Resultados para "5062103-18.2024.4.04.7000" – Página 17 de 18

Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 337280314

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON KENDY MAKYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYA… AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) RÉU : ADEMAR FURTADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALTER GARCIA (OAB PR090965) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão anexada ao evento 73, DESPADEC1 este Juízo afastou o sigilo incidente sobre as informações e documentos relacionados às operações de financiamento descritas na denúncia e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência de Corbélia/PR, requisitando a disponibilização nos autos: (i) dos relatórios de fiscalização das operações rurais: (ii) de todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, de informações quanto à situação atual das operações, de cópia dos contratos e extrato integral da operação, bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SÉRGIO VIEIRA (extratos, contratos e Relatórios de Fiscalização). Intimadas a se manifestar sobre a resposta apresentada pelo Banco do Brasil (evento 85), os acusados FIORINDO LUIZ TURCATTO e PAULO SERGIO VIEIRA deixaram de se manifestar no prazo assinalado (eventos 87, 88, 93 e 95). O réu ADEMAR FURTADO , por sua vez, alegou que apenas a cópia dos contratos foi apresentada pelo banco, que sequer justificou a ausência dos demais documentos solicitados. Requereu a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requisitando a juntada da documentação restante, que alega ser imprescindível para a eluducidação dos fatos, notadamente os extratos integrais das operações , a fim de que possa ser averiguada a data da celebração dos empréstimos e de eventual quitação ( evento 94, PET1 ). No evento 100.1 o Ministério Público Federal aderiu à manifestação defensiva. Autos conclusos. 2. Examinando os autos verifica-se que apenas os contratos de abertura de crédito rural nº 179.716.540 e 179.715.903 e os relatórios de fiscalização das operações rurais foram anexados aos autos (eventos 85.3 , 85.4 e 85.6 ). Assim, considerando a importância dos documentos faltantes, defiro o pedido formulado pela Defesa de ADEMAR FURTADO e pelo Ministério Público Federal, nos eventos 94 e 100. 2.1. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, com prazo de 30 (trinta) dias , fazendo menção ao oficio nº 700018221383 expedido no evento 83.1 , requisitando a disponibilização dos documentos faltantes , quais sejam, todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, especialmente informações quanto à situação atual das operações , extrato integral da operação , bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SERGIO VIEIRA . Cópia da presente decisão poderá valer como ofício nº 700018697793 . 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 73. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021072-18.2024.4.04.7000

ID: 278381888

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021072-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR086712) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 52. A parte executada requer a liberação de seus ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Alega, em síntese: os valores são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de folha de empregados e outras despesas essenciais; excesso de penhora pois ofereceu bens em garantia da execução administrativamente por meio de pedido de negócio jurídico; os valores são irrisórios perante a dívida. Decido. A destinação dos valores ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade (art. 833 do Código de Processo Civil). A rigor, trata-se de capital de giro, que pode ter as mais variadas destinações. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As tentativas de citação da parte exequente são suficientes para que se tenha por válida e eficaz a providência processual. Precedentes desta Corte. 2. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. (TRF4, AG 5050007-87.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023). Considerando que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, sua interpretação deve se dar de modo restritivo. Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendido como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado. Ressalto ainda que não há ofensa aos princípios da menor onerosidade, princípios da preservação e função social da empresa, uma vez que a penhora observou a ordem de preferência legalmente estabelecida. Tais princípios devem ser harmonizados com o teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, que determina o processamento da execução no interesse do credor. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode obstar a penhora de dinheiro via Bacenjud sob o pretexto de que os valores são irrisórios (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). No mais, as garantias ofertadas no protocolo administrativo de proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP), enquanto não homologadas, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, não se prestam a garantir a presente execução, tampouco configuram excesso de garantia. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a análise do alegado excesso de execução. Neste sentido: TRF4, AG 5017354-95.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Posto isso, indefiro o pedido de liberação da indisponibilidade . 2. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para promover o prosseguimento útil do feito. Prazo de 30 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Haroldo Jose Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264117

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005455-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIRO… Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR115419) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR089583) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transferência de valores em contrato de venda de imóvel. Cumprimento do contrato. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência exclusiva de valores para conta da coerdeira, filha do autor, em venda de imóvel financiado pelo SFH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré agiu com responsabilidade civil ao transferir integralmente os valores da venda do imóvel para a conta da coerdeira, conforme contrato assinado pelo autor, e se tal ato configura dano material e moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira cumpriu estritamente o contrato firmado entre as partes, que previa a destinação integral dos recursos à conta da coerdeira, conforme cláusula expressa constante do contrato de venda e compra do imóvel, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na cláusula contratual. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica nulidade automática de cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso. O autor anuiu expressamente à destinação dos valores à conta da filha, não havendo vantagem econômica para a instituição financeira na forma de pagamento dos recursos. O conflito entre o autor e a coerdeira quanto à divisão dos valores deve ser resolvido entre eles, não cabendo à instituição financeira responsabilidade por eventual inadimplemento da coerdeira. Assim, não há ato ilícito imputável à instituição financeira, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos. 4. A alegação de que o autor assinou o contrato sem ler não justifica a nulidade da cláusula, pois a assinatura pressupõe ciência e concordância com o conteúdo contratual, reforçando o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A instituição financeira agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo falha na prestação do serviço bancário. 5. Diante do exposto, a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença que julgou improcedente a ação de indenização. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que cumpre cláusula contratual expressa, previamente aceita pelo consumidor, não incorre em responsabilidade civil por transferência integral de valores a um dos coerdeiros, cabendo a este resolver eventual conflito interno com os demais herdeiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015894-16.2023.4.04.7003, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade considerando a concessão de AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043867-18.2024.4.04.7000

ID: 315410708

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043867-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE ALVES PIRIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043867-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO DE FRANCA ADVOGADO(A) : DANIELLE ALVES PIRIS (OAB PR086711) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : JOCIANE PIROLL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043867-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO DE FRANCA ADVOGADO(A) : DANIELLE ALVES PIRIS (OAB PR086711) ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA (OAB PR093987) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar de 13/09/1974 a 31/03/1993 e da especialidade do período trabalhado a partir de 01/11/2001. 3. Quanto a esse alegado período rural, intime-se o autor para, em 30 dias, complementar a prova material, apresentando autodeclaração do exercício da atividade rural (disponível no site do INSS), formalizada de forma legível, com observância da ordem cronológica, com o grupo familiar indicado (campo 2.2) e com os dados de cada um de seus componentes informados (nome, data de nascimento, CPF, estado civil e grau de parentesco) e devidamente assinada de mão própria pelo autor; ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar seu e de seus irmãos; sua certidão de nascimento; certidões de nascimento de eventuais filhos nascidos até 31/03/1993; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de seu alistamento militar, de sua inscrição eleitoral e do requerimento de seu primeiro documento de identidade; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 4. Intime-se também o autor para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Construtora e Empreiteira Campina Grande Ltda a partir de 03/10/2017, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período trabalhado de 01/11/2001 a 02/10/2017. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 5. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 3 e 4, no prazo de 30 dias. 6. Cumpridos os itens 3 e 4, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028541-18.2024.4.04.7000

ID: 294706484

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028541-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIANE MERLIN ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR01… RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que alterou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigma da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea 'a' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018065-18.2024.4.04.7000

ID: 316796032

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018065-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018065-18.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5018065-18.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026116-18.2024.4.04.7000

ID: 339471766

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026116-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026116-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026116-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que no PPP apresentado pela Esho Empresa Serviços Hospitalares (evento 1, PROCADM8, fls. 65/67) constam os períodos em que a autora prestou serviços como contribuinte individual a essa empresa. 2. Assim, dou por encerrada a instrução quanto aos períodos trabalhados pela autora junto à Esho Empresa Serviços Hospitalares de 02/04/2012 a 02/07/2012 e de 30/03/2015 a 31/07/2018. 3. Já com relação ao período trabalhado na Casa de Repouso Recanto Augusta de 02/05/2014 a 11/02/2015 (endereço no evento 18, CARTA4), determino a realização da perícia. Nomeio, como perita, Deborah Claudiane Brandalize, cadastrada na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na empresa. Fixo a remuneração em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias , ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 5. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 5.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 5.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou à empresa para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 5.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 5.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NHO-01, demonstrando como foi obtido o nível de ruído. 5.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 5.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 6. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 7. Com a juntada do laudo e cumprido o item 2, manifestem-se as partes em 15 dias. 8. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários da perita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046001-18.2024.4.04.7000

ID: 275400592

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046001-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final nos seguintes termos: "julgar procedente o direito do Requerente à isenção do imposto de renda com fulcro nos fundamentos apresentados, condenando a Requerida à obrigação de fazer no sentido de registrar em seu registro tal direito". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: o autor é aposentado pelo Instituto de Previdência Social – INSS e pela PETROBRÁS, recebe o seu beneficio pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS; apresenta prejuízo da condição de independência e capacidade de se auto determinar devido principalmente a perda de memória, foi diagnosticado com CID 10-161 (hemorragia intracerebral) e CID 10 F23 (transtornos psicóticos agudos e transitórios); entende que em virtude de sua doença possui direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, desde a data do diagnóstico. Na Contestação ( evento 21, CONTES1 ), a União alegou não estar devidamente comprovada a alienação mental do Autor. Réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Decido. II. Defiro o pedido de produção de prova pericial constante na Inicial), e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico neurologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico neurologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019229-18.2024.4.04.7000

ID: 338669306

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019229-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019229-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELCIO SALDANHA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. No evento 34,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019229-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELCIO SALDANHA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. No evento 34, PET1 , a parte autora requer a expedição de ofício às empresas METALÚRGICA CROÁCIA e CROÁCIA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS para que apresentem FISQPs, Ficha de EPI e PPRA e/ou Laudos ambientais. 2.1. Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 2.2 Pedido de expedição de ofício para obtenção de PPRA e/ou LTCAT 2.2.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos ( evento 29, AR2 e evento 29, AR3 ), tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3. Cumprido o item anterior, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rene Graciano x Banco Do Brasil S/A

ID: 316471873

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062588-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENE GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062588-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO RENE GRACIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062588-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO RENE GRACIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadequada aplicação de índice de atualização monetária da conta do PASEP, e da ocorrência de subtrações indevidas de sua conta. 2. Questões preliminares: a) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da petição inicial (evento 10.1 ), uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 330, inciso I e §1º do CPC: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial possui pedido certo e determinado, sendo a revisão do fundo PASEP do autor e a condenação de ambos os réus devido a má-gestão e correção monetária defasada deste. Ao contrário do alegado, o autor expõe de maneira clara, e com os devidos fundamentos legais, os motivos pelo qual acredita que seu direito foi violado, dentre eles a ocorrência de saques indevidos, expurgos inflacionários e a inadequação do índice de correção monetária. Ainda, a apresentação da contestação demonstra que o banco réu compreendeu suficientemente o conteúdo da petição inicial, a ponto de formular uma defesa específica sobre os pontos nela abordados. b) Incompetência do Juizado Especial Federal: Rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor é de até 60 salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/2001. Não há qualquer relevância para a definição dessa competência que a causa exija perícia, pois há muito o STJ consolidou entendimento no sentido de que “não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)” (CC n. 96.353-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.9.2008). c) Ilegitimidade passiva: Ainda que a União (evento 13) e o Banco do Brasil (evento 10) aleguem que a responsabilidade é exclusiva do corréu, o pedido feito na inicial não se limita à " falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho Diretor no referido programa ". A existência desse pleito garante a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1150 do STJ, sendo de se afastar a ilegitimidade levantada pelo banco réu. O pedido da autora envolve, também, a responsabilização da União pelo índice de correção monetária aplicado à conta PASEP. Nesse sentido, alega que houve a falta de correção monetária de sua conta, requerendo a aplicação do IPCA-E, o que atrai a legitimidade da União, vez que é a responsável pelas decisões do Conselho Diretor do Fundo de Participações do PIS-PASEP. Nessa perspectiva é o recente entendimento exarado pelo TRF-4: AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TEMA 1150. A União somente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP , o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de pretensão de aplicação de índices diversos daqueles previstos pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo , vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Afora tais hipóteses, a União não terá legitimidade para compor o polo passivo da demanda, caso dos autos. (TRF4, AC 5030723-50.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) (grifos nossos) Reconheço, portanto, a legitimidade da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dessa demanda. d) Prescrição: O argumento constitui matéria do mérito que será apreciado em sentença. 3. Questão processual: Houve recente afetação do Tema 1.300 pelo STJ 1 , o qual discute saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista , com determinação para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Considerando que existe ponto controverso sobre a inversão do ônus da prova entre o autor e o banco réu ( 1.1 , item IV, subitens c-e ), determino: Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Tema 1.300/STJ. 4. Intimem-se as partes. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes