Resultados para "5033469-80.2022.4.04.7000" – Página 17 de 17

Processo nº 5033469-66.2025.8.13.0024

ID: 281583035

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033469-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUA APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033469-66.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUA APARECIDO DA SILVA CPF: 737.124.001-44 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por Luã Aparecido da Silva em face do Estado de Minas Gerais, requerendo a inclusão do Adicional Noturno na base de cálculo de sua remuneração, observada ainda as demais garantias envolvidas, bem como o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias devidas. Alega o autor que é servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Sustenta que, em que pese laborar em escala de plantão (jornada especial) prestando serviços no horário noturno, nunca recebeu o respectivo adicional, com o que não concorda. Dessa forma, ingressou com a presente ação pleiteando o pagamento das verbas que considera devidas. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, ID 10444256196, a qual foi impugnada ao ID 10448751250. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO a preliminar arguida pelo requerido, uma vez que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte autora. II.2 – Da Prescrição Quinquenal O réu pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, considerando-se que a presente ação foi proposta em 11/02/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 11/02/2020. Compulsando a planilha acostada com a petição inicial (ID 10389943068), observo que a promovente apresentou cálculos de maio de 2024 em diante, não havendo, pois, que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.3 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. O cerne do litígio perpassa, então, por aferir a existência do pretenso direito do autor de receber adicional noturno pelos dias trabalhados à noite, embora seja servidor público que já labora em jornada especial, bem como, em caso positivo, dos reflexos incidentes. a) Adicional noturno – ausência de bis in idem – possibilidade Inicialmente, importante registrar que, para os trabalhadores urbanos, é considerado horário noturno, para efeito do cálculo do referido adicional, àquele exercido entre às 22h de um dia até às 05h do outro. Com efeito, a Constituição da República dispõe claramente que os servidores públicos farão jus aos mesmos direitos assegurados aos trabalhadores, ao assim dispor: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Inconteste, pois, que a remuneração superior do trabalho noturno foi garantida constitucionalmente. Este direito foi novamente garantido pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu da seguinte maneira: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Resta devido ao servidor público efetivo, pois, o adicional noturno, para compor verba de remuneração noturna superior à diurna. Cumpre destacar a diferença entre a Gratificação de Agente de Segurança em Estabelecimento Penal - GAPEP, que antes era recebida pelos servidores públicos e que foi incorporada ao subsídio único, do adicional noturno previsto na Constituição da República, distinção essa que afasta a alegação da parte ré de ocorrência de bis in idem e de violação aos artigos 37, inciso XIV e 144, §9º c/c artigo 39, § 4º, todos da Carta Magna. Ressalto que devido à natureza dos serviços prestados por Agentes de Segurança, bem como diante do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, os servidores ficam disponíveis ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, em prol do serviço público, em sistema de plantões. Ademais, verifica-se que a Gratificação de Agente de Segurança em Estabelecimento Penal – GAPEP constituiu um subsídio que era devido em razão da localidade e das condições em que o trabalho era exercido, posto que o ambiente ao qual estavam expostos os servidores era muito mais perigoso do que normalmente se pode esperar. Essa particularidade, de sujeitar o servidor a uma disponibilidade integral para o trabalho, em situações adversas de segurança, por certo, exige maior responsabilidade e dedicação. Assim, a mera disponibilidade alargada do Agente de Segurança para o exercício da atividade laborativa e em estabelecimentos com maior grau de periculosidade, sem possibilidade de recusa injustificada, ao meu modesto entender já o diferencia dos demais servidores públicos e desafia, por si só, uma proporcional remuneração também diferenciada, independentemente do exercício efetivo ou não, a fim de se atingir ao princípio da isonomia real, pelo viés de que os desiguais devam ser tratados desigualmente. Não se trata, pois, de remuneração pelo trabalho efetivamente realizado em período noturno, mas sim, da mera disponibilidade integral do servidor para laborar em locais e estabelecimentos em condições adversas de segurança e de maior periculosidade. No entanto, esta remuneração diferenciada, seja por meio da gratificação antiga ou via subsídio único, não se confunde com outras verbas a serem pagas ao servidor pelo trabalho que efetivamente realize, sempre que sejam garantidas constitucionalmente, tal como o é o adicional noturno, consoante acima já explorado (artigo 39, §3º, da CR/88). Não se trata aqui apenas da sujeição excepcional às exigências da Administração Pública para exercício das atividades a qualquer tempo e em estabelecimentos e locais perigosos, que carece de remuneração justa, mas sim, da efetiva prestação realizada após ser convocado para atuar, o que, com efeito, exige uma outra contraprestação própria e adequada, maior do que o tralhado diurno do policial disponível mas não chamado à labuta, tal como determinado pela Legislação pátria, nos artigos 39, § 3º e 7, IX, acima mencionados. Uma situação jurídica (remuneração pela disponibilidade integral e pelo labor em estabelecimento penal) não anula ou impede a outra (remuneração pelo trabalho noturno), mas sim se complementam, inexistindo violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, eis que ausente bis in idem. Essa é a única conclusão que se pode extrair da interpretação harmônica entre os parágrafos §3º (garante o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos) e §4º (estabelece subsídio único), ambos do artigo 39 da Constituição da República, este último com aplicabilidade aos policiais civis pelo parágrafo 9º do artigo 144 da CR/88. Pensar o contrário poderia colocar em conflito duas normas constitucionais originárias (§§3º e 4º do artigo 39 da CR/88) que, pelo contrário, convivem bem se harmonizadas. Assim, em que pese seja necessária uma remuneração por subsídio único aos servidores públicos, deverá haver o pagamento dos valores respectivos ao trabalho exercido em horário noturno, sempre que efetivamente ocorrer, dentro do sistema de plantão ao qual esteja submetido o servidor. Nesse contexto, observe-se que a própria legislação infraconstitucional já prevê pagamento de diversas verbas, além do subsídio único, exatamente por se tratar de caráter remuneratório excepcional ou de indenizações, que não se confundem com a remuneração básica adequada ao cargo. Considerando-se que a aplicabilidade das normas constitucionais dos artigos 39, §3º c/c artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição da República, se apresentam de eficácia imediata, tenho que o regulamento mencionado na Lei estadual acima se mostra adequado apenas para a delimitação quanto à aplicabilidade do direito já garantido pela Carta Magna ao servidor. Assim, o regulamento indicado no artigo 12 da Lei 10745/92 se apresenta como de eficácia contida, ou seja, de aplicação imediata e independentemente de outra norma, mas que poderá definir formas e procedimentos para os pagamentos respectivos na esfera da Administração Pública. Por tudo o mais que dos autos consta e, diante das diferenças ora apontadas entre a remuneração básica e os acréscimos constitucionalmente previstos, inarredável concluir não tenha havido qualquer violação aos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Estados membros, que bem legislaram sobre o tema, seguindo-se inclusive as normas constitucionais. Não pode prevalecer a prática desidiosa na esfera do Poder Executivo de ausência de discriminação nos holerites e de pagamentos mensais dos adicionais noturnos àqueles que efetivamente tenham atuado em horário alterado. Em consonância, houve recente julgamento da Corte Superior do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004 que, por maioria de votos, entendeu seja cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, o que mais uma vez afirma o direito aqui pleiteado. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 22.06.2011, DJe em 08.07.2011) Ainda, a Súmula Vinculante 37 (antiga Súmula 339) do Supremo Tribunal Federal cinge-se a proibir o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A tutela jurisdicional invocada na vertente, contudo, diz respeito ao controle da legalidade de postura da Administração Pública, relacionada ao não pagamento de determinado adicional, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, com arrimo no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, que positiva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não havendo, pois, que se falar em violação à separação dos poderes ou à autonomia do Estado-membro. Finalmente, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, sendo que tais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão (art. 19, § 1º, IV, e § 2º, LC 101/00). Destarte, inexiste qualquer óbice orçamentário à pretensão sob julgamento. Especificamente, os contracheques juntados ao ID 10389944915 e seguintes demonstram que o promovente não recebe a referida verba, não obstante as folhas de ponto (ID 10389887605 e ID 10389920291) comprovem o labor em horário noturno. Definida a premissa de ser devido o adicional noturno ao policial civil que labore à noite, entre 22:00h e 05:00h, sem incidência de bis in idem ou violação de qualquer norma constitucional e legal, passo à análise quanto aos reflexos do adicional noturno. b) Reflexos O art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, o cálculo de adicionais e gratificações deve ser feito a partir do vencimento básico. É a chamada vedação ao efeito repicão. Sobre o tema, disserta a doutrina: O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00)” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado, 2015 - eBook) Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, §3º e o art. 7º, VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico + vantagens). Não produz, portanto, quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG – "Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição Federal de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.941612-7/004. Corte Superior/Órgão Especial do TJMG). - O adicional noturno tem reflexo no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário” (TJMG - AC: 10024112070578001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/09/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2013) Diante de todas essas considerações, tenho como devidos os adicionais noturnos pelo período efetivamente trabalhado à noite pelo demandante, com reflexos incidentes apenas sobre 13º salário e férias, com a exclusão de quaisquer outros valores, inclusive o Adicional de Desempenho. c) Duração da hora noturna – 60 (sessenta) minutos O Decreto Estadual 10.058/66 prevê que “a hora de trabalho noturno será contada como sendo de cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos” (art. 35). Todavia, por não haver disposição semelhante em lei, salvo na esfera federal, notadamente na Consolidação das Leis Trabalhistas e na Lei 8.112/90, tenho que se trata de benefício que não se aplica ao servidor público estadual, razão pela qual, ao adicional noturno, objeto de indagação nos presente autos, deverá ser aplicada a hora comum. Nessa linha, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMANDO JUDICIAL ANTERIOR À 2009. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. - A hora noturna para servidores estaduais sob a égide do regime estatutário é de 60 minutos, em razão da ausência de previsão de seu cômputo em 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 10.745/92. - O adicional noturno e as horas extras devem ser calculados com base no vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, sob pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. - Devem ser decotados dos cálculos os valores referentes às horas extras devidamente compensadas. - Sob a ótica do STJ e em julgamento ocorrido sob o regime dos recursos repetitivos "a Lei nº 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência." - (REsp. nº 1.205.946).” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.085173-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da súmula em 17/10/2018) d) Compensações pretendidas pelo Estado de Minas Gerais Com efeito, inexistido bis in idem no caso em comento, não há que se falar em compensação dos valores pagos por gratificação de regime especial (Lei Delegada 42/2000) e por folgas compensatórias (artigos 49 e 58 da LC 129/2013), estas, também distintas do trabalho noturno realizado. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do Estado de Minas Gerais de pagar ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos ao requerente deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tomando por base o vencimento básico, levando-se em consideração o valor da hora normal de trabalho. A quantia devida ao requerente deve ser calculada a partir de maio/2024 e desde que demonstrado o labor em período noturno e enquanto este perdurar, conforme documentos acostados com a petição inicial, e deverá ser obtida a partir dos parâmetros acima fixados, observada a quantidade de horas laboradas constantes das folhas de ponto juntadas ao feito. Ressalto, por oportuno, que o montante relativo aos reflexos do respectivo adicional noturno no pagamento do 13º salário, as férias e o respectivo terço constitucional, os quais foram objeto de abordagem específica na inicial, também devem ser calculados a partir das fichas financeiras acostadas aos autos. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) DECLARAR o direito do autor Luã Aparecido da Silva ao recebimento do adicional noturno, referente ao período de maio/2024 em diante e desde que demonstrado o labor em período noturno e enquanto este perdurar, devendo tal rubrica constar de seu contracheque; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de adicional noturno e seus reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, a partir de maio/2024 e desde que demonstrado o labor em período noturno e enquanto este perdurar, sem compensações de gratificação de regime especial e folgas em regime especial, devendo o importe total ser obtido por meros cálculos aritméticos, nos termos da fundamentação retro. Frise-se que a hora noturna deve ser computada como tendo a duração de 60 (sessenta) minutos. A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Advirto ao réu de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5033469-66.2025.8.13.0024 REQUERENTE: LUA APARECIDO DA SILVA CPF: 737.124.001-44 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043690-77.2025.8.24.0000

