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Julianne Da Silva Mesquita x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335093787

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018391-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANNE DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018391-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANNE DA SILVA MESQUITA ADVOGADO(A) : ARTHUR DE LARA OLIVEIRA (OAB MT013688O) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018391-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JULIANNE DA SILVA MESQUITA ADVOGADO(A) : ARTHUR DE LARA OLIVEIRA (OAB MT013688O) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS", proposta por JULIANNE DA SILVA MESQUITA (qualificada nos autos), contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (também qualificada). Dentre outros argumentos, a parte autora alega que o banco demandado não obedeceu ao rito da Lei n.º 9.514/97, deixando de notificá-la para purgação da mora. O art. 26 da Lei nº 9.514/97 (que " Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências "), preleciona que, em caso de inadimplência do devedor, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, esta precedida da intimação pessoal do devedor: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento (redação anterior à Lei n. 14.711/2023). No ( evento 9, COMP11 ) verifica-se que a CEF juntou "CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL", que dá conta da publicação de intimação de edital por três vezes consecutivas no Jornal Editais Eletrônicos - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico, disponível em www.registrodeimoveis.org.br, nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2023. No entanto, não consta dos autos a comprovação de que a autora teria sido intimada previamente de forma pessoal, conforme dispõe o art. 26, §3º, Lei 9.514/1997, com a redação vigente à época dos fatos. Diante disso, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para comprovar o cumprimento do disposto no art. 26, §3º, Lei 9.514/1997. Diligências legais.

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Processo nº 5003259-57.2024.4.04.7200

ID: 334113897

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003259-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PRATTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITÓRIO LEMOS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003259-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAVI PRATTO DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Vitório Lemos da Rosa (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003259-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : DAVI PRATTO DA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Vitório Lemos da Rosa (OAB RS078582) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5014026-57.2024.4.04.7200

ID: 334113913

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014026-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA PETERSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMOM ROBERTO CARMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014026-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA PETERSEN ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014026-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE SOUZA PETERSEN ADVOGADO(A) : FRANCIELE CUSTODIO DE OLIVEIRA (OAB SC051914) ADVOGADO(A) : RAMOM ROBERTO CARMES (OAB sc033693) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5034978-57.2024.4.04.7200

ID: 334113962

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034978-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MARQUES LUCAS MARQUES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRES ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5034978-57.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELA FERREIRA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : AYRES ANTONIO RODRIGUES PEREI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5034978-57.2024.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELA FERREIRA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A) : AYRES ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (OAB SC021009) REQUERENTE : LUCAS MARQUES ASSUNCAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : AYRES ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (OAB SC021009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5037112-56.2024.8.24.0090

ID: 298097876

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)… RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE : JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, com base no valor da " Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente ", calculada no exercício de 2021. sentença que julgou improcedentes os pedidos. recurso da parte autora. sustentada a tese de impossibilidade de subtração do direito ao adimplemento das diferenças correspondentes à ampliação arrecadatória, esforço obtido pelo labor prestado no ano da revogação da Lei Complementar Estadual n. 443/2009, em dezembro de 2021. acolhimento. implemento remuneratório obtido, após o cumprimento dos requisitos legais, no exercício de 2021, quando em vigência a Lei Complementar Estadual n. 443/2009. revisão do valor de gratificação que não foi realizado em janeiro de 2022. Evidente decesso remuneratório após a vigência da Lei Estadual n. 18.315/2021. Ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). Nesse sentido: " MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE "RETRIBUIÇÃO PELO ESFORÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INADIMPLENTE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 443/2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.315/2021, QUE EXTINGUIU A BENESSE SEM REVISAR A VERBA. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REAJUSTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ". (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 5037236-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, rel. designado (a) Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz de Direito Marcelo Pizolati, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos exordiais, para declarar o direito do servidor ao reajuste da gratificação em janeiro de 2022 e ao consequente recálculo da VPNI devida a título do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.315/2021, bem como condenar a parte Recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Sem custas e sem honorários advocatícios, incabíveis em caso de provimento recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5012280-57.2024.4.04.7200

