localização no endereço constante do cadastro; IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise; V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; VI - domiciliado no exterior e com situação cadastral ativa, não estiver temporariamente submetido à condição de obrigatoriedade de inscrição ou encontrar-se com seu cadastro suspenso perante a CVM; VII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou VIII - não atender ao disposto nos arts. 53 a 55 ou não apresentar a documentação comprobatória citada no Anexo XII, nos termos do § 4º do art. 55;” – grifei Dessa forma, no caso da medida de suspensão, denota-se clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas. Nesse contexto, a atuação da Receita Federal encontra amparo não apenas na legislação de regência, mas também no princípio da supremacia do interesse público. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. Assim, a medida visa evitar a perpetuação de irregularidades fiscais, sem descartar a possibilidade de regularização. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO – SUSPENSÃO DO CNPJ – INEXISTÊNCIA DE FATO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O CNPJ da apelante foi suspenso após diligência na sede da empresa, porque constatada a inexistência de fato. 2. Não houve violação ao contraditório: intimada para apresentar prova sobre o regular funcionamento, a apelante, após sucessivos pedidos de dilação do prazo, limitou-se a afirmar que “as tratativas foram verbais, no regime cotidiano das atividades do grupo empresarial”. 3. O mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída no momento da impetração. No caso concreto, não há prova apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010441-70.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) – grifei ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CNPJ. SUSPENSÃO. INSRF Nº 1.634/2016. LEGALIDADE. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, ex vi das disposições do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A questão vertida neste autos diz respeito à regularidade da suspensão do CNPJ da impetrante Orthostar Produtos Médicos Ltda - EPP. E, acerca do tema, tive oportunidade de me manifestar quando da apreciação do AI nº 0022634-09.2016.4.03.0000, de minha relatoria, interposto pela União Federal em face da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante, tendo entendido, na ocasião do julgamento, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal mostrou-se legítimo, na medida em que baseado em robustas provas de irregularidade perpetradas pela impetrante. Entendeu-se, ainda, a legalidade do procedimento que, ao contrário do aduzido, não violou o direito à ampla defesa da impetrante, na medida em que lhe foi oportunizada a apresentação de documentos. 3. Certo, ademais, que a norma que disciplina a suspensão do CNPJ - INSRF nº 1.634/2016 - encontra fundamento de validade do artigo 80 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou (...)." 4. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023030-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) – grifei Os argumentos apresentados pelas apelantes sobre os impactos econômicos da suspensão, ainda que relevantes do ponto de vista empresarial, não são suficientes para infirmar a validade do ato administrativo. Por fim, não há como ignorar que a manutenção de registros ativos de empresas com graves irregularidades fiscais comprometeria a confiança no sistema tributário e geraria insegurança jurídica, prejudicando não apenas o Fisco, mas também terceiros que mantêm relações comerciais com tais empresas. Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando a reativação de CNPJs suspensos, bem assim sejam impedidas novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. 2. A suspensão dos CNPJs das impetrantes baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais, constatadas durante procedimento fiscal regularmente instaurado, incluindo a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada. 3. As empresas, apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, não se manifestaram, demonstrando que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A declaração de suspensão do CNPJ é medida prevista no art. 80 da Lei nº 9.430/96 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. 5. A medida de suspensão possui clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas, encontrando amparo no princípio da supremacia do interesse público. 6. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001296-43.2024.4.03.6100

ID: 281246314

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001296-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A referida decisão manteve a sentença, que entendeu como regular o procedimento administrativo de suspensão do CNPJ das empresas impetrantes. Opostos embargos de declaração pelas impetrantes, estes foram rejeitados. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DENIS VIEIRA GOMES - SP283183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA e OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação das impetrantes. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MASTERCAM SERVICOS DE PORTARIA LTDA, MASTERCAM VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA, MASTER PORT PORTARIA E LIMPEZA LTDA, MASTERCAM PORTARIA E LIMPEZA LTDA e MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, com o objetivo de reativar seus CNPJs suspensos e impedir novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. De acordo com a inicial, as Impetrantes são pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, dedicadas à prestação de serviços de terceirização de limpeza, portaria e segurança, empregando aproximadamente 500 funcionários. Narra-se que, em janeiro de 2024, tiveram seus CNPJs suspensos unilateralmente pela Receita Federal, sob fundamentos de "inexistência de fato" e "indícios de interposição fraudulenta". Alega-se que a suspensão dos CNPJs ocorreu sem decisão administrativa definitiva e está causando graves prejuízos operacionais, impedindo acesso a contas bancárias, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações trabalhistas. Nesse passo, requer a concessão de liminar para imediata reativação dos CNPJs e que, confirmada a medida, a autoridade coatora se abstenha de novas suspensões sem o devido processo legal. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. Interposto agravo de instrumento pelas impetrantes, a então Relatora, i. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, deferiu o efeito suspensivo, para reativar o CNPJ das empresas. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações, defendendo a legalidade do ato com base na Lei 9.430/96 e na IN RFB 2.119/2022, sob o argumento de que “as empresas fiscalizadas se coordenam num suposto grupo econômico para usufruir benefícios fiscais do Simples Nacional, mas, na verdade, estão intimamente relacionadas, atuando como uma única empresa”. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo como regular o procedimento administrativo de suspensão. Apelou a parte impetrante, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade e regularidade do ato que suspendeu os CNPJs das empresas impetrantes. In casu, ficou demonstrado que a Receita Federal, ao declarar a suspensão dos CNPJs das impetrantes, baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais. Entre os fundamentos apresentados estão a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada, nos termos do artigo 81, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 2, e VI, da Lei n.