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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389335

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389359

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0820336-09.2024.8.23.0010

ID: 320389382

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820336-09.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

Z 1 MARCUS (SUB) GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820336-09.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada por W2W E-Commerce de Vinhos S/A, em face do Estado de Roraima, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto, ocorridas antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A parte autora sustenta que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS antes da vigência da LC nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 e na ADI nº 5.469, por ausência de norma geral em lei complementar nacional que legitimasse a cobrança. Requer, ao final, a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte, no período anterior à publicação da LC nº 190/2022, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 11). O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 52), arguindo a improcedência do pedido com base na modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1093, a qual teria resguardado a validade das cobranças de DIFAL até o final do exercício de 2021 e somente surtido efeitos a partir de 2022. Sustenta, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024, fora do marco temporal de proteção conferido às ações em curso até 24/02/2021. Acrescenta que não houve cobrança indevida entre 01/01/2022 e 05/04/2022, período de transição entre o reconhecimento da inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015 e a vigência da LC nº 190/2022. A parte autora apresentou réplica (ep. 57), na qual reafirma que a presente ação apenas reitera a pretensão deduzida no mandado de segurança anterior, ajuizado antes da modulação de efeitos, sendo, portanto, abrangida pela ressalva feita pelo STF. Ressalta que não se discute na presente demanda a validade de cobranças realizadas após a edição da LC nº 190/2022, mas apenas as anteriores à sua publicação em 05/01/2022. Requerimento de julgamento antecipado do mérito pelas partes (eps. 63 e 64). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 63 e 64, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Estado de Roraima exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, antes da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Antes de examinar o meritum causae, insta estabelecer algumas premissas teóricas para melhor análise dos fatos. A Constituição Federal de 1988 disciplina a respeito dos impostos dos estados e do Distrito Federal, dentre os quais, se insere o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior: Art. 155 . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). Com efeito, o constituinte originário estabeleceu que o ICMS seria um imposto estadual. Polêmica diz respeito às operações interestaduais, para fins de estabelecer a qual Estado caberia o produto da arrecadação do imposto. Sabe-se que um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias e, nessa hipótese, a Constituição, na sua redação originária, previu 03 regras aplicáveis para cobrança de ICMS nas operações realizadas entre pessoas situadas em diferentes Estados: (i) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS; (ii) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS; (iii) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido. Para cada situação acima transcrita, a Carta Magna estabeleceu a alíquota aplicável ao imposto e definiu o ente federativo que ficaria com o valor de ICMS obtido na operação, in verbis: Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se- á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (...) VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ocorre que, na realidade fática de diferenças regionais existentes no Brasil, grande parte dos Estados criticava a sistemática do ICMS prevista na CF/88, considerando-a injusta, pois a maior parte do centro de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados concentram boa parte da riqueza financeira nacional e, por consequência, os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) possuem, proporcionalmente, mais consumidores do que empresas e indústrias. Na prática, a regra do ICMS prevista originalmente na CF/88 excluía os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que ficava com os Estados produtores (chamada de “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com isso, ficavam ainda mais ricos. Assim, antes da EC nº 87/2015, a regra existente para a situação (ii) (destinatário final não contribuinte do imposto) consistia na aplicação da alíquota interna do Estado de origem, negando ao Estado de destino qualquer proveito sobre a arrecadação do ICMS, o que contribuía para o agravamento das desigualdades regionais. Nesse contexto fático, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 87/2015, conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico, que externou a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes, de modo que alterou as regras citadas acima, especificamente para a situação (ii): “quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS”, passando a prever que o ICMS, nesse caso, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria/serviço. Desse modo, a EC nº 87/2015 pôs fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Ou seja, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie exclusivamente o Estado de origem, em obediência, aliás, ao princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, da CF/88). Ocorre que, após ser editada a EC nº 87/2015, os Estados-membros e o Distrito Federal buscaram dar concretude imediata a essas regras e firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Verifica-se, pois, que o objetivo principal desse Convênio foi o de disciplinar a cobrança da DIFAL-ICMS, em caso de destinatário final