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Processo nº 5031437-09.2024.8.21.0022

ID: 318323957

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031437-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARPENA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE BORGES BARROSO TOMAZ

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ROGER RECART TOMAZ

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GELIEL HACKBART HAMMES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031437-09.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALINE CARPENA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GELIEL HACKBART HAMMES (OAB RS129216) ADVOGADO(A) : ROGER RECART… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031437-09.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALINE CARPENA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GELIEL HACKBART HAMMES (OAB RS129216) ADVOGADO(A) : ROGER RECART TOMAZ (OAB RS079024) ADVOGADO(A) : MARIANE BORGES BARROSO TOMAZ (OAB RS075802) DESPACHO/DECISÃO Do requerimento de gratuidade da justiça Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Da legitimidade do Município Dispõe o art. 30, inciso VIII , da Constituição que compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” . Como decorrência dessa previsão constitucional, cabe aos referidos entes a execução da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de macrodrenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza. Portanto, em se tratando de demanda que versa sobre responsabilização por danos decorrentes de inundações em áreas urbanas, é patente a pertinência subjetiva da municipalidade do local de residência da parte autora, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do município réu. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Fernando Luiz Bettin x Banco Pan S.A. e outros

ID: 328616202

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045890-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ BETTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANDRE KABKE BAINY