º 9.430/1996 e do artigo 38, incisos III, alíneas “b” e “c”, item 3, e VI, da Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022. Sobre a dinâmica dos fatos, transcrevo os seguintes trechos da Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ (PAF nº 15746-725785/2023-85): “1.1 O procedimento fiscal foi instaurado a partir de indícios, no âmbito da programação fiscal, da existência de um grupo de empresas relacionadas, que, aparentemente, estavam desmembradas em diversas inscrições no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, para enquadramento indevido no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. 1.2 Para averiguação, foram emitidos os procedimentos fiscais identificados a seguir, para fiscalização das contribuições previdenciárias do ano de 2019 e coleta de informações nas empresas relacionadas: (...) 1.3 A fim de cientificar a Mastercam Serviços de Portaria Ltda., em 01/02/2023, enviamos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) por via postal (Aviso de Recebimento QB 941916414 BR), ao endereço do sujeito passivo cadastrado na Receita Federal do Brasil. Entretanto, em 10/02/2023, os Correios informaram que receberam pedido de suspensão de entrega. 1.4 Assim, em 24/02/2023, comparecemos ao endereço da empresa, a fim de dar ciência pessoal do referido Termo, mas encontramos em funcionamento no local a empresa Heda Studio Ltda, CNPJ 48.568.715/0001-71, o que foi registrado em Termo de Constatação Fiscal. 1.5 Uma vez que não localizamos a empresa, enviamos o Termo de Início para o sócio, Senhor Alexandre Scarponi da Costa, CPF nº 152.315.378-45, com endereço na Travessa Angelina Fernandes, 40, casa 3, Penha, São Paulo/SP (Aviso de Recebimento QB 941917145 BR). Além dos documentos inicialmente necessários ao início da fiscalização, solicitamos a regularização da situação cadastral da empresa, com a indicação do endereço atual. Também foi solicitada a apresentação do contrato de aluguel ou documento de propriedade do imóvel de instalação da empresa em 2019 e atualmente. Todavia, a correspondência foi devolvida ao remetente sem recebimento. 1.6 Por fim, para efetivar a intimação da empresa, foi publicado o Edital Eletrônico 021875175, tendo sido considerada realizada a intimação na data de 16/03/2023. 1.7 Embora não tenhamos localizado a empresa, foi possível dar ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 01, pessoalmente ao sócio administrador, na Rua Gonçalo Nunes, 299, Chácara Califórnia, São Paulo/SP, sede da empresa Mastercam Serviços de Vigilância Ltda., CNPJ 19.223.208/0001-06, também de propriedade do Senhor Alexandre e que igualmente estava sob fiscalização (TDPF nº 08.1.90.00-2023-00036-7). 1.8 Na ocasião, também estava presente o Senhor Leandro Scarponi da Costa, CPF 287.674.988-25, irmão do Senhor Alexandre, que informou que a Mastercam Serviços de Portaria Ltda. estaria localizada atualmente na Rua Matos Guerra, 17, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, junto com outras empresas do grupo. 1.9 Buscando localizar a empresa, em 14/04/2023 visitamos o endereço da Rua Matos Guerra, 17. Ao perguntar à recepcionista sobre a Mastercam Serviços de Portaria, ela chamou outra funcionária, que explicou que precisaria verificar, pois se trata de um grupo de empresas e ela não sabia exatamente quais empresas ficavam naquele endereço. Em seguida, o Senhor Leandro recebeu à fiscalização, tendo sido entregue o Termo de Intimação nº 2, no qual solicitamos novamente à regularização da situação cadastral da empresa, além dos demais elementos solicitados anteriormente e ainda não apresentados. 1.10 Em 19/06/2023, na companhia do Auditor Cleber Ramos de Azevedo, matrícula 00803931, comparecemos novamente ao local, tendo sido realizada uma vistoria nas dependências do imóvel, percorrendo todas as salas, juntos com o Senhor Leandro, e não encontramos qualquer sinalização da existência de diversas empresas nos ambientes ou qualquer indicação quanto à Mastercam Serviços de Portaria Ltda. 1.11 Na fachada consta o logotipo do grupo Mastercam Segurança e uma placa com a informação “Centro Administrativo”. O prédio consta de uma recepção e algumas salas, que o Senhor Leandro informou tratar-se dos diversos setores, como Recursos Humanos, Departamento Fiscal, Setor Operacional, Arquivo etc. O Senhor Leandro esclareceu, ainda, que os mesmos funcionários incumbem-se das tarefas relativas a todas as empresas e que precisou abrir diversos CNPJs para manter a empresa no Simples, tendo em vista que assim trabalham as empresas do setor. Segundo o Senhor Leandro, os clientes eram divididos entre as empresas em função a localização dos mesmos, para facilitar o deslocamento dos empregados. 1.12 Apesar de intimada e reintimada, a empresa Mastercam Serviços de Portaria Ltda. Não providenciou até o momento a regularização das informações cadastrais nem comprovou sua localização.” (id. 307781478 - fls. 01/03) Observa-se, portanto, que apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, as impetrantes não se manifestaram. Esse aspecto evidencia que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se tratando de decisão arbitrária ou sem fundamento jurídico. A declaração de suspensão ou inaptidão do CNPJ é medida prevista na Lei nº 9.430/96, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. Veja-se: “Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” – grifei No exercício do poder normativo que lhe incumbe, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.119/2022, destacando-se os seguintes dispositivos: “Art. 37. A inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial: I - interromper temporariamente suas atividades; II - possuir inconsistência em seus dados cadastrais caracterizada, dentre outras, pelas situações previstas no Anexo VI; III - não for localizado, assim considerado quando: a) não confirmar o recebimento de correspondência enviada pela RFB, comprovado por meio da devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou b) houver denúncia ou comunicação de qualquer órgão público que informe a não localização no endereço constante do cadastro; IV - apresentar indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, nas situações previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no § 1º do art. 40 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em análise; V - encontrar-se no curso do procedimento administrativo de inaptidão por quaisquer das pendências ou situações descritas no inciso II a IX do caput do art. 38; VI - domiciliado no exterior e com situação cadastral ativa, não estiver temporariamente submetido à condição de obrigatoriedade de inscrição ou encontrar-se com seu cadastro suspenso perante a CVM; VII - tiver sua suspensão determinada por ordem judicial; ou VIII - não atender ao disposto nos arts. 53 a 55 ou não apresentar a documentação comprobatória citada no Anexo XII, nos termos do § 4º do art. 55;” – grifei Dessa forma, no caso da medida de suspensão, denota-se clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas. Nesse contexto, a atuação da Receita Federal encontra amparo não apenas na legislação de regência, mas também no princípio da supremacia do interesse público. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. Assim, a medida visa evitar a perpetuação de irregularidades fiscais, sem descartar a possibilidade de regularização. A corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta C. Corte, em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO – SUSPENSÃO DO CNPJ – INEXISTÊNCIA DE FATO – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: INCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O CNPJ da apelante foi suspenso após diligência na sede da empresa, porque constatada a inexistência de fato. 2. Não houve violação ao contraditório: intimada para apresentar prova sobre o regular funcionamento, a apelante, após sucessivos pedidos de dilação do prazo, limitou-se a afirmar que “as tratativas foram verbais, no regime cotidiano das atividades do grupo empresarial”. 3. O mandado de segurança exige prova documental, pré-constituída no momento da impetração. No caso concreto, não há prova apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010441-70.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) – grifei ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CNPJ. SUSPENSÃO. INSRF Nº 1.634/2016. LEGALIDADE. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. 1. Sentença submetida ao reexame necessário, ex vi das disposições do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A questão vertida neste autos diz respeito à regularidade da suspensão do CNPJ da impetrante Orthostar Produtos Médicos Ltda - EPP. E, acerca do tema, tive oportunidade de me manifestar quando da apreciação do AI nº 0022634-09.2016.4.03.0000, de minha relatoria, interposto pela União Federal em face da decisão que concedeu a liminar pleiteada pela impetrante, tendo entendido, na ocasião do julgamento, que o procedimento adotado pela autoridade fiscal mostrou-se legítimo, na medida em que baseado em robustas provas de irregularidade perpetradas pela impetrante. Entendeu-se, ainda, a legalidade do procedimento que, ao contrário do aduzido, não violou o direito à ampla defesa da impetrante, na medida em que lhe foi oportunizada a apresentação de documentos. 3. Certo, ademais, que a norma que disciplina a suspensão do CNPJ - INSRF nº 1.634/2016 - encontra fundamento de validade do artigo 80 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou (...)." 4. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023030-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) – grifei Os argumentos apresentados pelas apelantes sobre os impactos econômicos da suspensão, ainda que relevantes do ponto de vista empresarial, não são suficientes para infirmar a validade do ato administrativo. Por fim, não há como ignorar que a manutenção de registros ativos de empresas com graves irregularidades fiscais comprometeria a confiança no sistema tributário e geraria insegurança jurídica, prejudicando não apenas o Fisco, mas também terceiros que mantêm relações comerciais com tais empresas. Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando a reativação de CNPJs suspensos, bem assim sejam impedidas novas suspensões até decisão definitiva em processo administrativo fiscal. 2. A suspensão dos CNPJs das impetrantes baseou-se em evidências objetivas de irregularidades fiscais, constatadas durante procedimento fiscal regularmente instaurado, incluindo a ausência de localização nos endereços informados e a configuração de indícios de interposição fraudulenta, caracterizada como prática de fraude fiscal estruturada. 3. As empresas, apesar de regularmente intimadas para apresentarem esclarecimentos e promoverem a regularização cadastral, não se manifestaram, demonstrando que a autoridade administrativa observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A declaração de suspensão do CNPJ é medida prevista no art. 80 da Lei nº 9.430/96 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para situações que envolvem irregularidades graves, como a ausência de localização da empresa ou indícios de práticas fraudulentas. 5. A medida de suspensão possui clara finalidade preventiva, protegendo tanto o Fisco quanto terceiros que possam ser prejudicados em relações comerciais ou jurídicas com empresas potencialmente inexistentes ou fraudulentas, encontrando amparo no princípio da supremacia do interesse público. 6. A proporcionalidade da medida é reforçada pelo fato de que a suspensão dos CNPJs foi aplicada com base em avaliação criteriosa, precedida de oportunidade para manifestação e saneamento das irregularidades, e que o CNPJ poderia ser reativado caso as empresas apresentassem a documentação exigida. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031754-43.2024.4.03.6100

ID: 258966444

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031754-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031754-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CATARINO APARECID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031754-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CATARINO APARECIDO DE FARIA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALITT HILDA FRANSLEY BASSO PRADO - SP251766-A PARTE RE: CHEFE CEAB SUPERINTENDENCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a análise conclusiva de requerimento, eliminando-se assim a mora da Administração. A r. sentença de origem CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva acerca do requerimento objeto da presente demanda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) No plano constitucional, o inciso LXXVIII, do artigo 5º estabelece a razoável duração do processo judicial e administrativo enquanto garantia fundamental do cidadão. A Lei nº. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu artigo 2º, que o INSS deverá observar, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Por sua vez, o artigo 49 do referido diploma legal cria para Administração o dever de proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da fase instrutória, admitindo-se prorrogação, por igual período, desde que expressamente motivada. Apesar disso, tem sido notoriamente observada uma exagerada demora pelo INSS na análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como no cumprimento das próprias decisões de recursos administrativo e até em cumprimento de decisões judiciais. Diante disso, a matéria da mora administrativa do INSS chegou a ser judicializada e submetida ao rito da repercussão geral, conforme Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. No referido RE 1.171.152/SC, houve celebração de acordo firmado pelos seguintes entes: União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual a Administração Pública federal se comprometeu a concluir o procedimento administrativo de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais em diversos prazos, sendo o maior deles de 90 dias. Considerando tais fatos e normas, bem como diante da histórica dificuldade do INSS para executar suas atividades em prazos razoáveis, há que buscar saída que encontre equilíbrio entre a escassez de recursos humanos e materiais do INSS e a necessidade de serem atendidos os direitos básicos dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social em nosso país. Assim sendo, entendo que resta caracterizada a mora administrativa no caso de ser superado o prazo de 90 dias entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação judicial. Em assim sendo, o excesso de prazo no processo em análise é evidente, configurando mora da Administração, em claro prejuízo aos direitos da parte autora, sendo de rigor a concessão da ordem mandamental a fim de que seja afastada. A jurisprudência do col. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região tem reconhecido violação a direito do interessado a justificar concessão da ordem mandamental em casos tais. Nesse sentido, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. A Lei n.º 9.784/99 dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de proferir decisão, nos processos de sua competência, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução. 2. É dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Eventuais defeitos na sua estrutura funcional não a eximem de seus deveres públicos e do cumprimento da lei. Precedentes. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região – 1ª Turma – ApelRemNec nº. 50030092720194036133 – Rel. Des. Fed. Helio Nogueira – j. em 09/09/2020 – in DJe em 14/09/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva acerca do requerimento objeto da presente demanda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação da presente sentença, considerada a escassez de recursos técnicos e humanos de que padece a pessoa jurídica responsável pela implementação das medidas, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5002945-43.2024.4.03.6100

ID: 255882007

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002945-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA HIROMI HASHINAGA YAMABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002945-43.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDNA HIROMI HASHINAGA YAMABE Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681, FLAVIO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002945-43.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDNA HIROMI HASHINAGA YAMABE Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681, FLAVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por EDNA HIROMI HASHINAGA YAMABE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende a condenação da ré à obrigação de outorgar nova escritura de venda e compra relativa à vaga de garagem, matrícula nº 223.652, registrada perante o 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Na inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que no dia 20 de novembro de 1989, firmou com a CEF, juntamente com seu ex-marido, Sr. Márcio Yamabe, contrato de mútuo, por meio do qual foram hipotecados dois imóveis: um apartamento (matrícula nº 223.564) e uma vaga de garagem (matrícula nº 223.652). Narrou que, em razão do atraso no pagamento de algumas prestações, os imóveis foram arrematados pela CEF em 15 de março de 1999. Posteriormente, em 5 de setembro de 2001, após o pagamento integral da dívida, os imóveis foram alienados pela CEF para a autora e seu ex-marido pelo preço de R$ 107.443,60. Afirmou que a venda foi registrada apenas na matrícula do apartamento, não constando do título da vaga de garagem. Sustentou ter tentado resolver a questão administrativamente, mas houve impasse entre a CEF e o Cartório de Notas sobre a forma de regularização, pois o cartório não aceitou a retificação da escritura já lavrada, orientando a lavratura de nova escritura específica para a vaga (Id. 314401496). A gratuidade da justiça não foi requerida. A autora recolheu as custas iniciais (Id. 315919656). Citada, a CEF apresentou contestação em 03/06/2024, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que o imbróglio que deu causa à presente ação decorreu de conduta perpetrada pelo 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, que se negou a realizar a retificação da matrícula do imóvel. Sustentou também a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que a regularização da situação por meio da elaboração de uma escritura de re-ratificação dos termos da escritura realizada originalmente é viável, devendo as partes comparecerem perante o 7º Tabelião para elaboração da escritura referida (Id. 327259347). Em réplica, a autora alegou a intempestividade da contestação, considerando que a CEF compareceu em juízo em 13/03/2024 mediante a juntada de procuração. No mérito, argumentou que a CEF tem relação jurídica com a autora e reconhece a necessidade de ser feita uma nova escritura, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva (Id. 342646151). A parte autora apresentou pedido de decretação de revelia da ré, considerando que a contestação seria intempestiva (Id. 325145229). A CEF apresentou alegações finais, reiterando os argumentos da contestação (Id. 340877930). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que dispensa produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, analiso a alegação de intempestividade da contestação. De fato, verifica-se que a ré compareceu espontaneamente aos autos em 13/03/2024, mediante a juntada de procuração (Id. 317830574), o que, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para oferecimento da defesa. Considerando que a contestação foi apresentada somente em 03/06/2024, após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis (art. 335 do CPC), deve ser reconhecida sua intempestividade. Contudo, os efeitos da revelia não são absolutos, conforme dispõe o art. 345 do CPC, não afastando a necessidade de análise das condições da ação, bem como a verificação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que constituem matérias cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão, nos termos do §3º do art. 485 do CPC. No caso em análise, observo a ocorrência de um óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ilegitimidade passiva da CEF para figurar na presente demanda. A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de lavratura de nova escritura de compra e venda relativa à vaga de garagem identificada pela matrícula nº 223.652, registrada no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, uma vez que a escritura anteriormente lavrada em 05/09/2001 contemplou apenas o apartamento (matrícula nº 223.564). Segundo os documentos juntados aos autos, a própria CEF reconheceu a venda e compra da vaga de garagem, como demonstra a contranotificação de Id. 314402505, na qual afirma que "a CAIXA ofertou e vendeu o imóvel registrado sob matrícula nº 223.652 e a vaga de garagem registrada sob nº 223.564 pelo valor de R$ 107.443,60". Ocorre que, para a solução da controvérsia, existe um impasse quanto à forma de regularização: a CEF sustenta que deve ser feita uma retificação da escritura já lavrada, enquanto o Cartório de Notas, segundo informado pela autora, orientou a lavratura de nova escritura específica para a vaga de garagem. Nesse contexto, a responsabilidade pela retificação pertence ao Cartório de Notas responsável pela lavratura da escritura, considerando que: A CEF já reconheceu a venda e compra da vaga de garagem, não se opondo à regularização do registro; O impasse decorre da orientação do Cartório de Notas, que não aceitou a retificação da escritura já lavrada; A regularização do registro imobiliário depende da atuação do Cartório de Notas e do Registro de Imóveis, órgãos delegados do poder público estadual, sob fiscalização do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94. A lavratura de escrituras e o registro de imóveis são atos exclusivos de tabeliães e oficiais de registro, não podendo a CEF ser obrigada a adotar procedimento que o Cartório de Notas considere inadequado. Portanto, considerando que a controvérsia principal envolve a definição da forma correta de regularização do registro imobiliário - matéria afeta à atividade notarial e registral - e que a CEF não se opõe à regularização em si, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa pública federal. 3. DISPOSITIVO Do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 308044291

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CORREA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em desfavor de MARILIA NUNES CHAVES e RICARDO RAPONI, na qual busca a autora a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 11.535,29., em razão de sua inadimplência quanto ao pagamento das taxas associativas vencidas, bem como no pagamento das taxas associativas que se vencerem no curso da ação e mais aquelas que vencerão, enquanto perdurar a obrigação. Em síntese, aduziu a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns e extraordinárias vencidas, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Nesse sentido, em razão da inadimplência da parte ré, pugnou pela sua condenação. Custas iniciais pagas. Despacho inaugural, ID 10125313239. Os réus foram citados por hora certa, IDs 10365226521 e 10365216940. Audiência de conciliação infrutífera, ID 10414577620. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos réus, ID 10430591915. Ofício expedido aos réus, ID 10434697897. Contestação apresentada, ID 10435208792 – a Defensoria Pública se utilizou da negativa geral. Impugnação à Contestação, ID 10448011660. Intimação das partes para especificarem provas, ID 10448161755 - as partes pugnaram pelo julgamento do feito, IDs 10449476176 e 10457764869. Memoriais apresentados, IDs 10464326009 e 10467205817. Relatados. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas nesta fase. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais indispensáveis para a formação e o seu desenvolvimento válido, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, tenho que nada impede o exame do mérito da causa. Em resumo, relatou a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns vencidas em 10/03/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 10/09/2023 e 10/10/2023, e extraordinárias vencidas em 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a cobrança realizada possui embasamento. A parte autora instruiu o seu pedido com a comprovação de que os réus são proprietários do imóvel localizado na quadra 05, lote 18, da referida associação (ID 10105258602), demonstrando, portanto, a origem e legalidade da cobrança das taxas/despesas associativas, devidas pelos réus. Consoante o Estatuto da associação (ID 10105258702 e 10105258703), especificamente os seus artigos 39, 40, 41 e 49, constitui dever do associado efetuar os pagamentos das taxas e contribuições, relativas às despesas associativas comuns e extraordinárias, sob pena de multa de 2% do valor em atraso, atualizado pelo IGPM, mais juros de mora de 1% por mês de atraso e honorários de 20%. Com base nessas disposições, a parte autora trouxe aos autos a memória de cálculo do débito (ID 10105248074), que está em conformidade com as disposições do Estatuto. Todavia, em que pese a previsão contida no Estatuto, obrigando o associado a adimplir honorários de 20% sobre o valor do débito, no caso de serem adotadas medidas judiciais, tal disposição deve ser afastada na espécie, porquanto é incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários convencionais. Consoante jurisprudência pacificada, não há possibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente (associação autora) e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. Cito o REsp 2.051.295/DF, o qual trata de caso semelhante ao da presente demanda: “Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Defende-se que, conforme o art. 28, § 1º, da Convenção de Condomínio, o condômino inadimplente arcará com o percentual de 20% dos honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial para cobrança das taxas condominiais não adimplidas. A questão dos honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de responsabilidade por terceiro, estranho à relação contratual advogado–cliente. A cobrança desses honorários revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, ficando seu pagamento a cargo da parte vencida; os honorários contratuais, por sua vez, são pactuados entre advogado e cliente, não vinculando terceiros.” (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em março/2023) Os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, citados pela autora, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos e honorários de advogado, objetivaram a restituição de despesas relativas à prática de atos extrajudiciais, porquanto os gastos decorrentes do exercício judicial, pelo advogado, são remunerados com a fixação dos honorários sucumbenciais. Por isso, a previsão contida no Estatuto, de que são devidos honorários de 20% se adotadas medidas judiciais, é incabível e configuraria condenação pelo mesmo fato, haja vista que já serão fixados honorários sucumbenciais. Por isso, embora acordado no Estatuto, os honorários previstos não podem ser cobrados judicialmente, pois se trata de verba que decorre, na verdade, de atuação judicial e, portanto, de sucumbência, e sua fixação e estimativa é privativa do Juiz, à luz do que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Além disso, o art. 1.336, §1º do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente a incidência de juros e multa de até 2% sobre o débito. Ultrapassada a referida questão, o débito pode ser cobrado, mas extirpando o cálculo dos honorários de 20%, que são incabíveis, totalizando a quantia devida apenas em R$ 9.612,74. Assim, cuidando-se a espécie de direitos disponíveis, de natureza privada, comprovando-se na prova judicializada, a relação jurídica delatada na inicial, à míngua de qualquer desconstituição por parte dos réus, de rigor a procedência da inicial. Portanto, analisando o caderno probatório e dada a ausência de qualquer impugnação quanto a existência de pagamento ou desconstituição do direito vindicado, entendo que houve comprovação suficiente da relação jurídica e do dever de pagamento das despesas associativas, sendo, assim, de rigor a procedência do pedido, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado, merece maiores comentários. À vista do exposto, e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 9.612,74., valor este atualizado pela parte autora até 27/10/2023, bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação, e que devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM, acrescidas de multa de 2%, conforme convencionado no Estatuto, além de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, data do vencimento das despesas/taxas associativas, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo incabível, em qualquer caso, a cobrança dos honorários convencionais de 20% sobre o valor do débito, conforme fundamentado neste decisum. Diante da maior sucumbência da parte ré, condeno os réus ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por ser compatível com a natureza e importância da causa e, ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe e de direito. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Processo nº 5010705-43.2024.4.03.6100

ID: 294340496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Sustenta a agravante, em síntese, que os interessados em revalidar seus diplomas estrangeiros na UNIFESP devem se submeter ao exame Revalida, o que não foi feito pelo impetrante. Aduz, por fim, que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Universidade a autorizar a intervenção do Judiciário, de modo que a decisão viola o princípio da separação dos Poderes, bem como a sua autonomia didático-científica. Requer, assim, o provimento do agravo interno, reformando-se a decisão monocrática, a fim de que seja negado provimento ao recurso de apelação do impetrante. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. Ademais, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Quanto ao mérito, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: "(...) no caso, o impetrante afirmou que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relatou que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. (...) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nos termos da Lei nº 13.959/2019, a revalidação de diploma de Medicina expedidos por universidades estrangeiras pode ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira. A Resolução CES/CNE nº 01/2022 dispõe que "os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente" (art. 3º). Para a operacionalização e gestão desse processo, o Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação, que deverá ser adotada por todas as IES que estejam aptas a realizá-lo (art. 24). A Resolução estabelece, ainda, a possibilidade de se adotar a tramitação simplicada, na qual a universidade deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada, devendo finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Essa modalidade de tramitação pode ser adotada nas seguintes hipóteses: a) cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, sem que houvesse necessidade de comprovação de estudos, aplicação de provas ou exames; b) cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); c) estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Com base nessa Resolução CES/CNE nº 01/2022, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria MEC n. 1.151/2023, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, será instaurado o processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). A Portaria MEC n. 1.151/2023 elenca as situações que ensejam a aplicação da tramitação simplificada, in verbis: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. No tocante ao procedimento a ser adotado, o artigo 31, reiterando a regra prevista na Resolução CES/CNE nº 01/2022, dispõe que "a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico" (g.n.). Entretanto, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Resolução UNIFESP/PROGRAD nº 7/2023, estabelecendo as normas e procedimentos gerais, para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP, nos seguintes termos: "Art. 2º Em razão da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, a UNIFESP passa a reconhecer os resultados da aprovação das duas etapas da avaliação do exame como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras, sem a necessidade de procedimentos adicionais de análise de equivalência curricular ou de eventual complementação de créditos acadêmicos. (...) Art. 3º Os(as) participantes aprovado(as) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) que escolherem a UNIFESP como universidade revalidadora, assim que publicados os resultados finais pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), deverão realizar o peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) conforme Art. 9º e seguintes. (...) Art. 17 Após verificação da conformidade documental, a ser realizada pela Comissão de Revalidação do Curso de Medicina, será emitido o parecer reconhecendo o resultado da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida/INEP), e despacho à Coordenadoria de Registro de Diplomas (CRD) contendo o termo de comparecimento e autorizando o apostilamento." (g.n.) Concomitantemente, foi publicada a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida, "como condição sine qua non, para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas. Em suas informações, prestadas em caso análogo (AC nº 5011551-60.2024.4.03.6100), a UNIFESP explica a paralisação do ingresso de novas solicitações, nos seguintes termos: "17. Com o advento da Lei nº 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES nº 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, que passaria a ter a seguinte redação: Art. 8º (...) § 2º Nos casos referentes à revalidação de cursos estrangeiros de Medicina, a universidade pública revalidadora deverá considerar, além do disposto no Art. 7º desta Resolução [que trata sobre a documentação a ser apresentada no momento do pedido de revalidação], o resultado da aplicação do Exame Revalida pelos candidatos solicitantes. (grifo nosso) § 3º O disposto no parágraf o anterior se aplica em qualquer caso, especialmente aos de tramitação simplificada." Todavia, razão não lhe assiste. Isso, porque não pode a Universidade adiantar-se na aplicação de norma ainda pendente de homologação pelo MEC. Nesse sentido, a decisão proferida em agravo de instrumento envolvendo a ora apelada (TRF3, AI nº 5010575-20.2024.4.03.0000, DJe 03/06/2024): "Ocorre que, embora o referido edital tenha sido publicado em 27/10/2023, ou seja, em momento anterior ao da vigência da Lei nº 14.723/2023 (...) para a fixação da renda familiar, foram levados em consideração os termos do PL nº 5384/2020 (item 2.1.2 do edital). Nessa senda, razão assiste ao D. Juízo a quo ao assinalar que "tratando-se de projeto de lei, não tinha esse texto, ainda, a força jurídica necessária para ser o parâmetro de cálculo da receita da família. Essa alteração da renda per capta (de 1,5 para 1 salário-mínimo) somente se concretizou com a aprovação do PL nº 5384/2020, e que resultou na Lei nº 14.723/2023, publicada, como visto, em 14/11/2023, ou seja, em data posterior ao Edital, que foi veiculado em 27/10/2023. Em síntese, o Edital UNIFESP nº 718/2023, na parte em que faz a fixação da renda familiar per capta em 1 salário-mínimo, é totalmente ilegal, pois utiliza escrutínio completamente diferente daquele previsto na Lei nº 12.711/2012, então em vigor". Além disso, consta expressamente na Plataforma Carolina Bori que a sua utilização é obrigatória para todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação e reconhecimento. Ainda, de acordo com informação na Plataforma, o processo ordinário de revalidação, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, diferencia-se daquele subsidiado pelo exame Revalida: "O processo de revalidação pode ser via processo ordinário nas instituições de ensino brasileiras, conforme regula o ordenamento jurídico supramencionado, assim como pelo processo de validação subsidiado pelo Revalida. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, define dentre seus objetivos precípuos subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da LDB. I - Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, que sofreu alteração em alguns dos seus dispositivos pela Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação (CNE), pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e CNE/CES nº 1/2022. II - Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, criado por meio da Portaria MEC nº 278/2011, com o objetivo de estabelecer um instrumento unificado de avaliação, ou seja, uma prova compatível com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos obtidos nas universidades brasileiras aplicável aos interessados à revalidação dos diplomas estrangeiros a fim de subsidiar os procedimentos de revalidação de diplomas médicos conduzidos por universidades públicas, transformando-se em uma nova alternativa de revalidação de diplomas." (In: ) Desta feita, por todos os ângulos analisados, tem-se que: a) a utilização da Plataforma Carolina Bori é obrigatória para as IES que estejam aptas a realizar a revalidação; b) o processo ordinário de revalidação deve ser realizado pela Plataforma; c) a tramitação simplificada deve se ater exclusivamente à verificação documental, prescindindo de processo avaliativo específico; e d) o Parecer CNE/CES nº 575/2023, que altera a Resolução CNE/CES nº 01/2022, ainda não foi homologado pelo MEC, de modo que não pode ser aplicado pelas universidades. Conclui-se que a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 viola a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, razão pela qual deve ser afastada, no presente caso, a fim de que a solicitação do impetrante seja admitida, colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori e, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, e, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar que a solicitação do impetrante seja admitida, colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori e, no momento oportuno, seja processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto." Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão agravada, negando-se provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD Nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que, nos termos do artigo 1024, §3º, do CPC, deu provimento aos embargos de declaração do impetrante, com efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento a seu recurso de apelação, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, o impetrante afirma que é formado em Medicina pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL, instituição estrangeira de ensino superior, acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Relata que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Em resposta ao requerimento, a impetrada afirmou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, na referida Plataforma não existem vagas para o curso de Medicina. 4. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 5. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 6. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 7. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 8. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 9. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 10. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 11. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5021375-43.2024.4.03.6100

ID: 259172662

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021375-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

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ALCIDES WILHELM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021375-43.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: D.M. DIAS - FACCAO DE ROUPAS - EPP Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES WILHELM - SP450548-A, DIEGO GUILHERME NIELS - SP407079-A, MARA DENISE POFFO WILHELM - SP450554-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por D.M. DIAS CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre os valores retidos em folha de pagamentos referentes às contribuições previdenciárias do segurado e ao imposto de renda retido na fonte da pessoa física, e aqueles referentes a descontos de coparticipação dos empregados nos benefícios de vale transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica e odontológica, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente sob os referidos títulos, corrigidos monetariamente e de forma retroativa ao quinquênio que antecedeu à impetração. Em sentença, o juízo a quo denegou a segurança, por entender que a hipótese de incidência tributária questionada é legítima, pois os valores retidos compõem a remuneração do empregado e, consequentemente, se sujeitam à contribuição devida pelo empregador, não havendo amparo legal à pretensão da impetrante, com aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.174. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Em suas razões recursais, o contribuinte requer a desistência parcial do mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária. No mérito, sustenta que é indevida a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas controvertidas nos autos por não terem natureza remuneratória, não configurando ganhos habituais nem retribuição pelo trabalho prestado pelo empregado, mas sim despesas dos segurados, que não integram os seus ganhos líquidos nem o seu patrimônio e não repercutem na concessão de benefícios previdenciários. Alega violação aos princípios da capacidade contributiva e ao não confisco, e aos artigos 145, §1º, 150, IV, da CRFB/88. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito, sem análise do mérito da causa. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, com fulcro no artigo 932 do CPC, pois o entendimento a ser aplicado foi firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado repetitivo (alínea b dos incisos IV e V). Igualmente, o § 4º, II, do artigo 496 do CPC/15, prevê o não conhecimento de remessa oficial nas mesmas hipóteses elencadas no art. 932, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. No que se refere à possibilidade de julgamento do vertente feito antes do trânsito em julgado do repetitivo, anoto que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo tribunal superior pode ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário manter os autos sobrestados para aguardar o trânsito em julgado do leading case e o levantamento formal da ordem de suspensão nacional nele proferida. Desistência parcial do mandado de segurança Primeiramente, homologo o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pedido, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15. Segundo a jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de ação mandamental, o impetrante pode dela desistir a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 530 da repercussão geral (leading case RE 669.367/RJ): “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.”