ID: 295930559

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043690-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE GODOY BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043690-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB SP257895) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agrav… Agravo de Instrumento Nº 5043690-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE GODOY BUENO (OAB SP257895) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse dos imóveis indicados na ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Três Barras. A agravante defende, em suma: a) que "não bastasse a ínfima avaliação do preço da terra-nua, não houve a avaliação das benfeitorias e culturas existentes no imóvel, nem a depreciação da área remanescente e os lucros cessantes sofridos pela Expropriada" ; b) que "é efetivo o risco de se causar prejuízo irreversível à Ré, que ficará impedida, após a imissão provisória na posse, de sequer fazer adequada avaliação da floresta existente no imóvel – que certamente serão removidas pela Autora" ; c) que "deveria o Juízo, ao despachar a inicial, designar um perito para proceder à avaliação prévia dos bens e intimar autor e réu para indicar seus assistentes técnicos" . Requer a reforma da decisão recorrida, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "com determinação de reversão da imissão na posse, até que seja possível realizar avaliação prévia da indenização e constatação efetiva da situação do imóvel, com respeito ao contraditório" . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito De início, cabe destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, adianto que a pretensão recursal não vinga . Inicialmente, destaca-se que "[...] a legislação permite a imissão provisória na posse, sem a necessidade de prévia avaliação judicial, desde que cumpridos os requisitos legais, previstos no art. 15, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009498-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). No caso, apesar de haver irresignação quanto ao valor inicial atribuído à avaliação prévia elaborada pelo corpo técnico do expropriante, sublinho que o valor indenizatório definitivo será apurado no decorrer da demanda, enquanto a imissão provisória na posse é autorizada quando, entre outros, depositado o valor da avaliação prévia. Nesse sentido, já foi esclarecido por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. VALOR EXATO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41 permite a imissão provisória na posse do bem, em desapropriação direta, desde que demonstrada a urgência pelo Poder Público e efetuado depósito em juízo em favor do expropriado. O depósito prévio para fins de imissão provisória da posse, previsto na legislação, não tem o objetivo de cobrir o "quantum" indenizatório da ação, eis que esse valor apenas será definido ao final da lide, após a perícia avaliatória" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014351-71.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11/6/2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018412-04.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/9/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032866-35.2020. 8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/5/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068550-50.2022.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28/3/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033469-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). A recorrente ainda alega a existência de benfeitorias e vegetação na área. No seu entender, com o deferimento da imissão provisória na posse, será obstava futura avaliação quanto aos aspectos citados. Fosse mesmo caso de existir prejuízo à prova pericial, possível limitar a intervenção no imóvel, como já decidido por esta Quinta Câmara de Direito Público: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA DA AUTORA/AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA. RESSALVA QUANTO À PROIBIÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO LOCAL. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA IMISSÃO IRRESTRITA NA POSSE, COM POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO. ADVERTÊNCIA QUE VISA TUTELAR A CORRETA INDENIZAÇÃO DAS SIGNIFICATIVAS BENFEITORIAS CONSTRUTIVAS EXISTENTES NO LOCAL. POSSÍVEL PREJUÍZO À PROVA PERICIAL. MEDIDA ADEQUADA. PERÍCIA, ADEMAIS, JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059215-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Aqui, no entanto, não foram trazidos elementos voltados a comprovar a existência das benfeitorias reprodutivas. Isso faz compreender que futura avaliação poderá ser subsidiada por elementos probatórios até então não constantes nos autos, conforme já compreendeu este Órgão Fracionário em caso semelhante: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA DA CONCESSIONÁRIA NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA DATA DE INÍCIO DAS OBRAS INDICADA NO CRONOGRAMA [JANEIRO DE 2025]. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE ANTECIPAÇÃO DA OPERAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUESTIONADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ACORDO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DEPÓSITO DE VALOR ESTABELECIDO EM AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE IMAGENS DE SATÉLITES QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA ÁREA VEGETATIVA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014221-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Portanto, a alegação de possível prejuízo pela imissão provisória na posse não encontra lastro em nenhum elemento probatório. Por isso, acertada a decisão recorrida, sendo impositivo o desprovimento desta insurgência. Prejudicada a análise do pleito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do agravo de instrumento interposto pela demandada e nego-lhe provimento . Comunique-se ao julgador originário. Intime-se. Adotados os procedimentos de praxe, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6014847-68.2025.4.06.3800