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CAUE MOLINA ANDREAZZA

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LUCAS SELAU DA COSTA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045890-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO LUIZ BETTIN ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) ADVOGADO(A) : CAUE MOLINA ANDREAZZA (OAB RS112979B) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045890-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDO LUIZ BETTIN ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) ADVOGADO(A) : CAUE MOLINA ANDREAZZA (OAB RS112979B) ADVOGADO(A) : ANDRE KABKE BAINY (OAB RS102329) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente de que interposto o AI n° 50412902620258217000, ao qual foi dado provimento para deferir a tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos promovidos pelo Banco Bradesco. Dessa forma, vai intimado o Banco Bradesco, com urgência para cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo ad quem , sob pena de aplicação de multa diária. Da revelia mitigada 2. Embora devidamente citado, o corréu MultiBank ( evento 46, AR1 ) deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer defesa, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, o que traz como efeito a aplicação do disposto no art. 344 do CPC. Contudo, diante das contestações apresentadas pelos corréus Banco Pan, Banco Santander S.A. e Facta Financeira, a revelia tem seu efeito mitigado, inteligência do art. 345, I, do CPC. Da contestação ofertada no evento 30 Da ilegitimidade passiva 3. Pelo corréu Banco Pan arguida sua ilegitimidade passiva, sob o manto de que "o Banco PAN não possui legitimidade para constar no polo passivo da presente demanda, eis que não deu causa a qualquer dano alegado pela parte autora nos autos. O contrato com o PAN é legítimo, formalizado através do Correspondente Bancário (LIS PROMOTORA / CNPJ 29.261.239/0001- 05) por envio de link criptografado para assinatura digital, com contratação reconhecida pelo autor e os valores contratados foram devidamente liberados em conta de titularidade do autor". Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ, em Tema Repetitivo 466, firmou a tese de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Através dessa tese, surge a Súmula 479, do STJ . Assim, entendo que, em cognição sumária, não se pode afastar a legitimidade passiva da ora ré. Outrossim, de acordo com a Teoria da Asserção, decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada com base somente no afirmado na petição inicial, sob pena de invadir-se o mérito da demanda, de tal modo que a atribuição de responsabilidade da ré é matéria de mérito, não podendo ser erigida a mera preliminar. À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . TEORIA DA ASSERÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE . A partir da aplicação da teoria da asserção , segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Hipótese em que a causa de pedir está embasada em danos morais e materiais advindos da falha na prestação do serviço BANCÁRIO, HAVENDO, ASSIM, PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS SUJEITOS NA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. Tratando-se de ação de reparação de danos em que vigora relação de consumo, descabe a forma interventiva na modalidade da denunciação à lide (art. 88 do CDC). Precedentes jurisprudenciais.Hipótese em que restou demonstrada A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CANAL INDICADO PELO CREDOR. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . EXEGESE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50011788320198210029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-10-2020) Desse modo, afasto a preliminar invocada. Da impugnação à gratuidade judiciária 4. Nesse tópico, o corréu Banco Pan sustenta que a hipossuficiência da parte autora não restou comprovada nos autos. Ocorre que o entendimento deste magistrado, acompanhando parte da jurisprudência do TJRS, é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem rendimentos inferiores a 05 salários mínimos, sem maiores perquirições. No caso, a parte autora apresentou comprovantes ( evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ) de que possui rendimentos compatíveis com a benesse. Nesse ínterim, a comprovação de rendimentos mensais inferiores a 05 salários mínimos, implica o deferimento da gratuidade judiciária sem maiores perquirições, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda, ressalto que a concessão do benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. À similitude: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. ART. 100 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe à parte adversa impugná -lo mediante devida comprovação de auferimento de renda e detenção de patrimônio, pela parte agraciada, incompatíveis com a benesse concedida. Inteligência dos artigos 100 e 1.009, §1º, do CPC. Caso concreto em que o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Beneficiário da gratuidade judiciária que aufere renda do regime geral de previdência social, cujo teto é compatível com o parâmetro de 5 salários-mínimos, limite comumente empregado por esta Corte para o deferimento da benesse sem maiores perquirições, consoante enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50050729420238210007, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-02-2024) Nessa senda, desacolho a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da contestação ofertada no evento 37 Da ilegitimidade passiva 5. Tanto comprovado que houve migração de contrato, devidamente averbado pelo Banco Santander, corréu, consoante extrato do INSS em anexo, não há que se falar em ilegitimidade passiva: Assim, desacolho a preliminar. Da falta de interesse de agir 6. Ademais, pelo corréu veio suscitada a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que " A parte autora não comprova ter procurado a Ré através de seus canais internos e externos de atendimento ao cliente com o intuito de corrigir eventuais problemas diante da suposta falha na prestação do serviço apontada em sua inicial ". Contudo, não está a parte autora, enquanto consumidora, condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional, inteligência do art. 5º, XXXV, da Carta Maior, tal como destacado em tópico anterior. Ocorre que o interesse de agir – juntamente com a legitimatio ad causam – é uma das condições da ação. À similitude: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÕES DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Recurso do banco: PRELIMINAR RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . Defendeu a parte demandada, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, pois a parte requerente sequer buscou o requerido a fim de obter informações, optando por movimentar o Poder Judiciário de maneira descabida. Ocorre que é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para propositura de ação declaratória c/c pedido de dano moral, em casos de inscrição indevida. Assim, afasto a preliminar recursal. - Mérito: RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a parte demandada não comprovou a contratação do cartão de crédito pelo autor, que gerou a dívida objeto da inscrição negativa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (R$1.108,20 - inscrita em 08/12/2022). Isso, porque a parte demandada não anexou nos autos o instrumento que originou a contratação, mas apenas faturas, as quais não são suficientes para comprová-la (outros 6 - evento 15). Tais faturas, por sua vez, demonstram a realização de compras em Pinhais e São Carlos, cidades do Estado de São Paulo. Além disso, após a realização das compras, não foi feito nenhum pagamento, o que corrobora com a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros na contratação e utilização do cartão (outros 6 - evento 15). Desse modo, a parte demandada não logrou êxito em afastar o ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, ou seja, não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em razão disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da inscrição negativa e condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese em comento, considerando as condições da consumidora, e da parte apelada, bem como a reprovabilidade de sua conduta, consistente em inscrever a parte autora de modo indevido, em órgãos de restrição ao crédito, seguindo os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, mantenho a condenação imposta na sentença R$8.000,00 (oito mil reais). No ponto, desprovido. - Recurso do autor: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo envio da notificação prévia ao devedor, antes da inscrição do nome deste no cadastro de inadimplentes, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ, é do órgão arquivista e não do credor. Assim, a responsabilidade pela notificação, informando a existência de inscrição negativa em nome do consumidor, é do órgão responsável pelo manutenção do registo, ou seja, do arquivista. Portanto, não é possível a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de notificação da inscrição. No ponto, desprovido. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. No caso, tenho que não resta configurada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé por parte do banco (art. 80, do CPC). As alegações da parte demandada estão amparadas pelo direito de ação, cabendo à parte autora, ao pretender demonstrar que a parte contrária age em desconformidade com a boa-fé processual ao postular seu direito nos autos, trazer a comprovação, sendo insuficiente meras alegações. No ponto, recurso desprovido. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, esta câmara tem entendimento no sentido de que deve ser a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, não há o que se falar em marco inicial da incidência de juros moratórios a data da inscrição indevida. No ponto, recurso desprovido. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50977877620238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) No caso dos autos, ademais, a requerida apresentou defesa processual e, no mesmo diapasão, insurgiu-se quanto ao mérito, resistindo, assim, à pretensão da parte autora. De tal modo, desacolho a preliminar de falta de interesse de agir. Da impugnação à gratuidade judiciária 7. Reporto-me ao item 4 da presente decisão. Da decadência 8. Em sendo o prazo prescricional, o qual começa a contar do do vencimento ou quitação da dívida, não cabe falar em decadência, tanto mais tratando-se de contrato de obrigação de trato sucessivo, motivo pelo qual a referida prejudicial de mérito vai afastada. Da contestação do evento 38 Da ilegitimidade passiva 9. De acordo com a Teoria da Asserção, decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada com base somente no afirmado na petição inicial, sob pena de invadir-se o mérito da demanda, de tal modo que a atribuição de responsabilidade da ré é matéria de mérito, não podendo ser erigida a mera preliminar. No caso em tela, a parte autora narrou que houve uma portabilidade fraudulenta, onde seu contrato com a Facta (0073542550) foi cedido para o Banco Santander S.A. e, no interstício, houve contratação de novo empréstimo consignado em seu nome. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ, em Tema Repetitivo 466, firmou a tese de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Através dessa tese, surge a Súmula 479, do STJ . Assim, entendo que, em cognição sumária, não se pode afastar a legitimidade passiva da ora corré. Da denunciação da lide 10. Completamente descabida a denunciação da lide, não só por ser proibida em casos de aplicação do CDC, mas porque o litisdenunciado Banco Santander encontra-se presente no polo passivo da presente ação desde o ajuizamento. Do ônus da prova 11. Em virtude do disposto no art. 357, III, CPC passo a definir o ônus da prova. Pois bem, em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Consigno, no entanto, que tal inversão não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos postos no inciso I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA A PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O SERVIÇO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO CONTRATADO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA, FATO QUE AFASTA A PRETENSÃO TRAZIDA NA INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024775620238210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-01-2024) Das provas 12. Intimem-se as partes, inclusive para que digam, em 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e pronto julgamento do feito. Caso desejem prova testemunhal, deverão juntar rol de testemunhas, no mesmo prazo, ou ratificar aquele já apresentado, com atenção ao limite máximo de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), devendo conter, “sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho” (art. 450 do CPC), fins de possibilitar a organização da pauta de audiências (art. 357, §4º, CPC). Havendo necessidade de que a participação na audiência se dê por meio virtual, deve vir robustamente justificado e demonstrado, quando então, acaso acolhida pelo juízo a justificativa, a solenidade realizar-se-á de forma híbrida, com a inquirição por videoconferência apenas e tão somente daquela testemunha/parte impossibilitada de comparecer presencialmente. Em sendo postulado o depoimento pessoal, deve a parte requerente, no mesmo prazo e por ocasião do pedido, informar o número de telefone e/ou whatsapp, haja vista a possibilidade de a intimação se dar por meios eletrônicos, ou não havendo como prestar essa informação, deve efetuar, na mesma oportunidade, o recolhimento das despesas com a intimação da parte. 13. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Impende referir, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

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Banco Digimais S.A. x Zeli Ramson Vieira

ID: 300840993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021640-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

ZELI RAMSON VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021640-09.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Th… Apelação Cível Nº 5021640-09.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO : ZELI RAMSON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB RS072452) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. ZELI RAMSON VIEIRA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO DIGIMAIS S/A, na qual foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ZELI RAMSON VIEIRA contra BANCO DIGIMAIS S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. (...)" - evento 42, SENT1 . Em suas razões ( evento 49, PET1 ) o apelante requer a reforma da sentença para manter a taxa dos juros remuneratórios contratada. Apresentadas contrarrazões ( evento 52, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 0007.0002031048, relativa ao veículo Fiat Uno 1.0, placas MDM-4765, celebrado pelas partes em 23.05.2023. O valor financiado foi de R$16.890,46, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$766,50. Os juros remuneratórios foram fixados em 3,77% ao mês e 55,91% ao ano ( evento 19, CONTR6 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (55,91% a.a.) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (28,08% a.a.) 2 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade , motivos por que restam os juros remuneratórios reduzidos ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 28,08% a.a. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 3 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao apelo. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, levando em consideração o trabalho realizado em grau recursal, majoro tão somente os honorários advocatícios fixados em sentença devidos pelo réu para o valor total de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 4 , mantendo a distribuição das custas e o valor dos honorários devidos pelo autor, vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, do Código de Processo Civil/2015 5 ). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 4. tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Processo nº 0000578-82.2024.8.08.0014

ID: 293065096

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000578-82.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA STTEFANY COSTA LOMEU

Sentença

Advogados:

