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Processo nº 5050634-72.2024.4.04.7000

ID: 277148668

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050634-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR CHAGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CICERA POLATO

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JULIA POLATO

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ALEX GUEDES SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050634-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDIR CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR…

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Processo nº 5063244-72.2024.4.04.7000

ID: 279941321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063244-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE GORGATTI ZARBIN ALEXANDRE KIRILOV ALEXANDRE LUIS TROVON DE CARVALHO ALFREDO RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA ALÍPIO SANTOS LEAL NETO ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063244-72.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : SINDICATO NACIONAL DO…

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Processo nº 5025996-72.2024.4.04.7000

ID: 336790609

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025996-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANA CAROLINA MACIEL NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025996-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAQUIM ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Je…

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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Coteminas S.A.

ID: 329492191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5054902-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RITA MARGARETE RODRIGUES CANGUSSU

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

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ALFREDO RAMOS NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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GILBERTO GORNATI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5054902-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: RITA MARGARETE RODRIGUES CANGUSSU CPF: 704.066.776-20 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. Trata-se de Impugnação de crédito aviada por RITA MARGARETE RODRIGUES CANGUSSU em face de COTEMINAS S.A. - Em Recuperação Judicial, na qual pugnou pela retificação de seu crédito, de modo a constar a quantia de R$ 164.597,22 no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, na classe dos Trabalhistas. 2. A Recuperanda pugnou pela intimação do credor para a juntada de documentação suplementar, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 11.101/05. 3. A Impugnante, logo após, formulou o pedido de desistência parcial da impugnação ao edital de credores quanto aos créditos trabalhistas com fato gerador posterior a 06/05/2024. Na mesma petição, requereu a reserva de valores para quitação futura dos créditos extraconcursais trabalhistas. 4. A Recuperanda concordou com o pedido de Desistência, todavia, entendeu pela improcedência do pedido de reserva dos créditos extraconcursais. 5. A Administração Judicial (ID 10473325209) e o Ministério Público (ID 10477169188) opinaram pelo acolhimento do pedido de desistência e rejeição do pedido de reserva de crédito, ante a falta de previsão legal. 6. É o relatório. Decido. 7. A Autora formulou pedido de desistência da presente ação, com a anuência da Recuperanda, conforme se infere das manifestações constantes dos autos aos IDs 10436703743 e 10446621837. 8. Em relação ao pedido de reserva dos valores, é cediço que não compete ao juízo recuperacional processar a execução de verbas extraconcursais, ou promover sua liquidação. Outrossim, inexiste previsão legal sobre a reserva de crédito para pagamento de verbas extraconcursais. Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do CPC em relação aos créditos com fatos geradores posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Reserva de valores para quitação futura dos créditos extraconcursais 9.Condeno o Habilitante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a exigibilidade, contudo, por se tratar de credor trabalhista, cujo crédito possui natureza alimentar. 10. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012) 11. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 12. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

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LINDALVA LOPES DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Processo nº 5006790-72.2024.4.04.7000

ID: 328876605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006790-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5006790-72.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146…

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Processo nº 5061498-72.2024.4.04.7000

ID: 334935208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061498-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA … Apelação Cível Nº 5061498-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ERIVELTON GUSTAVO RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO de Colecionador, Atirador e Caçador (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (craf).). ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS DECRETOS Nº 11.366/2023 E Nº 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC nº 85. 1- A matéria foi recentemente submetida ao controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o qual, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, reconhecendo a legitimidade da redução do prazo de validade dos certificados para três anos. 2- O entendimento firmado pelo STF vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo a adequação da jurisprudência infraconstitucional. 3- Os direitos relativos à concessão, manutenção e renovação de registros de armamento não configuram direitos adquiridos, por se tratar de atos administrativos discricionários e autorizativos, sujeitos à conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme a legislação vigente. 4- Ausente qualquer ilegalidade, abuso ou desvio de poder na aplicação das normas regulamentares editadas, inexiste direito líquido e certo que justifique a intervenção judicial. 5- Negado provimento à apelação da parte impetrante e mantida a sentença que denegou a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5040546-72.2024.4.04.7000

ID: 339395634

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040546-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040546-72.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA …

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Processo nº 5039285-72.2024.4.04.7000

ID: 322951324

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039285-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

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Apelação Cível Nº 5039285-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO … Apelação Cível Nº 5039285-72.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5026772-72.2024.4.04.7000

ID: 292800702

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026772-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEONORA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026772-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELEONORA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA CORDEIRO FERREIRA (OAB PR063789) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026772-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELEONORA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA CORDEIRO FERREIRA (OAB PR063789) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Por meio da presente ação, a autora pretende obter, com fulcro no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n. 7.713/88, o reconhecimento de que, por ela ser portadora de moléstia grave, os proventos que recebe a título de pensão militar são isentos de imposto de renda, bem como a restituição do indébito tributário desde o diagnóstico da doença. Compulsando a documentação que instruiu a exordial, verifica-se que, além de pensionista, a autora é servidora aposentada da Prefeitura Municipal de Curitiba ( evento 1, OUT10 ) e que, desde o exercício 2022, vem declarando os proventos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC como rendimento isentos, sob a rubrica "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço" ( evento 1, OUT9 ). Além disso, observa-se que, no evento 29, PET1 , a autora sustentou que, "em relação aos seus vencimentos e à aposentadoria junto ao município, informamos que estes já se encontram isentos de Imposto de Renda" , o que parece ser corroborado pelos contracheques anexados no mesmo evento ( evento 29, CHEQ2 ; evento 29, CHEQ3 ; evento 29, CHEQ4 ), nos quais, a despeito do valor dos proventos, não são identificados descontos correspondentes a imposto de renda retido na fonte. Desse modo, embora a perícia realizada nestes autos tenha chegado a um conclusão desfavorável à pretensão da autora ( evento 54, LAUDOPERIC1 ), há indícios de que a isenção pleiteada já foi reconhecida na esfera municipal , possivelmente com base em laudo médico pericial elaborado naquele âmbito. Mostra-se essencial o esclarecimento dessa questão para o deslinde adequado desta causa, eis que o diagnóstico de enfermidade prevista na norma isentiva em laudo emitido pelo serviço médico municipal atenderia, em tese, a exigência estabelecida no caput do artigo 30 da Lei n. 9.250/95. 3. Isso considerado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se houve efetivo reconhecimento de isenção de imposto de renda no que se refere aos valores recebidos do IPMC e qual foi seu fundamento, bem como quando isso ocorreu, devendo trazer a estes autos cópias (a) da decisão declaratória do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e (b) do laudo médico-pericial que a embasou. 4. Após, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte autora. 5. Nada sendo requerido, faça-se nova conclusão dos autos para julgamento.

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