ID: 299479043

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6014847-68.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EUSTAQUIO RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014847-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANA LUIZA PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO EUSTAQUIO RANGEL (OAB MG087069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6014847-68.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANA LUIZA PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO EUSTAQUIO RANGEL (OAB MG087069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA LUIZA PAIVA DOS SANTOS em face do MEMBRO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS , requerendo, em sede de liminar, determinação judicial no sentido de determinar que o Impetrado lhe forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, declaração formal que reconheça sua condição de especialista em geoprocessamento e georrefenciamento de imóveis rurais. Aduz a Impetrante que é engenheira civil regularmente inscrita no CREA/MG, possuindo comprovada atuação como especialista em geoprocessamento e georreferenciamento de imóveis rurais, necessitando, no entanto, da emissão, pelo CREA/MG, de declaração formal atestando sua especialização, pedido que lhe fora negado pela Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA/MG. Informa que a negativa de expedição dessa declaração estaria lhe causando diversos prejuízos financeiros e de reputação, comprometendo seu desempenho profissional, inclusive com a paralisação de projetos junto ao INCRA. Entendendo presentes os requisitos processuais, requer o deferimento da liminar requerida, com sua confirmação em sentença de mérito. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requeridos os benefícios da gratuidade de Justiça. Distribuída inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, foi proferida decisão declinatória de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte e, posteriormente, nova decisão declinatória para esta Justiça Federal, vindo os autos conclusos para esta 6ª Vara Federal Cível. Postergada a apreciação do pedido liminar ( evento 3, DESPADEC1 ), o Impetrado apresentou suas informações pelo evento 10, INF1 , sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e requerendo, ao final, a denegação da segurança. Em manifestação de evento 13, PET1 , a Impetrante junta novos documentos relativos à sua hipossuficiência. Despacho de evento 14, DESPADEC1 , determina nova intimação da Impetrante, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça. Intimada, a Impetrante reiterou a apreciação do pedido liminar, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo CREA/MG. É o relatório. DECIDO. A medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos da relevância dos fundamentos em que se baseia a pretensão do Impetrante e o perigo da demora, representado pela ineficácia da medida, caso apreciada apenas quando da sentença de mérito. Analisados os autos, entendo que o pedido liminar merece ser parcialmente deferido. Pretende a Impetrante que o CREA/MG reconheça sua formação técnico-científica referente a georreferenciamento de imóveis rurais e geoprocessamento, reconhecendo sua qualificação como especialista nas áreas acima mencionadas. Em suas informações, afirma o CREA/MG que lhe faltaria legitimidade para analisar o pedido da Impetrante, indeferindo o pedido com base no parecer formulado por sua Câmara Especializada de Agrimensura – CAGR, que entendeu que a interessada deveria solicitar a “ (...) extensão de atribuições ao CREA-DF, conforme Art. 7 parágrafo primeiro da resolução 1073/16, pois o curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Georreferenciamento de Imóveis Rurais e curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Geoprocessamento, estão cadastrados no CREA-MG, provisoriamente seguindo os procedimentos contidos no Ofício Circular nº 82/2019/Confea, sem extensão de atribuições. ”. Entende que a Impetrante teria descumprido os normativos do CONFEA, cujo artigo 7º, parágrafo único da Resolução CONFEA 1073/2016 assim dispõe. Confira-se ( Evento 10 – res8) : § 1º A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea será em conformidade com a análise efetuada pelas câmaras especializadas competentes do Crea da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso. Assim, e após consulta ao CREA/DF, o qual teria informado que a FACULDADE DE MINAS – FACUMINAS, sediada em Brasília/DF, e o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Georreferenciamento de Imóveis Rurais não possuem cadastramento ativo junto ao CREA/DF, o CREA/MG, entendendo que a Impetrante deveria ter solicitado a extensão junto ao CREA/DF, indeferiu seu pedido. Examinando os autos, observo que não há amparo legal para a negativa do CREA/MG, no que concerne à adequada análise do pedido formulado pela Impetrante. Importa salientar que, conforme precedentes jurisprudenciais, aos Conselhos Profissionais compete somente a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, deixando para o Ministério da Educação a regulamentação e fiscalização da adequação de cursos de graduação e de pós-graduação. Nesse sentido, colho o seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ENGENHARIA. REGISTRO PERANTE O CREA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não há amparo legal à exigência de que o curso de engenharia esteja registrado perante o CREA para que possa ser efetuado o registro do profissional. 2. Ao Conselho Profissional compete, a rigor, somente a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, não lhe cabendo exercer atribuição conferida expressamente pela lei ao Ministério da Educação, que regulamenta e fiscaliza a adequação de cursos de graduação e de pós-graduação. 3. Apelação e remessa necessária cível improvidas. (TRF4, ApRemNec 5043460-80.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator RODRIGO KRAVETZ , julgado em 04/10/2023). Nesse contexto, a análise dos autos permite concluir que o CREA/MG indeferiu o pedido da Impetrante, de anotação de suas atribuições de extensão de georreferenciamento de imóveis rurais e geoprocessamento, não em razão de falta de cumprimento dos necessários requisitos, mas porque o CREA/DF teria afirmado que a “ (...) FACULDADE DE MINAS – FACUMINAS, sediada em Brasília/DF, e o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Georreferenciamento de Imóveis Rurais não possuem cadastramento ativo junto ao CREA/DF ”, desrespeitando, assim, as regulamentações veiculadas pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura, conforme alhures apontado, atribuindo somente a ele a competência para regulamentar e fiscalizar os cursos de graduação e pós-graduação no país. Ultrapassou, assim, suas atribuições, usurpando as atribuições do MEC, uma vez que, repita-se, ao Conselho Profissional compete somente a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, não se aplicando, ainda, a alegação de que caberia ao CREA/DF, nos termos da Resolução CONFEA 1073/2016, a apreciação do pedido da Impetrante, em razão de as especializações da Impetrante terem sido realizadas em instituição de ensino localizada em Brasília/DF, uma vez que, conforme se apura dos presentes autos, a informação de ausência cadastro da FACUMINAS partiu daquele CREA/DF, podendo-se inferir que ele também iria indeferir o pedido da Impetrante sob as mesmas indevidas e ilegais alegações. Ademais, deve-se ter em conta que os cursos de graduação e pós-graduação possuem abrangência nacionial, e não encontram-se limitados ao território do Estado em que se encontra situada a respectiva instituição de ensino. Nesse contexto, e conforme entendimento jurisprudencial prevalecente, deverá o CREA/MG efetuar nova análise do pedido de extensões de atribuições apresentado pela Impetrante, independentemente de a instituição de ensino respectiva esteja previamente registrada junto ao CREA/DF ou junto ao próprio CREA/MG , atentando-se apenas à análise dos conteúdos mínimos estudados na área do geoprocessamento e georreferenciamento de imóveis rurais, necessários para a concessão de extensão dessas atribuições. Por sua vez, o risco da demora também encontra devidamente demonstrado pela Impetrante, em razão da possibilidade de perda de projetos de trabalho a serem realizados pela Impetrante junto ao INCRA. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MG que efetue, imediatamente, nova análise dos pedidos de extensão de atribuições em área do geoprocessamento e georreferenciamento de imóveis rurais, formulados pela Impetrante, independentemente de a instituição de ensino respectiva esteja previamente registrada junto ao CREA/DF ou junto ao próprio CREA/MG, atentando-se apenas à análise dos conteúdos mínimos estudados nas respectivas áreas, necessários para o regular exercício dessas atribuições . Intime-se, com urgência, a Autoridade Coatora para dar cumprimento à presente decisão. Uma vez já prestadas as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007473-60.2025.4.04.7005

ID: 336145559

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007473-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007473-60.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : RICARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o pedid… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007473-60.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : RICARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e considerando o documento anexado no evento 1, DECLPOBRE2 . 2. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), retificando o polo passivo da ação (autoridade coatora). Nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). Considerando o requerimento de concessão da tutela de urgência, passo à análise do requerimento. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO DE CAMARGO , por meio do qual requer, em sede liminar a: "Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/09, para deferir liminarmente o presente mandado de segurança, inaudita altera para que seja retificada sua nota, lhe auferindo a pontuação de 0,50 pontos que lhe foi suprimida diante a correção injusta da banca". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada é subsidiariamente aplicado ao pedido liminar em mandado de segurança. Prevê, como requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, portanto, a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não está presente a probabilidade do direito. A apreciação do mérito de questões e de respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento predominante e tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral, a qual deve ser aplicada, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, verificar equívoco formal - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora -, apreciação que lhe é autorizada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) No caso concreto, o impetrante prestou a 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho. Alega que verificou "erro crasso na correção, uma vez que pelo gabarito parcial divulgado no site da FGV, seus acertos contidos no espelho digitalizado seriam suficientes para a aprovação no certame, o impetrante manejou recurso administrativo à banca no prazo regulamentar, alegando, quanto ao mérito, inconsistência quanto à correção do item 04 ". A análise da validade da peça apresentada pelo impetrante ou a plausibilidade na atribuição de pontos, nos termos da causa de pedir, demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada, o que, em regra, é vedado ao Poder Judiciário. Obervo que, ao menos mediante uma análise sumária, houve fundamentação quando do inferimento do recurso interposo pelo impetrante ( evento 1, DOC12 ), motivo pelo qual, neste ponto, é prudente a prévia oitiva da autoridade apontada como coatora para que se avalie pertinência/legalidade entre os fundamentos apresentados e o conteúdo da resposta apresentada pelo candidato. Eventuais inconstitucionalidade, ilegalidade, desrespeito ao edital ou interpretação teratológica por parte da banca examinadora do concurso são questões relacionadas ao mérito da demanda e, portanto, devem ser analisadas em sentença. Por fim, observo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está fundamentado em suposto " dano ao psicológico ", argumento genérico que não justifica a concessão da medida liminar. Além disso, o autor não especificou qual seria o risco de dano em " âmbito familiar " que justificaria a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar formulado pelo impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Descumprida a emenda à inicial, regitrem-se os autos conclusos para sentença de extinção; cumprida a emenda à inicial, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007217-20.2025.4.04.7005

ID: 315148977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007217-20.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007217-20.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR080392) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. De… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007217-20.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL ADVOGADO(A) : ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR080392) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se . 2. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), retificando o polo passivo da ação, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada. Com efeito, nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). Intime-se. Em que pese a determinação acima, considerando a alegação de urgência, passo a análise do requerimento liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUGO ANTONIO SALES SCHWINGEL em face do Conselheiro Federal do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ - Curitiba e da COMISSÃO ORGANIZADORA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO, por meio do qual requer, em sede liminar: "[...] declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;" É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Assim dispõe o art. 300, caput , do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) Para a concessão da tutela de urgência, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICÁVEL Como regra, análise de mérito de questões e de respectivas respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral (precedente obrigatório - artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, analisar se há equívoco formal, ilegalidade ou inconstitucionalidade - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DA OAB . CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Não restaram configuradas flagrantes ilegalidades ou ofensa a princípios constitucionais. (TRF4, AC 5009876-76.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2023) (grifos do juízo) ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) Portanto, salvo as exceções apontadas acima, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito das questões e respostas consideradas corretas pela Banca Examinadora. DO CASO CONCRETO No caso apresentado para análise, não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O impetrante não indicou adequadamente o ato coator praticado. Pela argumentação trazida na inicial, é possível deduzir que não foi realizada a correção da prova prático profissional. Não há, por consequência, atribuição de pontuação ao impetrante e ato formal de desclassificação. O edital do 43º Exame de Ordem Unificado indica que a divulgação do padrão de resposta definitivo da prova prático-profissional ocorrerá em 08/07/2025 1 . Poderá o autor, ainda, interpor recurso contra o resultado da análise realizada pela Banca Examinadora. Em tese, é possível que exista alteraçao do conteúdo do padrão de resposta pela própria Banca, no exercício de função que lhe é conferida, caso, de fato, se constate a presença de ilegalidade. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar formulado pelo impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Descumprido o item 2, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprido o item 2, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. 1. https://oab.fgv.br/arq/646/538132_43%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007146-18.2025.4.04.7005

ID: 324173509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007146-18.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE HONORATO GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007146-18.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : GISELE HONORATO GIRARDI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE MEDEIROS (OAB PR123002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007146-18.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : GISELE HONORATO GIRARDI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE MEDEIROS (OAB PR123002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Não recebo a emenda do e9 à petição inicial, pois, nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017 2. Apesar disso, com base no princípio da economia processual, determino, de ofício, a retificação do polo passivo da demanda, para que se inclua em substituição, como autoridade coatora, o Presidente do Conselho Seccional da OAB/PR. Cumpra-se. Intimem-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GISELE HONORATO GIRARDI , por meio do qual requer: "[...]A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça práticoprofissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS DE EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;." É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada é subsidiariamente aplicado ao pedido liminar em mandado de segurança. Prevê, como requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, portanto, a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO 1. No caso sob análise, não está presente a probabilidade do direito. 2. A apreciação do mérito de questões e de respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento predominante e tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral, a qual deve ser aplicada, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, verificar equívoco formal - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora -, apreciação que lhe é autorizada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) 3. No presente caso, questiona-se a validade peça prático profissional por suposta violação do edital, sob alegação de inexistência de respostas válidas e/ou gabarito duplo. Afirma a parte impetrante que a peça prático profissional da área de Direito do Trabalho seria nula, pois teria exigido a confecção de peça no formato de exceção de pré-executividade, a qual não teria fundamento legal específico. Essa peça processual, no entanto, constou expressamente do edital, dentro da matéria referente a Direito Processual do Trabalho (item 15.1 - evento 1.7 , p. 35): Isso demonstra, a princípio, ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade, desrespeito ao edital ou interpretação teratológica por parte da banca examinadora. A análise da validade ou da nulidade da cobrança dessa peça processual demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada, o que é vedado ao Poder Judiciário. A cláusula constante do item 4.2.6.1 do edital no tocante aos requisitos para a correta identificação da peça prática é de interpretação ampla, a qual deve ser feita de acordo com o caso concreto, ou seja, com a matéria escolhida e o caso relatado na prova. Cabe ressaltar, ainda, que a interpretação dos enunciados das questões também faz parte da avaliação de conhecimento jurídico dos candidatos, conforme constou do edital. A alegada existência de mais de uma resposta ou possibilidade de mais de uma peça prática para o caso descrito no referido exame, da mesma forma, demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada. Por fim, observo que, de acordo com o cronograma exposto no edital, é de 09/07/2025 a 11/07/2025 o prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase. Portanto, não é possível concluir pela efetiva eliminação da impetrante do certame. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008302-41.2025.4.04.7005

ID: 331530809

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008302-41.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA FIGUEIRA BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINÁ CORREA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008302-41.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : MARIA LETICIA FIGUEIRA BRANCO ADVOGADO(A) : TAINÁ CORREA PEREIRA (OAB PR123639) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Intime-… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008302-41.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : MARIA LETICIA FIGUEIRA BRANCO ADVOGADO(A) : TAINÁ CORREA PEREIRA (OAB PR123639) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) anexando comprovante de endereço atualizado (datado de no máximo 03 meses anteriores à propositura da ação) em seu nome; caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, anexando documento que comprove o grau de parentesco com a parte impetrante ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado; (b) retificando o polo passivo da ação (autoridade coatora). Nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). (c) comprovando o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Considerando a urgência do caso concreto, passo à análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LETICIA FIGUEIRA BRANCO em face do PRESIDENTE - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - SÃO PAULO, por meio do qual requer, em sede liminar: "a) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, determinar a ampliação do gabarito oficial, afim de que seja reconhecida a peça Embargos à Execução como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; b) Subsidiariamente requer a ANULAÇÃO da peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada é subsidiariamente aplicado ao pedido liminar em mandado de segurança. Prevê, como requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, portanto, a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO 1. No caso sob análise, não está presente a probabilidade do direito. 2. A apreciação do mérito de questões e de respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento predominante e tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral, a qual deve ser aplicada, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, verificar equívoco formal - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora -, apreciação que lhe é autorizada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) 3. No caso concreto, impetrante prestou a 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado em 15 de junho de 2025, na disciplina de Direito do Trabalho. Ao analisar o enunciado da questão prática, considerou os "Embargos à Execução" a peça mais adequada. O espelho de correção preliminar indicou "exceção de pré-executividade" como correta. A FGV admitiu a "dupla correção" da peça prático-profissional, aceitando "Agravo de Petição" e "Exceção de Pré-Executividade". No entanto, a impetrante argumenta que a fundamentação usada pela FGV para justificar essa escolha é equivocada, baseada em súmulas e temas que não se aplicam ao caso ou que foram publicados após o edital. A análise da validade da peça apresentada pela impetrante ou mesmo da dupla correção efetuada pela FGV, nos termos da causa de pedir, demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada, o que é vedado ao Poder Judiciário. Não se constata, por outro lado, inconstitucionalidade, ilegalidade, desrespeito ao edital ou interpretação teratológica por parte da banca examinadora do concurso. Por fim, observo que, de acordo com o cronograma exposto no edital, está prevista para o dia 23/07/2025 a decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame. Portanto, não é possível concluir pela efetiva eliminação da impetrante do certame. 4. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar formulado pela parte impetrante. Intimem-se. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Descumprida a emenda à inicial, regitrem-se os autos conclusos para sentença de extinção; cumprida a emenda à inicial, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007386-07.2025.4.04.7005

ID: 336867193

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007386-07.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIX DE LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAC FELIX DE LIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007386-07.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : IGOR FELIX DE LIRA ADVOGADO(A) : ISAC FELIX DE LIRA JUNIOR (OAB PR102567) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Não é posssív… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007386-07.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : IGOR FELIX DE LIRA ADVOGADO(A) : ISAC FELIX DE LIRA JUNIOR (OAB PR102567) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Não é posssível receber a emenda da petição inicial do evento e 10.1 , pois a Fundação Getúlio Vargas Conhecimento (FGV) não é autoridade pública (por exemplo, chefe, delegado etc.), não sendo considerado, portanto, autoridade coatora para fins de mandado de segurança, pois somente quem exerce a função tem poder de decisão. Quanto à autoridade Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que a parte impetrante não cumpriu a determinação contida expressamente no despacho do e5, para comprovação de sua legitimidade passiva mediante " documentos ou indicação em lei ". Apesar disso, em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, determino, de ofício, a retificação do polo passivo da ação para que conste, o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO PARANÁ, autoridade considerada competente pelo TRF4. Cumpra-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017 Intime-se. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IGOR FELIX DE LIRA em face da parte impetrada, por meio do qual requer, em sede liminar (e1.1): "determinar a autoridade coatora, ora impetrada, que proceda de forma imediata, a correção da Prova Prático Profissional do Exame 43, da Segunda Fase de Direito do Trabalho, especificamente no que tange à questão da avaliação da escolha da peça processual de Ação Rescisória, garantindo-se a preservação do direito líquido e certo violado;". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, prevê como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO CASO CONCRETO 1. No caso sob análise, não está presente a probabilidade do direito. 2. A apreciação do mérito de questões e de respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento predominante e tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral, a qual deve ser aplicada, obrigatoriamente, pelos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, verificar equívoco formal - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora -, apreciação que lhe é autorizada pelo princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) 3. No presente caso, questiona-se a validade peça prático profissional por suposta violação do edital, sob alegação de inexistência de respostas válidas e/ou gabarito duplo. Afirma a parte impetrante que a peça prático profissional da área de Direito do Trabalho seria nula, pois teria exigido a confecção de peça no formato de exceção de pré-executividade, a qual não teria fundamento legal específico. Essa peça processual, no entanto, constou expressamente do edital, dentro da matéria referente a Direito Processual do Trabalho (item 15.1 - evento 1.15 , p. 35): Isso demonstra, a princípio, ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade, desrespeito ao edital ou interpretação teratológica por parte da banca examinadora. A análise da validade ou da nulidade da cobrança dessa peça processual demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada, o que é vedado ao Poder Judiciário. A cláusula constante do item 4.2.6.1 do edital no tocante aos requisitos para a correta identificação da peça prática é de interpretação ampla, a qual deve ser feita de acordo com o caso concreto, ou seja, com a matéria escolhida e o caso relatado na prova. Cabe ressaltar, ainda, que a interpretação dos enunciados das questões também faz parte da avaliação de conhecimento jurídico dos candidatos, conforme constou do edital. A alegada existência de mais de uma resposta ou possibilidade de mais de uma peça prática para o caso descrito no referido exame, da mesma forma, demanda análise de mérito e discussão jurídica aprofundada. Por fim, observo que, de acordo com o cronograma exposto no edital, é de 09/07/2025 a 11/07/2025 o prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase. Portanto, não é possível concluir pela efetiva eliminação da impetrante do certame. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006935-79.2025.4.04.7005

ID: 336656483

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006935-79.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE ZEILMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006935-79.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : LUCIANO JOSE ZEILMANN ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o re… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006935-79.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : LUCIANO JOSE ZEILMANN ADVOGADO(A) : ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB MG232002) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, pois a parte impetrante está custodiada e não está laborando e auferindo renda. Anote-se . 2. Intime-se a parte impetrante para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), retificando o polo passivo da ação, indicando corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada. Com efeito, nos termos do artigo 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem, de modo que o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB e suas alterações posteriores não modificam a competência estipulada na norma de regência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM.mLEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem , possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017). Intime-se. Em que pese a determinação acima, considerando a alegação de urgência, passo a análise do requerimento liminar. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANO JOSE ZEILMANN em face da parte impetrada, por meio do qual requer, em sede liminar: "[...] para que seja retificada sua nota, lhe auferindo a pontuação de 1,80 pontos que lhe foi suprimida diante a correção injusta da banca;". É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Consoante o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifos do juízo) O regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, prevê como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. DO ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICÁVEL Como regra, análise de mérito de questões e de respectivas respostas em concursos é vedada ao Poder Judiciário, conforme tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485, sob regime de repercussão geral (precedente obrigatório - artigos 927 e 928 do CPC): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Ao Poder Judiciário compete, apenas, analisar se há equívoco formal, ilegalidade ou inconstitucionalidade - por exemplo, ausência de correlação entre o edital e as questões formuladas pela banca examinadora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DA OAB . CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Não restaram configuradas flagrantes ilegalidades ou ofensa a princípios constitucionais. (TRF4, AC 5009876-76.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/09/2023) (grifos do juízo) ADMINISTRATIVO. TEMA 485. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632853. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de o Poder Judiciário, em concurso público, somente aferir a estrita legalidade ou conformidade. (TRF4, AC 5066485-60.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). II- O Edital do Exame de Ordem Unificado especifica o conteúdo programático da primeira fase (objetiva) como sendo as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", além de outros conteúdos, ali indicados, cujo conhecimento é fundamental para o exercício da advocacia. (TRF4, AC 5047534-80.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) (grifos do juízo) Portanto, salvo as exceções apontadas acima, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito das questões e respostas consideradas corretas pela Banca Examinadora. DO CASO CONCRETO No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A concessão liminar de tutelas de urgência - portanto, sem a oitiva da parte contrária -, é medida excepcional que vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser deferida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça, não sendo essa a situação fática retratada nestes autos. Com efeito, o 42º Exame de Ordem Unificado, do qual participou a parte impetrante, já se encontra encerrado. Segundo o referido cronograma, a decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame ocorreu em 27/03/2025. A parte impetrante limitou-se ainda a fundamentar o periculum in mora de forma genérica, pois não há comprovação nos autos sobre a existência de prejuízos concretos por não poder exercer a profissão de advogado. Por fim, o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, de forma a não restar, portanto, inócuo seu pedido se somente for analisado e concedido ao final, na sentença. Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte impetrante. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cumprido o item 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Intime-se a pessoa jurídica interessada por meio de seu procurador judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011080-96.2025.4.04.7000