ELNATAN SOARES MARTINS

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MARCOS CUNHA CABRAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00005… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000578-82.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, STTEFANY COSTA LOMEU Advogados do(a) REU: ELNATAN SOARES MARTINS - ES24248, MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273 SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA e STTEFANY COSTA LOMEU, já qualificados nos autos, aduzindo na inicial, que no dia 20 de julho de 2024, na Rodovia BR259, na 2ª Ponte de Colatina, nesta comarca, os denunciados transportavam e traziam consigo, para posterior entrega e consumo de terceiros, aproximadamente 105g (cento e cinco gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo narra a peça, no mesmo contexto fático temporal, FELIPE EDUARDO desobedeceu a ordem legal de funcionário público, assim como dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Prossegue relatando o parquet que, na data mencionada, durante patrulhamento, policiais militares receberam informações de que Felipe, ora denunciado, posteriormente identificado como Felipe Eduardo Lopes de Oliveira, estava transportando drogas e armas para a cidade de Colatina abordo de um veículo HB20, de cor branco, placas PPM7F06. Sendo assim, os militares realizaram um cerco tático na localidade conhecida como Trevo de Barbados. Ressalta ainda que, durante procedimento, os agentes visualizaram o referido veículo se aproximando e deram voz de abordagem, contudo, o condutor Felipe, ao perceber a abordagem iminente, fez menção de que iria parar, mas acelerou quando os militares se aproximaram, sendo necessária a realização de disparos de arma de fogo em legítima defesa, tendo em vista o risco de serem atropelados, dando início, posteriormente, ao acompanhamento. Menciona também que, ao passarem pela segunda ponte, os militares visualizaram que, tanto motorista, quanto o passageiro do veículo, começaram a dispensar objetos pela janela, ocasião em que alguns caíram no Rio Doce. Assevera o Ministério Público que antes de terminarem a travessia da ponte, o veículo foi efetivamente abordado. O condutor foi identificado como sendo o denunciado Felipe, já no carona estava sua companheira, Sttefany Costa Lomeu, também denunciada. No banco de trás, havia uma criança de 02 anos, filha do casal. Registrou, por fim, que foi encontrado um copo térmico com características infantis, contendo 105g (cento e cinco gramas) de maconha do tipo “skank”. Indicou que o material dispensado por Sttefany não foi resgatado, tendo em vista que foi arremessado em direção ao Rio Doce Assim agindo, entende o parquet que FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA incorreu nas sanções do artigo 33, caput, com incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigo 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; por outro lado, STTEFANY COSTA LOMEU incorreu nas sanções do artigo 33, caput, com incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A DENÚNCIA (id 47996122) sucedeu o inquérito policial nº 113/2024 (id 47332434), destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 04/07, 08/10, 11/12 e 13/14), o auto de apreensão (fls. 16/17), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 18), o boletim unificado nº 55177258 (fls. 19/24), a guia de remoção de veículos nº 668472 (fl. 25) e o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 47/58), bem como o vídeo encartado no id 47332437 e os documentos de id 47187272 e seguintes, oriundos da audiência de custódia. Laudo da seção laboratório de química forense nº 5.870/2024, colacionado no id 48712018. Devidamente notificado(s) – id’s 49617623 e 49834915, o(s) denunciado(s), nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentaram defesa prévia nos id’s 49672432 (Felipe) e 49673138 (Sttefany). Decisão de id 50149141 recebendo a denúncia, em 09/09/2024 e designando audiência. Durante a instrução (id 61213373), foram ouvidas 04 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 03 pela defesa, bem como interrogado os réus. Na ocasião, foram deferidos requerimentos de provas de ambas as partes. Respostas às solicitações do juízo nos id’s 62320012 (Guarda Municipal), 62321044 (DETRAN-ES), 62370805 (cerco eletrônico) e 62959364 (PMES). Em sede de alegações finais (id 63463314), o Ministério Público pugnou pela condenação do(s) acusado(s) nos termos da denúncia, com exceção da imputação prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, absolvendo o réu FELIPE com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Por outro lado, a defesa de STTEFANY (id 65083538) requereu a nulidade da ação da PMES, com a consequente nulidade das provas, seja por usurpação de competência da PRF, seja por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido diante da ausência de provas de autoria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela disposta no art. 28, da Lei 11.343/06; o afastamento da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo. A defesa de FELIPE (id 65083535) também requereu a nulidade das provas, nos moldes acima citados; a desclassificação da conduta para aquela disposta no art. 28, da Lei 11.343/06; o afastamento da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/2006; e, ao final, a absolvição em relação ao crime previsto no art. 330 do Código Penal. É o relatório. Inicialmente, no que tange às alegações de nulidade, como se sabe, o tráfico ilícito de drogas é considerado crime de caráter permanente, o que torna legítima a entrada no domicílio e a busca pessoal, independentemente de mandado ou consentimento, devido ao estado de flagrância. É cediço que para ocorrer a abordagem e busca pessoal, independentemente de mandado, deve haver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de algo ilícito. In verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso em apreço, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante relataram ter recebido informação de que um indivíduo de nome Felipe, estaria trazendo armas de fogo e drogas para Colatina pelo trajeto da BR 259, com o veículo HB20 Cor Branca, razão pela qual montaram um ponto de bloqueio, o que justificou a abordagem policial. A tentativa de fuga do réu e o descarte de objeto(s) pela janela do veículo reforçam os indícios de prática ilícita, autorizando a busca veicular. Dessa forma, resta claro que os policiais não agiram por mera intuição, mas sim guiados por informações pretéritas acerca do possível envolvimento do acusado com o crime de tráfico de drogas. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO. PENAL. TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. WRIT AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objeto sou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 948.504; Proc. 2024/0364314-9; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 12/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. NEGADA. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por acusados contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. A decisão de primeira instância condenou um dos apelantes à pena de sete anos de reclusão em regime fechado, e a outra, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Pleito defensivo de nulidade da busca pessoal e veicular, absolvição de uma das rés por insuficiência probatória e redução das penas pecuniárias. II. Questão em discussão: 2. Analisar a legalidade das buscas pessoal e veicular levada a efeito pela brigada militar. 3. Verificar a caracterização do delito de tráfico de drogas e se suficientes as provas para a condenação. 5. Avaliar o pleito de isenção da pena de multa. III. Razões de decidir: 6. Quanto à ilicitude da busca pessoal, entendeu-se que havia elementos suficientes para justificar a ação policial, tendo em vista que os policiais militares deram ordens de parada depois de terem visto o carro tripulado pelos réus com os faróis desligados e em alta velocidade. 7. Quanto ao mérito, reconhecida a suficiência do conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos dos policiais corroborados por provas materiais. O réu assumiu a propriedade das drogas e a corré desembarcou do veículo em que estavam carregando os entorpecentes, que totalizavam mais de dois quilogramas de crack, mais de três quilogramas de cocaína e algumas porções de maconha. 8. Mantidas as penas de multa, porque decorrentes de imposição legal e porque o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, levando em consideração, portanto, a situação econômica dos acusados. lV. Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e improvido. Teses: 1. A busca pessoal motivada por fundada suspeita evidenciada por tentativa de fuga e condução de veículo em alta velocidade configura medida legítima. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. X; CPP, arts. 240, § 2º e 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no HC n. 737.535/RJ, relator ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 4/3/2024, dje de 8/3/2024. (TJRS; ACr 5019312-09.2024.8.21.0022; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 12/12/2024; DJERS 19/12/2024). Não há, portanto, que se falar em nulidade da busca pessoal. Outrossim, não há também que se falar em usurpação de competência pela Polícia Militar ao realizar cerco em rodovia federal, especialmente quando há fundada suspeita ou denúncia concreta relacionada à prática de crime, como o tráfico de drogas. A atuação da Polícia Militar, nesse caso, encontra-se amparada no exercício regular do poder-dever de agir diante da notícia de crime, conforme preconiza o artigo 144, §5º, da Constituição Federal, que atribui à Polícia Militar a função de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Ainda que a rodovia seja de competência da Polícia Rodoviária Federal, a jurisdição sobre o local não impede a atuação das forças estaduais quando presentes indícios de atividade criminosa, sob pena de se criar zona de exclusão de responsabilidade e de ineficiência na repressão ao crime. A cooperação entre forças policiais é prevista e incentivada pelo ordenamento jurídico, notadamente diante da gravidade e da urgência que envolvem crimes como o tráfico de entorpecentes. A propósito desse entendimento: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, mormente ante a denúncia de popular, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. O art. 144 da Constituição Federal, ao atribuir à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodoviais federais, não lhe concedeu exclusividade em tal função, tendo a Polícia Militar, detentora da atribuição constitucional de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, o dever de realizar a prisão em flagrante, independentemente do local em que se encontre o agente violador da norma penal. (TJPB; HCCr 0801138-04.2025.8.15.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho; DJPB 18/03/2025). Prevalece, portanto, o entendimento de que não há ilegalidade na atuação da Polícia Militar em rodovia federal quando motivada por denúncia de crime, sendo tal intervenção legítima e necessária à luz dos princípios da eficiência, da segurança pública e da proteção à sociedade. Quanto ao mais, a ausência de resposta à realização de perícia destinada a verificar se os disparos de arma de fogo por parte dos militares atingiram ou não o veículo, para além de não ter sido reclamado nos autos pela defesa na primeira oportunidade que lhe cabia, optando por ofertar suas derradeiras razões (preclusão lógica), é absolutamente irrelevante para a apuração do crime de tráfico de drogas e demais delitos imputados ao condutor do veículo. Isso porque o tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no caput — como "transportar", "trazer consigo" ou "guardar" substância entorpecente sem autorização legal — independentemente da ocorrência de confronto ou disparos contra o veículo. Por sua vez, comete crime de desobediência aquele que "desobedecer a ordem legal de funcionário público" (Art. 330, Código Penal), ao passo que, em relação ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração penal quem dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Eventuais marcas de tiros não têm o condão de alterar a materialidade ou a autoria do delito de tráfico, tampouco influenciam na configuração do tipo penal dos demais delitos, razão pela qual tal perícia não se mostra necessária ao deslinde da presente ação penal. Deve-se ter em mente que a conduta dos militares não é objeto de apuração nos presentes autos. Verifico, assim, que não foram arguidas outras preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise do mérito. 2. Fundamentação: A materialidade do delito restou inconteste, através dos documentos encartados no INQUÉRITO POLICIAL nº 113/2024 (id 47332434), destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 04/07, 08/10, 11/12 e 13/14), o auto de apreensão (fls. 16/17), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 18), o boletim unificado nº 55177258 (fls. 19/24), a guia de remoção de veículos nº 668472 (fl. 25), o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 47/58), o vídeo encartado no id 47332437, os documentos de id 47187272 e seguintes, oriundos da audiência de custódia, bem como o Laudo da seção laboratório de química forense nº 5.870/2024, colacionado no id 48712018, conclusivo no seguinte sentido: “No material descrito no item 11 foi detectada a presença de tetrahidrocannabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecida como maconha. O tetrahidrocannabinol (THC) encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Lista F2) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores.” No que se refere a autoria criminosa, trago à consideração a prova oral produzida em sede de contraditório: A testemunha, GERONIMO DE OLIVEIRA THEODORO, CB/PMES, relatou que havia denúncias de que Felipe estava buscando drogas em Vitória, sendo que, no dia dos fatos, receberam informações de estava retornando, ocasião em que montaram um cerco. Informou que ao se aproximar do cerco, Felipe acelerou o carro contra os militares para poder se evadir, tendo sido acompanhado pelas viaturas durante o trajeto. Explicou que durante a fuga, foram arremessados materiais de dentro para fora do veículo e, quando terminou de dispensar os objetos, o condutor parou. Asseverou que as informações eram precisas para o nome de Felipe e para o veículo que ele conduzia. Como a viatura do depoente era a última das que estavam acompanhando a fuga, não conseguiu visualizar quando os objetos foram arremessados para fora do veículo. Contou que durante a "debandada", várias manobras foram empreendidas por Felipe, tais como, ultrapassar em local proibido (faixa dupla), colocando tanto a sua vida em risco, como também de sua família e dos demais condutores que faziam uso da rodovia naquele momento. Externou que durante conversa informal com Sttefany, ela disse que ambos estavam numa festa em Marilândia quando Felipe a chamou para irem até Vitória buscar drogas. Externou que a droga que foi encontrada estava em um copo infantil, ao passo que os demais materiais dispensados não foi mais encontrado, muito embora tenha sido efetuada uma varredura no local. Por sua vez, o 2º TEN/PMES DIEGO OLIVEIRA FREITAS indicou que receberam informações sobre a denúncia e realizaram um cerco próximo ao trevo da localidade de Barbados, quando o veículo de Felipe se aproximou e não respeitou as ordens de parada, momento em que jogou o carro na direção dos policiais e empreendeu fuga. Após, pediram apoio e deram início ao acompanhamento do veículo, tendo visualizado o momento em que, próximo a ponte, começaram a arremessar objetos de dentro do automóvel de ambos os lados, o que foi visualizado pelo próprio depoente. Detalhou que a denúncia versava sobre Felipe, com indicação da placa e modelo do carro, no sentido de que estaria transportando drogas e armas. Contou que o veículo só parou depois de atravessar a ponte. Informou que os militares fizeram varredura durante o trajeto, inclusive com o cão policial, como também buscas visuais de eventuais objetos boiando dentro do rio, mas nada além do material que havia dentro do recipiente da criança foi encontrado, vulgarmente conhecido como “skank”. De modo similar, o policial SD/PMES CLEBER JUNIOR FURTADO também explanou sobre as denúncias específicas sobre a pessoa de Felipe e seu veículo. Disse que Felipe fez menção de parar o veículo, entretanto, quando as equipes se aproximaram do automóvel, o denunciado acelerou com o carro na direção dos agentes policiais, que foram obrigados a pular para o canteiro para evitar que fossem atingidos pelo automóvel. Verbalizou que os policiais realizaram disparos de arma