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Banco Do Brasil Sa x Maria Aparecida Gomes Barbosa

ID: 321681698

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011742-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI

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MARCIA DUTRA MACHADO COELHO

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011742-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR(A):ARTHUR JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011742-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco/Embargante contra acórdão da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação. O embargante alega existência de omissões e obscuridades no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento para futura interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação suficiente e amparo em jurisprudência consolidada, todas as questões essenciais à controvérsia, afastando a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não implica omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais afasta a necessidade de prequestionamento numérico, entendendo que o prequestionamento pode se dar de forma implícita, desde que a matéria tenha sido decidida. Não se admite a oposição de embargos de declaração com o único intuito de provocar o prequestionamento, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido suficientemente apreciada. É inadmissível a oposição de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; CC, art. 202, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJES, Apelação Cível 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025; TJES, Apelação Cível 0029803-93.2019.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5011742-98.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco/Embargante. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a parte embargante alega que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento padece de omissões e obscuridades, justificando a interposição dos embargos de declaração com o fim de viabilizar o prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. Em suas palavras, “a decisão ora embargada padece de omissão, visto que nada dispôs acerca da ofensa ao artigo 206 do Código Civil, aos artigos 17, 485, II e 509 do CPC, e aos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor”. Como mencionado, em razão dos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Contudo, eventual inconformismo com a conclusão do julgado e pedido de reanálise do mérito não pode servir de fundamento para Embargos de Declaração. Na hipótese em julgamento,o acórdão embargado apreciou, com fundamentação exauriente e amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as três principais questões suscitadas no Agravo de Instrumento originário: (1) a inaplicabilidade da suspensão processual oriunda do RE 626.307/SP às execuções em fase definitiva; (2) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de filiação associativa ao IDEC; e (3) a interrupção da prescrição pela propositura de medida cautelar de protesto, conforme previsto no artigo 202, II, do Código Civil. A menção expressa aos demais dispositivos legais invocados pelo embargante — inclusive os relativos a preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e aos dispositivos processuais invocados — não era necessária à solução da controvérsia, uma vez que o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e adequada a matéria submetida à apreciação colegiada, em conformidade com o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A ausência de menção explícita a dispositivos não indispensáveis à ratio decidendi não configura, por si só, omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios, como reiteradamente decidido pelas Cortes Superiores. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, tampouco funcionam como sucedâneo recursal, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Joao Ernesto Grillo e outros x Helena Cesconetto Grillo

ID: 294366830

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002025-29.2007.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNESTO GRILLO JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA CESCONETTO GRILLO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA

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FELIPE PICOLI BRITO

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FELIPE PICOLI BRITO

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GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002025-29.2007.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS e outros APELADO: JOAO ERNESTO GRILLO e outros (2) RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002025-29.2007.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS e outros APELADO: JOAO ERNESTO GRILLO e outros (2) RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes e manteve a sentença que reconheceu a compensação de débitos entre os litigantes com base em perícia contábil judicial realizada na Ação de Reparação de Danos nº 0002025-29.2007.8.08.0038. O embargante alega omissões e contradições no acórdão quanto à validade da compensação, à regularidade do laudo pericial e à inexistência de título executivo em favor da parte embargada, requerendo ainda o prequestionamento dos arts. 466 e 479 do CPC e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado analisa de forma completa e fundamentada todas as matérias suscitadas nos recursos de apelação, incluindo a validade da compensação com base no art. 368 do Código Civil, a regularidade do laudo pericial aceito tacitamente pelas partes, e a inexistência de título executivo autônomo em favor dos embargados. A divergência quanto à interpretação jurídica adotada não configura omissão ou contradição e não autoriza a rediscussão da causa por meio dos aclaratórios. A alegação de nulidade do laudo pericial, por supostos vícios formais, foi afastada em decisão anterior e não foi impugnada tempestivamente, revelando-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. É pacífico na jurisprudência que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo obrigatoriedade de prequestionamento numérico. A pretensão de prequestionamento, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 368, 466 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.295.185/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJES, Apelação Cível 0029803-93.2019.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002025-29.2007.8.08.0038 EMBARGANTE: JOSÉ EUSTÁQUIO DE FREITAS EMBARGADOS: JOÃO ERNESTO GRILO e HELENA CESCONETTO GRILO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual esta egrégia Câmara negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu a compensação de débitos entre as partes, com base em perícia contábil judicial, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0002025-29.2007.8.08.0038. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. O Embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão, que não teria enfrentado todos os fundamentos recursais anteriormente suscitados, em especial quanto à validade da compensação reconhecida judicialmente, à regularidade do laudo pericial e à alegada inexistência de título executivo em favor dos Embargados. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 466 e 479 do CPC, bem como a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Todavia, razão não assiste ao Embargante. O acórdão embargado analisou completamente e de forma fundamentada as questões suscitadas nos recursos de apelação, notadamente: o reconhecimento de dívidas recíprocas entre as partes, apuradas por meio de perícia contábil judicial, aceita sem impugnação válida neste feito; a validade da compensação nos termos do art. 368 do Código Civil, em razão da natureza mútua das obrigações e da quantificação judicial dos respectivos créditos; a inexistência de título executivo autônomo em favor dos embargados, uma vez que a compensação foi requerida nos autos do cumprimento de sentença originado de ação julgada procedente em favor do embargante; a regularidade do laudo pericial, confeccionado com base nos documentos acostados aos autos, após designação judicial com ciência das partes, conforme reconhecido inclusive na decisão do juízo de origem que rejeitou a impugnação apresentada intempestivamente. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição interna no acórdão. A leitura da fundamentação demonstra que todas as matérias relevantes foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma contrária ao interesse do Embargante. A divergência quanto à interpretação jurídica adotada não autoriza a rediscussão da causa por meio dos aclaratórios. Quanto à alegação de que o perito excedeu o prazo para entrega do laudo e não assegurou o acompanhamento das diligências pelas partes, trata-se de argumento já apreciado nos autos e devidamente afastado, sendo irrelevante para fins de nulidade, especialmente em razão da ausência de impugnação específica e tempestiva nos presentes autos. Como ressaltado no voto condutor, a perícia foi aceita tacitamente e ratificada pelo juízo. Registro que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Destarte, ausentes omissões, contradições ou obscuridades na decisão colegiada, não há como se acolher os embargos de declaração, uma vez que a pretensão recursal desborda os limites previstos no art. 1.022 do CPC, configurando-se mero inconformismo com o resultado do julgamento. A narrativa confunde-se com mera irresignação quanto ao desfecho do recurso, o que escapa aos estreitos limites dos Embargos de Declaração, instrumento processual que não se presta à rediscussão da matéria julgada sob o pretexto de omissões inexistentes. Releva destacar que os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, tampouco funcionam como sucedâneo recursal, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Em resumo, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. DO EXPOSTO, nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Eduardo Fontana x Orly Miguel Dos Santos