não contribuinte do imposto, mesmo porque, para situações envolvendo destinatário final contribuinte, a Constituição já estabelecia a possibilidade de cobrança do diferencial (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual. De todo modo, especificamente quanto às novidades trazidas pela EC nº 87/2015, nota-se que não foram elas introduzidas de pronto na LC nº 87/1996 (Lei Kandir), lei complementar de caráter nacional, tal qual exigido pelo inciso XII do §2º do art. 155. Da mesma forma, registre-se que, além do Convênio ICMS nº 93/2015, também foram editadas leis estaduais prevendo a cobrança do DIFAL-ICMS. Com efeito, é vedado ao legislador estadual sobrepor ao federal e regular a matéria, criando variado tratamento tributário entre as unidades Federativas. Aliás, o tema foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” STF. Plenário. ADI 5469/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Info 1007). STF. Plenário. RE 1287019/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral Tema nº 1093) (Info 1007). Diante disso, foi pacificado o tema de que o Convênio ICMS nº 93/2015 não pode suprir a inexistência de lei complementar para a referida tributação pelo ICMS, ante a ausência de previsão no texto constitucional, bem como na Lei Kandir (LC nº 87/1996, que trata das normas gerais do ICMS). Assim, para a cobrança do DIFAL-ICMS é necessária a edição de lei complementar federal, veiculando normas gerais do imposto. Para o atendimento da formalidade exigida pelo STF no julgamento do tema 1.093, foi editada a Lei Complementar nº 190/2022. A partir da publicação da LC nº 190/2022, leis estaduais foram dotadas de eficácia, passando a valer para efeito de cobrança do tributo. Questionada a necessidade de se observar os princípios constitucionais da anterioridade, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 7070, 7078, 7075 e 7076, o Relator Min. Alexandre de Moraes entendeu inaplicável à Lei Complementar no 190/2022 a previsão contida no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Isso porque, nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146 da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI no7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19/5/2022). Com efeito, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Alexandre de Morais, no sentido da possibilidade da exigibilidade do ICMS-Difal no exercício financeiro de 2022, uma vez que a LC n.º 190/2022 não promoveu a criação de um novo tributo, mas apenas a ampliação de uma técnica fiscal consistente no diferencial da alíquota, alterando o sujeito ativo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ADI’S 7066, 7070 E 7078. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em recente julgamento datado de 29/11/2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, ratificando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadoria para consumidores finais não contribuintes do imposto a partir de 5 de abril de 2022. 2) A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Portanto, prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem deve ser observado, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do art. 3º da LC 190/2022, que estipula que a lei deve produzir efeito após 90 (noventa) dias da data de sua publicação 3) In casu, o MM. Juiz de Direito já havia reconhecido que existe determinação expressa na referida norma quanto à sujeição à regra da anterioridade nonagesimal 4) Não merece acolhida a pretensão recursal, considerando que o recurso de apelação cível em análise pugna pela reforma da r. sentença pretendendo exclusivamente a aplicação da anterioridade anual. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5033067-28.2022.8.08.0024, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível); TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), NO INTERSTÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. PLEITO PARA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. PROVIMENTO. NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MERA REGULAMENTAÇÃO DA EXAÇÃO JÁ CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 87/2015. EXEGESE ENDOSSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO LEADING CASE DO TEMA N.º 1.093 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.066, 7.070 E 7.078. PRECEDENTES INTERNOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A quaestio iuris cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal de n.º 190/2022, na hipótese em que os Estados-membros já possuem lei complementar instituidora do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) publicada após a EC n.º 87/2015, mas anteriormente à edição daquela norma de caráter geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da elaboração do Tema 1.093, asseverou que a EC n.º 87/2015 foi a responsável por inaugurar diversa relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. 3. Endossando tal exegese, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, que questionam o art. 3.º da Lei Complementar n.º 190/2022, em 18 de maio de 2022, indeferiu a Medida Cautelar sob a razão de que o ICMS-DIFAL consubstancia exação já existente sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), de modo que a alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar não prejudica, nem surpreende o contribuinte; não havendo que se falar em submissão ao princípio da anterioridade anual. 4. Esse entendimento foi corroborado com a superveniência do julgamento do mérito das ADI n.º 7.066, n.º 7.070 e n.º 7.078, realizado no dia 29/11/2023, quado o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou improcedentes as demandas para reconhecer a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC n.º 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação (05 de abril de 2022). 5. Logo, diante da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, não se reputa viável conferir outro desfecho à presente lide senão proceder ao acolhimento da pretensão estatal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0717617-72.