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Alessandra Rodrigues Da Costa x Bruna Cristina Rodrigues Da Costa

ID: 327774419

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008960-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA

Interdição/Curatela

Advogados:

VANUSIA DA SILVA SAMPAIO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dr… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTERDIÇÃO. A Dra. Maria Elisa Taglialegna, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, na forma da lei, etc, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença prolatada em 09/04/2025 transitada em julgado nos autos nº 5008960-11.2024.8.13.0702 , da Ação de Curatela/Interdição, movida por Alessandra Rodrigues da Costa, foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO de Bruna Cristina Rodrigues da Costa Santos, brasileira, solteira, estudante, portadora da CI RG n. MG-15.024.216 PC/MG,CPF n.078.804.066-97,filha de Ronaldo Marcelino dos Santos e Alessandra Rodrigues da Costa, residente e domiciliada Rua José Abdulmassih nº 2095,bairro Shopping Park ,CEP: 38.411-735, Uberlândia MG, nascida em 27/11/1998, natural de Uberlândia-MG, certidão de nascimento LV-153A, FL50, Cartório de Uberlândia-MG, declarado(a) relativamente incapaz para os atos da vida civil, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que o(a) curador(a) possa REPRESENTAR a incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em razão de ser portador(a) de Síndrome de Down ,dando-lhe Curador(a)(es) na(s) pessoa de ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI n. MG-11.589.734 ,PC/MG, CPF n. 061.777.836-19, residente e domiciliada à Rua Jose Abdulmassih nº2095,bairro Shopping Park ,CEP: 38.411-735 , Uberlândia MG , filha de Iristina Rodrigues da Silva. Assim, para conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário eletrônico do Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 15/07/2025. Eu, (a) (Elisia Aparecida de Morais Santos), Oficiala de Apoio Judicial, digitei e subscrevo. (A)Maria Elisa Taglialegna-Juíza de Direito. OAB/MG: 147.570

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Clara Castro Barroso e outros x Anália Da Silva Comes e outros

ID: 256581061

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 8ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5065317-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARA CASTRO BARROSO GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

ANÁLIA DA SILVA COMES ANTONIO DIAS DOS SANTOS ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS ARNOLDO TIAGO DE SOUSA AUGUSTA MARIA GOMES DA SILVA BELMIRO DIAS GOMES ELCI ALVES FLORINDA MARIA SILVA GERALDA JOSÉ DA SILVA GOMES GERALDO JOSE GOMES HELENICE MARIA ALVES GOMES JOAO JOSE GOMES JOAQUIM GOMES JOSE ANTUNES DE SOUSA JOSE GOMES ESPOLIO JOSÉ MARIA SILVA LÁZARA ALVES GOMES LÁZARA DAS GRAÇAS GOMES LUZIA AUGUSTA DE SOUSA MARGARINA MARIA GOMES TEIXEIRA MARIA MARIA APARECIDA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA MARIA FERNANDA DIAS SOUSA MARIA JOSE SILVA SANTOS MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS MINERVINA CÂNDIDA BARBOSA GOMES PAULO GOMES DE SOUSA PEDRO BASILIO DA SILVA RENI ANTONIO TEIXEIRA ROTIL JOSE GOMES VALMA LUCAS DA MOTA GOMES VICTOR JOSÉ GOMES WILLIANS JOSE DIAS

Usucapião

Advogados:

CLARA CASTRO BARROSO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 8ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMARCA DE UBERLÂNDIA- MG DILIGÊNCIA DO JUÍZO - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DI…

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Danilo Garcia Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 338997077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018175-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018175-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: DANILO GARCIA VIEIRA CPF: 077.786.906-32 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A contra a sentença proferida em id 10467797559 ao fundamento de que o julgado é omisso ao não especificar a taxa de juros a ser aplicada sobre os valores recalculados. Diante disso, requer que seja sanado o alegado vício, com a consequente modificação da sentença. Os embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade precípua esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a promover a sua reforma, em razão de inconformismo da parte com o resultado desfavorável ou com a fundamentação adotada. A via declaratória não configura um instrumento hábil para a reapreciação de questões já devidamente analisadas e decididas pelo órgão jurisdicional. No caso em análise, a alegada omissão apontada pelo embargante não se verifica. O dispositivo de sentença é claro ao determinar a aplicação de juros remuneratórios de mercado divulgados pelo Banco Central para contratações de crédito consignado por aposentados e pensionistas do INSS, capitalizados mensalmente. Dessa forma, conclui-se que o embargante, sob o pretexto de existência de omissão, manifesta sua mera discordância com a decisão proferida. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração uma vez que não se verifica a alegada omissão ou qualquer outra contradição, obscuridade ou erro material na sentença de id 10467797559. Outrossim, eventual inconformismo deverá vir aos autos por meio do recurso adequado A presente decisão integra a sentença embargada, mantendo-a incólume em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5040873-11.2024.8.13.0702