ID: 341365830

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011080-96.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES WILLIAN BARILE AGATI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011080-96.2025.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A) : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB SP459119) RÉU : WILLIAN BARILE AGATI ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU M… AÇÃO PENAL Nº 5011080-96.2025.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADO(A) : FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB SP459119) RÉU : WILLIAN BARILE AGATI ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB SP491838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se ação penal proposta em face de WILLIAN BARILE AGATI , THAREK MOURAD MOURAD , JOAO CARLOS CAMISA NOVA JUNIOR , ANDRE ROBERTO DA SILVA , REGIS AGATI CARNEIRO , DANIEL BOSSO RODRIGUES , CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , LEONARDO ORDONEZ TORO , MARLON DA CONCEICAO SANTOS , THIAGO ALMEIDA DENZ , RENAN MACHADO MELO , MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA , DEUSDETE JANUARIO GONCALVES e ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES , imputando-lhes, em suma, a prática dos delitos de organização criminosa (artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013) e associação para o tráfico (art. 35 c/c 40, inciso I, da Lei no 11.343/06), entre outros. A denúncia foi recebida em 07/04/2025 e determinada a citação dos acusados ( 20.1 ). Foi determinada a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação até que as defesas tenham acesso às provas digitais ( 77.1 e 135.1 ). A exceção de incompetência apresentada por DEUSDETE JANUARIO GONCALVES ( 190.1 e 209.1 ) foi autuada em incidente apartado (autos nº 5033553-76.2025.404.7000) e aguarda decisão deste juízo. No mais, observo que todos o acusados foram devidamente citados: Acusado Evento citação ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES 88.2 ANDRE ROBERTO DA SILVA 133.1 CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN 126.1 DANIEL BOSSO RODRIGUES 116.2 DEUSDETE JANUARIO GONCALVES 211.4 JOAO CARLOS CAMISA NOVA JUNIOR 180.1 LEONARDO ORDONEZ TORO 114.1 MARCO ANTONIO BRUNO DA SILVA 83.1 MARLON DA CONCEICAO SANTOS 122.2 REGIS AGATI CARNEIRO 207.1 RENAN MACHADO MELO 153.1 THAREK MOURAD MOURAD 88.2 THIAGO ALMEIDA DENZ 152.1 WILLIAN BARILE AGATI 182.1 É o relatório necessário. Decido. 2. Revisão da prisão preventiva de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN Trata-se da análise da permanência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva decretada em 05/11/2024 em desfavor de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , nos seguintes termos ( processo 5044209-29.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DOC1 ): Os elementos de informação apresentados indicam que CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUSMAN (“CHILENO”) é agente de confiança de WILLIAN BARILE AGATI e atua como importante agente operacional do grupo criminoso investigado. O colaborador MARCOS JOSE DE OLIVEIRA relatou que CRISTIAN GUZMAN (“CHILENO”) é pessoa de confiança e subordinado de WILLIAN BARILE AGATI na lavagem de dinheiro e no tráfico internacional de drogas, incluindo no Porto de Paranaguá, e que ambos atuavam desde 2018 em conexão direta com a organização criminosa liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA (falecido). Conforme registrado na informação da polícia judiciária n° 59/2021, CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUSMAN (“CHILENO”) foi preso em flagrante no dia 21/03/2020 na residência de JEFERSON BARCELOS DE OLIVEIRA durante uma ação da Polícia Militar, resultando na prisão dos envolvidos e na apreensão de quatro armas de fogo, um saco com dezenas de lacres para contêineres e 24 celulares. As imagens extraídas de DVR aprendido na residência de JEFERSON BARCELOS DE OLIVEIRA possibilitou identificar a movimentação dos indivíduos em março de 2020 até a referida abordagem da Polícia Militar. O MPF aponta que CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUSMAN (“CHILENO”) foi a Paranaguá a mando de WILLIAN BARILE AGATI , para supervisionar o trabalho dos grupo de JEFERSON e realizar o episódio anteriormente mencionado como "tribunal do crime", relacionado à subtração de dois carregamentos que somavam 770 kg de cocaína. Além do envolvimento direto com operações de tráfico, no curso da Operação Retis já haviam sido reunidos elementos de informação sobre operações financeiras suspeitas realizadas entre WILLIAN BARILE AGATI e CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN - "CHILENO". Os principais elementos de informação sobre essas operações financeiras suspeitas entre WILLIAN BARILE AGATI e CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") foram reunidos na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 ( processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXO57 ), de 01/02/2021 , obtidos a partir de Relatório de Inteligência Financeira – RIF da Unidade de Inteligência Financeira do Brasil. Segundo dados da referida INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 , CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") teria realizado vários depósitos em espécie de valores acima de R$ 50.000,00. Tais depósitos somaram R$ 4.835.000,00 no período de 01/01/2017 à 14/07/2020, o que seria incompatível com a sua renda lícita presumida. No ano de 2017, CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") realizou 07 depósitos para WILLIAN BARILE AGATI , que totalizando R$ 1.530.000,00 no intervalo de apenas 90 dias. Em 2017 não constava emprego formal para CRISTIAN GERARDO (“CHILENO”) em banco de dados. Além disso, CRISTIAN GERARDO (“CHILENO”) também teria realizado depósitos na conta da empresa FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo o proprietário é WILLIAN BARILE AGATI , no total de R$ 247.281,00. Foi informado, também, que CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") já teve vínculo empregatício na referida empresa FI1RST AGÊNCIA em abril de 2019. Também na referida INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 foram apresentadas informações sobre o patrimônio e vínculos societários de WILLIAN BARILE AGATI . Em 01/08/2022 a GISE CURITIBA elaborou a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 196/2022 ( processo 5050945-34.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1 ), onde foram compilados todos os elementos de informação até então obtidos sobre a suposta relação de CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") com a atividade do tráfico de drogas, bem como suas operações financeiras suspeitas com WILLIAN BARILE AGATI . Esses elementos de informação contidos na referida INFORMAÇÃO 196/2022 embasaram, em 10/08/2022 , a instauração do referido inquérito policial 5050945-34.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0054361-SR/DPF/PR) . Outro mecanismo de lavagem que envolvendo CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN (“CHILENO”) foi analisado na Informação n.º 15/2021 – GISE/PR. CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN (“CHILENO”) fora comunicado ao COAF em setembro e outubro de 2018 por depósitos em espécie totalizando R$ 2.165.000,00 realizados na conta da empresa TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS SALSEIROS LTDA, CNPJ 03583073000141, que tem como sócio o colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 04391679906. O conjunto de elementos de informação reunido demonstra a pertinência e necessidade da decretação da prisão preventiva de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN (“CHILENO”). Está demonstrada neste caso a existência de organização criminosa permanente e estável, especializada em promover a operacionalização de remessa de grandes carregamentos de cocaína ao exterior. O interesse público no combate ao tráfico de drogas transcende fronteiras. A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, anteriormente referida, traz em seu preâmbulo as preocupações da comunidade internacional diante da grave lesividade da atividade do tráfico internacional de drogas. A atividade dessa organização criminosa representa grave risco, atual (contemporâneo), à ordem pública . A decretação de prisões preventivas é adequada e necessária para interromper a atividade criminosa desse grupo criminoso. Diante das circunstâncias do caso concreto, não vislumbro neste momento a possibilidade da substituição da ordem de prisão preventiva de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN (“CHILENO”) por outra medida cautelar, sendo necessária a prisão preventiva para interromper a atuação da organização criminosa. O acusado CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN foi preso em 01/05/2025. Considerando o prazo de revisão da custódia cautelar disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, passo a analisar a higidez da prisão preventiva imposta ao acusado, a fim de garantir a legalidade da medida. Conforme explicitado na decisão dos autos nº 5044209-29.2024.4.04.7000, a prisão preventiva de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Desde a data da decretação da prisão preventiva do acusado não sobrevieram aos autos alterações nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Também não há excesso de prazo que possa configurar constrangimento ilegal. Em que pese a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação, medida necessária para assegurar o acesso das defesas às provas digitais produzinas no IPL, observo que o feito tramita de forma regular e, por envolver réu preso, tramita, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se ainda mais a possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Portanto, as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva do acusado não se alteraram até a presente data, razão pela qual permanecem os pressupostos para a manutenção de prisão cautelar (art. 312 do CPP). Pelas mesmas razões, não verifico, na espécie, qualquer outra medida cautelar que seja compatível e proporcional com a liberdade do acusado. Diante do exposto, no exercício do juízo de revisão periódica estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP. 3. Revisão da prisão preventiva de WILLIAN BARILE AGATI Trata-se da análise da permanência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva decretada em 05/11/2024 em desfavor de WILLIAN BARILE AGATI , nos seguintes termos ( processo 5044209-29.