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 09/02/2024); Dessarte, certa da desnecessidade de submissão da Lei Complementar Federal nº 190/2022 ao postulado constitucional da anterioridade tributária anual, e sendo plenamente viável a exigência da exação atinente ao ICMS-DIFAL a partir de 05 de abril de 2022, tampouco há, por parte do Convênio 236/2021 do CONFAZ, inconstitucionalidade, por violação ao princípio da anterioridade, já que não contém qualquer cobrança de tributo, se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. Corroborando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO CONFAZ 236/2021. VIGÊNCIA. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166, CTN. SÚMULA 546 DO STF. 1. Não se conhece de irresignações contidas no apelo atinentes à necessidade de observância da ordem de suspensão então determinada em feito diverso, uma vez que expressamente observado em sentença, bem como a pedido de repetição ou compensação de tributos que, todavia, não foi pleiteado pela impetrante, de modo a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a tais pontos. 2. Para fins de impetração de mandado de segurança visando a proteger direito líquido e certo de não recolher ICMS DIFAL aos cofres do Distrito Federal, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que efetivamente recolhe diferencial de alíquota do ICMS aos cofres distritais. Logrando a impetrante, empresa sediada em outra unidade da federação, apresentar prova documental de pagamento do ICMS ao Distrito Federal, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. O Convênio CONFAZ 236/2021 foi publicado no DOU de 06/01/2022, e seu teor não contém qualquer cobrança de tributo, uma vez que se restringe a disciplinar os procedimentos relativos à cobrança do DIFAL. 4. Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou. Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 5. Remessa necessária conhecida. Apelo parcialmente conhecido. No mérito, parcialmente providos. (TJ-DF 07038226120228070018 1914641, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2024); APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, § 4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0000224-93.2022.8.16.0179 Curitiba, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023). Não obstante os fundamentos já expostos quanto à necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, é necessário observar a modulação de efeitos determinada por aquela Corte. Com efeito, no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5.469, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS com base apenas no Convênio ICMS nº 93/2015, por ausência de lei complementar. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que ela só produzisse efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando-se as ações ajuizadas até 24/02/2021, data da conclusão do julgamento. No caso concreto, embora a parte autora afirme que ajuizou mandado de segurança anteriormente àquela data, é fato incontroverso que a presente ação ordinária foi proposta em 14 de maio de 2024 (ep. 1). Ainda que se considere a tese da “repropositura”, a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que a ressalva prevista na modulação de efeitos se aplica exclusivamente às ações ajuizadas dentro do prazo fixado (até 24/02/2021), não sendo possível estender tal ressalva a demandas propostas posteriormente, mesmo que versem sobre o mesmo objeto de ação extinta sem julgamento de mérito. Nesse sentido, correta a argumentação apresentada pelo Estado de Roraima, no sentido de que a presente demanda não está amparada pela ressalva da modulação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente às operações anteriores à publicação da LC nº 190/2022. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL ocorrida até 31/12/2021, fundada no Convênio ICMS nº 93/2015, cuja eficácia, embora declarada inconstitucional, foi mantida temporariamente pela Suprema Corte, até o exercício financeiro seguinte (2022). Ante ao exposto, rejeito os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Interpondo-se apelação, cumpra-se o art. 1.010, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Grazielli Cristiane Marafiga Da Silva x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 334302962

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033067-34.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033067-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA (OAB BA078794) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033067-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GRAZIELLI CRISTIANE MARAFIGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA (OAB BA078794) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Assim, a fim de efetivar a jurisdição neste Juizado Especial a partir daqueles princípios, ajustados ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º) que permite o acesso judicial a diversas bases de dados externas, a fase de cumprimento deverá seguir as determinações abaixo: I - Processo eletrônico - Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos disponíveis no Sistema Eproc Gradativamente, vêm sendo implementadas diversas ferramentas tecnológicas de automação e de inteligência artificial nas Unidades Judiciais para agilizar o andamento dos processos que tramitam eletronicamente pelo Sistema Eproc. Entre os recursos disponíveis, destaca-se a utilização de robôs para pesquisa de endereços da parte passiva, restrições pelos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, pesquisa de ativos judiciais, integração entre sistemas de pesquisa de bens com Eproc, entre outros já bastante conhecidos pelos atores judiciais. Além disso, merece especial menção a possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. O adequado funcionamento dessas ferramentas de automação, contudo, necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo", etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes dependem da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. Nesse contexto, orienta-se a leitura das dicas publicadas