ID: 331369157

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004617-75.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FONTANA

Polo Passivo:

ORLY MIGUEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR BASSI SERPA

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ELZIRO GONCALVES MUNIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004617-75.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO FONTANA APELADO: ORLY MIGUEL DOS SANTOS RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004617-75.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO FONTANA APELADO: ORLY MIGUEL DOS SANTOS RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante, mantendo sentença de improcedência da Ação de Usucapião Extraordinária. A parte embargante alegou omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à presunção de comodato sem provas diretas e à desconsideração de elementos que indicariam posse com animus domini. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 1.208 e 1.238 do CC e do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se é cabível o prequestionamento quando ausentes vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as alegações do embargante, inclusive quanto à ausência de animus domini e à existência de comodato verbal, com base em elementos probatórios constantes nos autos. A insatisfação da parte com a conclusão do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequado o uso dos embargos como via de reexame do conteúdo decisório. A pretensão de prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento. Não se identificou caráter protelatório na interposição do recurso, razão pela qual não se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração com o exclusivo objetivo de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O exercício regular do direito de recorrer, sem extrapolação dos limites legais, afasta a imposição de multa por caráter protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 1.208 e 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.12.2024; TJES, Apelação Cível 0029803-93.2019.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJES, Apelação Cível 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5004617-75.2022.8.08.0024 EMBARGANTE: EDUARDO FONTANA EMBARGADO: ORLY MIGUEL DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Usucapião Extraordinária. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, o Embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório, especialmente por presumir o comodato sem provas diretas e por não considerar os elementos que indicariam, segundo ele, posse qualificada. Pleiteia os embargos para fins de prequestionamento dos arts. 1.208 e 1.238 do CC e art. 373, I e II, do CPC. No caso em análise, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelas partes, destacando, inclusive, a análise expressa acerca da ausência de animus domini na posse exercida pelo Embargante e a presença de elementos probatórios que apontam para a existência de comodato verbal, inclusive com menção à origem da ocupação do imóvel por autorização do Apelado a pedido do pai do Embargante, amigo pessoal daquele, como se vê no trecho abaixo transcrito: No caso, restou demonstrado que a relação entre as partes decorreu de mera permissão e tolerância do Apelado, Orly Miguel dos Santos. Este, conforme amplamente comprovado nos autos, permitiu que o Apelante ocupasse o imóvel a título de comodato verbal, a pedido do pai do Apelante, seu amigo pessoal, dada a condição financeira precária deste último. A relação de comodato verbal enfraquece a tese de posse qualificada pelo Apelante. O ônus de demonstrar a transformação dessa relação para animus domini não foi cumprido de forma robusta. As testemunhas arroladas pelo Apelante nada souberam informar (1) acerca da existência de um suposto comodato verbal, (2) sobre quem arcava com as cotas condominiais e taxas extras, tampouco em nome de quem o imóvel estava registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis. Além disso, afirmaram desconhecer a identidade do demandado, Orly Miguel dos Santos, limitando-se a confirmar que o autor residia no imóvel há mais de quinze anos. A relação jurídica de comodato, embora controversa, foi sustentada por elementos probatórios mais sólidos. O Apelante não conseguiu demonstrar o pagamento do financiamento nem desconstituir a tese do comodato. As alegações do Apelante sobre eventual pagamento de prestações do financiamento e custeio de despesas condominiais não encontram suporte probatório nos autos. Ainda que o Embargante tenha apresentado provas de pagamento de tributos e contas relativas ao imóvel, tais elementos, por si sós, não têm o condão de infirmar o reconhecimento do comodato, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é firme ao exigir a comprovação inequívoca da posse com animus domini, o que não restou demonstrado. Não obstante o inconformismo do Embargante com a conclusão colegiada, não se configura qualquer contradição ou omissão nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC. A divergência interpretativa ou o dissenso quanto à valoração da prova não constituem vício sanável por meio da via aclaratória. Dessa forma, inexiste vício no acórdão embargado, tratando-se os presentes embargos de declaração de mero inconformismo com o resultado desfavorável aos embargantes, sem a devida adequação às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). De toda sorte, registre-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente os dispositivos invocados, inclusive os artigos 1.208 e 1.238, do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi explicitamente referida como fundamento da negativa do pedido de usucapião. Prosseguindo, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelo Embargado, não se vislumbra que o presente recurso tenha caráter meramente protelatório, de modo a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Conquanto o presente recurso não mereça prosperar, não se vislumbra que possua caráter protelatório, uma vez que o Embargante não extrapola os limites legais, restando caracterizado o exercício do direito recursal. Em resumo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas em inconformismo do Embargante com a conclusão do acórdão. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento aos embargos de declaração.