ID: 293641511

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040873-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040873-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GENI PEREIRA DOS SANTOS CPF: 464.005.406-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos etc. Conforme informação disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (disponível no site “cna.oab.org.br”), a Dra. Daniella Oliveira de Paula, inscrita sob o nº. 114.114, na Seção de Minas Gerais, está com o seu registro profissional suspenso. A d. Advogada representa a parte autora neste processo. Disciplina o art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.906/94, que os atos praticados na vigência da suspensão são nulos, impedimento que decorre do art. 42 do mesmo diploma legal, o que acarreta a irregularidade da representação processual, ainda que temporariamente. Outrossim, a norma geral, Código Civil, estabelece que o mandato cessa pela “mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer”, nos termos do art. 682, III. Para além disso, havendo pedido expresso para que as intimações ocorram em nome de Advogado expressamente indicado nos autos, o desatendimento do pedido implica a nulidade da intimação (art. 272, §5º, do CPC). O vício, portanto, é capaz de obstar o prosseguimento válido e regular do feito. Diante disso, determino: a) seja constatado se a parte autora possui outro Advogado regularmente habilitado a representá-la nestes autos, devendo este ser cadastrado para receber as intimações supervenientes; b) havendo nos autos o pedido previsto no art. 272, §5º, do CPC, com indicação da Advogada Dra. Daniella Oliveira de Paula (OAB/MG nº. 114.114), o outro Advogado deverá ser intimado para declinar expressamente, em cinco dias, se prosseguirá representando a parte autora e para tomar ciência de que as intimações supervenientes serão feitas em seu nome; c) não restando configuradas as situações acima (caso inexista outro Advogado para ser cadastrado ou caso o outro Advogado não se manifeste no prazo assinalado), intime-se a parte autora (via postal) para regularizar a representação processual em cinco dias, sob pena de extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Até a solução dessa questão o feito permanecerá suspenso para o exame de outras matérias, na forma do art. 313, I, do CPC. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033986-11.2024.8.13.0702

ID: 333861373

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5033986-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA CRISTINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033986-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALTER LEONARDO ALVES CPF: 796.102.856-00 e outros RÉU: JOSE LEONARDO ALVES CPF: 159.827.426-00 Vistos, etc… Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ LEONARDO ALVES, em que foi nomeada inventariante VALERIA LEONARDO ALVES (ID 10247295874). Posteriormente, foi juntada petição (ID 10287934716) requerendo, por questões de saúde, a nomeação de Valquíria Alves do Carmo como inventariante, em substituição à inventariante anterior. Assim, tendo em vista o pedido, e considerando que a herdeira Valquiria Alves do Carmo é capaz e está representada pela mesma Advogada, defiro o pedido e nomeio em substituição como INVENTARIANTE do Espólio de JOSÉ LEONARDO ALVES, inscrito no CPF sob o nº 159.827.426.00, a herdeira VALQUIRIA ALVES DO CARMO, inscrito(a) no CPF sob nº 001.114.616.85, que fica compromissado(a) por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Defiro o pedido constante de ID 10242976533, reiterado em ID 10287934716. Citem-se referidos herdeiros para que, no prazo de quinze dias, se habilitem nos autos através de procurador, juntando procuração e cópia de seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de nascimento/casamento atualizada) e manifestem, querendo, sobre todo o processado. Conste de todos os mandados expedidos nos autos as prerrogativas previstas no §2º do art. 212 do CPC. Após, intime-se a inventariante, na pessoa de sua Advogada, para ultimar as diligências necessárias para término do inventário, cumprindo integralmente as determinações da decisão de ID 10247295874, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Cumpridas as determinações, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Do contrário, decorrido o prazo sem manifestação e nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Processo nº 5065317-11.2024.8.13.0702