na página institucional do Tribunal de Justiça Catarinense , em especial na cartilha " Como contribuir para o seu processo andar mais rápido ", cuja adoção - que é simples e descomplicada - certamente colaborará ao impulso ágil do processo e, consequentemente, na efetiva prestação da tutela jurisdicional. II - Cumprimento de sentença - Procedimentos para pagamento espontâneo e defesa do devedor 1. A parte devedora deverá ser intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 1.1. Será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; III - Penhora - Ordem preferencial para utilização dos sistemas disponíveis 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 4.1. intimar a parte credora para que impulsione o processo e apresente demonstrativo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 4.2. será desconsiderado do cálculo apresentado pela parte credora eventual acréscimo de honorários advocatícios, com exceção dos casos em que houver arbitramento em sede de recurso, porquanto incabíveis no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE). 5. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e houver cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º), a Secretaria do Juizado deverá: 5.1. proceder, por primeiro, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD , por 60 dias consecutivos, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de bloqueio; 5.2. realizado bloqueio parcial/total e decorrido o prazo de cinco dias sem oposição do devedor, a quantia indisponibilizada automaticamente será convertida em penhora e transferida à subconta judicial; 5.3. com o depósito na subconta, fica dispensada redução a termo (Enunciado n. 140 do FONAJE) e a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1 opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.2. não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 6. Independentemente do prazo estabelecido no item anterior, se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1. proceder à busca de veículos pelo RENAJUD para inclusão de restrição de transferência, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos do Provimento CGJ N. 44/2021, mantendo o processo no localizador apropriado até a juntada automática dos protocolos de restrição; 6.2. se o resultado for positivo para veículos sem restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse na penhora e, sendo o caso, informar o paradeiro do bem, no prazo de 5 dias; 6.2.1 havendo interesse, deverá ser lavrado o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), incluída a restrição de penhora no RENAJUD e expedido o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 6.3. se o resultado for positivo para veículos veículos com restrição administrativa ou gravame financeiro, a parte credora deverá ser intimada para manifestar o interesse em eventual constrição do direito creditício e, sendo o caso, informar o endereço do credor fiduciário, no prazo de 5 dias; 6.3.1. havendo interesse, requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão) e, com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos, no prazo de 15 dias; 6.3.1.1. com a resposta, intimar a parte credora para ratificar o interesse na penhora de créditos (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 dias; 6.3.1.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 7. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) e a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária como forma para realização do direito (CPC, art. 6º),: 7.1. Determino à Secretaria do Juizado que proceda à consulta conjunta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud , SERP (se ativo) e SNIPER e, também, "Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos” (se ativo). 7.1.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 15 dias, ciente de que para a análise de eventual pedido de penhora de bem imóvel, deverá ser anexada a matrícula atualizada do bem, pois as cópias extraídas do SERP não possuem validade jurídica; 7.1.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção, no prazo de 15 dias. 8. Se as buscas nos demais sistemas INFOJUD, PREVJud, SERPJud e SNIPER também resultarem infrutíferas, eventual pedido de mandado de penhora para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade, não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 8.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9. Ressalta-se que cabe à parte credora a análise dos resultados anexados, devendo interpretá-los e especificar exatamente qual bem/crédito pretende; inclusive, em caso de penhora no rosto de autos, deverá especificar o processo e a fase processual em que se encontra. 10. Havendo requerimento expresso, desde já fica autorizada a emissão de certidão de crédito à parte credora, desde que precedida de cálculo atualizado do débito; 11. Eventual pedido de repetição das consultas já realizadas nos sistemas acima e que restaram infrutíferas, sem justificativa fundamentada e indícios de prova de alteração das condições econômicas do devedor, não serão objeto de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). IV - Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização 10. Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (item II), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura cartorária para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte deveora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. Inscrição em cadastro de devedores: A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). De todo modo, pode o próprio credor efetivar o registro do devedor do Serasa, independentemente da intervenção judiciária, mediante protesto do título executivo ( no caso de cumprimento de sentença, bastará apresentar a certidão de crédito, conforme item 9 ); SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito, o bloqueio de serviços de telefonia, e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

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Processo nº 5007653-53.2024.8.13.0433

ID: 318726635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007653-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TREZENA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5007653-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LUCIANO TREZENA DIAS CPF: 073.591.276-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. LUCIANO TREZENA DIAS propôs a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS, parte devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que: é bombeiro militar e, por força do art. 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, sofria descontos compulsórios no percentual de 8%(oito por cento) intitulados "IPSM-CONTRIBUIÇÃO"; todavia, em virtude da Lei nº. 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado percentual superior ao previsto na Lei Estadual; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao governo estadual legislar sobre a alíquota que seus militares vão contribuir para a previdência; nos embargos de declaração do referido Tema 1177, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023; todavia a parte requerida tem descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal realizando descontos acima do limite legal previsto na Lei Estadual. Requereu seja determinado à parte ré a aplicação da contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual, conforme julgamento do Tema 1.177/STF, respeitada a modulação dos efeitos, bem como seja condenada a parte ré à restituição de todos os descontos ocorridos a título de contribuição previdenciária, realizados em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual desde janeiro de 2023. Pugnou pela de tutela de urgência. Com a petição inicial de ID 10193055236, juntou documentos. Decisão de ID 10193389329 deferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10463789664, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita; no mérito defendeu a ausência de trânsito em julgado do RE 1.338.750/SC(Tema 1.177) de modo que a tese não pode ser aplicada de imediato, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Alegou, ainda, a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado do Tema 1.177. Brevemente relatado, passo a fundamentar. Tendo em vista o trânsito em julgado do RE 1338750, do Supremo Tribunal Federal(Tema 1177), determino o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, verifica-se que a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Todavia, a ação foi ajuizada somente em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS-IPSM, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Em relação a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se ao ID 10193055236 que não houve o pedido dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual DEIXO DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Superadas as questões preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção dos descontos superiores ao previsto na lei e a restituição dos referidos valores descontados a maior. No caso em tela, o desate da lide cinge-se em verificar se é devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº. 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 18/1998, os militares foram excluídos do rol genérico de servidores públicos, que abrangia os servidores civis. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da Constituição Federal de 1988), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Destarte, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra Em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos arts. 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, é de se entender que o art. 40, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18, do mesmo artigo que assim prevê: Art. 40(...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Nesse aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, sobretudo no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi feita por meio da Lei Estadual nº, 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional nº. 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CF/88: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal nº. 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei nº. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24, do Decreto-Lei nº. 667/1969 dada pela Lei Federal nº. 13.954/2019 dispôs: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17.12.2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor ativo ou inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº. 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº. 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, §2º, do Decreto-Lei nº. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, §1º, CF/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22, da Constituição Federal traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes decidiu: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Acerca da base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.177/STF, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº. 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal acolheu em parte dos embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº.13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Esclareço, por fim, que o RE 1338750 transitou em julgado em 21.03.2025, o que justifica a sua aplicação, afastando-se a tese defensiva. No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM tem procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90(8%), conforme contracheques de ID 10183614938, o que evidencia a necessidade de abstenção de descontos e, ainda, a restituição dos valores cobrados a maior referentes a contribuição previdenciária, ou seja, superiores a 8%(oito por cento), percentual previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, no período posterior a 01.01.2023. Desse modo, a contribuição dos servidores estaduais militares efetivada até 01.01.2023, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, são legítimas, ao passo que após tal período passou a ser indevida a cobrança da contribuição previdenciária incidente nas alíquotas estabelecidas pela referida lei federal. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos, de forma que o instituto réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 01.01.2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, isto é, no importe de 8%. Logo, a procedência dos pedidos, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM, é medida impositiva. Sobre os consectários legais, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária (contribuição previdenciária), o termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188/STJ). Para além disso, quando do julgamento do Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre os indexadores a sere aplicados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018.) No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº. 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Nesse contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº. 9.250/95 é a Selic: Art. 39. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Para além disso, foi publicada a Emenda Constitucional nº. 113/2021 que altera a Constituição Federal, a qual dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, conforme previsão da Emenda Constitucional nº. 113/2021, a taxa Selic deve ser o índice utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, a partir de sua vigência (09.12.2021). Nesse quadrante, cumpre destacar que a taxa Selic se trata de indexador composto, que visa não só à recomposição da moeda como também a compensação da mora. Apesar disso, entendo que a taxa Selic deve ser aplicada mesmo antes do trânsito em julgado, ou seja, quando do pagamento indevido da contribuição previdenciária, a título de correção monetária, conforme interpretação das normas legais e entendimentos jurisprudenciais acima mencionados. Afinal, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1111175/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos(Tema 145): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.) A aplicação da Selic a partir do pagamento indevido é utilizada também em precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO - PRECEDENTE - STF - ADI - INEXIGIBILIDADE - TRIBUTO - MODULAÇÃO - EFEITOS - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 14.939/03 - REEMBOLSO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - PROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, "a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento. - Em razão da modulação dos efeitos na ADI nº 4.411, pelo STF, o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a data da publicação da ata de julgamento, em 01/09/2020. - A isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03, não alcança o reembolso, a cargo da Fazenda Pública, do montante despendido com custas para o manejo da ação. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF), além do princípio da isonomia, e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. - Recurso provido (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.119871-2/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. ANÁLISE REALIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TEMA 145 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em Apelação Cível, alegando omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser consumidora final do serviço de energia elétrica, bem como quanto à aplicação dos artigos 166 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN) em relação à restituição de tributos indiretos e à incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora à luz do art. 166 do CTN; (ii) verificar se houve omissão no tocante à aplicação da Taxa SELIC conforme o art. 167 do CTN e a Emenda Constitucional 113. III. Não há omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN, visto que o acórdão expressamente analisou a questão, afirmando que a comprovação do encargo financeiro será exigida na fase de liquidação de sentença, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à aplicação da Taxa SELIC, o acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 145 do STJ, determinando a incidência da referida taxa desde o pagamento indevido, afastando a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tendo finalidade meramente integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo constatados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do encargo financeiro previsto no art. 166 do CTN deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, não havendo necessidade de análise prévia para a configuração da legitimidade ativa em ação de repetição de indébito tributário. A Taxa SELIC incide desde o pagamento indevido, conforme o Tema 145 do STJ, não sendo necessário o trânsito em julgado para sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, arts. 166 e 167. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, em relação a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM para: a) determinar que a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM proceda à abstenção de realização de descontos de contribuição previdenciária superiores a 8%(oito por cento) previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90, sobre a remuneração da parte autora LUCIANO TREZENA DIAS, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de sanções processuais; b) condenar a parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSM à restituição, à parte autora LUCIANO TREZENA DIAS, dos valores referentes aos descontos ocorridos em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual vigente, após a referida data(01.01.2023), até o efetivo implemento da alíquota aludida do item “a”. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora devem incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado(Súmula nº. 188/STJ), e correção monetária, a partir da data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº. 162/STJ) utilizando-se, para ambos, exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº. 113/2021 e o Tema 145/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros

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