de fogo na intenção de atingirem os pneus do veículo, em razão da injusta agressão sofrida. Externou que durante o acompanhamento, parte dos militares envolvidos na ocorrência viram o momento em que os ocupantes do veículo começaram a dispensar materiais em direção ao Rio Doce. Contou que conseguiram apreender drogas apenas dentro de uma garrafa infantil. Asseverou que já abordou Felipe em uma outra ocasião e nas mesmas circunstâncias, pois também se evadiu da abordagem policial e dispensou uma sacola pelo caminho. Informou que o acusado não possuía CNH e que, no momento da ocorrência, durante a fuga, Felipe realizou ultrapassagens em local proibido. Da mesma maneira, o CB/PMES NIVALDO GABRIEL ZENI relatou no mesmo sentido dos demais colegas, como tendo recebido uma denúncia de que réu estaria transportando drogas em um HB20 de cor branca. Constatou que, embora tenha sido advertido com ordem de parado, Felipe jogou o carro contra os militares para empreender fuga. Disse que o condutor do veículo realizou diversas manobras perigosas. Relatou que, quando chegaram próximo a ponte, ouviram um barulho que se assemelhava a um metal, possivelmente se tratando de uma arma de fogo, que não foi localizada. Enfatizou que ambos os ocupantes do veículo dispensaram materiais ao longo do acompanhamento, que só não foi possível encontrar porque já estava no período noturno, não tendo os militares recursos o bastante para adentrar no rio em busca do material, a não ser o cão policial utilizado. Depois de alguns quilômetros, conseguiram realizar a abordagem em cima da ponte, quando então foi possível identificar os ocupantes do veículo, inclusive da criança, o que chocou os militares, pois na sua visão colocou em risco a vida da infante. Com as buscas, foi recuperado uma canequinha de criança, contendo o que aparentava ser substância entorpecente. Disse que os objetos lançados eram grandes, característico de entorpecente (pacote quadrado), pelo lado do carona, visualizado pelo depoente ao menos uma vez, muito embora tenha sido arremessado objeto de ambos os lados. Afirma que o material foi encontrado pelo próprio depoente em cima da ponte, há aproximadamente 200 ou 300 metros de onde o veículo parou, consistindo em uma garrafa de alumínio. De outra banda, a informante VANILDA DA SILVA MACIEL alegou não ter presenciado os fatos. Disse que seu marido trabalhava de uber com o réu até o ano de 2021, tendo lhe efetuado a venda parcelada de um automóvel HB20 financiado em seu nome, com a finalidade de trabalhar de uber. Afirmou não ser de seu conhecimento ou de seu marido acerca do envolvimento de Felipe com o tráfico de drogas. A testemunha de defesa ANNA CAROLINA GABRIEL CAMPOS externou sobre o fato de ser cliente de Felipe, que sempre fazia o transporte de suas compras de mercado até a cidade de Marilândia, nos anos de 2021 a 2024. Relatou conhecer Sttefany só de vista. Nunca teve conhecimento sobre o envolvimento de Felipe com o tráfico de drogas. Por fim, a testemunha TAINARA DIAS alegou conhecer apenas Sttefany, pois já trabalharam juntas. Asseverou que nunca teve informações acerca de seu envolvimento com a prática de ilícitos. Externou conhecer Felipe devido a atividade laborativa exercida por ele como uber, já tendo utilizado de seus serviços de 15 em 15 dias, levando sua filha para visitar o genitor em Marilândia. Não soube dizer sobre a vida pregressa de Felipe, nem tampouco de outras fontes de renda deste. Em sede de interrogatório, Felipe Eduardo Lopes de Oliveira assumiu que a droga encontrada lhe pertencia, contudo, era destinada ao uso pessoal. Asseverou que no dia dos fatos estava em sua residência, em Colatina, quando teve a ideia de ir ao Shopping Vitória comer e passear com sua filha, como tem costume de fazê-lo. Partiram em direção à capital por volta de 14 horas. Indicou que, assim que chegaram a praça de alimentação, sentiu a necessidade de fazer uso de substância entorpecente, porém, após constatar que a droga existente no seu carro seria insuficiente para satisfazê-lo, dirigiu-se sozinho a uma praça próxima ao local em que estavam (shopping), em direção à Reta da Penha, para adquirir maconha. Ressaltou que local era comumente frequentado pelo interrogado para adquirir drogas nas oportunidades em que estivesse na capital. Ali, foi-lhe oferecido 100g de maconha, do tipo “gold”, por R$600,00 (seiscentos reais) pela droga, para usar durante o mês. Esclareceu que o intuito de comprar uma quantidade maior se deve ao fato de evitar frequentar boca de fumo em Colatina, para que seus clientes não o vejam em tais locais. Posteriormente, informou que retornaram de Vitória entre 18:30 e 19:00 horas. Com relação ao cerco realizado pela polícia na rotatória de Barbados, contou que o local não dispõe de iluminação, tendo visualizado lanternas e viaturas encostadas. Em determinado momento, foi procedida ordem de parada, razão pela qual acionou a seta e encostou, quando então foi efetuado um disparo de arma de fogo, fazendo com que sua esposa começasse a gritar muito. Nesse momento, continuou seu trajeto sentido a ponte, onde haveria luz, embora sua companheira tenha suplicado que parasse o veículo. Revelou que, ao avistar a ponte, o depoente arremessou a garrafinha com a substância entorpecente pelo lado do carona, com o intuito de pegar mais tarde o objeto e parou o veículo imediatamente. Informou que possui habilitação, inclusive é apto para exercer o transporte remunerado de pessoas, o que é requisito para se registrar nas plataformas correspondentes (uber, 99 etc.), muito embora não tenha sido solicitado o documento no momento da abordagem. Indicou que sua esposa não sabia da existência da droga no veículo, pois imaginou que o depoente tinha se ausentado do shopping apenas com o intuito de fazer uso de substância entorpecente. Confirmou a versão apresentada por uma das testemunhas, no sentido de ter adquirido o veículo com o intuito de continuar exercendo a atividade de motorista de aplicativo que vinha sendo desenvolvida com o automóvel, inclusive mediante o pagamento das parcelas do financiamento. Por fim, asseverou que nunca foi abordado por policiais antes dos fatos em questão. Por seu turno, a ré Sttefany Costa Lomeu relatou que tinha o costume de sair para passear junto a filha e Felipe, assim como ocorreu no dia dos fatos. Foram ao shopping e lancharam no McDonald’s. Em determinado momento, Felipe sinalizou que iria ao estacionamento, tendo ciência da condição de usuário do companheiro, muito embora não aceite que faça uso de substância entorpecente perto da depoente e de sua filha. Após, Felipe ligou chamando para retornarem a Colatina. Embora ele nada tendo relatado sobre a existência de droga no veículo. Quando chegaram no ponto de bloqueio policial, informa que Felipe acendeu a luz interna do carro e passou pelos militares, sinalizando que encostaria o veículo, quando surgiu um disparo de arma de fogo, tendo ambos os ocupantes se assustado. Conta que Felipe arrancou com o veículo, ao passo que a interrogada a todo momento suplicou para que parasse o carro, decidindo assim proceder em um local com maior iluminação. Narrou que até a chegada dos policiais com a garrafinha contendo droga, não sabia que Felipe havia dispensado algum objeto. Indicou que Felipe permaneceu de 30 a 40 minutos no estacionamento, enquanto a depoente ficou entretida brincando com a filha. Reafirma que não viu o momento em que Felipe dispensou o material, apenas tomando conhecimento desse fato por Felipe após mais de uma semana da prisão do companheiro. Negou que tenha dispensado algo pela janela, pois se limitou a proteger a vida de sua filha a todo momento. Acredita que tenham ido em direção a cidade de Vitória por volta de 17 ou 18 horas, limitando-se a permanência no shopping na lanchonete. Antes de conversar com o advogado contratado para realizar a defesa do processo, não tinha conhecimento da vida pregressa do acusado. 2.1. Do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06: O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório. Encerrada a instrução do feito, restou demonstrada a autoria delitiva do acusado Felipe quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobretudo através dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais narraram o modo como se procedeu a ocorrência e a apreensão da substância entorpecente. Na hipótese, tem-se que os relatos dos militares indicavam que havia denúncias prévias específicas no sentido de que Felipe estaria realizando o tráfico de drogas e o transporte de armas, inclusive fornecendo as características do veículo (placa, cor etc.). Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para a comprovação da autoria delitiva, sobretudo quando aliado a outras provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a mera alegação de que o réu é usuário de drogas, não afasta por si só, a hipótese do delito em análise, vez que as condutas podem coexistir, o que inclusive é bastante comum, já que o tráfico pode alimentar o próprio vício. Desta forma, é necessário observar se a natureza e a quantidade da droga apreendida e as condições em que se desenvolveu a ação podem indicar que a droga destinava-se ao fornecimento a terceiros, como ocorre no caso em apreço. Não vejo como acolher a tese defensiva de que a atuação policial seria ilegítima, por ter se baseado em denúncia anônima não formalizada ou desacompanhada da identificação do denunciante. Não se desconhece acerca do entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar medidas invasivas, como buscas domiciliares. No entanto, a atuação policial motivada por denúncia anônima é plenamente legítima quando corroborada por diligências preliminares que confirmem a verossimilhança das informações recebidas, como ocorreu no presente caso. In casu, a denúncia recebida — ainda que anônima — continha informações específicas e direcionadas, sendo corroborada pela observação direta da conduta suspeita do réu no local indicado, que empreendeu fuga assim que recebeu ordem de parada em cerco montado pelos militares para apurar a veracidade (ou não) da informação recebida, o que justificou o acompanhamento do veículo pelas guarnições envolvidas na ocorrência e afasta qualquer nulidade. Em outras palavras, a ausência de formalização da denúncia ou a falta de identificação do denunciante não macula a legalidade da ação policial, tampouco configura violação de direitos ou garantias fundamentais, desde que — como no caso — a intervenção tenha sido precedida por diligências que conferiram plausibilidade ao teor da notícia recebida. A quantidade de entorpecente encontrada em poder do réu (101,2 gramas – id 48712018), associada às demais circunstâncias dos autos, reforça o indicativo de que Felipe se dedicava à traficância, evidenciando não apenas o armazenamento para consumo pessoal, mas uma atuação direcionada à difusão de entorpecentes no mercado ilícito. Tem-se que a negativa do réu em relação à traficância foi dissociada de qualquer elemento probatório, não sendo crível o argumento de que a quantidade comprada seria para evitar frequentar bocas de fumo em Colatina, caracterizando vã tentativa de eximir-se da responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que o entorpecente apreendido consistia em inflorescências da planta cannabis sativa (laudo químico de id 48712018), e não em porções de “maconha tradicional”, geralmente compostas por folhas, sementes e caules, o que em tese reduz a qualidade e a pureza. As inflorescências2 representam a parte da planta com maior concentração de tetrahidrocanabinol (THC) — o principal princípio psicoativo da maconha — e, por isso, são mais potentes e de maior valor no mercado ilícito, sendo muitas vezes comercializadas em apresentações específicas e voltadas a um público consumidor mais seleto. No tocante à corré STTEFANY COSTA LOMEU, embora tenha estivesse junto ao companheiro, condutor do veículo no qual foram localizadas as substâncias entorpecentes, não há nos autos elementos suficientes para se concluir, com segurança, que ela tinha ciência inequívoca sobre a existência e o transporte da droga. A mera presença de STTEFANY no interior do automóvel, por si só, não permite presumir sua participação ou adesão à conduta ilícita, sendo imprescindível, para fins de responsabilização penal, a comprovação do dolo, ainda que eventual, o que não se verifica no caso concreto. De acordo com os elementos que se tem, muito embora tivesse conhecimento da condição de usuário de substância entorpecente do convivente, não há comprovação de que ela tivesse conhecimento inequívoco da aquisição e/ou transporte da droga no veículo. No ponto, reforce-se que não se comprovou o descarte de droga por ambos os ocupante do carro, já que nenhuma outra droga foi localizada além daquela contida no copo térmico. A situação mostra-se curiosa, pois é certo afirmar que pelo menos um dos ocupantes do veículo encontra-se do lado da via e o arremesso poderia não alcançar o rio, mas sim a rodovia. No mais, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência da denominada teoria da cegueira deliberada, também conhecida como "willful blindness" ou "conscious avoidance", que se aplica ao agente que, diante de circunstâncias evidentes da ilicitude da conduta, opta por ignorá-las conscientemente, assumindo o risco do resultado. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a simples companhia de terceiros no local onde a droga é apreendida não autoriza, por si só, a condenação, sendo necessário que haja provas robustas e independentes da ciência e da voluntariedade do agente em relação à traficância. (VIDE: TJRS; ACr 5004992-53.2016.8.21.0015; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Aurélio Martins Xavier; Julg. 20/03/2025; DJERS 27/03/2025; TJPR; Rec 0005331-52.2022.8.16.0104; Laranjeiras do Sul; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. João Domingos Küster Puppi; Julg. 14/09/2024; DJPR 16/09/2024). Não havendo, portanto, prova segura da autoria e da consciência da ilicitude por parte da corré STTEFANY, impõe-se sua absolvição. Por fim, não menos importante, restou comprovado que o réu FELIPE, no momento em que transportava a substância entorpecente, encontrava-se acompanhado de sua filha menor de idade, a qual se encontrava no interior do mesmo veículo utilizado para o transporte da droga ilícita. A presença da criança, ainda que não tenha participado ativamente da empreitada criminosa, caracteriza a hipótese prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, que impõe o aumento da pena quando a infração é cometida com o concurso de criança ou adolescente, ou por eles utilizada de qualquer forma. Conforme reiterada jurisprudência, a simples presença de criança ou adolescente no local da prática delitiva, especialmente quando dentro do veículo utilizado para o transporte da droga, evidencia sua utilização de forma indireta, seja como tentativa de ocultar a atividade ilícita, seja como meio de inibir a ação fiscalizatória de agentes públicos, ainda que não intencionalmente. Nesse sentido: EMENTA: “[…]. 10) ficou comprovado nos autos, estreme de dúvida, que a empreitada criminosa envolveu uma criança, de apenas 02 anos de idade, filho do acusado renato, o qual realizou a escolta das drogas com o infante no interior do veículo. A majorante do envolvimento de menor nos crimes da Lei de drogas é tipicamente formal, não exigindo o resultado corrupção. Os verbos contidos no inciso VI são amplos e basta que a prática das condutas do artigo 33 do mesmo diploma legal envolvam ou visem criança ou adolescente. Os apelantes se utilizaram de um bebê, de apenas 02 anos de idade, para evitar uma abordagem policial, e efetivar a entrega da droga ao seu destino. Assim, envolveram uma criança na prática delituosa, ainda que um bebê, e colocaram sua vida em perigo. Desprovimento do recurso”. (TJRJ; APL 0197645-59.2022.8.19.0001; Queimados; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Maria Sandra Kayat Direito; DORJ 10/10/2024; Pág. 199). EMENTA: “[…] . 8. Deve incidir a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/06 sempre que a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente, sendo caso de se impor a majoração da pena quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto. […]”. (TJRJ; APL 0806348-81.2023.8.19.0004; São Gonçalo; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho; DORJ 24/06/2024; Pág. 161). Assim, por reputar que a presença de criança no interior do veículo utilizado para o transporte de drogas, ainda que não tenha ela atuado ativamente na empreitada criminosa, é suficiente para a incidência da majorante, restando caracterizada sua utilização de alguma forma para rebuçar a prática do crime, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, restou claro que o acusado FELIPE transportava substância entorpecente, para posterior entrega e consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na presença de sua filha menor de idade. 