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"5041992-47.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

ID: 319572253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041992-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041992-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias, Capacidade Tributária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO CPF: 078.836.636-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Restituição do Indébito ajuizada por Julismar de Araújo Cardoso em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte ré apresentou contestação (Id. 10295593306) nos seguintes termos: a) suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e incompetência da Justiça Estadual; b) para ter direito à isenção pretendida o servidor deve passar por avaliação a ser realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício, o que não ocorreu no caso dos autos; c) o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial; d) deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10306606872). DECIDO I. DAS PRELIMINARES I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que o imposto questionado no feito é um tributo federal, de modo que o ente legítimo para figurar como réu seria a União e a Justiça competente para análise do pleito seria a Federal. Sobre tal questão, cumpre destacar que, em que pese a competência para instituir o imposto de renda de fato seja atribuída à União, nos termos do art. 153, III da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é pertencente ao Estado, conforme estabelece o art. 157, I do diploma constitucional. Sendo assim, o Estado detém legitimidade passiva em feitos que discutam sobre a possibilidade de isenção do imposto de renda. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. 1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” 2 - Por deter a capacidade tributária ativa, a legitimidade passiva para a repetição do indébito referente à contribuição previdenciária é, in casu, do Estado de Minas Gerais, sendo o IPSEMG mero agente gestor do referido fundo contábil - Funfip (§1º, do art. 1º, da LC 77/2004), ao qual são destinadas as referidas contribuições previdenciárias. Ilegitimidade passiva do IPSEMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.093164-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme prevê o art. 153, III, da CR/88, pertence ao Estado "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", na esteira do art. 157, I, do diploma constitucional. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nefropatia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. - Comprovada, inclusive através de exame pericial judicial, realizado sob o contraditório, a existência de nefropatia grave que acomete o autor, impõe-se a concessão da isenção ao imposto de renda. - Tratando-se de servidor público aposentado, sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.277372-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) – destacado em negrito. Desse modo, sendo o Estado de Minas Gerais o detentor da capacidade tributária ativa no caso em tela, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. I.II. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CONTUMÁCIA Analisando atentamente o feito, vale ressaltar, por oportuno, que, inobstante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 10353491809), constato que houve determinação expressa de cancelamento do ato por este juízo no despacho de Id. 10286357116. Sendo assim, a audiência em questão sequer deveria ter ocorrido, razão pela qual fica afastada a aplicação da contumácia à parte autora. II. MÉRITO II. I. DA PRESCRIÇÃO A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social na medida em que garante que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. Ainda, esclareço que valores pleiteados na inicial são de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que a prescrição deve atingir, assim, de forma progressiva, as prestações, na medida em que transcorrer o prazo quinquenal, conforme enunciado da Súmula nº 85, do STJ. Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, proposta a presente demanda em 15/07/2024, encontram-se prescritas todas as verbas vencidas antes de 15/07/2019. II.II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por sua vez, a parte ré afirma que o requerente não faria jus à isenção pretendida, haja vista que não foi submetido a avaliação realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício. Defende que o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e que deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Pelo contexto fático probatório, observo que a Lei nº 7.713/1988 reconhece o direito à isenção do imposto de renda aos proventos auferidos por portadores de neoplasia maligna. Nesse sentido, colaciona-se as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; *Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 (Redação acrescida pela Lei nº 8745/2004) – destacado em negrito. No tocante à alegação da parte ré de que o autor não faria jus à isenção tributária pretendida, uma vez que não foi submetido a perícia oficial, considero que tal medida não é imprescindível para a configuração do direito em questão. Trata-se de entendimento amparado pela Súmula nº 598 do STJ, a conferir: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em apreço, o documento de Id. 10264954771, emitido por médico do setor de oncologia do Hospital de Clínicas da UFU, integrado ao SUS, atesta que o demandante atende aos requisitos estabelecidos por lei para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda. No que tange ao termo inicial para a isenção tributária, entendo que deve ser considerada a data em que o requerente foi diagnosticado com a neoplasia maligna, e não a data em que houve a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme alega o requerido. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE . REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO . DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. (…) Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (…) VIII. Agravo interno improvido. - destacado em negrito.(STJ - AgInt no AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À ISENÇÃO. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, da não-surpresa, ao devido processo legal e, via de consequência, ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte recorrida. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, havendo outros documentos nos autos, em que pese a redação do art. 30 da Lei nº 9.250/95, nada impede que o julgador, nos termos do art. 371 do CPC, oriente sua convicção no sentido de que tais documentos bastem para a comprovação do quadro clínico do contribuinte ensejador do direito à isenção. 5. Ademais, o enunciado da Súmula 598 do STJ estabelece que, ainda que o pedido de isenção do imposto esteja consubstanciado em laudo médico particular, se o magistrado entender ser suficiente para a demonstração da doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial do direito. 6. O termo inicial da repetição do indébito tributário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data do efetivo diagnóstico da moléstia. (...) 10. Nos termos da Súmula nº 162 do STJ, sobre a repetição de indébito tributário, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.228195-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, verifico que o autor de fato possui diagnóstico de neoplasia maligna desde dezembro de 2016 (Id. 10264954771) e, portanto, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, razão pela qual declaro a inexigibilidade do referido tributo em face do demandante a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, constato em documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010 que o imposto de renda continuou sendo retido na folha de pagamento do autor, mesmo após o demandante ter sido diagnosticado com doença que se enquadra nas previsões legais para isenção do tributo (Id. 10264954771). Conforme já fundamentado acima, o recolhimento em questão é indevido, razão pela qual entendo caracterizado o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda em face do autor a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional; b) condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores retidos em sua folha de pagamento referentes à cobrança indevida de imposto de renda a partir da data de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. Sobre o valor do item “b” deverão incidir juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelos índices do IPCA-E desde a data do pagamento indevido, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041992-36.2025.8.24.0000

ID: 294198557

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041992-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041992-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Agravo de Instrumento Nº 5041992-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO Cooperativa de Crédito dos Empresários e Empregados dos Transportes e Correios do Sul do Brasil - Transpocred interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, no cumprimento de sentença - autos n. 5008471-79.2019.8.24.0075 - proposto pela Agravante em face de Franck de Oliveira Ennes , com o seguinte teor: INDEFIRO o pedido de concessão de MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS formulado pela parte exequente por meio da petição retro. Com efeito, nos termos previstos no Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, inc. IV). Evidentemente, trata-se de previsão legal elencando os poderes conferidos ao magistrado visando a concretização de suas ordens proferidas no processo, por meio de aplicação de medidas concretas que incentivam o jurisdicionado ao seu cumprimento, e, consequentemente, garantindo a efetividade da decisão judicial. No entanto, uma leitura isoladamente rápida do dispositivo em referência, dada sua notória subjetividade, poderia dar a entender que toda e qualquer medida coercitiva seria tanto aceitável quanto possível no caso vertente, considerados os desideratos creditórios do credor e a efetividade esperável da execução. Mas não, por certo, não se pode dar interpretação irrestrita à genérica letra da referida norma, o que tornaria possível e aceitável medidas de coerção mesmo quando existente prévia vedação legal. Sob tal prisma, deve-se compreender que apenas as medidas não contrárias à ordem legal é que se apresentam como juridicamente cabíveis para "assegurar o cumprimento de ordem judicial". Assim, fundamental sopesar as medidas em referência em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de ir e vir, conforme delineados na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, inc. III e 5º, inc. XV. Em tal conjectura, apresenta-se mais congruente com a ordem constitucional que o adimplemento de dívida se garanta por meio de medidas a recaírem sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua dignidade e liberdade. Não bastasse isso, a possível existência da carteira de habilitação não necessariamente demonstra que o devedor possua bem penhorável, vez que não raras as vezes em que se utiliza de veículo pertencente a terceiro. A eventual efetividade da medida, em verdade, não estaria na apreensão da habilitação (passaporte ou cartão de crédito), pois inexistente cunho material para satisfação da dívida, mas sim na localização de automóvel passível de penhora, valores em conta corrente e/ou relação com alguma instituição bancária ou creditícia. Por isso, questionável a eficácia da tão só apreensão de CNH, (passaporte e cartão de crédito) para fins executivos, podendo a parte credora evidentemente encontrar eventuais bens livres por meios outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, DE APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DE BLOQUEIO DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS, COM FULCRO NO ART. 139, IV, DO CPC, QUE DEVEM SER ADOTADAS APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, SUBSIDIÁRIA E DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. REQUISITOS INEXISTENTES IN CASU. DEVER DE SE OBSERVAR A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR . MERA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO EXECUTADO, SOB PENA DE SE AFASTAR DO CARÁTER INDUTIVO OU COERCITIVO E REVELAR CLARA PUNIÇÃO, O QUE NÃO É AUTORIZADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. " [...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário , por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade [...]" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26.04.2019) " A mera inadimplência ou falta de bens aptos à satisfação do crédito executado não autoriza, por si só, a restrição de direitos do agravado, sob pena de se afastar do caráter indutivo ou coercitivo e revelar clara punição , o que não é autorizado pela lei processual (Agravo de Instrumento n. 4032079-91.2018.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento)". (TJSC. AI n. 4000919-48.2018.