ID: 283096951

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5065317-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA CASTRO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5065317-11.2024.8.13.0702 [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA CPF: 777.155.516-00 RÉU/RÉ: ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 108.075.866-68 RÉU/RÉ: GERALDO JOSE GOMES CPF: 457.730.766-91 RÉU/RÉ: FLORINDA MARIA SILVA CPF: 893.030.246-72 RÉU/RÉ: JOSE GOMES ESPOLIO CPF: 170.499.706-20 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 671.873.826-34 RÉU/RÉ: ROTIL JOSE GOMES CPF: 071.392.096-34 RÉU/RÉ: JOAO JOSE GOMES CPF: 239.309.936-00 RÉU/RÉ: RENI ANTONIO TEIXEIRA CPF: 461.091.456-53 RÉU/RÉ: WILLIANS JOSE DIAS CPF: 037.861.776-19 RÉU/RÉ: MARIA CPF: 785.192.256-91 RÉU/RÉ: ARNOLDO TIAGO DE SOUSA CPF: 525.535.406-63 RÉU/RÉ: BELMIRO DIAS GOMES CPF: 320.935.196-15 RÉU/RÉ: PAULO GOMES DE SOUSA CPF: 287.618.396-04 RÉU/RÉ: PEDRO BASILIO DA SILVA CPF: 211.271.236-53 RÉU/RÉ: JOAQUIM GOMES CPF: 211.042.126-68 RÉU/RÉ: AUGUSTA MARIA GOMES DA SILVA CPF: 952.206.746-68 RÉU/RÉ: LÁZARA DAS GRAÇAS GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LÁZARA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS CPF: não informado RÉU/RÉ: MARGARINA MARIA GOMES TEIXEIRA CPF: não informado RÉU/RÉ: GERALDA JOSÉ DA SILVA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VICTOR JOSÉ GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VALMA LUCAS DA MOTA GOMES CPF: 004.234.016-02 RÉU/RÉ: MARIA FERNANDA DIAS SOUSA CPF: não informado RÉU/RÉ: MINERVINA CÂNDIDA BARBOSA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: ELCI ALVES CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE ANTUNES DE SOUSA CPF: 094.736.106-53 RÉU/RÉ: ANÁLIA DA SILVA COMES CPF: não informado RÉU/RÉ: HELENICE MARIA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LUZIA AUGUSTA DE SOUSA CPF: 026.599.796-85 RÉU/RÉ: MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA CPF: 044.934.386-30 RÉU/RÉ: ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA CPF: 740.567.436-49 RÉU/RÉ: ANTONIO DIAS DOS SANTOS CPF: 395.020.666-34 RÉU/RÉ: MARIA JOSE SILVA SANTOS CPF: 058.355.216-18 RÉU/RÉ: JOSÉ MARIA SILVA CPF: não informado Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): AR - NÃO RECEBIDO - JOSE GOMES ESPOLIO; AR - NÃO RECEBIDO - LÁZARA DAS GRAÇAS GOMES. Fica INTIMADA a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a devolução e juntada da(s) carta(s) de citação não recebida(s), com a informação, NÃO PROCURADO OU AUSENTE, demonstrando esse meio carta/correio ineficaz, devendo requerer o que entender de direito. Em caso de novos mandados/cartas, não estando sob o pálio da justiça gratuita, recolher previamente a verba indenizatória, comprovando nos autos. Fica INTIMADA também do ART 314, §1º e §2º do Provimento 355/2018. Uberlândia, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5065317-11.2024.8.13.0702

ID: 277357804

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5065317-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA CASTRO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5065317-11.2024.8.13.0702 [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA CPF: 777.155.516-00 RÉU/RÉ: ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 108.075.866-68 RÉU/RÉ: GERALDO JOSE GOMES CPF: 457.730.766-91 RÉU/RÉ: FLORINDA MARIA SILVA CPF: 893.030.246-72 RÉU/RÉ: JOSE GOMES ESPOLIO CPF: 170.499.706-20 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 671.873.826-34 RÉU/RÉ: ROTIL JOSE GOMES CPF: 071.392.096-34 RÉU/RÉ: JOAO JOSE GOMES CPF: 239.309.936-00 RÉU/RÉ: RENI ANTONIO TEIXEIRA CPF: 461.091.456-53 RÉU/RÉ: WILLIANS JOSE DIAS CPF: 037.861.776-19 RÉU/RÉ: MARIA CPF: 785.192.256-91 RÉU/RÉ: ARNOLDO TIAGO DE SOUSA CPF: 525.535.406-63 RÉU/RÉ: BELMIRO DIAS GOMES CPF: 320.935.196-15 RÉU/RÉ: PAULO GOMES DE SOUSA CPF: 287.618.396-04 RÉU/RÉ: PEDRO BASILIO DA SILVA CPF: 211.271.236-53 RÉU/RÉ: JOAQUIM GOMES CPF: 211.042.126-68 RÉU/RÉ: AUGUSTA MARIA GOMES DA SILVA CPF: 952.206.746-68 RÉU/RÉ: LÁZARA DAS GRAÇAS GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LÁZARA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS CPF: não informado RÉU/RÉ: MARGARINA MARIA GOMES TEIXEIRA CPF: não informado RÉU/RÉ: GERALDA JOSÉ DA SILVA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VICTOR JOSÉ GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VALMA LUCAS DA MOTA GOMES CPF: 004.234.016-02 RÉU/RÉ: MARIA FERNANDA DIAS SOUSA CPF: não informado RÉU/RÉ: MINERVINA CÂNDIDA BARBOSA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: ELCI ALVES CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE ANTUNES DE SOUSA CPF: 094.736.106-53 RÉU/RÉ: ANÁLIA DA SILVA COMES CPF: não informado RÉU/RÉ: HELENICE MARIA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LUZIA AUGUSTA DE SOUSA CPF: 026.599.796-85 RÉU/RÉ: MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA CPF: 044.934.386-30 RÉU/RÉ: ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA CPF: 740.567.436-49 RÉU/RÉ: ANTONIO DIAS DOS SANTOS CPF: 395.020.666-34 RÉU/RÉ: MARIA JOSE SILVA SANTOS CPF: 058.355.216-18 RÉU/RÉ: JOSÉ MARIA SILVA CPF: não informado Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): AR - NÃO RECEBIDO - MARIA APARECIDA SILVA; AR - NÃO RECEBIDO - MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA. Fica INTIMADA a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a devolução e juntada da(s) carta(s) de citação não recebida(s), com a informação, NÃO PROCURADO OU AUSENTE, demonstrando esse meio carta/correio ineficaz, devendo requerer o que entender de direito. Em caso de novos mandados/cartas, não estando sob o pálio da justiça gratuita, recolher previamente a verba indenizatória, comprovando nos autos. Fica INTIMADA também do ART 314, §1º e §2º do Provimento 355/2018. Uberlândia, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5065317-11.2024.8.13.0702

ID: 262812187

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5065317-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA CASTRO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5065317-11.2024.8.13.0702 [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA CPF: 777.155.516-00 RÉU/RÉ: ARMANDO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 108.075.866-68 RÉU/RÉ: GERALDO JOSE GOMES CPF: 457.730.766-91 RÉU/RÉ: FLORINDA MARIA SILVA CPF: 893.030.246-72 RÉU/RÉ: JOSE GOMES ESPOLIO CPF: 170.499.706-20 RÉU/RÉ: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 671.873.826-34 RÉU/RÉ: ROTIL JOSE GOMES CPF: 071.392.096-34 RÉU/RÉ: JOAO JOSE GOMES CPF: 239.309.936-00 RÉU/RÉ: RENI ANTONIO TEIXEIRA CPF: 461.091.456-53 RÉU/RÉ: WILLIANS JOSE DIAS CPF: 037.861.776-19 RÉU/RÉ: MARIA CPF: 785.192.256-91 RÉU/RÉ: ARNOLDO TIAGO DE SOUSA CPF: 525.535.406-63 RÉU/RÉ: BELMIRO DIAS GOMES CPF: 320.935.196-15 RÉU/RÉ: PAULO GOMES DE SOUSA CPF: 287.618.396-04 RÉU/RÉ: PEDRO BASILIO DA SILVA CPF: 211.271.236-53 RÉU/RÉ: JOAQUIM GOMES CPF: 211.042.126-68 RÉU/RÉ: AUGUSTA MARIA GOMES DA SILVA CPF: 952.206.746-68 RÉU/RÉ: LÁZARA DAS GRAÇAS GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LÁZARA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: MARIA MADALENA GOMES DOS SANTOS CPF: não informado RÉU/RÉ: MARGARINA MARIA GOMES TEIXEIRA CPF: não informado RÉU/RÉ: GERALDA JOSÉ DA SILVA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VICTOR JOSÉ GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: VALMA LUCAS DA MOTA GOMES CPF: 004.234.016-02 RÉU/RÉ: MARIA FERNANDA DIAS SOUSA CPF: não informado RÉU/RÉ: MINERVINA CÂNDIDA BARBOSA GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: ELCI ALVES CPF: não informado RÉU/RÉ: JOSE ANTUNES DE SOUSA CPF: 094.736.106-53 RÉU/RÉ: ANÁLIA DA SILVA COMES CPF: não informado RÉU/RÉ: HELENICE MARIA ALVES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: LUZIA AUGUSTA DE SOUSA CPF: 026.599.796-85 RÉU/RÉ: MARIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA CPF: 044.934.386-30 RÉU/RÉ: ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA CPF: 740.567.436-49 RÉU/RÉ: ANTONIO DIAS DOS SANTOS CPF: 395.020.666-34 RÉU/RÉ: MARIA JOSE SILVA SANTOS CPF: 058.355.216-18 RÉU/RÉ: JOSÉ MARIA SILVA CPF: não informado Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): AR - NÃO RECEBIDO - ARNOLDO TIAGO DE SOUSA; AR - NÃO RECEBIDO - MARIA FERNANDA DIAS SOUSA; AR - NÃO RECEBIDO - GERALDO JOSE GOMES. Fica INTIMADA a parte autora/exequente para manifestar-se sobre a devolução e juntada da carta de citação não recebida, devendo requerer o que entender de direito. Em caso de novos mandados/cartas, não estando sob o pálio da justiça gratuita, recolher previamente a verba indenizatória, comprovando nos autos. Fica INTIMADA também do ART 314, §1º e §2º do Provimento 355/2018. Uberlândia, data da assinatura eletrônica

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Comercial Lorencatto Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329586716

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5027099-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LORENCATTO LTDA MARCELO LORENCATTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES FILHO

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WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027099-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: COMERCIAL LORENCATTO LTDA CPF: 03.032.611/0001-00 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos etc. Defiro a produção da prova solicitada (id. 10406274140). Para realização da PROVA PERICIAL CONTÁBIL, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo da parte autora. Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Leonardo Martins Couto x Gol Linhas Aereas S.A e outros

ID: 276297623

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066772-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS COUTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEONARDO MARTINS COUTO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5066772-11.2024.8.13.0702 AUTOR: LEONARDO MARTINS COUTO CPF: 084.981.926-17 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 RECORRIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por LEONARDO MARTINS COUTO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A e MM TURISMO & VIAGENS S.A, na qual o autor alega que adquiriu passagens aéreas junto às rés, desistiu da viagem e solicitou a restituição do valor pago no prazo de sete dias, mas recebeu reembolso parcial. A primeira ré aduz falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e, no mérito, alega excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. A segunda ré aduz ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que não tem ingerência sobre a política tarifária da companhia aérea. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminares A legitimidade passiva, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato. Se o autor aponta falhas na prestação dos serviços das rés, em decorrência das quais sofreu danos, evidente é a legitimidade das requeridas para figurarem no polo passivo da demanda, sendo os demais apontamentos questões atinentes ao mérito. Nos termos da modulação de efeitos no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), tendo sido o feito distribuído antes da fixação das teses do supracitado IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, restará comprovado o interesse de agir. Rejeito as preliminares. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes é incontroversa e está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Sabe-se que a responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo todos os integrantes da cadeia produtiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causarem pela falha na prestação de seus serviços. Os documentos apresentados junto à inicial demonstram que o autor adquiriu três passagens aéreas por meio da plataforma da segunda ré e que, nos dias seguintes, cancelou a compra e solicitou o reembolso (ID 10338627747, 10338657569 e 10338631600). No entanto, obteve apenas o reembolso parcial de valores. Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão). Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor aplica-se aos contratos de transporte aéreo concluídos por meio da internet, pois o direito previsto no referido artigo não está condicionado à natureza do produto ou serviço oferecido, sendo irrelevante, ainda, o motivo pelo qual ocorreu a solicitação da rescisão. Salienta-se que as disposições do direito consumerista, regulamentado por legislação federal, devem prevalecer em relação ao regulamento administrativo. Assim, se o autor efetuou a solicitação de cancelamento em prazo consoante ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, no exercício regular do direito de arrependimento, deve obter o reembolso integral dos valores, não havendo razão jurídica, no entanto, para as medidas previstas no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, cujos requisitos não foram demonstrados nos autos. No que toca ao pedido de indenização por dano moral, existem situações em que este se opera in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, é possível verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade. Não se verificando, entretanto, uma de tais hipóteses no presente caso, cabia ao autor demonstrar o dano moral sofrido para que fosse reconhecido o dever de indenizar. Compulsando os autos, inobstante os transtornos suportados pelo requerente, não se verifica prova dos alegados danos morais. Isso, porque o fato de ter havido retenção do valor não faz presumir a existência de abalo aos direitos da personalidade, tampouco que lhe causou maior inconveniente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 537,56 (quinhentos e trinta e sete e cinquenta e seis reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelo autor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 14 de maio de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5066772-11.2024.8.13.0702 AUTOR: LEONARDO MARTINS COUTO CPF: 084.981.926-17 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 RECORRIDO(A): GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 14 de maio de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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