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Isabel Rosa De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 331032181

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065549-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE TEODORO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065549-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABEL ROSA DE SOUZA CPF: 080.144.156-04 RÉU/RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ISABEL ROSA DE SOUZA em face de BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alega a autora que possuía um contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré e, ao tentar quitar antecipadamente o débito, foi vítima de uma fraude. Alega ainda que, após ser contatada por uma suposta preposta da ré que detinha seus dados contratuais, efetuou o pagamento do valor de quitação via PIX para um terceiro, acreditando se tratar de uma operação legítima, mas a dívida original permaneceu em aberto. Em razão disso, pleiteia que a ré seja condenada em indenização por danos materiais no valor de R$ 13.500,00 e a indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00. Em sua contestação, a ré suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada, uma vez que se trata de culpa exclusiva da vítima, que não tomou as devidas cautelas e realizou pagamento a terceiro estranho à relação contratual, através de canais não oficiais. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a fraude foi perpetrada por terceiro e que o pagamento não foi a ela destinado, não possuindo nenhuma relação com o dano sofrido pela autora. Tal questão, a meu ver, confunde-se com o próprio mérito da demanda, já que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, mediante análise abstrata das alegações contidas na inicial. Ademais, conforme restará demonstrado, a hipótese é de aplicação do princípio da primazia do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pelo golpe de que foi vítima a autora, consistente na realização de transferência de valor via PIX para quitação de contrato de financiamento. Conforme estabelece a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o parágrafo terceiro do dispositivo legal supracitado dispõe acerca das hipóteses em que a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, quais sejam, quando o defeito do serviço inexistir ou se restar demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sob análise, verifico que os fatos descritos na petição inicial se deram exclusivamente em razão de culpa da própria autora, bem como de terceiro estelionatário, pois, conquanto a requerente tenha efetuado transferência de valor via PIX, a qual acreditava ser para a instituição financeira ré, na verdade tratava-se de um golpista. E, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a ré não concorreu para a transferência do referido valor. Isso porque é possível extrair do Boletim de Ocorrência (ID 10335043954) e das conversas via aplicativo WhatsApp (ID 10335061496) que a autora negociou a quitação de seu contrato por um canal de comunicação informal e não oficial da instituição financeira. Embora a autora alegue que a estelionatária possuía informações sigilosas do contrato, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade à ré, especialmente quando a própria consumidora falha em seu dever mínimo de cautela. Com efeito, o elemento mais contundente que denota a falta de diligência da autora é o próprio comprovante de pagamento via PIX (ID 10335073574). O documento demonstra de forma inequívoca que o valor de R$ 13.500,00 foi transferido para uma pessoa física, de nome Lucas Roberto Montes da Silva, cuja instituição de destino era IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, e não para a pessoa jurídica da ré, BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ademais, é possível constatar que o pagamento foi realizado a partir da conta de um terceiro, o Sr. EDIELISON RODRIGUES DA SILVA, o que demonstra que houve tempo e oportunidade para que os envolvidos na transação conferissem os dados do destinatário antes de confirmarem uma operação de valor expressivo. Desse modo, é evidente que a requerente não tomou os devidos cuidados exigidos quando da realização de uma transação bancária dessa natureza, sendo inaceitável que o consumidor médio acredite que a quitação de uma dívida com uma grande instituição financeira seja feita por meio de uma transferência para a conta pessoal de um indivíduo desconhecido. Portanto, ao contrário do que sustentou a autora, a ré não concorreu para a realização da transação bancária fraudulenta. Nesse contexto, tem-se que a autora não agiu com a diligência e o cuidado exigíveis do homem médio, já que efetuou a suposta quitação do financiamento por meio de transação bancária a terceiro, fora dos canais oficiais do banco, sem ao menos se certificar acerca da titularidade da conta de destino, o que afasta a responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos em lei. - Nos termos do enunciado da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, trata-se de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.046270-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021 – grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019)" Assim, ante tais argumentos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos articulados na petição inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, 16 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5065549-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABEL ROSA DE SOUZA CPF: 080.144.156-04 RÉU/RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 16 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5075637-23.2024.8.13.0702

ID: 321746786

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5075637-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075637-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA CPF: 29.742.884/0001-31 Vistos etc. UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA formulou impugnação à penhora nos autos da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando, em síntese, que os valores penhorados são destinados ao pagamento de despesas e à manutenção da subsistência do representante legal. Devidamente intimado, o exequente se manifestou de forma contrária ao pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte não apresentou elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência, e tendo em vista que tal condição, no caso de pessoa jurídica, não pode ser presumida, verifico que não há indícios de que faça jus à benesse. Contudo, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino à executada que comprove preencher os pressupostos para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Ademais, compulsando os autos, observo que a executada não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que seriam destinados ao pagamento de salários, despesas operacionais da empresa ou à subsistência de seu representante legal, limitando-se, portanto, à mera alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A regra do art. 833, Inc. IV, do CPC, se aplica somente as pessoas naturais, não sendo possível aplicá-la, de forma automática, para alcançar os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. 2. A relativização desta regra somente se justificaria se, excepcionalmente, a empresa tivesse comprovado que os valores bloqueados em sua conta bancária são destinados exclusivamente para o pagamento do salário dos funcionários ou que os valores são imprescindíveis para a manutenção da pessoa jurídica, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. ( TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.24.260968-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) Assim, considerando que cabe à parte o ônus de comprovar suas alegações, o que, neste caso, não ocorreu, não vejo como acolher sua pretensão. Ainda, o exequente noticia a formalização de acordo com a parte executada, visando a satisfação da dívida na forma de parcelamento, em número determinado de parcelas mensais. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e, nos termos do artigo 487, inc. III, letra “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação efetivada pelas partes, conforme Termo de Parcelamento Reconhecimento e Confissão de Dívida juntado aos autos, DETERMINANDO o arquivamento do feito, em suspensão, com as respectivas anotações. Fica o exequente, desde já, devidamente INTIMADO para que, uma vez adimplida a obrigação, informe nos autos para análise de extinção do feito, liberação de eventuais constrições e baixa definitiva. Fica consignado que em caso de inadimplência pela parte executada, resta rescindida a transação, nos termos e condições previstos na Legislação Municipal sob a qual foi efetivada, cabendo ao exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução fiscal, nestes próprios autos, juntando cálculo atualizado do débito considerando os valores efetivamente pagos. P. R. I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Helton Junio Oliveira E Silva x Pedro Augusto Dias De Sousa

ID: 338493026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045179-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MAGALHAES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER CESAR VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5045179-23.2024.8.13.0702 AUTOR: HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA CPF: 096.291.176-30 RÉU/RÉ: PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA CPF: 032.868.111-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA em face de PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA, na qual o autor aduz que, no dia 24 de abril de 2024, trafegava com sua motocicleta Yamaha/XTZ 250 Lander pela Avenida Francisco Ribeiro (via preferencial), quando no cruzamento com a Rua Joaquim Carlos Fonseca foi atingido pelo veículo Renault/Sandero Exp. 16, conduzido pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Sustenta que o réu assumiu a responsabilidade no local dos fatos, conforme boletim de ocorrência anexo, e que os danos causados à motocicleta foram reparados por meio de seguro, cabendo ao autor apenas a franquia no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Com isso, requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros legais e correção monetária. Ao contestar a inicial, o requerido argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugnou a validade e suficiência dos documentos acostados pelo autor, alegando que eles não comprovariam o efetivo pagamento da franquia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). A inicial apresenta narrativa clara, individualização das partes, causa de pedir e pedido certo, não se revelando inepta. Ademais, a análise da suficiência da prova incumbe ao juízo no momento oportuno, não configurando causa de inépcia ou de indeferimento liminar. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Ainda, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, o requerido sustenta que houve culpa concorrente do autor, que trafegava em velocidade incompatível e não adotou direção defensiva, conforme art. 220, IX, do CTB. Afirma que sua visibilidade estava prejudicada por veículo estacionado próximo à esquina (food truck) e que não há provas de sua responsabilidade exclusiva, sendo o boletim de ocorrência apenas indiciário. Assevera que a CNH vencida e licenciamento atrasado são infrações administrativas e não implicam culpa presumida. Aduz a ausência de comprovação do pagamento da franquia, uma vez que o autor se limitou a juntar somente cláusula contratual do seguro. Aponta os danos em seu veículo e argumenta que a colisão ocorreu na parte traseira, quando já atravessava a via. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que a controvérsia em debate será analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem prejuízo das disposições administrativas pertinentes à matéria. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes no cruzamento em questão. O boletim de ocorrência de ID. 10274179918 foi lavrado a partir da versão apresentada por ambas as partes. De acordo com o histórico da ocorrência, o requerido afirmou que durante a transposição do cruzamento atingiu o veículo conduzido pelo requerente que trafegava pela Avenida Francisco Ribeiro, afirmando expressamente que foi ele quem deu causa ao sinistro. Assim, pela versão apresentada pelas partes, assim como pela dinâmica do acidente, verifica-se que a culpa foi exclusiva do veículo do requerido, que desrespeitou a preferência do veículo conduzido pelo autor, causando o acidente. Com isso, verifica-se que o requerido desatendeu a regra anunciada no art. 44 da Lei nº. 9.503 de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A sinalização de parada obrigatória para o requerido era visível e adequada, conforme fotos anexadas no boletim de ocorrência de ID. 10274179918. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em casos de desrespeito à sinalização de parada obrigatória, há presunção de culpa do condutor infrator, especialmente quando o sinistro ocorre em via preferencial. No tocante à suposta velocidade excessiva do autor, não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que sustente tal afirmação. Nenhum laudo, perícia, testemunho ou imagem comprova que o autor trafegava em desacordo com o limite regulamentar. Ademais, o simples fato de a colisão ter atingido a lateral traseira do veículo do réu não permite, por si só, concluir pela velocidade excessiva da moto, nem afasta a responsabilidade de quem adentrou via preferencial de forma imprudente. Quanto à alegação de que a visibilidade do réu estaria prejudicada por um food truck estacionado na esquina, verifica-se que as fotografias colacionadas na página 13 do documento ID. 10417830037 foram claramente produzidas durante o dia, ao passo que o acidente ocorreu à noite, por volta das 20h30. As fotografias juntadas aos autos foram produzidas em horário diverso do acidente e não comprovam a presença de qualquer obstáculo visual (como um food truck) no momento exato do sinistro, ocorrido à noite, às 20h30. Aliás, a simples alegação de que havia limitação de visibilidade, desacompanhada de prova técnica ou testemunhal, não é suficiente para afastar a culpa do condutor que ingressou de forma imprudente em via preferencial. Nessas hipóteses, o dever de cuidado do condutor que cruza uma via preferencial seria redobrado, impondo-lhe atenção ainda maior na execução da manobra. A existência de fator limitante à visão do tráfego intensifica, e não exime, a obrigação de garantir a segurança da travessia. A simples suposição de que havia um veículo estacionado nas imediações não afasta a responsabilidade do réu. As eventuais irregularidades administrativas relativas à CNH vencida do requerido e ao licenciamento do veículo, embora constem nos autos, não foram consideradas como causa direta ou fundamento autônomo para atribuição de responsabilidade. Tais elementos, por si sós, não ensejam presunção de culpa e tampouco foram utilizados com esse fim. No caso concreto, a responsabilidade do requerido pelo acidente restou devidamente comprovada nos autos, com base na dinâmica do sinistro, na confissão prestada no boletim de ocorrência (ID. 10274179918), nas fotografias nele anexadas e nos demais elementos que evidenciam o desrespeito à sinalização de parada obrigatória e a imprudência ao ingressar na via preferencial. A conduta imprudente do requerido, consubstanciada no desrespeito à sinalização de parada obrigatória e na invasão de via preferencial, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do mesmo diploma legal. Quanto aos danos materiais, consta nos autos a apólice do seguro contratado pelo autor, na qual há cláusula expressa prevendo o valor da franquia de R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), a ser suportado em caso de perda parcial (ID. 10274162281). Também foi juntado comprovante de pagamento por cartão de crédito no mesmo valor (ID. 10274161000). Ainda que a nota fiscal apresentada indique um montante menor (R$ 670,00), tal circunstância não invalida a comprovação da franquia suportada pelo autor, que corresponde à cláusula contratual e ao valor desembolsado. A divergência entre os valores decorre, possivelmente, de pagamentos fracionado ou de repasse direto da seguradora à oficina, o que é prática comum em sinistros cobertos parcialmente por apólice. Em razão disso, não há inconsistência capaz de invalidar o direito à indenização. Dessa forma, estando configurados o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do requerido, é medida que se impõe a sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados pelo autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais. Referido valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial e impugnado na contestação, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5045179-23.2024.8.13.0702 AUTOR: HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA CPF: 096.291.176-30 RÉU/RÉ: PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA CPF: 032.868.111-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 25 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5077771-23.2024.8.13.0702

ID: 291499430

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077771-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077771-23.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077771-23.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora por meio dos documentos de ID nº 10367956353, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5073406-23.2024.8.13.0702

ID: 336088494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073406-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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VINICIUS SANTOS FARIA

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5073406-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: JULIO CESAR MARTINS CPF: 498.631.936-15 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de Ação de Cobrança de Férias-Prêmio/Licença-Prêmio, ajuizada por JÚLIO CÉSAR MARTINS contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, buscando o pagamento em pecúnia de 03 (três) meses de férias-prêmio/licença-prêmio não usufruídas, no valor de R$ 19.221,69. O Autor, aposentado após mais de 33 anos de serviço, alega ter buscado administrativamente a conversão das férias-prêmio/licença-prêmio não usufruídas, mas sem sucesso. Em contestação, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o Autor era servidor do DMAE (autarquia com autonomia), e não do Município. Subsidiariamente, arguiu prescrição quinquenal e ausência de documentos essenciais. O Autor impugnou a contestação, defendendo sua legitimidade passiva com base na LC Municipal nº 40/1992, a não ocorrência da prescrição e o indeferimento tácito administrativo. É o relatório em sua essência. Fundamento e decido. Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva, questão de ordem pública que, se acolhida, extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O Município alega que o Autor é servidor do DMAE, autarquia com personalidade jurídica e autonomia próprias, e não do Município. Documentos como holerites, aposentadoria e certidão municipal confirmam o vínculo do Autor com o DMAE. [ID 10430527139, ID 10357840059, ID 10357862072, ID 10430542008] O Autor refutou, argumentando que a LC Municipal nº 40/1992 inclui servidores de autarquias na definição de "servidor público municipal", conferindo legitimidade ao Município. Embora a LC nº 40/1992 abranja servidores de autarquias para fins estatutários (art. 1º), isso não implica responsabilidade direta ou solidária do Município pelas obrigações da autarquia, salvo previsão legal ou insuficiência de recursos. Pela teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva exige que o pleito se dirija à parte responsável. Apesar da LC 40/1992 abranger servidores de autarquias, o DMAE possui personalidade jurídica, patrimônio e orçamento próprios, sendo primariamente responsável pelas obrigações de seus servidores. A organização de cargos sob um estatuto comum (LC 40/1992, art. 3º) não suprime a individualidade jurídica do DMAE. Como autarquia (Lei nº 1.488/1967), o DMAE é o responsável direto pelas obrigações de seus servidores, sendo pessoas jurídicas distintas do Município. A responsabilidade do Município por suas autarquias é subsidiária e excepcional, não havendo indícios de incapacidade financeira ou extinção do DMAE que justifiquem a responsabilidade direta do Município. A submissão ao mesmo estatuto não afasta a autonomia do DMAE. Documentos do Autor (holerite e aposentadoria) confirmam que o DMAE era o órgão pagador e de lotação, corroborando a tese municipal. [ID 10357840059, ID 10357862072] Assim, dada a autonomia do DMAE e sua capacidade de ser parte, o pleito deve ser direcionado à autarquia, responsável pela gestão e pagamento de seus servidores. Manter o Município no polo passivo ignoraria a individualidade jurídica das autarquias e imporia responsabilidade exclusiva do DMAE. Não há ato do Município relacionado às férias-prêmio do Autor; a gestão funcional é do DMAE. Portanto, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA é parte ilegítima, tornando desnecessária a análise das demais preliminares e do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Requerido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Uberlandia Comercio De Calcados Ltda x Banco Do Brasil Sa

ID: 300587566

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010453-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBERLANDIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010453-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: UBERLANDIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA CPF: 09.402.235/0001-84 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. No que se refere a outras provas, foi concedida às partes oportunidade para esclarecer a respeito e, caso requeressem, justificar a necessidade. Apenas a parte autora pugnou pela produção de perícia financeira. Todavia, verifico que a controvérsia pressupõe aferir-se a legalidade ou não das cláusulas contratuais, ou seja, há prejudicial questão eminentemente de direito. Além disso, acerca de muitos dos temas alegados pelas partes já existe entendimento jurisprudencial sedimentado na forma de teses ou mesmo súmulas do c. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se encontra expressamente autorizada pela Resolução do BACEN n. 3919, de 25-11-2010, desde que prevista no contrato pactuado pelas partes, e quando não demonstrada qualquer vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira advinda da cobrança desta tarifa. - Não configura ilegalidade a cobrança de valores a título de IOF, pois este representa encargo ínsito às operações financeiras e de crédito. Não é devida a exclusão daquele imposto e tampouco legítima a revisão da cobrança em ação revisional de contrato, pois não há prova de que os valores cobrados a tal título não tenham sido integralmente repassados ao ente público, além de não ter restado comprovado que o mesmo não incidiu de uma única vez e sobre o valor total disponibilizado quando da contratação. (Apelação Cível n.1.0000.16.097657-7/002. Relator Des. VALDEZ LEITE MACHADO. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 27.02.2020. Data da publicação da súmula: 27.02.2020) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA TÉCNICA EM AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. -Mostra-se oportuno consignar, ademais, que alegações genéricas como a de que a prova pericial é imprescindível ou fundamental não são hábeis a demonstrar a necessidade de se declarar a nulidade da sentença proferida "a quo" por cerceamento de defesa, haja vista que foram produzidas outras provas e que, no caso concreto em voga, a falta de perícia técnica não constituiu elemento capaz de alterar o posicionamento jurídico do juízo primevo acerca das questões de fato e de direito tratadas. - Como cediço, as instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% ao ano. - Acerca da capitalização mensal de juros, o entendimento prevalente no STJ é no sentido de ser admitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o n. 2170/2001, sendo vedada apenas para contratos anteriores, ainda que expressamente pactuada, salvo no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria. - Súmula 472 STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. - A devolução em dobro dos valores pagos pressupõe a efetiva cobrança indevida e a comprovação da má-fé da instituição financeira. (Apelação Cível n.1.0000.19.106018-5/001. Relator Des. LUIZ ARTUR HILÁRIO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 14.04.2020. Data da publicação da súmula: 17.04.2020) – destaquei com negrito. Destarte, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial. Oportunamente, tornem conclusos para sentença, observando-se o disposto no art. 12 do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Top Life Acapulco x Mrv Lincoln Veloso Top Life Acapulco Incorporacoes Spe Ltda.

ID: 294383610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058662-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE ACAPULCO

Polo Passivo:

MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE ACAPULCO INCORPORACOES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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RICKSON GARCIA PERES DA SILVA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058662-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: TOP LIFE ACAPULCO CPF: 51.391.536/0001-16 RÉU: MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE ACAPULCO INCORPORACOES SPE LTDA. CPF: 23.970.701/0001-59 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. MRV LINCOLN VELOSO TOP LIFE ACAPULCO INCORPORAÇÕES SPE LTDA apresentou embargos à execução contra si ajuizada por TOP LIFE ACAPULCO, alegando, em síntese, a existência de excesso na execução, além de pugnar pela extinção do feito em razão de afirmar que realizou o pagamento voluntário do débito exequendo. O exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 10392326928). Considerando que o juízo encontra-se garantido (ID 10363985596), passo à análise dos embargos. Alega a embargante/executada que, apesar de ter identificado sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais objeto da lide, não concorda com o valor da execução. Argumenta que o exequente não buscou uma tentativa de resolução prévia à propositura da presente execução, o que torna a cobrança dos encargos processuais indevida, além de afirmar que, de forma voluntária, efetuou o pagamento do débito por meio do depósito Judicial anexo em ID 10363985596. Razão não assiste à embargante. Por primeiro, ressalto que não há pré-requisito administrativo para a propositura da execução, e que, em caso da inadimplência condominial, a convenção do condomínio prevê expressamente a cobrança, que fica a cargo da administração condominial. Além disso, é importante ressaltar a natureza propter rem da obrigação em questão, a qual está vinculada à propriedade e, portanto, independe de qualquer notificação prévia ao credor antes do ajuizamento da ação. No presente caso, apesar de discordar do valor devido, a própria executada admitiu sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais executadas, não havendo controvérsias quanto ao pagamento das referidas obrigações. Pois bem. Com relação à alegação de que houve o pagamento voluntário do débito, verifico que foi realizado um depósito Judicial a título de garantia do juízo (ID 10363954012 e ID 10363985596). A garantia do Juízo é um depósito realizado com o objetivo de assegurar ao executado o direito de apresentar defesa na execução. Por outro lado, o pagamento voluntário do débito ocorre quando, dentro do prazo determinado, o executado quita a dívida de forma espontânea, sem apresentar qualquer oposição. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que não haja o tempestivo pagamento voluntário do débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema 677/STJ). (TJ-MG - AI: 10000222673667001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) Desse modo, tendo em vista que o depósito Judicial a título da garantia do Juízo não se confunde com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, faz-se imperioso a rejeição do embargo à execução apresentado pela primeira executada. No que se refere à existência de excesso à execução, ressalto que diante da inadimplência condominial assiste ao exequente o direito de apresentar o saldo devedor devidamente atualizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de ID 10373837321, e condeno a primeira executada (MRV LINCOLN) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguimento, converto a garantia do Juízo em pagamento parcial do débito, e determino que se expeça alvará em favor do exequente, para levantamento do valor depositado Judicialmente, conforme comprovante anexo em ID 10373829740. Após, intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito remanescente, sob pena de penhora. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Taywane Chrystine Feitosa Cunha x Azm Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275328285

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049447-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAYWANE CHRYSTINE FEITOSA CUNHA

Polo Passivo:

AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES SANTOS BOAVENTURA

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BEATRIZ MENDES TAVARES

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EDUARDO HENRIQUE BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049447-23.2024.8.13.0702 AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049447-23.2024.8.13.0702 AUTORA: TAYWANE CHRYSTINE FEITOSA CUNHA RÉU: AZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando a autora ter adquirido um imóvel residencial popular através do réu, junto ao Residencial Flores do Cerrado, todavia, até o momento não ocorreu a entrega das chaves, tendo ajuizado a ação nº 5042023-95.2022.8.13.0702 – 2ª UJ / 4º JD buscando a imissão na posse do bem e danos morais, e, além disso, de forma indevida, foi alvo de ação de execução de cotas condominiais intentada por parte do condomínio supracitado nos autos nº 5022743-41.2022.8.13.0702 – 1ª UJ / 2º JD, de modo que houve o bloqueio da quantia parcial de R$ 2.337,66 em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, na data de 14/02/2023, o que não concorda, razão pela qual pretende restituição em dobro do valor bloqueado, bem como compensação de cunho moral. Contestação apresentada em ID Num. 10319676124, que não foi impugnada pela autora, conforme certidão de ID Num. 10352982214. Considerando que ambas as partes dispensaram a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num. 10309095016), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO De início, nota-se que a autora busca, no presente feito, contestar a legitimidade de cobrança das taxas condominiais que foram executadas contra ela no processo de nº 5022743-41.2022.8.13.0702 – 1ª UJ / 2º JD (ID’s Num. 10290094589 / 10290097615 / 10290093362). Na ação em questão, restou decidido que a autora (promitente compradora) seria parte legítima para figurar no processo executivo proposto pelo condomínio, senão vejamos: (...) Após análise detida dos autos, constato, através da documentação juntada aos autos, que a Construtora AZM afirma que não houve a entrega dos chaves por culpa exclusiva da executada, ora excipiente, que ficou inadimplente com o contrato. A propósito, diante dos documentos juntados pela própria executada, sobretudo o que demonstra o atendimento junto ao PROCON (id 9796477252), restou constatado que realmente a excipiente ficou um período inadimplente, haja vista que a mesma reconhece que realizou o pagamento de três parcelas em atraso. Cumpre aqui salientar ainda que os débitos que estão sendo ora executados correspondem ao período de inadimplência da excipiente, o que justifica a não entrega das chaves e a responsabilidade da mesma no pagamento das taxas condominiais. Nestes termos, deixo de acolher a presente exceção, considerando excipiente parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Mesmo a autora tendo interposto Recurso Inominado, este não foi conhecido, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão em 20/06/2024, ao passo que não cabe discutir a sua titularidade/responsabilidade ao pagamento de taxas condominiais em ação autônoma contra a construtora ré. Do mesmo modo, convêm dispor que a ação de nº 5042023-95.2022.8.13.0702 – 2ª UJ / 4º JD, envolvendo a autora e a construtora, também teve seu trânsito em julgado certificado no dia 25/02/2025, tendo o douto juízo decidido nos seguintes termos: a) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não haja parcelas vencidas e não pagas pela requerente, sob pena de medidas coercitivas a serem aplicadas em caso de descumprimento; b) condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Diante de tais circunstâncias, verifica-se que no caso em tela há identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação aos processos 5022743-41.2022.8.13.0702 – 1ª UJ / 2º JD e 5042023-95.2022.8.13.0702 – 2ª UJ / 4º JD, não cabendo reiteração/rediscussão de matéria através da presente via processual. Em que pese a autora sustente, notadamente, a nulidade do bloqueio realizado através do sistema Sisbajud e posterior repasse da quantia de R$ 2.337,66 ao condomínio Flores do Cerrado, por suposta falha da construtora ré, nota-se que as sentenças dos autos supracitados apreciaram a questão detalhadamente. Neste contexto, não é demais enfatizar que o instituto processual da coisa julgada (CPC, arts. 502 e ss.) ocorre quando se propõe ação que já foi julgada anteriormente, ensejando a proibição de repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, mesmas partes (e, eventualmente, por terceiros), em processos futuros, ou seja, sua função é assegurar que os efeitos decorrentes das decisões judiciais não possam mais ser modificados e se tornem definitivos. É fenômeno diretamente associado à segurança jurídica, quando o conflito ou a controvérsia é finalmente solucionado (CFRB/88, art. 5º, XXXVI). Desta feita, mostrando-se inviável o prosseguimento do feito perante este Juízo, a extinção sem resolução de mérito é medida pertinente. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar suscitada e reconheço a COISA JULGADA, julgado o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, V, do CPC. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Marlucia De Sousa Rezende Carvalho e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278771075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012490-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE SOUSA REZENDE CARVALHO MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5012490-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5012490-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTORES: (1) MARLUCIA DE SOUSA REZENDE CARVALHO (2) MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MARLUCIA DE SOUSA REZENDE CARVALHO e MATHEUS FELIPE SOUSA CARVALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual alegam os autores que adquiriram um pacote de viagem no site da ré e ela se negou a cumprir a oferta, razão pela qual formularam pedido de restituição do valor pago pelo pacote e indenização por danos morais. A ré contestou (ID Num. 10218526479), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 e a ausência de interesse processual, enquanto, no mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito. Os autores impugnaram a contestação em ID Num. 10227553597. O feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1- Preliminares Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela ré porque, em conformidade com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, não mais persistem os motivos que orientaram a decisão de suspensão do processo, conforme explicitado e fundamentado na decisão retro proferida. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, bem como falta de tentativa de resolução consensual do problema, verifica-se que para apreciação de tal alegação é necessário analisar o binômio necessidade-adequação. Como necessidade, compete aos autores demonstrarem que, sem a interferência do Judiciário, sua pretensão corre risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Neste ponto, diante da ampla defesa apresentada, refutando combativamente a pretensão inicial, é evidente que a pretensão dos autores é resistida e adequada, razão pela qual não procede a preliminar analisada. Além do mais, não há decisão em definitivo, com a respectiva modulação dos efeitos, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Com estas considerações, afasto as preliminares suscitadas e prossigo com a análise dos fatos e das provas adjacentes aos autos. I.2 - Mérito Cotejando todas as informações e provas, denota-se incontroverso o fato de que as partes não divergem acerca do descumprimento do contrato pela ré. Nesse contexto, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar os fatos narrados configuram ilicitudes aptas a ensejar as indenizações pleiteadas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, haja vista que as partes se qualificam, respectivamente, como consumidores e fornecedora, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei º 8.078 de 1990 (CDC). Assim, diante da ausência de cumprimento dos termos da oferta anunciada, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a ré deve restituir o valor pago pela parte autora, nos termos do art. 20, II, do CDC. Quanto aos danos materiais, para que surja o dever de indenizar é necessário que o prejuízo seja efetivamente demonstrado pela vítima do evento danoso. Noutros termos, o dano material deve se pautar pelo brocardo restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não podendo os autores se verem restituídos de valor inferior ou superior àquele comprovadamente despendido. Nesse contexto, verifica-se que os autores formularam pedido de restituição do valor de R$ 3.698,00 referente ao pacote de viagem adquirido e não usufruído, o qual foi devidamente comprovado em ID Num. 101809854410, razão pela qual é devida a restituição neste importe. Quanto aos danos morais, como é incontroverso, houve a falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do não cumprimento contratual, situação que, certamente, excede o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização por dano moral. No que se refere ao “quantum”, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Portanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso em questão, é razoável a fixação de R$ 3.000,00 para cada autor, quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.698,00 (três mil seiscentos e noventa e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo índices da CGJ/MG, a contar do efetivo desembolso, e acrescida de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de reparação por danos morais, neste caso a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). Serve a presente sentença como certidão para fins de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5048671-23.2024.8.13.0702

ID: 330288985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048671-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE LIMA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS

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VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO

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MARCIO SCARPELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048671-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA LUIZA DE LIMA AFONSO CPF: 119.878.356-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA LUIZA DE LIMA AFONSO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que a parte autora afirma que tem diagnóstico de diabetes e requer que o réu seja compelido a fornecer insumos que não são fornecidos pelo SUS. A liminar foi indeferida à ID 10298820803. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Deixo de analisar a preliminar, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil. No julgamento do RE 566.471 (Tema 6), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, para que haja a condenação do poder público ao fornecimento de fármacos de alto custo não integrantes da lista do SUS, deverá haver prova de que: (i) o remédio foi negado pelo órgão público responsável; (ii) a decisão da CONITEC de não incluir o medicamento nas listas do SUS é ilegal, que não houve pedido de inclusão ou houve demora excessiva na sua análise; (iii) não há outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; (iv) há evidências científicas de que o remédio é eficaz e seguro; (v) o remédio é indispensável para o tratamento da doença; e (vi) não tem condições financeiras para comprar o remédio. No julgamento do tema 1.234, o STF fixou a seguinte tese: Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso em apreço, a autora acostou um único relatório médico que aduziu que “os fármacos fornecidos pelo SUS mostram-se ineficazes para o tratamento de sua moléstia”, sem, contudo, especificar o tratamento já realizado e os motivos que levaram à conclusão de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes. Em consulta ao Natjus, este apresentou a Nota Técnica de ID 10428153424, na qual consta parecer desfavorável à concessão da bomba de insulina, uma vez que “não há elementos técnicos que justifiquem a indicação do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI) e seus insumos no presente caso.” Em relação ao monitor de glicemia Free Style Libre, constou na nota Técnica que a CONITEC avaliou a incorporação do Sistema Flash de Monitorização da Glicose, como o FreeStyle Libre, para pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2 e, em dezembro de 2024, durante a 136ª reunião extraordinária, a CONITEC decidiu não recomendar a inclusão do sistema no SUS e a autora não provou qualquer ilegalidade dessa decisão. Como se não bastasse, a autora não provou a hipossuficiência financeira. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - NÃO PREENCHIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 793. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, incluindo a comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da bomba de insulina Minimed 780G e insumos solicitados, nem a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para o controle do diabetes mellitus tipo 1 do autor . O relatório médico apresentado, embora indique a gravidade da condição do paciente e os benefícios potenciais do tratamento solicitado, não fornece explicação detalhada sobre a ineficácia das alternativas terapêuticas já tentadas ou disponíveis no sistema público de saúde. Ausentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para o fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50058601320248130261, Relator.: Des .(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/04/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2025) Portanto, vez que a parte autora não provou a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS para tratamento da moléstia que a atinge, a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. P. I. C. Uberlândia, 16 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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