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Processo nº 5020365-95.2025.4.04.7200

ID: 283771565

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020365-95.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

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RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

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VINICIUS SANTANNA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020365-95.2025.4.04.7200/SC AUTOR : INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS SANTANNA DE MORAES (OAB RS126586) ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : MARCOS WILD (OAB SC027928) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação por ajuizada por INACIA EDILEUZA CAROLINO DE LIMA , qualificado nos autos, em face de UNINTER EDUCACIONAL S/A - UNINTER, também qualficado. A parte autora requer, em síntese (): a) DEFIRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a Requerente e, assim, determine a Requerida a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a Requerente, sob pena de multa diária, a ser fixada por esse juízo, considerando que há verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável acaso não concedida a presente medida; (...) d) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por Lucros Cessantes, na forma da fundamentação, no importe de R$ 62.645,64 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), montante este que a autora deixou de receber pelo período de 01 (um) ano trabalhado; e) Requer seja julgado a ação totalmente procedente para a condenação da Requerida a indenização por danos morais, na forma da fundamentação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) Requer, ao final da ação, seja confirmada a tutela antecipada, determinando a Entrega do Diploma/Certificado de Conclusão de Curso por parte da Instituição Requerida à Requerente; Requer, também, o benefício da Justiça Gratuita. Documentos juntados. É o breve relatório. Passo a fundamentar. i) Rito processual Haja vista o valor da causa, R$ 77.645,64 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o feito deve tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001. Ante o exposto, determino a retificação da autuação. ii) Tutela de urgência Nos termos da redação do art. 300 do novo Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio considerando as particularidades do caso sob análise, é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar um requisito não estabelecido na lei. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré realize a entrega do Certificado de Conclusão de Curso em Licenciatura em Pedagogia para a autora, salvo se existir outro óbice não objeto desta actio . Defiro, outrossim, a gratuidade da Justiça. Retifique-se a autuação para procedimento do JEF. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais.

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Processo nº 5042013-86.2024.4.04.7000