. Mérito A questão controvertida nos autos foi recentemente dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Tema Repetitivo 1.174, ocorrido em 14/08/2024, no qual a Corte Superior veio a fixar a seguinte tese jurídica: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (Primeira Seção, Dje 26.08.24). Em seu voto condutor, o Min. Relator Herman Benjamin ressaltou que: Os descontos acima mencionados, lançados a esse título na folha de pagamento do trabalhador, apenas operacionalizam técnica de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer uma operação mental, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (no seu valor bruto) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente paga (e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. A situação hipotética acima evidencia, com maior clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. Não se pode confundir a base de cálculo da contribuição patronal com a simples utilização de técnica (autorização legal ou convencional para desconto/retenção direta na fonte) que confere maior eficiência em relação à quitação dos débitos dos trabalhadores. A questão foi brilhantemente sintetizada em judicioso Voto da em. Ministra Assusete Magalhães, proferido no julgamento do REsp 1.902.565/PR, DJe 7.4.2021: “Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Verifica-se, pois, que o precedente paradigmático consolida entendimento diametralmente oposto à pretensão da recorrente, entendimento este que deve ser aplicado ao presente caso concreto, não havendo fundamento jurídico a sustentar o provimento da pretensão recursal. Consequentemente, deve ser mantida a sentença de denegação da segurança. Deixo de conhecer das demais alegações recursais, porquanto insuficientes para embasar o provimento pleiteado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/15, homologo o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança com relação ao pedido de exclusão dos descontos com INSS e IRRF da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pedido, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15. Quanto ao mérito remanescente do recurso, nego provimento à apelação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados, podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5033888-43.2024.4.03.6100

ID: 261281737

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033888-43.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033888-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033888-43.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine para autoridade impetrada que inclua com urgência na pauta de julgamento o Recurso nº 44236.6968445/2024-84, nº 292240031 (NB 42/174.706.830-3); e, que seja garantido ao Impetrante o direito a Sustentação Oral na sessão que será julgado o mérito do recurso interposto; e, imediatamente após, publique o Acórdão e comunique ao INSS e o Impetrante o resultado do julgamento. Narra que em 220/05/20236 foi notificado pelo INSS, para apresentar documentos objetivando a comprovação das contribuições junto a autarquia. Informou que apresentou os documentos requerido em 19/06/2023, contudo, houve a suspensão de sua aposentadoria, sob a justificativa que apresentação de defesa fora extemporânea. Assim, em 05/09/2024, protocolou recurso administrativo, entretanto, até a presente data não fora analisado o seu pedido. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. O pedido liminar foi postergado para após a vinda das informações (id 349703405). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (id 349737004). Devidamente intimada a autoridade impetrada prestou informações (id 350055835). O MPF apresentou parecer alegando que deixa de intervir no presente feito (id 354958808). O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares arguidas e presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. A questão cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo por parte da impetrante a fim de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua o procedimento administrativo da parte impetrante. Vejamos. Alega o seu direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal em homenagem à garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII e art. 49 da Lei nº 9.784/99, para análise do processo administrativo. O impetrante logrou êxito em comprovar o protocolo do requerimento, o qual, até o presente momento, indica não ter sido analisado pela autoridade impetrada, apesar de ter decorrido mais 01 (um) ano, nos termos do documento acostados aos autos. Portanto, defiro a liminar, a fim de determinar a autoridade impetrada que conclua o processo administrativo do impetrante, que se encontra em fase de Recurso nº 44236.696845/2024-84, nrº 291240031 (NB 42/ 174.706.830-3), no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos. O entendimento da jurisprudência tem se posicionado pelo prazo razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei 9.784, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos. Assim, entendo que seja razoável que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se ao seu próprio indeferimento, levando-se em conta os prejuízos causados aos administrados, em face do decurso de prazo. Nesse sentido, orienta-se o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Caso em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5003452-21.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Em verdade, resta evidente o desrespeito ao direito do administrado em ver sua pretensão apreciada pelos órgãos públicos, que tem como função, exatamente, administrar os interesses da comunidade da melhor forma possível. Sobre o assunto, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, 1994, São Paulo, p. 23): “A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por impropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. É sempre oportuno lembrar a magistral lição de Cirne Lima a propósito da relação de administração. Explica o ilustrado mestre que esta á “a relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente”. Nela não há apenas um poder em relação a um objeto, mas, sobretudo, um dever, cingindo o administrador ao cumprimento da finalidade, que lhe serve de parâmetro. (. . .) Em suma, o necessário - parece-nos - é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela. ” (grifamos). Iniciando um procedimento administrativo no qual administrado julga defender um direito que possui, tem a administração o dever legal de fornecer uma posição, de maneira que lhe seja útil a decisão proferida. A excessiva demora em se manifestar caracteriza abuso direito passível de correção via mandado de segurança, por ser omissão absolutamente ilegal. O processo administrativo é regido por vários princípios, sendo cinco os citados pela doutrina como principais: o da legalidade objetiva, do informalismo, da verdade material, da garantia de defesa e da oficialidade. Sobre este último, ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1990, São Paulo, p. 580): “O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.” - Em seguida, citando Gordilho, enfatiza ser o princípio da oficialidade derivado do princípio da legalidade.” Portanto, a Administração ao não proferir decisão no processo administrativo, afronta ao princípio da legalidade, pois é dever legal do administrador proceder de acordo com interesse da comunidade dos administrados, considerando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (prazo de 30 dias), somente sendo justificada a extensão de tal prazo quando verificadas as situações peculiares, o que não se demonstra no presente caso. Dessa forma, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Assim, fica caracterizada a violação a direito da impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso, portanto, restou comprovado nos autos a existência do direito alegado pela impetrante na inicial. O cumprimento da medida não demanda, ao menos inicialmente, a cominação de sanção por descumprimento. Ante o exposto, CONFIRMO LIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo, a fim de determinar a autoridade impetrada que conclua o processo administrativo do impetrante que se encontra em fase de Recurso n º 44236.696845/2024-84, nrº 291240031 (NB 42/ 174.706.830-3), no prazo de 30 9trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. P.R.I.C. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa São Paulo, data do sistema

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