2.2. Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: Para concessão do benefício do tráfico privilegiado, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Analisando os autos, em especial o relatório da situação processual executória extraída do SEEU (em anexo), verifico que o denunciado possui uma condenação transitada em julgado em seu desfavor também por tráfico de drogas, de modo que não preenche o requisito da primariedade. Ante o exposto, nego a benesse ao réu FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. 2.3. Do delito previsto no artigo 330 do Código Penal: O delito de desobediência vem descrito no art. 330 do Código Penal pátrio deste modo: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo conforme o caso concreto. O agente pode desobedecer ao comando dado, fazendo, não, aquilo que lhe é ordenado cumprir. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Na hipótese, todos os policiais ouvidos em juízo foram categóricos ao afirmar que, durante o cerco montado para averiguar denúncia de tráfico de drogas e armas por parte do denunciado Felipe, cuja aproximação foi visualizada pelos militares, que deram ordem de parada ao denunciado. O fato é que, embora tenha sinalizado inicialmente que encostaria o veículo, o réu Felipe desobedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga, dispensando ao menos um objeto que posteriormente foi identificado como sendo substância entorpecente. Em juízo, tanto o denunciado quanto sua companheira, afirmaram em seus corroboraram a versão apresentada pelos militares, embora tenham se utilizado como subterfúgio o fato de terem se assustado com um suposto disparo de advertência dos militares, cuja assertiva é isolada e desprovida de elementos concretos. Nessa esteira, analisando as provas acostadas aos autos, entendo que restou evidenciado que Felipe desobedeceu a ordem de parada dos policiais militares e tentou empreender fuga ao perceber a presença do cerco policial. 2.4. Do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Nos termos do art. 309 do CTB, comete infração penal quem dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Na hipótese, a Coordenação de Registro de Habilitação (CORH – Detran/ES) informou a este juízo, no id 62321044, que o acusado era devidamente habilitado à época dos fatos, muito embora a permissão tenha sido cassada posteriormente, por infração de trânsito cometida enquanto ainda era permissionário. Assim, não estando presente o elemento objetivo do tipo penal — a ausência de habilitação legal para conduzir veículo automotor —, inexiste justa causa para a responsabilização penal do acusado pelo crime imputado, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que comprovada sua habilitação à época dos fatos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 330, do Código Penal. Pari passu, absolvo-o do crime do art. 309, do CTB, nos termos do art. 386, I, do CPP. De outra banda, ABSOLVO a ré STTEFANY COSTA LOMEU do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, IV, do CPP. 4. Dosimetria: 4.1. Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o(a) acusado(a) ostenta antecedentes criminais maculados, todavia será valorado como reincidência; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Em relação ao artigo 42 da Lei 11.343/06, valoro negativamente a natureza da substância (inflorescências de vegetal em que detectada a presença de tetrahidrocannabinol), pois revela um grau mais elevado de sofisticação e periculosidade na atividade ilícita, indicando que o réu lidava com produto de qualidade superior e, portanto, mais atrativo e lucrativo no tráfico de entorpecentes. Tendo em vista a pena em abstrato e as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal em anexo. Tendo em vista que o réu é reincidente (autos nº 0000132-84.2021.8.08.0014, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas, portanto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal), a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 4.2. Quanto ao crime previsto no artigo 330, do Código Penal Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade do acusado é baixa; o acusado possui antecedentes criminai, todavia, não serão valorados nesta fase, mas como agravante de reincidência; não há registros negativos acerca de sua conduta social; inexiste elementos nos autos capazes de aferir a personalidade da agente; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar. Sopesando as circunstâncias preponderantemente favoráveis e desfavoráveis ao réu e, levando-se em consideração a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Não existem atenuantes a serem consideradas. Pesa em desfavor do acusado a agravante da reincidência (Guia de Execução em anexo, Processo de Origem nº autos nº 0000132-84.2021.8.08.0014), motivo pelo qual fixo a pena 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA NESTA FASE INTERMEDIÁRIA. Na ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E MULTA. Da pena de multa: Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a existência de concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, aplico ao acusado cumulativamente as penas privativas de liberdade acima fixadas, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO E 712 (SETECENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, haja visto a reincidência do acusado. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, bem como a aplicação do benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurada a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado. Além disso, o acusado possui um histórico de envolvimento com a prática de ilícitos penais, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva. Desse modo, os fundamentos da decretação da medida permanecem hígidos e vão agora reforçados com a condenação. Assim, mantenho a prisão preventiva de FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da natureza do delito. Condeno o réu FELIPE EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Determino a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, por intermédio da FUNAD. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: i) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; ii) expeça-se guia de execução definitiva da pena; iii) nos termos dos artigos 50, parágrafo 4º, e 72, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a droga apreendida deve ser destruída, inclusive a mantida para eventual contraprova; iv) encaminhe-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular da Presidência do e. TJES de n.º 001/2008, disponibilizado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2008; v) remeta-se cópia da sentença para o Fundo Nacional Antidrogas, em razão do perdimento de bens em favor da União. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1ITEM 1) 2 porções de inflorescências de vegetal, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 101,2 gramas. Foram devolvidas 2 unidades com massa total de 95,6 gramas. 2https://apepi.org/flor-de-maconha-conheca-o-principal-componente-da-cannabis/#:~:text=Por%20conter%20a%20maior%20concentra%C3%A7%C3%A3o,os%20%C3%B3leos%20medicinais%20da%20Cannabis; https://adwacannabis.com.br/cannabis-inflorescencia-flor-ou-fruto-partenocarpico/

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Luciane Couto Pereira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 304151603

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045114-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE COUTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARPES MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045114-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LUCIANE COUTO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045114-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LUCIANE COUTO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES MARTINS (OAB RS118673) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA LEMOS (OAB RS122371) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC14 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 10, CHEQ2 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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