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25.04.2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031967-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021). sublinhei Muito embora não se desconheça a dificuldade encontrada pelo credor na satisfação do seu crédito pela via judicial, não há como deixar de aplicar o conjunto normativo vigente e reconhecer tanto impossibilidade quanto imprestabilidade da apreensão tal como pretendida. Mesmo porque na maioria das vezes apura-se a completa ausência de cautela do credor na celebração de todo tipo de negócio jurídico, negligenciando na previsão de toda e qualquer medida garantidora do seu adimplemento futuro, o que somente vem a ser lembrado pela parte credora quando do seu ingresso em juízo. In casu , o indeferimento do pleito ainda se justifica por não haver nos autos sequer princípio de prova indicando que a parte devedora possui cartão de crédito ou débito, carteira nacional de habilitação e passaporte, realidade que por si só impede qualquer possível ordem na envergadura pretendida. Em sendo assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. ...................................................... Ademais, buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, em sendo o caso e a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. ............................................. Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura. (Evento 408, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do novel CPC - sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do novo CPC - e devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo recursal - art. 1.007, do atual CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito ativo não deve ser albergado. Aflora do instrumento recursal que as razões invocadas a título de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação são marcadas por generalidade, não tendo o condão de demonstrar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da carga ativa. Quanto a medida de urgência pleiteada, a Agravante aduz: V- DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO OU DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA TOTAL DA PRETENSÃO RECURSAL De acordo com o Novo Código de Processo Civil, há a possibilidade de ser o presente Agravo de Instrumento recebido em seu efeito suspensivo (ativo), ou ainda, de ser deferida a antecipação de tutela total da pretensão recursal, pois assim prevê o artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído ime- diatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o re- lator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que ocorra o deferimento dos efeitos supracitados necessário preencherem os requisitos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos hou- ver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar de- monstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifo nosso). Tendo em vista toda a matéria de direito ventilada nos tópicos anteriores e os seus embasamentos, restou devidamente demonstrada A PROBABILIDADE DE PROVI- MENTO DO RECURSO, pois a decisão do Juízo Singular foi totalmente contrária a Lei Fe- deral e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Destaca-se, neste momento, também a presença do RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, visto que caso permaneça válida a decisão do juízo a quo, a Cooperativa/Agravante terá que dispender gastos com custas na tentativa de novas buscas de bens da parte Agravada e a ação se prolongar AINDA MAIS no tempo os autos serão arquivados, podendo ocorrer a prescrição. O que não se pode permitir, pois caso isso ocorra, a Agravante sofrerá as graves consequências impostas pela R. decisão recorrida, devendo esta ser reformada de ime- diato ou suspensa até que julgado o presente recurso. Cabe aqui ressaltar que o Poder Judiciário como uma das pilastras do Estado Constitucional tem como dever precípuo a distribuição igualitária da Justiça e zelar pela aplicação correta dos preceitos constitucionais e legais. Assim, faz jus a Agravante ao deferimento da tutela recursal pleiteada, atribu- indo se efeito suspensivo ativo, para declarar o direito da Agravante e, para ao final, dar provimento ao presente recurso, reformando a R. decisão agravada dos autos originários. (Evento 1). No entanto, não há indicação de risco ou perigo concreto, mas apenas a possibilidade de eventualmente a execução não lograr êxito por não serem localizados bens de propriedade dos Agravados passíveis de penhora. Ora, tal alegação é genérica, inexistindo nos autos em análise qualquer indício de que as circunstâncias do caso em tela diferem daquelas de qualquer outra demanda executiva, uma vez que em todas está presente a incerteza acerca da existência e disponibilidade de bens da parte executada aptos a satisfazer o débito do credor. Outrossim, o Agravante não apresentou qualquer prova acerca do intento do Recorrido de ocultar bens ou dilapidar seu patrimônio. Com efeito, sobeja viável que se aguarde o desfecho meritório do presente Reclamo. Logo, ao contrário do sustentado pelo Agravante, está ausente o periculum in mora, de forma que desnecessário se mostra bispar a verossimilhança das alegações. Dessarte, não concedo a carga ativa. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito ativo; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

Processo nº 5041992-36.2025.8.24.0000

Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000