ID: 315427478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5042013-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL MARCELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Auto… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5042013-86.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : MICHEL MARCELLO ADVOGADO(A) : EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA (OAB PR074114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial em que se requer a alienação antecipada do veículo marca/modelo Caoa Chery/Tiggo 5x T , placa BDN5I81 , que se encontra no depósito de veículos apreendidos da Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR, aguardando destinação, tendo juntado aos autos o laudo pericial do veículo ( evento 1, DOC1 ). Realizados os leilões para venda do referido veículo ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ), bem como o ciclo para venda direta do bem ( evento 32, PET1 ), não houve interessados na aquisição. Intimado, o Parquet requereu novos avaliação e leilão, dado o tempo decorrido desde a última avaliação ( evento 35, MANIF_MPF1 ). Deferido o pleito do MPF, obteve-se informação acerca da nova localização do bem ( evento 43, CERTEPF1 ), e o veículo foi submetido a reavaliação ( evento 46, LAUDO2 ). Breve relato. Decido. 2. A fim de evitar tautologia, valho-me dos mesmos fundamentos da decisão do evento 9 , que autorizara a venda antecipada do bem: " O bem cuja alienação se pretende foi apreendido em posse de MICHEL MARCELLO , quando do cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão na sua residência no âmbito das investigações preliminares vinculadas ao Inquérito Policial nº 2023.0096114-SR/DPF/PR (5086036-54.2023.4.04.7000) - Operação Counterfeit ( processo 5008724-65.2024.4.04.7000/PR, evento 29, DOC9 ). Quanto ao aludido veículo, foi indeferido o pedido de uso provisório pela Polícia Federal ( processo 5028200-89.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ), assim como também restou indeferido o pedido de restituição formulado por MICHEL MARCELLO ( processo 5030613-75.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DOC1 ). Com o fito de evitar que, até o deslinde da persecução penal em juízo, ocorra a deterioração do bem, que está sujeito às intempéries e desgaste pela ação do tempo e desuso, assim como à depreciação no mercado, revela-se cabível e adequado o acolhimento do pedido de alienação antecipada. Para tanto, admite-se a venda antecipada de bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O artigo 144-A no Código de Processo Penal disciplina o cabimento da alienação judicial antecipada de bens no processo penal nos seguintes termos: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial'. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 558/2024, preleciona que: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: (...) V - decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; (...) No mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 780/2022 do Conselho da Justiça Federal: Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) Art. 3º Caso se verifique a necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores e esses estejam sujeitos a deterioração ou depreciação, deverá, no prazo máximo de 30 dias, ser instaurada alienação antecipada do bem para garantir a preservação do valor do item apreendido ou constrito. Parágrafo único. Considerando que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e maquinários estão sujeitos a substancial deterioração ou depreciação, quando não tiverem sido encaminhados à autoridade fazendária, serão objeto de procedimento incidental instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou de qualquer interessado, com o objetivo de promover a destinação antecipada do bem, respeitada a legislação aplicável. (...) Com base em tais premissas e dadas as circunstâncias fáticas, é possível concluir que a alienação antecipada é a medida que melhor se perfaz à preservação do bem, notadamente diante da possibilidade de futura ordem judicial para reparação dos danos, se for o caso, ou mesmo de restituição dos valores às pessoas investigadas, evitando-se a degradação dos bens móveis que permanecem à deriva no depósito da Polícia Federal." Na espécie, o veículo foi regularmente submetido à perícia, tendo sido lançadas no Laudo de Avaliação as seguintes conclusões ( evento 46, LAUDO2 ): "O veículo apresenta bom potencial estrutural, mas requer investimentos em estética, limpeza e revisão mecânica completa". O seu valor foi estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o estado do veículo e pesquisas do mercado especializado. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e determino seja promovida a alienação antecipada do veículo Caoa Chery/Tiggo 5x T de placa BDN5I81 . 3. Intimem-se as partes interessadas (proprietários/investigados) para ciência. 4. Intime-se a Autoridade Policial para que possibilite, oportunamente, o acesso ao leiloeiro do bem colocado à venda. 5. Por fim, a venda deverá ser feita por meio de leilão eletrônico a fim de alcançar o maior número de propostas. 5.1. Nomeio a Topo Lance Leilões Judiciais por meio de um de seus leiloeiros. Diligências pelo telefone (41) 9622-0177, ou no endereço eletrônico http:// www.topolance.com.br . 5.2. Fixo a comissão ao leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. 5.3. Oportunamente, intime-se o leiloeiro da presente decisão, bem como para que designe data e hora para realização da 1ª e 2ª hasta pública para alienação judicial, com a expedição do respectivo Edital. 5.4. Deverão ser observadas as regras do art. 144-A, § 2º, do CPP (" Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial .") 5.5. Eventuais pendências de multas e tributos não impedem a alienação, os quais, entretanto, não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo a pessoa jurídica interessada promover competente execução fiscal (artigo 144-A, §5º, do CPP). 5.6. As custas judiciais ficarão a cargo do arrematante, no montante equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação. 5.7. O resultado da arrematação deverá ser depositado em conta vinculada ao Juízo, até ulterior deliberação. 5.8. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda data designada, fica, desde já, autorizada a venda direta a particular, nos termos do artigo 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão.

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Processo nº 5039961-71.2025.8.24.0023

ID: 317562510

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039961-71.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SIMAS MARLILETE TEREZINHA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FELICIO FRAGOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039961-71.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARLILETE TEREZINHA DE ABREU ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) IMPETRANTE : KARLA SIMAS ADVOGADO(A) : LIANA FELICIO FRAGOSO (OAB SC050259) DESPACHO/DECISÃO 1. MARLILETE TEREZINHA DE ABREU e KARLA SIMAS impetrou o presente mandado de segurança contra o Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC - Florianópolis. Como fundamento de sua pretensão, as impetrantes alegam, em síntese, que participaram do concurso público regido pelo Edital n.º 003/2019, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, tendo sido devidamente aprovadas nas 136ª e 163ª colocações para o cargo de Professor Auxiliar de Educação Infantil . Sustentam que a impetrada estaria convocando novos servidores para o cargo em questão. Contudo, ao invés de nomear os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo Edital n. 003/2019 , estaria preenchendo os cargos mediante contratação temporária de professores e, ainda, supostamente preterindo os candidatos aprovados no certame de 2019, por meio da convocação de candidatos aprovados em novo concurso realizado em 2023. Em sede de pedido liminar, requereu: a) A concessão de medida liminar para determinar a imediata convocação das Impetrantes para a vaga destinada ao cargo de Professora Auxiliar de Educação Infantil; Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar . Decido. 2. O mandado de segurança é medida jurídico-constitucional (artigo 5°, LXIX) destinada à proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação - ou ameaça de violação - por ato de autoridade, que consubstancie ação ou omissão da Administração Pública. Está conceituado no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, a seguir: Art.1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, na lição de Hely Lopes Meirelles, é aquele " que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração " (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 18 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 612). Por ter como objeto o direito líquido e certo, portanto, o mandado de segurança não admite dilação probatória. No mais, para a concessão de medida liminar por esta via, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença cumulativa do periculum in mora (perigo na demora) e do fumus boni iuris (probabilidade do direito), segundo às regras inerentes à tutela de urgência (art. 300 do CPC), nos termos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, entendo que a liminar pretendida não prospera. Cumpre ressaltar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública se limita, exclusivamente, à análise da legalidade dos atos ou atividades administrativas, confirmando-se os atos que estejam em conformidade com a legislação e anulando-se aqueles que contrariarem o Direito. " Não lhes cabe, portanto, qualquer apreciação de mérito, isto é, de conveniência, oportunidade ou economicidade da medida ou ato da Administração Pública " (GASPARINI, Diógenes, 17 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1060). Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. O edital, enquanto ato normativo regulamentador do certame público , reveste-se de força vinculante, sendo imperativa sua observância tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, as disposições editalícias e os critérios nelas estabelecidos devem ser rigorosamente respeitados, a fim de assegurar que todos os participantes estejam submetidos às mesmas condições, prevenindo distinções indevidas ou tratamentos discriminatórios, em conformidade com os preceitos constitucionais do art. 37 da CF/88. Consoante exposto na exordial, as autoras não foram aprovadas para provimento imediato das vagas previstas no edital, encontrando-se classificadas apenas no cadastro de reserva . Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito , a qual somente se convolará em direito subjetivo em hipóteses excepcionais. Com efeito, ao serem aprovados além das vagas inicialmente oferecidas pela Administração, tais candidatos passam a compor o denominado cadastro de reserva , cuja situação deve ser analisada à luz do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 837.311, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 784/STF ), no qual se fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas , ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No julgamento em questão, reafirmou-se a tese consolidada no RE n. 598.099 , no sentido de que o dever de nomeação da Administração se restringe aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o mero surgimento de novas vagas ou a realização de um novo concurso para o mesmo cargo, no curso do prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação. Tal direito somente se configura em casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta tácita ou expressa do Poder Público que evidencie, de forma inequívoca, a necessidade de nomeação do candidato aprovado , devendo esta ser cabalmente demonstrada pelo interessado, o que, em análise perfunctória, não ficou demonstrado na inicial. Conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE . CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PELO PODER PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO [STF, TEMA 161]. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO TEMA 785 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO . CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA A PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010642-23 .2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024). Não se verificando tal circunstância, cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade da convocação dos candidatos aprovados além do número de vagas originalmente previsto no edital, sendo-lhe facultado, inclusive, promover um novo certame e convocar os melhores classificados, em vez de prorrogar concursos vigentes e nomear os integrantes do cadastro de reserva. Nesse aspecto, nem mesmo ao Poder Judiciário é dado intervir. Conforme exposto na exordial, já foram convocados 74 candidatos para o cargo em questão: O edital previu o total de 10 vagas . Contudo, além da nomeação dos 10 candidatos aprovados para as vagas de provimento imediato, foram convocados outros 64 candidatos, totalizando 74 convocações, o que afasta qualquer alegação de preterição, uma vez que o número de convocados ultrapassou, inclusive, o quantitativo originalmente ofertado para preenchimento imediato. Dessa forma, concluo, em juízo de cognição sumária, que as impetrantes não demonstraram violação a direito líquido e certo, pois não há prova literal ou pré-constituída de ilegalidade manifesta ou teratologia nos critérios adotados, aptos a justificar intervenção judicial. No âmbito dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento nas etapas do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode ocasionar graves repercussões à regularidade do concurso . A análise judicial deve, portanto, restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e à identificação de eventuais erros formais na aplicação dos critérios do certame, não cabendo reavaliação do mérito técnico ou substituição dos parâmetros fixados pela banca organizadora. Assim, somente em hipóteses em que a plausibilidade do direito invocado esteja inequivocamente demonstrada – o que não se verifica no caso em apreço – justifica-se a concessão de provimento liminar para assegurar o ingresso em cargo público ou o avanço nas fases subsequentes do certame. Sabe-se que "' as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital' (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19) " (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público , j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, " inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público , a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público , j. 28-02-2024) ". À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Cite-se o litisconsorte necessário, se houver. Com as informações e resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público.

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Processo nº 5003516-98.2018.4.04.7004

ID: 326337291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003516-98.2018.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA CELIO MEDEIRO NERY DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI JAQUELINI SDRIGOTTI WESLEN VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINI SDRIGOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIO MEDEIRO NERY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003516-98.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CELIO MEDEIRO NERY ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) EXEQUENTE : JA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003516-98.2018.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CELIO MEDEIRO NERY ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) EXEQUENTE : JAQUELINI SDRIGOTTI ADVOGADO(A) : JAQUELINI SDRIGOTTI (OAB SC058621) ADVOGADO(A) : CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) EXEQUENTE : WESLEN VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) EXEQUENTE : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA (OAB PR055597) EXEQUENTE : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI (OAB PR055891) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de cumprimento de sentença em face da CEF referente a honorários de sucumbência fixados em Embargos à Execução no valor de R$ 13.826,53 (evento 88). A CEF impugnou o cumprimento (evento 99), alegando que o valor devido é de R$1.003,65, havendo, portanto, um excesso de execução de R$10.036,57. Determinada a intimação dos diversos advogados que atuam/atuaram na causa para se manifestarem acerca da divisão dos honorários de sucumbência, aqueles assim peticionaram: - Os advogados DHEFERSON de OLIVEIRA RIBEIRO E JUAREZ CASAGRANDE afirmaram que os honorários de sucumbência lhes pertencem integralmente e requereram o levantamento da verba, na proporção de 50% para cada um ( evento 117, MANIF1 ). - CÉLIO NONATO NERY MEDEIROS e JAQUELINE SDRIGOTTI defenderam a divisão dos honorários em 50% para cada firma que atuou no processo ( evento 119, PET1 ) - VIEIRA, SPINELLA E MARCHIOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereram a partilha dos honorários, ao arbítrio do Juízo, entre todos os causídicos que atuam no processo ( evento 121, PET1 ). Retornaram os autos. Decido. 2. Da divisão dos honorários de sucumbência Inicialmente, pontue-se que a questão apresentada pelos diversos causídicos que atuaram nos autos em face dos demais procuradores, envolvendo a disputa de honorários, constitui lide secundária não oponível à executada ( CEF ). Em princípio, falece competência a este Juízo para apreciar matéria referente a questões contratuais e societárias entre os procuradores da parte, o que deve ser tratado nas vias próprias e perante a Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DIVISÃO ENTRE SÓCIOS. RPV. EXPEDIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO. 1. A questão relativa à divisão dos honorários entre sócios integrantes da sociedade deve ser objeto de ação própria ou resolvidas diretamente entre os interessados, uma vez que dizem respeito exclusivamente a conflitos ou acordos entre particulares, não havendo interesse da União na lide. 2. Ante a existência de conflito de interesses entre os advogados, deve ser mantida a decisão que determinou que eventual RPV/Precatório seja expedido com status bloqueado. (TRF4, AG 5039961-44.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Questões relativas a valores devidos a procuradores, a título de honorários advocatícios, por constituírem matéria estranha à lide, devem ser debatidas na Justiça Estadual, em ação própria, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. Assim, na hipótese em tela, em não havendo concordância com os termos da decisão ora agravada, qualquer desavença, desacordo, discussão, cizânia, divergência, desentendimento, discrepância, enfim, QUALQUER DIFERENÇA ou conflito existente entre advogados, referente a honorários, de qualquer natureza, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, deverão ser discutidos na Justiça Estadual, em ação e foro próprios. 3. Decisão agravada revogada, e tornada sem efeito a repartição de valores então ordenada pelo julgador singular, com a determinação de que a matéria seja apreciada no âmbito da Justiça Estadual, em ação própria. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031739-92.2016.404.0000, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA E PELA ATUAL PROCURADORA, QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À ATUAÇÃO DE DIVERSO PROCURADOR, NA FASE DE CONHECIMENTO. CONFLITO INGÊNITO ENTRE ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RETENÇÃO DO NUMERÁRIO. 1. Peculiaridades (incluso ressalva explícita em carta de renúncia do advogado anterior, quanto à verba sucumbencial devida até o momento da abdicação) que caracterizam conflito imanente, ingênito, entre os advogados, em sede de execução de sentença promovida pela parte autora/segurada e pela atual procuradora, quanto a honorários sucumbenciais relativos à atuação de diverso procurador, na fase de conhecimento. 2. As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. 3. O numerário correspondente aos honorários contratuais deve ficar retido junto ao Juízo da execução, até a solução do litígio. 4. Por isso, caracteriza-se como excessiva (neste momento, ao menos) a cabal extinção da respectiva execução, que já se encontra no momento de expedição de requisição e foi inaugurada há aproximadamente seis anos. Talvez seja possível e do interesse do antigo mandatário o aproveitamento dos atos praticados até o momento. Para isso, deverá ser intimado. (TRF4, AG 5003566-29.