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DOC1 ): "No tocante ao representado WILLIAN BARILE AGATI , entendo suficientemente caracterizada a necessidade a pertinência que justificam a decretação da prisão preventiva. A autoridade policial e o MPF apresentam farto conjunto de provas no sentido de que WILLIAN BARILE AGATI comanda, ao menos desde 2020, grupo criminoso estruturado para atuar na atividade ilícita de operacionalizar a remessa de grandes carregamentos de cocaína ao exterior. Em razão do enorme volume de recursos advindos do tráfico internacional de drogas, o grupo criminoso comandado por WILLIAN BARILE AGATI criou ao longo dos últimos anos diversos mecanismos de lavagem de dinheiro, que se encontram em funcionamento neste momento. Conforme já mencionado, no curso da Operação Retis já haviam sido reunidos elementos de informação sobre operações financeiras suspeitas realizadas entre WILLIAN BARILE AGATI e CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN - "CHILENO". Os principais elementos de informação sobre essas operações financeiras suspeitas entre WILLIAN BARILE AGATI e CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") foram reunidos na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 ( processo 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXO57 ), de 01/02/2021 , obtidos a partir de Relatório de Inteligência Financeira – RIF da Unidade de Inteligência Financeira do Brasil. Segundo dados da referida INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 , CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") teria realizado vários depósitos em espécie de valores acima de R$ 50.000,00. Tais depósitos somaram R$ 4.835.000,00 no período de 01/01/2017 à 14/07/2020, o que seria incompatível com a sua renda lícita presumida. No ano de 2017, CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") realizou 07 depósitos para WILLIAN BARILE AGATI , que totalizando R$ 1.530.000,00 no intervalo de apenas 90 dias. Em 2017 não constava emprego formal para CRISTIAN GERARDO (“CHILENO”) em banco de dados. Além disso, CRISTIAN GERARDO (“CHILENO”) também teria realizado depósitos na conta da empresa FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo o proprietário é WILLIAN BARILE AGATI , no total de R$ 247.281,00. Foi informado, também, que CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") já teve vínculo empregatício na referida empresa FI1RST AGÊNCIA em abril de 2019. Também na referida INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 015/2021 foram apresentadas informações sobre o patrimônio e vínculos societários de WILLIAN BARILE AGATI . Em 01/08/2022 a GISE CURITIBA elaborou a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 196/2022 ( processo 5050945-34.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1 ), onde foram compilados todos os elementos de informação até então obtidos sobre a suposta relação de CRISTIAN GERARDO ("CHILENO") com a atividade do tráfico de drogas, bem como suas operações financeiras suspeitas com WILLIAN BARILE AGATI . Esses elementos de informação contidos na referida INFORMAÇÃO 196/2022 embasaram, em 10/08/2022 , a instauração do referido inquérito policial 5050945-34.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0054361-SR/DPF/PR) . Na fase inicial da investigação já havia sido identificado em aparelho celular de JEFERSON BARCELLOS DE OLIVIERA (falecido), apreendido em março de 2020, fotografias de diálogos por aplicativo de mensagem que indicavam que indivíduo identificado como “ BOXEADOR ” tinha papel relevante no contexto dos serviços prestados pela ORCRIM de JEFERSON: Na quebra do sigilo telemático da conta iCloud donjecho@hotmail.com que pertence ao investigado CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN “CHILENO” também foi encontrada fotografia de um chat com “ BOXEADOR ”. Conforme se verá adiante, o aprofundamento da investigação permitiu identificar que o agente referido pelo apelido " BOXEADOR " era WILLIAN BARILE AGATI . Em 06/09/2022 a GISE CURITIBA elaborou a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA 204/2022 , contendo 277 laudas ( processo 5070014-52.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF2 ; processo 5070014-52.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 e processo 5070014-52.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF4 ). Além de repetir as informações que já haviam sido compiladas na Informação 196/2022 (que embasou a instauração do referido inquérito policial 5050945-34.2022.4.04.7000 ), a Informação 204/2022 apresentou novos elementos de prova obtidos a partir de compartilhamento de provas autorizado no âmbito da OPERAÇÃO NARCOBROKER (autos n.º 5038609-95.2022.4.04.7000, também da 23.ª Vara Federal de Curitiba/PR), relacionadas ao acordo de colaboração premiada firmado pelo colaborador MARCOS JOSE DE OLIVEIRA. A Informação 204/2022 possui os seguintes anexos referidos na sua parte introdutória ( 1.3 ): " 1 – Informações n.º 15/2021 e 152/2021 – GISE/PR, 2 – Transcrições dos vídeos do réu colaborador, 3 – Extratos SIMBA Operação Narcobroker, 4 – Relatórios de Inteligência Financeira, 5 – Relatórios de extração Whatsapp, 6 – Compartilhamento de provas Narcobroker ". O colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA prestou longos depoimentos, nos dias 11/05/2022 e 30/06/2022, em que relatou informações sobre atividades ilícitas praticadas por WILLIAN BARILE AGATI . Os referidos depoimentos foram em 13 (treze) laudas ( evento 1, ANEXO7 ). O referido colaborador informou que o indivíduo com os nicknames “BOXEADOR” e "SENNA", no sistema SKYECC de comunicação, era WILLIAN BARILE AGATI . Nesse sentido, reproduzo trecho inicial do termo de depoimento do aludido colaborador sobre esse ponto ( evento 1, ANEXO7 ): O colaborador também mencionou ter conhecimento da atuação de WILLIAN BARILE AGATI com o tráfico internacional de drogas. Outrossim, relatou detalhes e apresentou elementos de corroboração sobre atividades de lavagem de dinheiro praticadas por WILLIAN BARILE AGATI . Conforme se extrai da Informação 15/2021, antes mesmo da celebração do referido acordo de colaboração já haviam sido apurados elementos de informação sobre a relação do colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA com WILLIAN BARILE AGATI . Na Informação n.º 15/2021 – GISE/PR, já havia a informação de que CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN (“CHILENO”) fora comunicado ao COAF em setembro e outubro de 2018 por depósitos em espécie totalizando R$ 2.165.000,00 realizados na conta da empresa TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS SALSEIROS LTDA, CNPJ 03583073000141, que tem como sócio o colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 04391679906. Nesse sentido, reproduzo trechos da Informação 204/2022: Conforme destacado pelo MPF, o referido colaborador também apresentou os seguintes elementos de prova para corroborar as informações que prestara sobre as atividades ilícitas de WILLIAN BARILE AGATI : (i) extensa conversa no aplicativo WhatsApp; (ii) 92 (noventa e duas) notas fiscais de vendas de veículos para WILLIAN BARILE AGATI , de operações identificadas como sendo de lavagem de dinheiro. O colaborador MARCOS JOSE DE OLIVEIRA afirmou que as operações de lavagem de dinheiro envolvendo negociações de veículos persistiram entre 2018 e 2019 e que um dos locais onde ocorriam reuniões para receber altos valores em espécie de WILLIAN BARILE AGATI era a sede da empresa BURJ MOTORS. O colaborador também relatou: (i) ter conhecimento da atuação de WILLIAN BARILE AGATI no tráfico internacional de drogas associado a EDMILSON DE MENESES (“GRILO”), indivíduo em posição de liderança na facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo; (ii) ter conhecimento de esquema criminoso de venda de “carteiras de Consul” por um indivíduo de nome “Deusdete” do Consulado de Moçambique no Brasil, no qual WILLIAN BARILE AGATI e integrantes do PCC em São Paulo adquiriram as “carteiras de consul” com a finalidade de facilitar a instalação da organização criminosa e a permanência no país africano de GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, vulgo “FUMINHO”, uma das lideranças do PCC, para quem WILLIAN BARILE AGATI também atuaria como “DOLEIRO”; (iii) que CRISTIAN GUZMAN (“CHILENO”) é pessoa de confiança e subordinado de WILLIAN BARILE AGATI na lavagem de dinheiro e no tráfico internacional de drogas, incluindo no Porto de Paranaguá, e que ambos atuavam desde 2018 em conexão direta com a organização criminosa liderada por JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA (falecido); (iv) que THAREK MOURAD MOURAD , vulgo “PRIMO”, também era “DOLEIRO” de organizações criminosas e relacionado a bolivianos e chineses em São Paulo/SP, atuando como associado de WILLIAN BARILE AGATI em esquemas envolvendo “DÓLAR-CABO” para pagamentos do tráfico internacional. É relevante destacar que o vínculo entre WILLIAN BARILE AGATI e o colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA foi corroborado por meio da análise dos dados bancários do colaborador, que indicaram que as empresas de fachada utilizadas pelo colaborador transacionaram valores que ultrapassam R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) com as empresas de WILLIAN BARILE AGATI , conforme destacado pela autoridade policial na peça inicial ( 1.1 ). Não bastassem esses elementos de prova, o conteúdo de atos de comunicação realizados por intermédio do aplicativo SKYECC corroboram a atuação de WILLIAN BARILE AGATI na atividade de tráfico internacional de drogas. Já foram reproduzidos em tópico anterior os esclarecimentos do MPF acerca do acesso a tais dados realizados a partir de autorização judicial e cooperação jurídica internacional. Os dados obtidos corroboram que WILLIAN BARILE AGATI era o usuário do SKYECC utilizando-se dos nicknames "SENNA" e "BOXIADOR" . Nesse sentido, ressalta o MPF o teor de conversa no chat “bnyvnj-nesv24”, em 29/12/2020 , em que o usuário "SENNA" mencionou que seu filho nasceria no dia seguinte àquela conversa, e o usuário "Sr Madruga Pirikito" faz referência a "SENNA" e "RANI" como uma família. Este trecho destaca que a conversa no chat privado ocorreu entre WILLIAN BARILE AGATI e EDMILSON DE MENESES, conhecido como “GRILO”. Com base no conteúdo do diálogo, a Polícia Federal realizou pesquisas nos bancos de dados disponíveis e descobriu que WILLIAN BARILE AGATI e sua esposa RANY ALESSANDRA ARRABAL são os pais de Domenico Agati Arrabal, que nasceu em 30/12/2020, um dia após a data do diálogo acima indicado, o que confirma que o investigado, de fato, utilizava o nickname “SENNA” (pelo PIN BNYVNJ): O representado WILLIAN BARILE AGATI também utilizou o PIN 5RGFM3, com o nickname “BOXIADOR” . Em mensagens trocadas no chat “TTT01O:15”, “BOXIADOR” tratou da transferência da propriedade de uma aeronave, mencionando que ela está quase sendo transferida para outra empresa e que, se ainda estiver em seu nome, irá transferi-la para sua empresa ou para a "empresa do pessoal". O usuário “FALCON2” menciona um cartão de abastecimento aprovado para a aeronave e pergunta se pode ser feito com os dados de “SENNA”. “BOXIADOR” então envia uma imagem com dados bancários, incluindo informações da Caixa Econômica e seu nome, WILLIAN BARILE AGATI : O MPF apresenta elementos de informação no sentido de que o grupo criminoso comandado por WILLIAN BARILE AGATI foi o responsável, ao menos, por dois carregamentos que seriam enviados para Europa pelo TCP: (i) 322 kg de cocaína apreendidos em 04/12/2020 no contêiner MEDU2351413 (fato 17 da Operação Retis - Relatório 59/2021 - 1.4 , 1.39 ); (ii) 230 kg de cocaína apreendidos em 09/12/2020 no contêiner GLDU7375648 (pág. 58 da peça inicial - 1.1 ). No tocante à apreensão do dia 04/12/2020 ( 322kg de cocaína, contêiner MEDU2351413 ), pela manhã, no chat DA60MY:1, WILLIAN BARILE AGATI informou a "PANDA” sobre a apreensão da droga. Afirmou que o contêiner não havia sido detectado pelo scanner. “PANDA” expressou incredulidade, sugerindo que a droga foi inserida de maneira inadequada, e criticou o modo como o lacre foi colocado, afirmando que isso revela manipulação do contêiner: No que diz respeito à apreensão do dia 09/12/2020 ( 230 kg de cocaína, contêiner GLDU7375648) , a conclusão de que o carregamento era operacionalizado pelo grupo criminoso investigado se deu a partir da análise de conversas entre WILLIAN BARILE AGATI e LEONARDO ORDOZES TORO (“PANDA”) no aplicativo SKYECC. "PANDA" fez a orientação de que a droga deveria ser bem escondida, mas, caso não fosse possível, deveria ser colocada na porta do contêiner. Ele também destacou que, para as cargas da empresa Incepa, a posição das malas não era tão relevante, se na parte de trás ou na frente do contêiner: No dia seguinte, em 09/12/2020, WILLIAN BARILE AGATI (“SENNA”) envia mensagens dizendo que está aguardando o “Planner” para ter informações dos contêineres, depois informa que o “trabalho” caiu no scanner ( 1.1 ): Além desses dois carregamentos apreendidos, os dados de comunicação SKYECC permitiram identificar que WILLIAN BARILE AGATI e EDMILSON DE MENESES eram os responsáveis por outros 02 carregamentos de cocaína, que somavam 770 kg , que teriam sido subtraídos no início do ano de 2020 por Marcos Antonio Carvalho ("MARCOS P2", falecido), agente subordinado a JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA (falecido). Tal situação está relacionada ao denominado " tribunal do crime " ocorrido em março de 2020. O colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA mencionou que esses dois episódios de subtração dos carregamentos de cocaína pertenceriam à WILLIAN BARILE AGATI e EDMILSON DE MENESES, confirmando que tais furtos motivaram a realização do “tribunal do crime” na residência de JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA, em 21/03/2020. Atos de comunicação da época, realizados por SKYECC, indicam que WILLIAN BARILE AGATI e EDMILSON DE MENESES responsabilizaram MARCOS ANTONIO CARVALHO (“MARCOS P2”) e JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA pelos roubos das cargas de drogas, razão pela qual teriam ordenado os homicídios de ambos, que depois vieram a ser consumados. Reproduzo sequência de atos de comunicação desse período, em que WILLIAN BARILE AGATI , EDMILSON DE MENESES e LEONARDO ORDONEZ TORO (“PANDA”) fizeram referências indicando possível envolvimento nos homicídios MARCOS ANTONIO CARVALHO (“MARCOS P2”) e JEFERSON BARCELLOS DE OLIVEIRA: Ressaltou o MPF, a partir do teor desses atos de comunicação, que WILLIAN BARILE AGATI , tem " papel central na organização criminosa. AGATI demonstra ser um líder estratégico, envolvido ativamente na logística e distribuição de grandes quantidades de cocaína, além de tomar decisões sobre execuções para manter o controle, eliminar ameaças e resolver desvio de comportamentos .". Além da atividade de tráfico internacional a partir do Porto de Paranaguá/PR, o MPF apresenta elementos: (i) sobre o envolvimento de WILLIAN BARILE AGATI com o Consulado Honorário de Moçambique , que estaria relacionado interesses do PCC na África; (ii) atuação de WILLIAN BARILE AGATI no comando de operações de tráfico internacional de cocaína por meio de aeronave particular; (iii) extensa gama de atividades empresariais voltadas para a lavagem do dinheiro oriundo do tráfico. No tocante ao envolvimento de WILLIAN BARILE AGATI com o Consulado Honorário de Moçambique , os elementos de informações estão descritos na Informação 133/2024 ( 1.28 ). Reitero, porém, que os supostos fatos criminosos ocorridos em 2020, relacionados ao Consulado Honorário de Moçambique, localizado em Belo Horizonte-MG , não estão inseridos no objeto deste caso penal. O colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA havia relatado e depois foram reunidos elementos de corroboração no sentido de que WILLIAN BARILE AGATI era proprietário de jato executivo cuja principal função era o tráfico transcontinental de drogas. Os elementos de informação estão nas págs. 142 e ss. da Informação 133/2024 ( 1.29 ). Reproduzo diagrama contido na pág. 220 da Informação 133/2024, que permite visualizar os contornos dessa atividade de tráfico internacional por via aérea ( 1.29 ): Na deflagração da Operação Retis já havia sido apreendido, no aeroporto de Catarina, na cidade de São Roque/SP, o jato executivo matrícula PR-WYW que estava registrado em nome da empresa BURJ MOTORS, de WILLIAN BARILE AGATI . Corroboram o envolvimento de WILLIAN BARILE AGATI na atividade de tráfico internacional de drogas por meio de aeronave o teor de determinados atos de comunicação pelo SKYECC. Reproduzo alguns deles: A aeronave contava com uma tripulação fixa, composta pelo comandante THIAGO ALMEIDA DENZ ("COMANDO") e o copiloto RENAN MACHADO MELO (FALCON2). O representado WILLIAN BARILE AGATI se comunicava com eles pelo SKYECC, o que reforça a conclusão de que a aeronave era utilizada para o transporte internacional de droga. Outros elementos de informação sobre o uso da aeronave para o tráfico internacional de drogas estão detalhados nas págs. 142 e ss. da Informação nº 113.2024 – GISE/SR/PF/PR ( 1.29 ). A autoridade policial e o MPF também apresentaram vasto conjunto de elementos de informação sobre diferentes mecanismos de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico realizada por WILLIAN BARILE AGATI . O MPF destaca a participação de THAREK MOURAD, identificado como um "doleiro" ativo em São Paulo, como sendo fundamental para as operações financeiras de lavagem realizadas por WILLIAN BARILE AGATI. WILLIAN BARILE AGATI e THAREK MOURADE ("PRIMONEW7") também se comunicavam pelo SKYECC, circunstância que reforça a conclusão sobre a ilicitude das atividades por eles desenvolvidas. Elementos de informação sobre a particiação de THAREK estão detalhados nas págs. 221 e ss. da Informação nº 113.2024 – GISE/SR/PF/PR ( 1.29 ). Nesse sentido: O colaborador MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA já havia apontado THAREK MOURAD como um "doleiro" atuante nas áreas do Brás e da 25 de Março em São Paulo. O colaborador MARCOS JOSE DE OLIVEIRA também revelou que começou a operar com lavagem de dinheiro ao lado de WILLIAN BARILE AGATI , utilizando a aquisição de veículos de alto valor, materiais de construção para obras de WILLIAN e a venda de grandes lotes de cerveja para atacadistas de São Paulo envolvidos com o crime organizado relacionados a WILLIAN. Conforme anteriormente referido, o colaborador apresentou dezenas de notas fiscais de vendas de veículos para WILLIAN. Os mecanismos de lavagem de capitais envolvendo veículos e cargas de cerveja retratadas nas notas fiscais foram corroboradas por imagens e vídeos encontrados nos dados telemáticos de EDMILSON DE MENESES (“GRILO”) e WILLIAN BARILE AGATI . Segundo destacado pelo MPF, os indícios de prática de lavagem de dinheiro por WILLIAN BARILE AGATI foram confirmados após a análise de dados bancários e fiscais dos investigados, cuja quebra foi deferida nos autos n. 5058316-49.2022.4.04.7000/PR (Quebra Fiscal) e n. 5058301-80.2022.4.04.7000/PR (Quebra Bancária). Os dados foram analisados na Relatório de análise de polícia judiciária nº 123/2023 ( 1.6 , 1.7 , 1.8 ), que contém 433 laudas. Reproduzo trecho da conclusão do aludido Relatório, que evidencia o elevado poder econômico do grupo criminoso e a utilização de diferentes mecanismos de lavagem ( 1.8 , pág. 417): "(...) A análise das movimentações bancárias envolvendo todos os titulares investigados revelou um valor superior a 660 milhões de reais , distribuídos em mais de 44 mil transações bancárias . Essa vasta rede de conexões na lavagem de capitais evidencia a complexidade do esquema e demonstra o empenho dos envolvidos em burlar o sistema financeiro nacional de todas as maneiras possíveis. O presente relatório identificou a presença de quase todas as modalidades de lavagem de dinheiro, incluindo mescla, empresas de fachada ou fictícias, cumplicidade de agentes internos, estruturação, laranjas e venda fraudulenta de imóveis, entre outras práticas. (...)" No Relatório de análise de polícia judiciária nº 123/2023 consta detalhada análise de dados bancários e fiscais de WILLIAN BARILE AGATI , ao longo de aproximadamente 90 laudas. Transcrevo alguns trechos desse Relatório, por meio dos quais é possível visualizar o grande poder econômico do grupo criminoso investigado e os diversos mecanismos de lavagem utilizados: "(...) 