ID: 322063544

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012280-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILENA TORRENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID PEDRO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5012280-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MILENA TORRENS ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO(A) : DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usuc… USUCAPIÃO Nº 5012280-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MILENA TORRENS ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO(A) : DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião, inicialmente intentada na Justiça Estadual, referente a imóvel localizado na Rua Gaspar Neves, nº230, Centro, São José/SC. A União informou que o imóvel objeto da ação sobrepõe-se totalmente ao patrimônio público federal e foi declinada a competência para a Justiça Federal (evento 83, DOC1). Os autos foram distribuídos para esta 6ª Vara Federal. A União contestou o feito ( evento 102, CONTES1 ). Não suscitou preliminares de contestação. No mérito , disse que entende desnecessária a produção de novas provas no feito, pois, conforme acima exposto, a prova essencial dos autos é a documental já produzida, identificando a área usucapienda, objeto da lide, como terreno de marinha, sendo, por isso, impossível, no regime constitucional e legal pátrios, sua aquisição por usucapião . Houve réplica ( evento 105, RÉPLICA1 ). Na oportunidade, sustentou que o caso em tela é exceção nas hipóteses em que os bens públicos sejam objeto de enfiteuse, quando se admite que a prescrição aquisitiva ocorra em relação ao domínio útil dos mesmos . O MPF foi intimado e manifestou no sentido de que conforme informação técnica elaborada pela SPU no Evento 81, o imóvel está inteiramente em bem da União e não pode ser usucapido ( evento 138, PROMO_MPF1 ). Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Decido . 1 . Não há preliminares de contestação para apreciar. 2 . Ônus da provas. No tocante ao ônus da prova, segundo o artigo 373 do CPC, ao autor compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Na ação de usucapião é imprescindível a comprovação dos requisitos concernentes à posse ininterrupta, mansa e pacífica e ao lapso temporal estabelecido em lei. Além, é claro, de que se trata de área passível de usucapião. Assim, em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente ao autor. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua real necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000543-57.2024.4.04.7200

ID: 325920187

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000543-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELSO ROQUE VASOLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000543-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SELSO ROQUE VASOLER ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000543-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : SELSO ROQUE VASOLER ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 17/11/2025, às 14:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81393561886?pwd=OQsY96x55VLaYsPuX25GuPuYLX5qsh.1 ID: 813 9356 1886 Senha: pqtaM7 Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039537-57.2024.4.04.7200

ID: 334576990

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039537-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURILDA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039537-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MAURILDA APARECIDA MACHADO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, dentre outros pedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039537-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MAURILDA APARECIDA MACHADO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, o cômputo do período de 28/01/1976 a 30/06/2000 , referente a período rural em regime de economia familiar , para obtenção de benefício previdenciário. A matéria discutida envolve a possibilidade de cômputo de período contributivo em atraso, com pagamento posterior à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, diz respeito ao Tema nº 1.329 do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a repercussão geral da seguinte questão: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de um recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103-2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103-2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção do INSS, como foi assentado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos jurídicos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos) realizada após a entrada em vigor da EC nº 103-2019, para fins de verificação de direito adquirido à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19-03-2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Deste modo, determino a suspensão do processo até o advento do trânsito em julgado no Tema nº 1.329 do STF . A parte autora, se for de seu interesse, poderá desistir da análise judicial do(s) ponto(s), o(s) qual(is) será(ão) extinto(s) sem resolução de mérito, com o prosseguimento do julgamento dos demais pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037112-02.2023.4.03.6301

ID: 301325002

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTOS MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL CRISTINA SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MELO SANTOS - SP454934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037112-36.2022.4.03.6301

ID: 299312073

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037112-36.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI JULIANI GODOY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUELI AGRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037112-36.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI JULIANI GODOY Advogado do(a) AUTOR: SUELI AGRA MIRANDA - SP303813 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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