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Banco Votorantim S.A. x Maria Claret Zimmermam Porfirio

ID: 262302324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003880-08.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLARET ZIMMERMAM PORFIRIO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003880-08.2025.8.16.0194 Processo: 0003880-08.2025.8.16.0194 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$20.353,82 Deprecante(s): Banco Votorantim S.A. Deprecado(s): MARIA CLARET ZIMMERMAM PORFIRIO Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (VOLKSWAGEN – NEW BEETLE 2.0 2P (GG) Completo – 2006/ 2007 – PRATA – AYJ0E04 – 3VWWX21C07M507964 – 906524458), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 5037401-59.2022.8.24.0930/SC), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na AV. VICTOR FERREIRA DO AMARAL, N°2940, CAPÃO DA IMBUIA – CURITIBA/PR – CEP: 82810-350. O feito foi distribuído (mov. 9) para o MM. Juízo de Direito da 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo aquele MM. Juízo declinado (mov. 21.1) da competência. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sra. LOYZE ALLAHED ZEZILIA FORBELLONE, CPF: CPF: 064.506.419-08, Contato: (41) 99760-0041. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Processo nº 5000250-59.2022.8.24.0930

ID: 327210053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000250-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000250-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000250-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra DEIVID XAVIER DA SILVA e DEIVID XAVIER DA SILVA 08140764914. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Celio Demarchi e outros

ID: 312774826

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058644-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

CELIO DEMARCHI ELIANA SACHSE DEMARCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE AVILA FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058644-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058644-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : ELIANA SACHSE DEMARCHI ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) EXECUTADO : CELIO DEMARCHI ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Celio Demarchi e outros

ID: 305972625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058644-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

CELIO DEMARCHI ELIANA SACHSE DEMARCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE AVILA FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058644-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058644-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : ELIANA SACHSE DEMARCHI ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) EXECUTADO : CELIO DEMARCHI ADVOGADO(A) : PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB SC034381) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistenciais (evento 141). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153). Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados . Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). A constrição alcançou o importe de R$ 1.652,15, originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, conforme demonstram os documentos anexos, especialmente os extratos de conta corrente (evento 141, doc. 2, e evento 150, doc. 2). Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°). Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto: a) ACOLHO a impugnação e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados no montante de R$ 1.652,15. Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará. b) Diante do descumprimento da determinação para regularização da representação processual (evento 145), declaro a revelia do executado Célio Demarchi. Exclua-se do cadastro processual a procuradora. c) Considerando a ausência de insurgência em relação ao montante de R$ 97,67 , converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Natalia Tomas Rezende x Yelum Seguros S.A

ID: 282069517

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061069-02.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA TOMAS REZENDE

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LARA SPINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061069-02.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: NATALIA TOMAS REZENDE CPF: 097.164.646-57 RÉU: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NATALIA TOMAS REZENDE em face de YELUM SEGUROS S.A., anteriormente denominada Liberty Seguros S/A, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.299,93 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), bem como por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o valor da causa em R$ 22.299,93 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10322609362, p. 4-15), que em outubro de 2023, seu veículo NISSAN FRONTIER XE CD 4X4, modelo 2020/2021, placa RFZ-2A51, sofreu danos decorrentes de uma forte chuva que inundou a Avenida Rondon Pacheco, em Uberlândia/MG, onde estava estacionado. Informa que acionou seu seguro junto à então Liberty Seguros S/A, sob o sinistro nº 15997699. Após vistoria, a seguradora aprovou o reparo, e o veículo foi encaminhado à oficina Cical Nissan. Contudo, dias após a entrega, o automóvel apresentou grave pane, necessitando ser guinchado e enviado novamente à oficina. Relata que, após um segundo período de reparos, o veículo foi entregue em fevereiro de 2024, mas, em 13/01/2024, apresentou uma gravíssima pane elétrica no meio da rodovia, conforme vídeo anexo (ID 10322628120), gerando situação de pavor e a necessidade de alugar um carro reserva, com custo de R$ 2.299,93 (ID 10322623177). O veículo foi novamente encaminhado à oficina Cical Nissan e, posteriormente, à Oficina Zago, permanecendo em conserto até 26/04/2024. A autora alega ter ficado mais de 06 (seis) meses sem seu veículo, o que lhe causou prejuízos, especialmente por depender da camionete para seu labor na zona rural. Sustenta falha na prestação de serviços da seguradora, que não avaliou a contento a dimensão das avarias, resultando em reparos insuficientes e gastos indevidos. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou um laudo técnico particular (ID 10322614347), elaborado por engenheiro mecânico, que atestou danos no sistema mecânico e elétrico em decorrência do alagamento, e a probabilidade de que "certamente outros componentes, além dos que já foram danificados, serão avariados em razão da oxidação gerada pelo contato com a água", concluindo que "ainda que seja realizado o conserte dos aparelhos comprometidos, o veículo certamente continuará incorrendo em falhas". A parte ré, YELUM SEGUROS S.A., apresentou contestação (ID 10344602625, p. 1-23), na qual, preliminarmente, requereu a alteração do polo passivo para sua atual denominação social. Em seguida, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, em razão da complexidade da causa e da imprescindibilidade de realização de perícia mecânica para apurar os danos suportados pelo veículo e a adequação dos reparos. Afirmou que o procedimento da Lei nº 9.099/95 não comporta ações que demandem provas de grande complexidade, como a perícia formal, que exigiria rito especial previsto no Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pela alegada demora no conserto, argumentando que autorizou os reparos prontamente e que a morosidade se deu por motivos alheios à sua ingerência, atribuindo a culpa exclusiva à oficina escolhida pela segurada. Impugnou os pedidos de danos materiais, alegando que a apólice não prevê cobertura para despesas decorrentes da paralisação do veículo e que a autora não comprovou efetivamente tais gastos. Quanto aos danos morais, sustentou que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento e que a parte autora não comprovou abalo à sua personalidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10372782367, p. 1-8), refutando a preliminar de incompetência. Alegou que a necessidade de perícia mecânica é infundada, pois o objeto da lide não demanda conhecimento técnico especializado que exija tal prova, sendo os fatos controvertidos passíveis de elucidação pela documentação já acostada e outros meios de prova admitidos pela Lei nº 9.099/95. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reafirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço, a demora injustificada no conserto do veículo (mais de 180 dias, em contraste com o prazo de 30 dias da Circular SUSEP 256/2004), a restituição defeituosa do automóvel e o risco à sua vida, o que configuraria danos morais e materiais passíveis de indenização. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10375143615 e ID 10375356631), a parte ré manifestou-se informando que não possuía mais provas a produzir além das já acostadas, concordando com o julgamento antecipado da lide e reiterando os pontos controvertidos, incluindo a complexidade da causa e a necessidade de perícia (ID 10384839365). A parte autora, por sua vez, também informou que não pretendia produzir prova testemunhal, por entender que a documentação já comprova a demora desproporcional e injustificável, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10386315742). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão preliminar da complexidade da causa e a consequente incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento do feito merece análise detida, porquanto a sua resolução precede qualquer incursão no mérito da demanda. Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o propósito de promover a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, pautando-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme expressamente previsto em seu artigo 2º. A essência desses princípios reside na busca por uma prestação jurisdicional mais acessível e rápida, desonerada das formalidades excessivas que caracterizam o rito ordinário. Contudo, essa simplificação processual impõe limites à natureza das provas que podem ser produzidas e, consequentemente, à complexidade das questões fáticas a serem dirimidas. No caso em tela, a parte autora busca indenização por danos materiais e morais, alegando que seu veículo, após ser atingido por uma inundação, foi submetido a reparos pela seguradora que se mostraram insuficientes e defeituosos, culminando em sucessivas panes, inclusive uma gravíssima pane elétrica em rodovia, e um longo período de privação do uso do bem. Para fundamentar sua pretensão, a própria parte autora anexou um laudo técnico particular (ID 10322614347), elaborado por um engenheiro mecânico, que aponta a ocorrência de danos nos sistemas mecânico e elétrico do veículo em decorrência do alagamento. Mais do que isso, o referido laudo técnico particular, produzido unilateralmente pela parte autora, conclui que "O sistema de motor possui suspiros em sua região conhecida como de admissão onde ao admitir liquido para seu interior, podendo danificar de forma instantânea os componentes internos ou gerar danos que serão identificados somente após a utilização do motor em longo período", e que "certamente outros componentes além dos que já foram danificados serão avariados em razão de oxidação gerada pelo contato com a água". Tais afirmações, embora apresentadas pela própria parte autora, revelam a natureza intrinsecamente técnica e complexa da controvérsia. A controvérsia central da lide não se limita à mera constatação da ocorrência de um sinistro e da demora no conserto, mas se aprofunda na necessidade de se determinar a extensão real dos danos causados pelo alagamento, a adequação dos reparos realizados pela seguradora e suas oficinas credenciadas, e o nexo de causalidade entre os reparos alegadamente deficientes e as subsequentes e repetidas panes do veículo, incluindo a "gravíssima pane elétrica" em rodovia. A alegação de que o veículo "certamente continuará incorrendo em falhas" devido à oxidação gerada pelo contato com a água, conforme o laudo técnico da própria autora, demanda uma análise técnica aprofundada para verificar a veracidade e a extensão de tais prognósticos, bem como para quantificar os prejuízos decorrentes de uma eventual perda total ou depreciação significativa do bem. Para se chegar a uma conclusão justa e fundamentada sobre a efetiva falha na prestação do serviço de reparo e a responsabilidade da seguradora pelos danos alegados, seria indispensável a produção de uma prova pericial formal. Essa perícia não se confunde com a simples inquirição de técnicos, prevista no artigo 35 da Lei nº 9.099/95, que se destina a esclarecimentos pontuais e menos complexos. A complexidade do caso em tela, que envolve a avaliação de sistemas mecânicos e elétricos de um veículo automotor após danos por inundação e múltiplos reparos, exige a nomeação de um perito oficial, a formulação de quesitos pelas partes, a apresentação de laudos e, eventualmente, a realização de perícia complementar ou a oitiva de assistentes técnicos, procedimentos que são incompatíveis com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de Juizados Especiais, tem se consolidado no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência desses órgãos. Conforme doutrina e precedentes, a menor complexidade da causa, requisito constitucional para a atuação dos Juizados, não se confunde com o valor da causa, mas sim com a simplicidade da instrução probatória. Quando a prova do fato exigir uma intrincada prova pericial, o Juizado Especial deve declarar-se incompetente e extinguir o processo sem resolução de mérito, remetendo as partes às vias ordinárias. Dessa forma, a complexidade da prova necessária para o deslinde da controvérsia, que exige a produção de uma perícia técnica formal para apurar a extensão dos danos, a qualidade dos reparos e o nexo causal, torna o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da presente demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Jose Adenir Pereira De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 283529398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072127-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENIR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ALAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5072127-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE ADENIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES… Procedimento Comum Cível Nº 5072127-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE ADENIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALAN DA SILVA (OAB SC041621) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Ingressa José Adenir Pereira de Lima com ação Declaratória de Nulidade, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência em face de Banco BMG S.A. Alega, em resumo, violação dos direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º e 39. Observa prática abusiva e falta de informação adequada. Requer, ao final, concessão de justiça gratuita, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, anulação do contrato de empréstimo, suspensão dos descontos até o julgamento final e inversão do ônus da prova. Apresenta a parte ré contestação. Sustenta, em síntese, que a contratação do empréstimo foi legítima e realizada com o consentimento do autor. Argumenta, ainda, que a contratação foi feita de forma eletrônica, com autenticação e assinatura digital, sendo o contrato válido e sem fraude. Ao final, requer a improcedência da demanda, manutenção do indeferimento da tutela provisória e compensação de valores em caso de procedência da ação. Réplica apresentada. A parte autora impugna os fundamentos defensivos, sustentando que jamais assinou qualquer documento apresentado pelo réu e que a assinatura nos documentos não é de sua autoria. Indica requerimento de exame pericial dos documentos apresentados pelo réu e alega dano moral devido à prática abusiva do réu. Reitera os pedidos iniciais. Foi designada perícia digital ( evento 41, DOC1 ). É o relatório. Decido. A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário está delimitada na Resolução n. 2/2021-TJ, que foi alterada pela Resolução n. 12/2022-TJ. Extrai-se da resolução que a definição da competência dos Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário segue um critério que cumula dois requisitos: em razão da matéria (temática de Direito Bancário) e em função das partes envolvidas (bancos, empresas de fomento mercantil e outras instituições financeiras que estão sob a supervisão do Banco Central). No caso em questão, percebe-se o preenchimento do segundo requisito apenas, qual seja, a inclusão de uma instituição financeira subordinada ao Banco Central no polo passivo. No que tange ao primeiro requisito, constata-se que a presente lide trata de matéria que não se relaciona ao Direito Bancário. Trata-se de demanda judicial em que a controvérsia não se refere a questões de natureza bancária, nem apresenta pleito relacionado à revisão de encargos contratuais ou a matérias correlatas; limita-se, de forma exclusiva, à apreciação da validade do negócio jurídico, fundamentada na teoria da responsabilidade civil. Tal competência encontra-se excluída do âmbito desta unidade, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução TJ nº 2, de 17 de março de 2021, posteriormente alterada pela Resolução TJ nº 12, de 20 de abril de 2022. O artigo 2º, § 1º, da mencionada resolução, dispõe que: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: (...) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a discriminação de competência de foros regionais ou distritais é vinculada a critério de competência funcional (artigo 93 do Código de Processo Civil), e é, portanto, de natureza absoluta" (Agravo em Recurso Especial nº 263.825 - SP). A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS''. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL QUE SE CIRCUNSCREVE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. TEMA QUE ESCAPA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO N. II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5014711-79.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado). 2. Ação declaratória de nulidade e cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. 3. Petição ambígua acerca da existência ou não de relação jurídica entre os litigantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A discussão central envolve a contratação dita não autorizada de empréstimos consignados. 6. Petição inicial com narrativa ambígua do autor, sugerindo a possibilidade de refinanciamento ou falha da casa bancária ao prestar informações acerca do empréstimo. 7. Ausência de intimação para emendar a peça inaugural e esclarecer a existência ou não de relação jurídica entre as partes, conforme orientação do CIJESC (Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina). 8. Aplicação do Enunciado II da Câmara de Recursos Delegados: Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil, ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. IV - DISPOSITIVO 9. Competência do Juízo Cível. 10. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5011142-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). grifei No presente contexto, é manifesta a incompetência deste Juízo em relação ao caso em apreço, não havendo alternativa senão declinar a competência. Diante do exposto: 1. Revogo a decisão que determinou a perícia; 2. Determino a remessa dos autos à vara cível da comarca de São Bento do Sul/SC, tendo em vista o domicílio do autor, com as devidas homenagens. Intimem-se.

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Processo nº 5018680-59.2022.8.24.0930

ID: 276717678

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018680-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018680-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018680-59.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB SP270628) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5008084-65.2024.8.24.0018

ID: 276540284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008084-65.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DANIEL WANSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008084-65.2024.8.24.0018/SC APELANTE : DANIEL WANSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (… Apelação Nº 5008084-65.2024.8.24.0018/SC APELANTE : DANIEL WANSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por DANIEL WANSING e BANCO VOTORANTIM S.A. em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL WANSING em face do BANCO VOTORANTIM S.A. para: a) afastar a cobrança do seguro, e das tarifas de avaliação e de registro do contrato, nos termos da fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Diante da sucumbência recíproca, arbitra-se os honorários em 15% do valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na mesma proporção supramencionada. Traslade-se cópia desta sentença para os os autos da busca e apreensão relacionada. Expeça-se alvará em favor da parte ré em relação aos valores incontroversos depositados em juízo pela autora. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Alegou a parte apelante ré, em síntese, que: a) a cobrança do seguro é legítima; b) não há abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; c) " a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. "; d) os honorários devem ser minorados; e) " na remota hipótese de ser a parte requerida condenada nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB ". A parte apelante autora, por sua vez, alegou, em suma, que: a) possui direito ao levantamento dos valores depositados em juízo; b) a cobrança da tarifa de cadastro é abusiva; c) necessário o recálculo das parcelas após o expurgo dos valores indevidamente cobrados; d) os valores indevidamente cobrados devem ser ressarcidos em dobro; e) os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte ré. Intimadas, as partes apeladas apresentaram contrarrazões (eventos 76.1 e 78.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade do recurso da parte autora Compulsando os autos observo que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo será comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Caso a parte não cumpra esta determinação, será intimada para o recolhimento em dobro do preparo. De outro lado, se comprovar o recolhimento parcial do preparo, será intimada para complementá-lo em 5 (cinco) dias. Ainda, o parágrafo 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quando indeferido o benefício da justiça gratuita em fase recursal, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo em prazo fixado pelo julgador. No caso em apreço observo que o benefício da justiça gratuita foi indeferido e a parte apelante autora deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido. Assim sendo, há a deserção do recurso interposto. Este é o entendimento adotado pelas Câmaras de Direito Comercial em casos semelhantes 1 . Pelo exposto, não conheço do recurso da parte autora. Admissibilidade do recurso da parte ré O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido. Preliminar arguida em contrarrazões Alegação de atuação massiva Pugna a parte ré pela realização de diligências para que " se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da patrona que a representa nessa ação e, ainda, se conhece os procuradores. Ainda, seja expedido ofício a OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, para ciência sobre eventual conduta irregular ". As pretensões não merecem amparo. A simples propositura de inúmeras demandas em face da mesma parte, em regra, não configura ato ilícito e não há nos autos indício de má-fé processual capaz de justificar a pretendida perquirição, tampouco a condenação da parte autora ao pagamento de multa. Ademais, assim como registrado pelo MM. Juiz Romano Jose Enzweiler na sentença: " a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato, cuja assinatura não foi especificamente impugnada pela parte ré, o que afasta a tese de desconhecimento da parte autora acerca da propositura da presente ação. ". Quanto a questão, destaco trecho do voto recentemente proferido pelo eminente Desembargador José Carlos Carstens Kohler nos autos da apelação cível n. 5009368-59.2022.8.24.0930 2 : [...] Joeirando detidamente os autos não verifico a prática de conduta temerária pelo Procurador do Requerente que justifique a expedição de ofício ao NUMOPEDE, na medida em que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-20). Nada impede que a Instituição Financeira verificando indícios de infrações disciplinares ou condutas típicas - o que, friso, não é possível aferir pelo exame do que consta nos autos - poderá comunicar diretamente os órgãos competentes sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário (v.g. Apelação n. 5001827-48.2021.8.24.0044, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 9-2-23). [...] Pelo exposto, afasto a preliminar arguida pela instituição financeira. Mérito Seguros A questão relacionada à contratação de seguros de forma conjunta aos contratos de financiamento foi enfrentada pela Corte Superior de Justiça que, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 972): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Malgrado as alegações da parte apelante ré, os documentos encartados aos autos não são capazes de comprovar que a instituição financeira concedeu à parte autora a opção de contratação de outra seguradora o que assevera a tese exordial de venda casada dos seguros. Nesse sentido, vem decidindo essa Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ENCARGO MANTIDO COMO PACTUADO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. TENCIONADO EXPURGO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA AUTORIZADA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.533/SP. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI JUNTADO AO FEITO O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, COMPROVANDO A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM PARA PROIBIR A COBRANÇA DO SEGURO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITO PARA DESCONFIGURAR A MORA NÃO PREENCHIDO. DECISÃO CONSERVADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES - COM INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE OPERA, PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORA REALIZADO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5078601-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). Assim, a sentença será mantida no tocante ao reconhecimento da abusividade da cobrança dos seguros previstos no item "B.6" da cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato A validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem foi apreciada pela Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos com a fixação da seguinte tese (Tema 958): "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Não obstante as alegações da parte apelante ré, não vieram aos autos provas das efetivas prestações dos serviços de avaliação do bem e registro do contrato de modo que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento das abusividades das cobranças. Desse modo, o recurso da parte ré não será provido no ponto. Aplicação da taxa SELIC Alega a parte apelante ré que sobre a repetição do indébito deve incidir apenas a SELIC. Razão não lhe assiste. As alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 tem aplicação apenas após a sua vigência, ou seja, até 29/08/2024, aplicam-se as regras previstas no provimento 13/95 da CGJ/TJSC (no tocante à correção monetária) e o percentual de 1% (a título de juros de mora) previsto nos artigos 406 do Código Civil e 161 do Código Tributário Nacional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5013193-40.2024.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 10.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.[...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC , A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC , ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). [...] (TJSC, Apelação n. 5008487-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Em vista do exposto, o recurso da parte ré não será provido no tocante a aplicação exclusiva da SELIC. Honorários sucumbenciais Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, o valor da condenação e do proveito econômico da demanda não serão significativos de modo que a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários é acertada. Ademais, o percentual de 15% sobre o valor da causa foi fixado em consonância com a complexidade da demanda, tempo de duração do processo e demais circunstâncias previstas no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. Desse modo, o recurso da instituição financeira não será provido quanto a pretendida minoração dos honorários advocatícios. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 3 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em relação aos patronos de ambas as partes. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) não conheço da apelação da parte autora; b) conheço e nego provimento à apelação da parte ré; c) majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 5% sobre o valor atualizado da causa em relação aos patronos de ambas as partes. Intimem-se . 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DECISÃO DESTE RELATOR QUE DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE QUE, INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CONTEXTO QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, CONSTITUINDO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECUTIVO REVÉS DO INSURGENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001707-80.2022.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). 2. TJSC, Apelação n. 5009368-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2023. 3. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Maycon Da Silveira Cardoso e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 277608849

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030029-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DA SILVEIRA CARDOSO SAIMON DA SILVEIRA CARDOSO ZELIA ZILDA DA SILVEIRA CARDOSO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO ANTUNES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030029-59.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ZELIA ZILDA DA SILVEIRA CARDOSO & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5030029-59.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ZELIA ZILDA DA SILVEIRA CARDOSO & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELANTE : MAYCON DA SILVEIRA CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELANTE : SAIMON DA SILVEIRA CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MURILO ANTUNES PEREIRA (OAB SC032768) ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO ZELIA ZILDA DA SILVEIRA CARDOSO & CIA LTDA - ME, MAYCON DA SILVEIRA CARDOSO e SAIMON DA SILVEIRA CARDOSO interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 49, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 803, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, em face da ausência de juntada dos contratos pretéritos. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissenso pretoriano no que tange à rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de indicação do valor incontroverso (917, §§ 3º e 4º, I e II, do Código de Processo Civil). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 37, RELVOTO1 ): Na hipótese, observo que a ação executiva lastreia-se em cédula bancária cujo objeto, argumentam os recorrentes, verte à renegociação de débitos anteriores. Em casos tais, a postura até então perfilhada por este Relator orientava-se no sentido de incumbir à instituição financeira " apresentar os contratos renegociados, sob pena de extinção da execução por ausência de liquidez, conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça " (TJSC, Apelação n. 0301635-11.2019.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2024). Nada obstante, malgrado assista aos embargantes o direito de revisar os encargos previstos ao longo de toda a cadeia negocial, entende-se, em atenção ao hodierno posicionamento firmado pelo STJ a respeito do tema, que a falta dos instrumentos primevos não afigura circunstância capaz, sob o prisma do art. 803, inc. I, do CPC, de inquinar de nulidade o feito executivo. De fato, à distinção do arrazoado pelos insurgentes, crê-se que a ausência dos contratos pretéritos, como fator isolado , não importa na iliquidez do título extrajudicial. Nos dizeres do eminente rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, “ a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade ” (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.593/SC, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Confira-se, por relevante, a ementa deste último julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO . 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide o Enunciado n.º 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifou-se). No mesmo compasso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores . Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/4/2024 – grifou-se) Leiam-se, também nesse diapasão, as seguintes decisões: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.882.028/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 12-12-2023; e STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.214/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3-5-2023). De sorte que, embora ausentes os pactos originários, não se vislumbram máculas a invalidar a execução manejada pela instituição financeira , mesmo porque o instrumento contratual sub judice reveste-se, per se , de certeza, liquidez e exigibilidade, à inteligência do art. 784, inc. I, do CPC, e da Súmula n. 300, emanada da Corte de Cidadania. (Sublinhou-se e destacou-se) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO . 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário de confissão de dívida. 2. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.186.204/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 28-04-2025; grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 49, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5035170-59.2022.8.24.0930

ID: 335915282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035170-59.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035170-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035170-59.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO I - Chamo o feito à ordem. I.1 - No acordo colacionado no ev. 27 houve tão somente requerimento de suspensão da demanda, tanto é que a decisão do ev. 31 limitou-se a tal pedido, não havendo se falar em homologação do pacto. Assim, com o noticiado descumprimento do acordo, a consequência lógica, na hipótese, é o retorno dos autos ao status quo ante, porquanto não operada a novação. Dito isso, revogo o item 1 do ev. 31 e o item I do ev. 40. I.2 - Determino a intimação da executada KYRIA PALOMA DE ALMEIDA para os fins do item III, 'b', do ev. 40 e do item 1, 'b', do ev. 60, observado o endereço declinado no ev. 76. I.3 - Quanto ao pedido de penhora on-line em relação ao executado TIAGO JOSE SOMENZARI RAISER e ODONTO ONE ODONTOLOGIA LTDA., passo ao exame. No que tange à pessoa jurídica, resta indeferido o pleito em razão do quanto decidido no item I.1 supra. Dizente ao executado Tiago, assim como a executada RAISER ODONTOLOGIA LTDA., tem-se que ausente a citação, a qual não pode ser considerada válida conforme já fundamentado no ev. 40, item II. Assim, o pedido de penhora poderia ser interpretado como de arresto de valores por meio do Sisbajud. Neste ponto, é cediço que a medida em questão vem sendo aceita pela doutrina e pelos tribunais com o escopo de viabilizar a fluência do procedimento executivo, assegurando a concretização de futura penhora. Tal posicionamento, pautado nos ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, aplica analogicamente ao arresto – disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil – o regramento processual da penhora on-line. Ocorre que o arresto prévio, tal como o ato processual a ele subsequente – a citação por edital –, por ser medida de caráter excepcional, encontra-se condicionado à demonstração pela parte exequente do exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte contrária. Logo, para que seja deferido, não basta simples tentativa infrutífera de citação. Afora isso, se analisado sob a ótica do art. 301 do CPC, o arresto demanda, como toda tutela provisória de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse conduto, afigura-se crucial para a concessão da medida a existência de indícios de que a parte adversa esteja empregando manobras fraudulentas ou mesmo atos tendentes à dilapidação ou ocultação de seu patrimônio, com vistas a lesar credores, o que, por ora, não se vislumbra. Portanto, resta indeferido o pedido de arresto on-line formulado pela parte exequente. Outrossim, na esteira dos fundamentos acima lançados, restam igualmente indeferidos eventuais pedidos subsidiários de utilização dos sistemas Renajud, Infojud e CNIB. Intime-se. II – Da consulta de endereços: II.1 – Em prosseguimento à marcha processual, prefacialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC), (a) indicar o endereço atual da parte executada ou (b) comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la, caso em que deverá declarar se pretende que a pesquisa seja realizada pelo juízo. II.1.1 – Anota-se que a diligência consignada na alínea "b" do item anterior considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: (a) certidão do Cartório de Imóveis; (b) certidão do Detran; (c) comprovante de consulta na internet; e, (d) em sendo pessoa jurídica a parte executada, comprovante de consulta específica no portal da Receita Federal e na Junta Comercial. II.2 – Após, em sendo a hipótese, proceda-se à consulta dos endereços da parte executada por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual, congregando série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD), demonstrará, caso infrutífera, o verdadeiro esgotamento dos meios ordinários. II.2.1 – Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador "CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS". II.2.2 – Em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. II.2.3 – Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. II.2.3.1 – Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, (a) proceder ao recolhimento das despesas postais, correspondente à tantos quantos forem os endereços localizados, visto que a intimação será enviada simultaneamente a todos estes, como medida de celeridade processual, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC), bem assim para, querendo, (b) indicar, de forma fundamentada, em qual(is) deles a parte adversa poderá ser localizada, sob pena de envio simultâneo na forma retromencionada. II.2.3.2 – Atendido o item anterior, cite-se a parte executada. II.2.3.3 – Do contrário, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou requerer a citação editalícia da parte executada, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). III – Da citação por edital: III.1 – Inexitosa a busca de endereços e/ou a tentativa de citação em todos aqueles obtidos e/ou indicados nos autos – o que deverá ser minuciosamente conferido pelo Cartório e certificado –, com consequente esgotamento das possibilidades de localização da parte executada, desde já, resta deferida a citação desta por edital 1 , com prazo de 20 dias (art. 257 do CPC). III.1.1 – O edital será encaminhado ao Diário da Justiça Eletrônico, bem como à plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se a providência em seguida (art. 257, II, do CPC). III.1.2 – Considerando que o atual procedimento de publicação oficial, via Diário da Justiça Eletrônico, já alcança os objetivos almejados pelo novo regramento processual civil, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (Comunicado Eletrônico da CGJ n. 142, de 14-6-2016 2 ), tem-se que o parágrafo único do art. 257 do CPC não se aplica ao caso concreto, bastando a publicação do edital na rede mundial de computadores. III.1.3 – Registra-se que o edital destina-se à citação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC), ou para oposição de embargos à execução, no prazo de 15 dias (art. 914 e seguintes do CPC). III.1.4 – Outrossim, nos termos do art. 257, IV, do CPC, deverá constar do edital a advertência de que, com o decurso em branco dos prazos assinalados no item anterior, será nomeado curador especial em favor da parte executada. III.2 – Finalmente, caso a parte executada, citada por edital, permaneça silente, com fulcro no art. 4º, XIV, da Lei Complementar Estadual n. 575/2012, nomeia-se, desde já, curadora especial na pessoa da Dra. Gabriela Souza Cotrim, haja vista se tratar da Defensora Pública designada para atuar nesta unidade, devendo, para tanto, ser intimada. IV – Dos demais comandos judiciais: IV.1 – Decorrido o prazo da citação editalícia, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive para dizer sobre eventual interesse na tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). IV.2 – No mais, acaso desatendida, pela parte exequente, quaisquer das determinações constantes da presente decisão e decorrido prazo superior a 30 dias, intime-se esta, pessoalmente (via postal) e por intermédio de seu procurador (de forma eletrônica), para impulsionar objetivamente o feito, em 5 dias, sob pena de extinção por abandono 3 (art. 485, III e § 1º, do CPC). V – Cumpra-se. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA NA ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIO ARRESTO DE BENS. VALIDADE. ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PESSOAIS. NÃO ENCONTRADOS BENS DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027299-74.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-12-2019). 2. FORO JUDICIAL. SAJ-PG. NOVO CPC. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SITE DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INFORMAÇÕES. Em atenção às dúvidas que aportam na Corregedoria-Geral da Justiça, por determinação da Juíza-Corregedora Maria Paula Kern, Coordenadora do Núcleo 2, informamos que a publicação de editais na plataforma do Conselho Nacional de Justiça está prejudicada, uma vez que este órgão ainda não disponibilizou a estrutura mencionada na Lei n. 13.105/15. Em consulta ao CNJ, foi informado que o normativo está em consulta pública e que quando da sua implementação será feita a divulgação merecida. Com relação à publicação de editais no site do Poder Judiciário Catarinense, destaca-se que o atual procedimento de publicação oficial, via Diário da Justiça, já alcança os objetivos almejados pela nova legislação. 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DO EXEQUENTE. RESISTÊNCIA À EXTINÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS REGRAS DO ARTIGO 485 E 924 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL O ABANDONO DA CAUSA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA NORMA PROCEDIMENTAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INFUNDADA. SITUAÇÕES OPOSTAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. INÉRCIA VERIFICADA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO ENVIADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERSISTÊNCIA DO DESCASO COM O PROCESSO. DESÍDIA CONFIGURADA. PERDA DA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302094-80.2014.8.24.0075, rel. Luiz Zanelato, j. 1-7-2021).

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