3.1.2.2. COMPARATIVO FINANCEIRO OBSERVADO VERSUS DECLARADO Analisando as informações financeiras de Willian Barile Agati , é possível realizar uma comparação entre as fontes de renda e movimentações bancárias em diferentes períodos. Em 2020, Willian declarou rendimentos de pessoas físicas e do exterior no valor de R$32.800,00 e lucros e dividendos de R$464.746,93. Já em 2021, ele declarou rendimentos de pessoas físicas e do exterior no valor de R$45.000,00. Isso representa um aumento de 37,20% nos rendimentos de pessoas físicas e do exterior entre 2020 e 2021. Considerando as informações bancárias de março de 2020 a outubro de 2022, observamos as seguintes movimentações: Willian Barile Agati ME (CNPJ 20871385000170): soma total de R$50.684.807,58 em 1.090 transações financeiras, sendo 522 créditos (R$25.343.694,54) e 568 débitos (R$25.341.113,04). FI1RST Agência de Viagens e Turismo Eireli (CNPJ 14363396000146): soma total de R$34.814.265,47 em 4.137 transações financeiras, sendo 892 créditos (R$17.389.483,23) e 3.245 débitos (R$17.424.782,24). Willian Barile Agati (CPF 34356739825): soma total de R$32.463.048,58 em 1.967 transações financeiras, sendo 547 créditos (R$15.697.239,13) e 1.420 débitos (R$16.765.809,45). Comparando as movimentações financeiras entre as três contas, notamos que: A empresa Willian Barile Agati ME representa 46,37% do total transacionado (R$50.684.807,58), com 49,62% dos créditos (R$25.343.694,54) e 50,38% dos débitos (R$25.341.113,04). A FI1RST Agência de Viagens e Turismo Eireli representa 31,82% do total transacionado (R$34.814.265,47), com 36,13% dos créditos (R$17.389.483,23) e 34,64% dos débitos (R$17.424.782,24). O tular Willian Barile Agati representa 21,81% do total transacionado (R$32.463.048,58), com 14,25% dos créditos (R$15.697.239,13) e 15,97% dos débitos (R$16.765.809,45). Essas informações mostram um panorama das fontes de renda e movimentações financeiras de Willian Barile Agati durante o período analisado, oferecendo uma visão mais abrangente do que apenas as informações declaradas ao fisco. Vale ressaltar que podem haver outras fontes de renda e transações não incluídas nestes dados (...) 3.1.4. CONCLUSÃO SOBRE WILLIAN BARILE AGATI CPF 343.567.398-25 O uso de empresas e pessoas sicas como forma de passagem de recursos monetários é uma prática comum utilizada por criminosos para dificultar o rastreamento do dinheiro e sua origem. Essa prática é conhecida como lavagem de dinheiro e é um crime que consiste em transformar dinheiro obtido ilegalmente em avos legais. No caso em questão, a análise bancária em conjunto com as declarações de renda sugere que Willian está utilizando diversas empresas e pessoas físicas para dissimular o caminho do dinheiro. Ele se vale de clubes de futebol, empresas de locação de veículos, empresas sem funcionários e empresas com ramos e localidades totalmente diferentes. Essa estratégia indica uma clara intenção de esconder a origem dos recursos e dificultar a investigação. Além disso, é possível perceber que as empresas e pessoas físicas envolvidas possuem diferentes naturezas jurídicas e estão espalhadas por várias cidades do Brasil. O fato de haver uma grande variedade de atividades econômicas, desde comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios até serviços combinados de escritório e apoio administrativo, reforça ainda mais a suspeita de lavagem de dinheiro. Essa complexa rede de relacionamentos financeiros, que se estende por diferentes setores e regiões, mostra o quão sofisticado é o esquema montado por Willian e sua organização criminosa. Esse tipo de estratégia dificulta a identificação dos atos ilícitos, pois mistura operações legais e ilegais, criando um sistema financeiro paralelo e camuflando a origem ilícita dos recursos. Em resumo, a utilização de diversas empresas e pessoas físicas como forma de passagem de recursos monetários é um indício claro de lavagem de dinheiro. A análise bancária em conjunto com as declarações de renda pôde fornecer informações importantes para identificar essas práticas e combater esse tipo de crime. Ao desvendar os mecanismos utilizados por Willian e sua organização, as autoridades podem agir de forma mais efetiva no combate à lavagem de dinheiro e à criminalidade em geral." O MPF também realiza, nas págs. 170/184 de sua manifestação ( 8.1 ), uma detalhada análise quanto aos principais indícios de ilicitude na complexa rede de atividades desenvolvidas por WILLIAN BARILE AGATI . Reproduzo trecho da análise do MPF: "(...) De acordo com as informações fornecidas pelo COAF, o nome de WILLIAN BARILI AGATI está vinculado a 68 comunicações financeiras de atividades suspeitas, as quais estão relacionadas a diversos RIFs. Dentre essas comunicações, destacam-se os seguintes registros: 16 comunicações no RIF 77.277, 9 no RIF 77.278, e outras com quantidades menores em diferentes RIFs, como 8 no RIF 81.652, 10 no RIF 82.029 e 13 no RIF 82.384, somando um total de 68 comunicações. Além disso, a empresa Better Filters Filtros para Cigarro Ltda, da qual WILLIAN BARILI também é proprietário ou responsável legal, está vinculada a 14 comunicações financeiras suspeitas, com destaque para 3 comunicações no RIF 77.277, 3 no RIF 77.278 e 3 no RIF 77.281, além de outros RIFs com uma comunicação cada, totalizando 14 comunicações. A empresa FI1RST Agência de Viagens e Turismo EIRELI também aparece com 28 comunicações de atividades suspeitas, sendo 7 comunicações no RIF 77.277 e 5 no RIF 77.278, além de comunicações em outros RIFs, como 4 no RIF 82.029 e 4 no RIF 82.030. Já a empresa La Cocagne Jardim Serviços Culinários Ltda está relacionada a 2 comunicações financeiras de atividades suspeitas, vinculadas aos RIFs 81.652 e 82.029, com uma comunicação em cada RIF. A empresa Burj Administração de Imóveis e Participações Ltda tem 23 comunicações financeiras suspeitas, com registros em RIFs como 3 no RIF 77.277, 3 no RIF 77.278, 3 no RIF 81.652 e 4 no RIF 82.029. Esses dados revelam que tanto WILLIAN BARILI AGATI quanto as empresas associadas foram frequentemente mencionadas nas comunicações de atividades suspeitas identificadas pelo COAF, o que, somado ao contexto acima apresentado, evidencia a materialidade do crime de lavagem de dinheiro. Outro aspecto relevante é a quantidade significativa de depósitos em espécie, totalizando R$ 5.871.147,16 ao longo dos anos, com um aumento progressivo, culminando no maior valor registrado em 2022, que alcançou R$ 2.987.196,00. (...)" O conjunto de elementos de informação reunido demonstra a pertinência e necessidade da decretação da prisão preventiva de WILLIAN BARILE AGATI . Está demonstrada neste caso a existência de organização criminosa permanente e estável, especializada em promover a operacionalização de remessa de grandes carregamentos de cocaína ao exterior. O interesse público no combate ao tráfico de drogas transcende fronteiras. A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, anteriormente referida, traz em seu preâmbulo as preocupações da comunidade internacional diante da grave lesividade da atividade do tráfico internacional de drogas. A atividade dessa organização criminosa representa grave risco, atual (contemporâneo), à ordem pública . A decretação de prisões preventivas é adequada e necessária para interromper a atividade criminosa desse grupo criminoso. Diante das circunstâncias do caso concreto, não vislumbro neste momento a possibilidade da substituição da ordem de prisão preventiva de WILLIAN BARILE AGATI por outra medida cautelar, sendo necessária a prisão preventiva para interromper a atuação da organização criminosa. Com base nos mesmos fundamentos que determinam a prisão preventiva, entendo preenchidos os requisitos legais para a decretação das medidas de busca e apreensão nos endereços relacionado ao investigado, bem como para a decretação das medidas assecuratórias no tocante ao investigado e pessoas a ele relacionadas." No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar o habeas corpus nº 5000108-18.2025.4.04.0000, manteve a segregação cautelar do acusado, com base na necessidade de assegurar a ordem pública. O acusado WILLIAN BARILE AGATI foi preso em 22/01/2025. Considerando o prazo de revisão da custódia cautelar disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, passo a analisar a higidez da prisão preventiva imposta ao acusado, a fim de garantir a legalidade da medida. Conforme explicitado na decisão dos autos nº 5044209-29.2024.4.04.7000, a prisão preventiva de WILLIAN BARILE AGATI foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Desde a data da decretação da prisão preventiva do acusado não sobrevieram aos autos alterações nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Também não há excesso de prazo que possa configurar constrangimento ilegal. Em que pese a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação, medida necessária para assegurar o acesso das defesas às provas digitais produzinas no IPL, observo que o feito tramita de forma regular e, por envolver réu preso, tramita, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o art. 429, I, do CPP), reduzindo-se ainda mais a possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Portanto, as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva do acusado não se alteraram até a presente data, razão pela qual permanecem os pressupostos para a manutenção de prisão cautelar (art. 312 do CPP). Pelas mesmas razões, não verifico, na espécie, qualquer outra medida cautelar que seja compatível e proporcional com a liberdade do acusado. Diante do exposto, no exercício do juízo de revisão periódica estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva de WILLIAN BARILE AGATI , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP. 4. Determinações finais 4.1. A defesa de JOAO CARLOS CAMISA NOVA JUNIOR apresentou pedido de substabelecimento ( 210.1 ). Habilite-se o advogado indicado. 4.2. Habilite-se, ainda, a defesa de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN que está associada ao IPL nº 5050945-34.2022.4.04.7000. 4.3. A defesa de ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES requereu que a apresentação da resposta à acusação somente se dê após o exaurimento do ciclo citatório ( 214.1 ). Informo que, por ora, foi determinada a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação. 5. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes