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Alberto Marcos Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 307930626

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047623-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDREI OLISSES HERKERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047623-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBERTO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5047623-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALBERTO MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) ADVOGADO(A) : JANDREI OLISSES HERKERT (OAB SC035064) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO ALBERTO MARCOS DA SILVA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5072514-40.2023.8.24.0930, rejeitou o pedido de impenhorabilidade da motocicleta HONDA/CG 125I FAN ( evento 73, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante defendeu a impenhorabilidade da motocicleta por ser utilizada para o desempenho de sua atividade profissional como vendedor ambulante de picolés. Asseverou que a motocicleta é indispensável para o transporte dos produtos, garantindo agilidade na entrega e evitando prejuízos decorrentes do derretimento dos picolés. Argumentou que a manutenção da penhora gravemente sua subsistência e a de sua família, pois o bem é essencial para o exercício de sua profissão e única fonte de renda. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em exame, ao menos em análise sumária, verifica-se a ausência de probabilidade de êxito do recurso, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, " a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade' (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27-02-2018)" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-08-2024, DJe 22-08-2024). Isso significa que, exceto quando o bem é a própria ferramenta de trabalho, cabe ao devedor comprovar que o veículo automotor se enquadra na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. No caso, contudo, as fotografias apresentadas pelo agravante são insuficientes para comprovar que ele exerce a atividade de vendedor ambulante de picolés e que a motocicleta é indispensável para o exercício dessa atividade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MOTOCICLETA. RECURSO DA DEVEDORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO E À LOCOMOÇÃO . REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA ATIVIDADE EXERCIDA E A CONSEQUENTE INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DIREITO DE LOCOMOÇÃO GARANTIDO POR OUTROS MEIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DA HIPÓTESE DO ART. 833, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO PLEITEADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004135-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025, grifamos). E: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU DA UTILIDADE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a penhora de valores em conta-corrente do executado e de motocicleta de sua propriedade, ao fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade legal prevista nos incisos V e X do art. 833 do CPC. 2. O agravante alegou que o valor bloqueado seria inferior a 40 salários-mínimos e que a motocicleta seria útil para sua locomoção em razão da atividade rural. A decisão agravada rejeitou essas arguições, destacando a inexistência de prova da natureza dos ativos e da imprescindibilidade do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores constritos em conta-corrente são impenhoráveis com base no art. 833, X, do CPC; e (ii) saber se a motocicleta utilizada em zona rural pode ser considerada bem móvel necessário ao exercício profissional do agravante, à luz do art. 833, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica apenas à caderneta de poupança, e não à conta-corrente, salvo prova de que os valores seriam destinados a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu nos autos. 5. Não se pode obstar a penhora sob o pretexto de que os valores penhorados eram irrisórios, em especial porque tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa hábil para a liberação de bens constritos. 6. A alegação de que a motocicleta é necessária à atividade rural não foi acompanhada de provas suficientes da imprescindibilidade do bem, sendo a mera comodidade insuficiente para afastar a sua condição de penhorabilidade. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige prova concreta da essencialidade do bem para o exercício profissional, especialmente em se tratando de veículos automotores . 8. O devedor possui outro automóvel, objeto de penhora apenas dos direitos aquisitivos, o que reforça a ausência de ofensa à dignidade ou ao exercício da profissão. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 805, e 833, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25-11-2024, DJe 29-11-2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-08-2024, DJe 22-08-2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-10-2023, DJe 26-10-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041278-13.2024.8.24.0000, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073869-62.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031787-79.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004977-67.2024.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047053-43.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067787-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-04-2025, grifos nossos). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE SER A MOTOCICLETA IMPRESCINDÍVEL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REJEIÇÃO . PARTE DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO VEÍCULO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA QUALQUER CONDUTA PELA PARTE RECORRENTE QUE VÁ DE ENCONTRO À BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033241-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024, sem gifos no original). Logo, na ausência de comprovação, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem. Assim, neste momento processual, é apropriado indeferir o pedido de efeito suspensivo devido à ausência de probabilidade de êxito do recurso, o que também torna desnecessária a análise do periculum in mora . Ante o exposto , por não estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5055357-71.2023.4.04.7000

ID: 275570664

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055357-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TW SERVICOS DE TORNEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055357-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TW SERVICOS DE TORNEARIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora embarg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055357-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TW SERVICOS DE TORNEARIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Interpõe a autora embargos de declaração no EVENTO 77 apontando erro material na sentença lançada no EVENTO 72, vez que termina por mencionar objeto social de outra empresa, autora na ação 507.8484-77.2019.404.7000, tudo indicando errônea motivação e que acarretou julgamento equivocado, concluindo que aqui "... ficou comprovado nos autos que a empresa realiza serviços de tornearia, conforme comprovado pelas provas documentais apresentadas (contrato social, CNPJ e relatório de vistoria realizado pelo próprio CREA-PR) bem como pela própria contestação apresentada (a qual confirma que a empresa realiza somente essa atividade) não havendo nenhuma menção a qualquer atividade química." Contra-razões no EVENTO 80. Com razão a embargante. Revisitada a sentença do EVENTO 72, constata-se que apenas parcialmente foi enfrentado o caso concreto, divorciando-se, em segundo momento, dos fundamentos aqui manejados. Inicialmente, a partir do contrato social do EVENTO 1 CONTRSOCIAL 4, bem identificado o objeto social da autora, como sendo a "... exploração de serviços de tornearia..." , além do que observado que não há o registro da autora no Conselho Regional de Química, o que importaria na inviabilidade da exigência do registro também perante o Conselho réu, após expor a legislação que a obrigaria ao registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, em guinada não motivada passou-se, a partir do mesmo documento do EVENTO 1 CONTRSOCIAL 4 a referir-se ao objeto social da autora como sendo "... Indústria e tratamento de superfície; serviço de industrialização de cromagem de metais e ferros." Em prosseguimento ao equívoco, remeteu-se a Relatório inexistente nos presentes autos, concluindo-se que apenas a prova técnica em sentido contrário infirmaria suas conclusões. Retomado o curso do julgamento, a legislação de regência foi devidamente exposta, cabendo agora o redirecionamento dos rumos para o julgamento do caso concreto. Ao dispor sobre o registro de empresas, a Lei 6.839/80 preconizou o que segue: Art. 1 º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR tem suas atividades disciplinadas na Lei nº 5.194/66, e, no seu artigo 7º, enumera as atividades e atribuições profissionais do engenheiro e do engenheiro-agrônomo, categorias disciplinadas pelo diploma legal: Art. 7 º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnic a; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos ; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária . Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Leia-se, ainda, os arts. 59 e 60 daquele diploma normativo: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1 º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2 º As entidades estatais, paraestatais,autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3 º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Por seu turno, a Resolução 218/73, de edição do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia regulamentou que: Art. 1 º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico ; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada ; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico (...) Art. 17 - Compete ao ENGENHEIRO QUÍMICO ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE QUÍMICA: I - desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de água e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos. Tem sido costumeira a discussão quanto à necessidade de profissionais de engenharia em diversos serviços de indústria de metais, inclusive envolvendo os serviços de tornearia, usinagem e solda. Ainda, como refere a ré, ampla a indústria metalúrgica, a Resolução 417/98 cuidou de classificá-las, como segue: Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 dezembro 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: (...) 11 - INDÚSTRIA METALÚRGICA 11.00 - Indústria siderúrgica. 11.01 - Indústria metalúrgica dos materiais não ferrosos. 11.02 - Indústria metalúrgica do pó e granalha. 11.03 - Indústria de fabricação de estruturas metálicas e de ferragens eletrotécnicas. 11.04 - Indústria de fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos. 11.05 - Indústria de estamparia, funilaria e embalagens metálicas. 11.06 - Indústria de fabricação de tanques, reservatórios, recipientes metálicos, artigos de caldeirarias, serralheria, peças e acessórios. 11.07 - Indústria de fabricação de ferramentas manuais de artefatos de cutelaria e de metal para escritório e para usos pessoal e doméstico. 11.08 - Indústria de tratamento térmico e químico de metais e serviços de galvanotécnica. 11.09 - Indústria de beneficiamento de sucata metálica. Para o caso, não produzida a prova de natureza técnica, extrai-se do Relatório de Fiscalização do EVENTO 1 OUT 6 e da decisão da Câmara Especializada do Conselho réu que as atividades da autora foram consideradas e o registro tido como obrigatório. Revel a autora na via administrativa, foram suas atividades assim descritas: "... TRATA-SE DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE A ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL EM EMPRESA POSSÍVEL DESENVOLVEDORA DE ATIVIDADES AFETAS AO SISTEMA CONFEA/CREA. EM CONTATO DIRETO COM O SR° THOMAZ VOLOCHEN, O MESMO DECLAROU AOS DEVIDOS FINS QUE: - A EMPRESA É CONSIDERADA DE PEQUENO PORTE; - ATUALMENTE POSSUI 11 FUNCIONÁRIOS SENDO ELE 02 ADMINISTRATIVOS, 01 TÉCNICO E 08 NA PRODUÇÃO; - POSSUI EM SUAS DEPENDÊNCIAS 03 TORNOS, 04 FRESADORAS, 01 CONTRO DE USINAGEM, 06 RETÍFICAS, 01 MÁQUINA DE SOLDA E UM ESMERIL; - QUE SUAS ATIVIDADES ESTÃO VOLTADAS AO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE PEQUENAS PEÇAS E COMPONENTES DE MÁQUINAS OPERATRIZES (EIXOS, POLIAS, TENSORES, FACAS DE CORTE E PUNÇÕES); - QUE NÃO DESENVOLVE PROJETOS E NÃO FABRICA PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA; SEGUE ANEXO A FICHA CADASTRAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO CONTRTO SOCIAL E SUA SEXTA ALTERAÇÃO. DEMAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NÃO FORAM REPASSADOS. OBS.: FOI INFORMADO QUE A EMPRESA ESTÁ EM PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO CREA-PR." Exercendo a embargante atividade de indústria do metal, logo, assim como na motivação da sentença lançada no EVENTO 72, atuando no trabalho com ferro e metal, não há qualquer demonstração de que esteja desobrigada do registro no CREA/PR, senão que a presunção é exatamente inversa. De fato, não registrada em qualquer outro Conselho Profissional, tal como o de química, e exercendo atividade de pequena indústria no ramo da metalúrgica, no exerício dessa atividade acaba por promover transformação, e se assim é, tal atividade industrial não pode prescindir do profissional da Engenharia, de modo que alcançada a autora pela Lei 5.194/66. Apenas a prova pericial poderia demonstrar que a atividade da autora não está alcançada nos normativos acima mencionados. Não promovida a prova técnica, certa a atividade de natureza industrial que, por definição, está relacionada à transformação, no caso refletida na fabricação por toenearia de peças ou equipamentos, impõe-se o julgamento de improcedência. Ante o exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração do EVENTO 77. Permanece a sentença tal como lançada, inclusive no seu dispositivo. Intimem-se.

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Leticia Andrea Dos Santos e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315695940

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033241-21.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ANDREA DOS SANTOS LUIS ROBERTO CORREA NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ALEXANDRE PIENIS

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ITALO BRONZATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-21.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LUIS ROBERTO CORREA NUNES ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) ADVOGADO(A) : ITALO BRONZATTI (OAB RS083989) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033241-21.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LUIS ROBERTO CORREA NUNES ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) ADVOGADO(A) : ITALO BRONZATTI (OAB RS083989) AUTOR : LETICIA ANDREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) ADVOGADO(A) : ITALO BRONZATTI (OAB RS083989) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Embora dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), entendo imprescindível breve exposição fática, a fim da melhor elucidação do caso. Trata-se de ação ajuizada por LUIS ROBERTO CORREA NUNES e LETICIA ANDREA DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra que adquiriram passagem aérea, cujo itinerário prévia o transporte entre as cidades de Jaguaruna (Criciúma) – Viracopos (Campinas). Alegam que o voo foi cancelado. Dizem que o voo tinha como objetivo a participação no evento profissional Family Circle. Discorrem sobre os prejuízos sofridos. Apresentam suas provas. Ao final, além dos requerimentos de praxe, postulam a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material e moral. Requerem, também, a inversão do ônus de prova. Atribuem à causa o valor de R$ 19.240,84. A parte ré, por sua vez, apresenta contestação (evento 14). Em síntese, discorre sobre a legislação aplicável ao contrato de transporte. Diz que o voo 2633 precisou ser cancelado, por razões climáticas. Alega que a situação meteorológica da região atingiu pontos de redução drástica das condições de segurança para a operação do voo em questão, acarretando seu cancelamento. Afirma que há excludente de responsabilidade. Advoga sobre a inexistência de dano moral e material. Apresenta suas provas. Ao final, além dos requerimentos de praxe, postula o julgamento de improcedência. Realizada audiência de instrução. Presente as partes. Proposta de acordo inexitosa. Colhido o depoimento da informante Cristiana e testemunha Izara (evento 30). Sem outras provas ou requerimentos (art. 33, da Lei 9.099/95). Esgotada a dilação probatória. Vieram os autos conclusos para parecer, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. DECIDO . As partes litigantes enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, caput , e § 2º, do CDC), aplicável ao caso o regramento legal protetivo do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, sendo a relação de consumo incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da suposta prestação defeituosa do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz" , quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 14, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" . Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado QUANDO PROVAR: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que é incontroverso que houve o cancelamento do voo, circunstância que ocasionou a frustração da viagem, de modo que, inafastável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços (art. 14, caput , do CDC). Até porque, ausente qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, §3°, II, do CDC). Saliento que uma empresa que se propõe atuar no ramo da prestação de serviço público concedido, como o da espécie (transporte aéreo), o mínimo exigido é que preste um serviço de qualidade e que atenda, totalmente, às expectativas do consumidor aderente, pois se trata, indubitavelmente, de típico contrato em que a responsabilidade do prestador no cumprimento do serviço é de meio (o transporte em si), mas também de resultado (levar a bom termo e nas condições contratadas o serviço). O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos e cancelamentos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Cumpre salientar que, sendo as empresas de navegação aérea concessionárias do serviço público (art. 22, XII, c, da CF/88), estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º da Constituição Federal. O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê no art. 256 a responsabilidade do transportador aéreo em decorrência do atraso no transporte, bem como as hipóteses excludentes da responsabilidade. Vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior , foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. A toda a evidência, o cancelamento do voo originalmente contratado não ocorreu por força maior, caso fortuito ou culpa de terceiro, mas por culpa da requerida, circunstância que, de forma alguma, exime a companhia aérea de cumprir as obrigações que assumiu. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOR QUE PERDEU COMPROMISSO PROFISSIONAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ADVERSIDADE CLIMÁTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com destino à cidade de São Paulo/SP, partindo de Porto Alegre/RS. Aduz que o voo foi cancelado pouco antes do embarque, sem que fosse realocada em outro voo ou recebesse qualquer assistência por parte da ré. Alega que a viagem tinha caráter profissional, pois iria ministrar um curso em São Paulo/SP, o que restou frustrado em razão do cancelamento do voo e da negativa da ré em realocá-la em tempo hábil. Expõe ainda que, em virtude do planejamento da viagem, já havia deixado seu veículo em um estacionamento, gerando despesas no valor de R$ 115,60 (cento e quinze reais e sessenta centavos). Pugna pela indenização material referente ao gasto com o estacionamento, bem como por indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 115,60 (cento e quinze reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Em suas razões recursais, a parte ré alega a ocorrência de caso fortuito, sustentando que o voo foi cancelado devido a adversidades climáticas, o que afastaria sua responsabilidade civil. Ademais, defende que houve a devida prestação de assistência material ao autor. Pede pela improcedência da demanda ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. 4. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ao analisar os autos, constata-se que o autor cumpriu seu ônus probatório, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor apresentou provas que demonstram o cancelamento unilateral e sem aviso prévio de seu voo (1.6), além de ter comprovado que havia reservado estacionamento para seu veículo durante o período da viagem (1.10). 6. Outrossim, o autor também apresentou provas de que a viagem tinha um propósito profissional, uma vez que ministraria um treinamento voltado à capacitação em projetos, dimensionamento e cálculos de linha de vida (1.9), o qual restou impossibilitado de realizar, em vista do cancelamento do voo. 6. Por outro lado, a ré não conseguiu cumprir seu ônus probatório conforme exigido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em que pese, a parte recorrente tenha demonstrado a emissão de dois vouchers de alimentação para o autor, esses vouchers não possuem valor atribuído, o que limita sua efetividade como prova (10.1). Além disso, não apresentou documentos que comprovassem que o voo do autor foi cancelado devido a adversidades climáticas, limitando-se a anexar uma tela sistêmica, produzida unilateralmente, que apenas indicava o cancelamento do voo por condições meteorológicas. 7. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o autor anexou aos autos um documento que detalha os voos realizados pela companhia no dia 12/09/2023, demonstrando que, apenas seis minutos após o horário previsto para seu voo, a própria ré operou um voo às 05h51, partindo de Porto Alegre com destino a Congonhas, evidenciando a ausência de problemas meteorológicos em Porto Alegre (16.1). 8. Dessa forma, a parte ré não conseguiu afastar sua responsabilidade civil, pois não demonstrou que o presente caso constitui hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deve ser aplicada a responsabilidade civil, de modo que a ré seja responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência do cancelamento do voo. 9. No que tange aos danos morais, estes também foram devidamente configurados, uma vez que o autor demonstrou que sua presença era esperada para ministrar um treinamento profissional, a qual foi impossibilitado pela falha na prestação de serviços da ré. Diante disso. considerando as particularidades do caso, conclui-se que não há necessidade de alteração da sentença quanto ao quantum indenizatório fixado, pois este foi determinado de acordo com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade adotados por estas Turmas Recursais, adequando-se ao conjunto fático e probatório do caso concreto. 10. Por fim, notório ressaltar que o entendimento consolidado por esta Turma Recursal Cível é de que a modificação do valor estabelecido em primeira instância só ocorre em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. Ademais, a atuação das Turmas Recursais é revisora e não substitutiva da decisão de origem, razão pela qual a indenização fixada a título de danos morais não merece qualquer alteração. 11. Precedentes: (Recurso Cível, Nº 71009439852, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-06-2020). (Recurso Inominado, Nº 50051407320238210159, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). (Recurso Inominado, Nº 50273451920238210023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-09-2024). 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50102234420238210006, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 03-10-2024) Sem prejuízo, é cediço que a ocorrência de eventos climáticos mais corriqueiros como chuvas, ventos, ou neblinas, ainda que possam representar alguma adversidade, não servem de justificativa para afetar sobremaneira a prestação do serviço aéreo, porque são riscos inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VÔO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINAR: 1. AS RAZÕES DO APELO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA, NÃO SE LIMITANDO À MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. MÉRITO: 1. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VÔO PARA A VIAGEM COMPRADA PELO APELANTE, OPERADA PELA APELADA, POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DAQUELE. 2. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E A LESÃO SOFRIDA PELO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE EVIDENTE O DEVER DA APELADA EM INDENIZAR O APELANTE. 3. AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS SÃO PREVISÍVEIS E, COM ISSO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PODERIA SER EVITADA, JÁ QUE A EMPRESA APELADA TINHA CONDIÇÕES DE AVISAR O APELANTE PREVIAMENTE SOBRE O MAU TEMPO, INDICANDO SOLUÇÕES AO ATRASO PARA EVITAR O DANO SOFRIDO. 4. O DIREITO À HONRA ESTÁ CLARAMENTE DITADO PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTANTO, TUDO AQUILO QUE FERE A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA PESSOA, FERE, TAMBÉM, A NORMA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, RECONHECIDO O DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 5. O DANO MORAL DECORRE DO DESCONFORTO GRAVE QUE ATINGE A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA E A HONRA DA PESSOA, VIOLANDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATA-SE DE SOFRIMENTO, DOR OU HUMILHAÇÃO QUE INTERFERE INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, TRAZENDO DESEQUILÍBRIO AO SEU BEM-ESTAR. 6. O CANCELAMENTO/ATRASO DE VÔO, COMO NO CASO EM APREÇO, SEM O PRÉVIO AVISO AO PASSAGEIRO, DENOTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDICA O DEVER DA PARTE APELADA EM INDENIZAR. EM SITUAÇÕES COMO ESTA, RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, AQUELE PRESUMIDO, QUE NÃO REQUER QUE SEJA PROVADO. 7. PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50166078520218210008, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO E PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA DECOLAGEM E POUSO NÃO COMPROVADA E QUE, ADEMAIS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ATRASO DE 32 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SUCESSIVOS PERCALÇOS NA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE, ENCONTRANDO-SE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ASSEMELHADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50013286520198212001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 21-02-2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA EM PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. REDIRECIONAMENTO DO VOO A OUTRO AEROPORTO. REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS TENHA SIDO DEVIDAMENTE PRESTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, CONFORME ARTIGO 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50333266920228210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 06-07-2023) Assim sendo, reconheço a falha na prestação dos serviços, motivo pelo qual, passo a análise dos pedidos indenizatórios. Do Dano Moral A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.796.716 – MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi) sufraga a conclusão de que, para que se considerem indenizáveis, os alegados danos morais têm que ser comprovados, já que não poderão ser simplesmente presumidos. A propósito, cito o teor da ementa do julgamento: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (Grifei) Com efeito, consoante a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventuais prejuízos extrapatrimoniais experimentados por passageiros devem ser analisados caso a caso, à luz das circunstâncias da situação em concreto. Portanto, os danos morais decorrentes de atraso de voo não são presumidos, devendo ser comprovados pelo consumidor, inclusive, esta é dicção do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Pois bem. Na hipótese, o cancelamento do voo, sem que o réu ofertasse opção de reacomodação, acarretou a frustração da viagem, interrompendo a programação realizada pelos autores, em especial a agenda profissional. É imperativo, por conseguinte, reconhecer que os consumidores sofreram com a angústia e frustração decorrente da má prestação de serviço da companhia aérea. O transtorno ultrapassa o mero dissabor. Gize-se que há demonstração da ocorrência de fato extraordinário decorrente do cancelamento do voo, tal como a perda de compromisso inadiável no local de destino, de modo que, inafastável o dever de indenizar. Portanto, a meu ver, estão presentes circunstâncias hábeis a autorizar o pleito indenizatório. A propósito, mutatis mutandis, cito a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS OCORRENTES. FALHA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034163920248210049, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 03-12-2024) Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta à extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como os parâmetros utilizados pela jurisprudência, sem caráter vinculante. Nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, em especial o tratamento dispensado aos passageiros, tenho como adequado à reparação do dano sofrido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. O valor nominal da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a contar da citação, pois em se tratando de relação contratual, o seu termo inicial deve ser a data da citação, e não a data do evento danoso, a teor do art. 405, do Código Civil. Deverá, ainda, ser aplicada a regra do art. 406 do Código Civil. Diante do exposto, opino pela parcial procedência da pretensão. Do Dano Material A teoria do dano direto e imediato, prevê que o dano material deve corresponder ao prejuízo concreto que o demandante suportou, por efeito direto e imediato da inexecução, na forma do art. 403 do CC, que assim dispõe: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes, sem prejuízo do disposto na lei processual. Com efeito, caracterizado o inadimplemento do réu, que deixou de adimplir o pactuado, exsurge em favor da parte autora a pretensão em relação às perdas e danos, intrinsecamente ligados à conduta, a teor do art. 475, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto – reconhecido o inadimplemento contratual – deste fato decorre o dever do réu indenizar as perdas e danos sofridos pelos autores, consistente no ressarcimento dos gastos com passagem e hospedagem, no valor de R$ 3.240,84 (três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como a restituição de 29.000 (vinte e nove mil) pontos no programa de milhas da AZUL. Em relação à atualização monetária, considerando se tratar de responsabilidade contratual, o valor nominal cobrado deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de pagamento, a teor do art. 397, caput , do Código Civil, e acrescido de juros legais, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Deverá, ainda, ser observada a regra do art. 406 do Código Civil. Diante do exposto, opino pela procedência do pedido. Das Custas, Taxas, Despesas e Honorários de Advogado. Ausente à condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado, diante da impossibilidade legislativa, a teor do art. 54, caput , e art. 55, da Lei 9.099/95, ipsis litteris: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, destaco a desnecessidade de manifestação em sentença de primeiro grau, porquanto ausente à condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários de advogado, diante da impossibilidade legislativa. Contudo, observo, ainda, que eventual análise somente será relevante na hipótese de interposição de recurso, onde, em preliminar, poderá a parte postular o benefício, na forma do art. 99, §7°, do CPC e Enunciado 115, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), momento no qual deverá comprovar a insuficiência de recursos. Da Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 38, da Lei 9.099/95 e do art. 93, IX, da CF/88, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (art. 1.013, §1º, do CPC). Ressalto que o presente parecer apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas, nos termos do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC. As alegações e os argumentos não expressamente abortados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslindo desta demanda. Sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado, o Juiz Leigo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Destaco, ainda, que a imposição do art. 489, do CPC, não se aplica ao sistema do Juizado Especial, tendo em vista que a sentença mencionará apenas os elementos de convicção do Juiz Leigo, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, a teor do art. 38, caput , da Lei 9.099/95. Destaco neste aspecto: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Por fim, com o intuito de evitar embargos de declaração protelatórios (Art. 1.026, § 2°, CPC), que busquem apenas nova análise de mérito ou rediscussão de provas. Advirto que, uma vez encontrados elementos suficientes para embasar sua decisão, não precisa o Juiz Leigo enfrentar todas as questões postas pelas partes, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido: ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, de acordo com argumentos acima expostos, que passam a integrar o dispositivo do parecer, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão, que faço com fundamento art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor ( LUIS ROBERTO CORREA NUNES e LETICIA ANDREA DOS SANTOS ). O valor nominal da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a contar da citação, a teor do art. 405, do Código Civil. Deverá, ainda, ser aplicada a regra do art. 406 do Código Civil. II – Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor total de R$ 3.240,84 (três mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). O valor nominal cobrado deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de pagamento, a teor do art. 397, caput, do Código Civil, e acrescido de juros legais, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Deverá, ainda, ser observada a regra do art. 406 do Código Civil. III – Condenar a parte ré à restituição/devolução de 29.000 (vinte e nove mil) pontos no programa de milhas da AZUL. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 54, caput , e art. 55, da Lei 9.099/95. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito titular deste Juizado Especial Cível para apreciação do presente parecer (art. 40, Lei 9.099/95). Laudir Roque Willers Junior – Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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