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2014) Cumpre observar, ainda, o contido no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) sobre a questão: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB também dispõe que: Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo- lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. § 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º. § 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator. As decisões deste Juízo, portanto, deverão se ater aos limites e à vista das procurações apresentadas, do convencionado entre os procuradores e da normatização acima citada, cabendo-lhe ainda, frise-se, o poder cautelar de bloquear eventual levantamento de valores, caso os interessados informem a existência de divergência quanto ao rateio antecipadamente ao pagamento das verbas ou caso noticiem a instauração de litígio, no juízo competente, sobre a divisão dos honorários sucumbenciais. Assim, estabelecidas as premissas acima, passo a decidir. O cumprimento de sentença abrange os honorários de sucumbência da fase de conhecimento do processo transitado em julgado ( assim disposto no recurso de apelação ( processo 5003516-98.2018.4.04.7004/TRF4, evento 12, RELVOTO2 ): (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da Cláusula Nona do contrato 140570650000001732 , no ponto em que admite o acréscimo da taxa de rentabilidade à taxa CDI na composição da comissão de permanência; b) DETERMINAR a revisão contratual , mediante a exclusão da taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência, bem como a aplicação da comissão de permanência estabelecida no contrato e não os índices individualizados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, conforme consta na planilha de cálculo ( cf. 'CALC3' - evento 1). Quanto ao período posterior ao ajuizamento da execução, o valor apurado em liquidação deverá ser atualizado, apenas, pelo INPC/IBGE, com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , estes a contar da citação, por se tratar, desde então, de dívida judicial, que, assim, afasta a aplicação dos parâmetros contratuais. Sopesados os critérios do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante com a revisão contratual. Por sua sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento, pro rata , de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) calculado sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido com a revisão contratual. Sem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Para o prosseguimento da execução, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a CEF deverá juntar aos respectivos autos novo cálculo de liquidação, observando as determinações exaradas nesta decisão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para autos de Execução de Título Extrajudicial n.° 5009691-45.2017.4.04.7004. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do Sistema de Processo Eletrônico ( e-proc ). Intimem-se. Irreparável portanto a sentença. Sucumbência recursal Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido em 1% sobre o valor fixado pelo juízo. (...) O trânsito em julgado ocorreu em 27/04/2021 ( processo 5003516-98.2018.4.04.7004/TRF4, evento 61, CERTTRAN6 ). Portanto, a verba honorária em execução, nos termos do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB pertence aos advogados que atuaram na fase de conhecimento dos Embargos à Excução até a data do trânsito em julgado. Desta forma, como as partes e interessados não informaram eventual acordo acerca da divisão/proporção das verbas honorárias, por ocasião dos diversos substabelecimentos de poderes, tenho que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser divididos somente entre os advogados Juarez Casagrande, Dheferson de Oliveira Ribeiro, Célio Nonato Medeiro e Jaqueline Sdrigotti . Quanto à proporção da divisão, deve-se levar em consideração o trabalho desempenhando pelos respectivos causídicos. Assim, verifica-se que os advogados Juarez Casagrande e Dheferson de Oliveira Ribeiro atuaram desde a propositura dos embargos até momento após a interposição de Recurso Especial. Por seu turno, os advogados Célio Nonato Medeiro e Jaqueline Sdrigotti receberam substabelecimento e passaram a acompanhar o processo quando já interposto o Recurso Especial, sendo responsáveis pela interposição de Agravo de decisão denegatória de Recurso Especial, até a baixa dos autos. Considerando a duração e natureza do trabalho desempenhado, fixo a seguinte divisão da verba honorária: 75% divididos pro rata para os advogados Juarez Casagrande e Dheferson de Oliveira Ribeiro (ou seja, 37,5% para cada um) e 25% divididos pro rata para os advogados Célio Nonato Medeiro e Jaqueline Sdrigotti (ou seja, 12,5% para cada um). Quanto aos causídicos Wesley Vieira da Silva e Diego Rodrigo Marchiotti, verifico que tais advogados não atuaram na fase de conhecimento da ação. Weslei passou a defender os executados nos autos 5009691-45.2017.4.04.7004, em 12/09/2022, inicialmente mediante substabelecimento (evento 112 daqueles autos), conferido pelo advogado Célio Nonato Nery Medeiro (com reserva de honorários) e, posteriormente, por nova procuração outorgada em 06/12/2022 diretamente pela autora Telma Regina de Souza, (evento 113). Intimem-se todos os interessados. Preclusa esta decisão, corrija-se o polo ativo da demanda, para que constem como exequentes apenas os advogados Juarez Casagrande, Dheferson de Oliveira Ribeiro, Célio Nonato Medeiro e Jaqueline Sdrigotti. 3. Do prosseguimento da execução Os exequentes buscam o pagamento de R$13.826,53, a título de sucumbência honorária ( evento 88, CUMPR_SENT1 ). De acordo com seus cálculos o proveito econômico obtido com a revisão da dívida foi de R$105.584,44. A CEF impugnou o cumprimento ( evento 99, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), apontando um excesso de R$ 10.036,57. Indica como devida a quantia de R$1.003,65. Sustenta que o proveito econômico obtido pela parte foi de R$ R$10.036,57, que consiste na diferença entre o valor de R$ 98.562,73 (cobrado nos autos de execução de titulo extrajudicial -evento 1 PLAN4) e o valor revisado após sentença dos Embargos à Execução, de R$ 88.526,16 (conforme evento 60- PLAN5). O valor efetivamente devido a título de honorários de sucumbência, objeto deste cumprimento de sentença, depende da liquidação do quantum debeatur na Execução de Título Extrajudicial nº 5009691-45.2017.4.04.7004, o qual ainda está sendo debatido pelas partes. Assim, suspenda-se esta execução e aguarde-se a liquidação do julgados nos autos nº 5009691-45.2017.4.04.7004. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013577-02.2024.4.04.7200

ID: 280430158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013577-02.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FENDRICH MARTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remes… Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor ( evento 46, SENT1 ): Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDA FENDRICH MARTIM qualificada nos autos, em face de ato praticado pelo Chefe de Coordenadoria - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - Florianópolis, também qualificado. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Formulou os pedidos abaixo: a. Aa concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, CPC), bem como a dispensa da obrigação de caução para a análise de presente ação (art. 7°, inciso III, da lei n. 12.016/2009), por não haver pretensão de proveito econômico diretamente conectada ao writ; b. Liminarmente, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina; c. que sejam notificadas as Autoridades Impetradas, a fim de que tomem conhecimento desta ação, e, querendo no prazo legal do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, preste suas informações; d. a total procedência do pedido, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em colar grau, com efeitos definitivos, confirmando assim, a tutela antecipada; A liminar foi deferida nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . Em face dessa decisão, o INEP interpôs agravo de instrumento - nº. 5015295-03.2024.4.04.0000 - ao qual foi negado provimento. O INEP e a UFSC manifestaram interesse no feito ( evento 12, PET1 e evento 17, PET1 ). Manifestação do Ministério Público Federal no evento 21, PROMO_MPF1 , informando que "não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção, razão pela qual retorna os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa." Informações da autoridade impetrada juntada no evento 30, INF_MSEG1 . Informações do Presidente do INEP inclusas no evento 40, INF_MSEG1 , referindo "flagrante a perda do objeto do mandado de segurança por falta (superveniente) de interesse processual na modalidade “necessidade”, impõe-se a denegação da segurança especificamente quanto ao pedido dirigido ao Presidente do Inep, por aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09." Alega a autoridade impetrada perda do objeto porque "a situação da impetrante perante o Enade 2023 já foi regularizada por Ato do Inep em 1º de agosto de 2024..." Vieram os autos conclusos para julgamento. Feito o breve introito, passo a decidir. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas data (Art. 5º, inciso LXIX). Com efeito, o mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, objetiva " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ." Por direito líquido e certo se entende o que é comprovado de plano, apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Não vislumbro ausência de interesse processual tal como arguido pela autoridade impetrada no evento 40, INF_MSEG1 , pois somente posteriormente ao ajuizamento deste feito e a concessão da tutela de urgência, é que a situação da parte impetrada foi regularizada junto ao ENADE. A parte impetrante pretende seja declarada que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina. A liminar foi deferida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] Feito o breve introito, passo a fundamentar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Dispõe o art. 1° da Lei n. 12.016/09, que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Em relação à concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. A parte postula "a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina" ( evento 1, INIC1 ). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) No caso dos autos, a parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Pelos documentos juntados aos autos, a parte impetrante comprova que, na data da realização da prova ENADE, 26 de novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), estava realizando ESTÁGIO ELETIVO OBRIGATÓRIO na área de Medicina de Emergência do Policlínico Universitário Agostino Gemelli, Roma, Itália ( evento 1, OUT11 ). Referido estágio eletivo foi devidamente informado à UFSC, tendo em vista o requerimento expedido pelo ente de ensino ( evento 1, OUT12 ). Por sua vez, segundo informações da UFSC, através da Coordenadora do Curso de Gradução em Medicina, somente está apto à colação de grau a ser realizada em 11 de julho de 2024 o estudante que comprovar a sua situação regular perante o ENADE. Sendo assim, unicamente em razão da irregularidade em relação ao ENADE, a estudante teria que aguardar até agosto de 2024 para colar grau e obter seu diploma ( evento 1, OUT6 ): Ademais, e-mail expedido pela Coordenadora do Curso de Gradução de Medicina, em 11 de janeiro de 2024, informa que a própria UFSC já teria justificado ausência da discente a prova em novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), in verbis: O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional. É necessário ponderar que “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma.” (Precedente: TRF da Primeira Região, Quinta Turma, MAS 1000128-82.2018.4.01.3823, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, in PJe de 12/07/2019). Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE NO EXAME. VIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “determinar aos impetrados que promovam a outorga de grau em favor da impetrante e lhe entreguem certificado de conclusão de curso e diploma, caso não haja impeditivo diverso daquele debatido nestes autos”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “o ENADE constitui componente curricular obrigatório nos cursos de graduação e o comparecimento do estudante ao exame, quando devidamente convocado, é imprescindível. O desrespeito a essa exigência, sem qualquer vinculação com a nota obtida, via de regra, poderá motivar negativa da colação do grau e concessão do diploma de curso superior ao aluno”; b) “dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional”; c) “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma ”. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 4. A IES reconhece que a parte impetrante integralizou o curso de Engenharia Química. Sendo incontroverso que a impetrante, efetivamente, cumpriu todas as demais exigências vinculadas ao seu curso de Graduação, desatende ao princípio da razoabilidade a negativa de colação de grau e de expedição do diploma em razão tão somente de não ter sido concluída a prova do ENADE. 5. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país” (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 6. A liminar foi deferida em 10/03/2020 e confirmada pela sentença, já tendo a impetrante colado grau, em 18/03/2020. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária (TRF1, AC n. 1007997-97.2020.4.01.3800/MG, Rel. Des. KÁTIA BALBINO, 6 Turma, 13/08/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. ESTÁGIO CURRICULAR NO EXTERIOR. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFV. 1. A Universidade Federal de Viçosa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição da instituição de ensino superior promover a inscrição dos alunos habilitados a participarem do Enade junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, assim como expedir os respectivos diplomas (art. 5, § 6º da Lei 10.861/2004). 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 3. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF1, AC 1000128-82.2018.4.01.3823/MG, Rel. Des. DANIELE MARANHÃO COSTA, 5 Turma, 26/06/2019 ) Se por um lado a prova pré-constituída demonstra que a parte impetrante não compareceu ao teste, por outro dá saber que sua atitude foi justificada, notadamente por uma impossibilidade material quase que absoluta, já que à época da prova estava estagiando fora do país, buscando adquirir conhecimentos através de experiências mais amplas. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido liminar deve ser deferido, mormente considerando a iminência da solenidade de colação de grau. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024 , bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. [...] Em face da decisão acima, o INEP interpôs agravo de instrumento (5015295-03.2024.4.04.0000), ao qual foi negado provimento nos termos da ementa e acórdão abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. inep. LEGITIMIDADE passiva. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Não vislumbro motivos da alterar ou desconstituir a decisão do que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir o mérito da presente ação mandamental. Não sobrevieram aos autos elementos aptos a modificar a decisão do evento 3, DESPADEC1 , a qual encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e concedo a segurança , determinando a extinção do processo com apreciação do mérito (rt. 487, I, CPC), para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024, bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos. Diligências legais. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, como se observa nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do ENADE, já que, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Ademais, inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como requisito para colação de grau e obtenção do diploma. 2. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5003856-35.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) ENSINO SUPERIOR. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato 6. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5054235-14.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES -ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 2. Inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4, ApRemNec 5013612-87.2023.4.04.7202, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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