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Cleusamar Borges Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 331301487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089358-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSAMAR BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVAEL MARCELINO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5089358-02.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CLEUSAMAR BORGES GONCALVES ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … Procedimento Comum Cível Nº 5089358-02.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CLEUSAMAR BORGES GONCALVES ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEUSAMAR BORGES GONCALVES contra BANCO PAN S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais x Juliana De Souza Garcia

ID: 336162041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002543-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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RICARDO MASETO ZANOVELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002543-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002543-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : JULIANA DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIANA DE SOUZA GARCIA e GISELLY DIAS DORNELAS em face de COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS . O executado aduziu, em suma, a prerrogativa da defesa por negativa geral, tonando controvertidos os fatos constitutivos do direito da parte exequente (evento 97.1 ). Houve impugnação à exceção (evento 101.1 ). Organizados os autos, vieram-me, então, conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de instituto processual que não estava previsto no diploma processual anterior, contudo, era amplamente utilizado pelos operadores de direito, pois advinha de construções doutrinárias e jurisprudenciais há muito sedimentadas. Observa-se do novel Código de Processo Civil que apesar de tal instituto não vir elucidado de forma expressa, restou estampado no seu art. 803, parágrafo único, ou seja, amparando os casos de alegação de nulidade da execução, que devem ser conhecidas pelo juízo de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Dessa forma, verifica-se que a exceção de pré-executividade é instituto processual, que constitui modalidade de defesa, sendo admitida tão somente para fins de verificação de hipóteses especialíssimas, mais singelas, que podem macular a ação de execução, prescindido de dilação probatória, de modo que o aludido artigo não ampliou, todavia, as matérias passíveis de discussão em sede de objeção. Como dito, somente matérias concernentes à ordem pública podem ser objeto de apreciação em exceção de pré-executividade, tendo em vista que a regra é a oposição de embargos à execução, em prazo previamente fixado em lei. Assim, com lastro na segurança jurídica, a oposição da exceção deve ser limitada a questões que prescindem de dilação probatória. Neste prisma, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Na mesma senda, precedente catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E DE RECONHECIMENTO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Da prerrogativa da defesa por negativa geral . O Curador Especial invocou a prerrogativa legal da defesa por negativa geral, em razão de não possuir contato com o assistido, o que prejudica a defesa especificada. Sem muita delonga, de fato, a teor do que preconiza o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" . Não obstante, tal dispensa cinge-se apenas aos fatos e documentos que não estão ao efetivo alcance/conhecimento do Defensor Público, de modo que, se existirem elementos nos autos que possam ser impugnados, não pode o magistrado, de ofício, fazer as vezes da defesa e inclinar-se à análise da matéria, a exemplo de existência de eventual nulidade no título, já que o contrato firmado entre as partes se encontra adunado ao processo. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma matéria passível de conhecimento de ofício, tal como a prescrição ou a decadência, que impeça a continuidade da execucional. Importante salientar, ademais, que quanto à existência do débito apontado pela instituição financeira na inicial, bem como de seu vínculo com a parte executada, ora devedora, restou comprovada mediante a apresentação dos documentos do evento 1. Além disso, não foi apontada nenhuma mácula, seja no valor cobrado, seja no título que o embasa. Destarte, como não houve impugnação quanto à validade do contrato firmado entre as partes, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Assim, diante de tudo que foi exposto: a) rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios para o exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. b) FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execucional, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 5522810-93.2025.8.09.0074

ID: 338623858

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5522810-93.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MEZZOMO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. O agravante alegava nulidade por ausência de fundamentação e excesso de execução, em razão de juntada intempestiva de documentos pelos exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos pelos agravados após a impugnação ao cumprimento de sentença implica preclusão temporal; e (ii) saber se houve excesso de execução, diante da ausência de documentos comprobatórios e da não apresentação, pelo agravante, de planilha discriminada do valor que entende devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade.4. A jurisprudência admite a juntada de documentos em fases posteriores do processo, inclusive recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé.5. O agravante teve a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos apresentados pelos agravados, o que afasta eventual prejuízo.6. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado pelo executado, o que não foi feito, conforme exigência do art. 525, § 4º, do CPC.7. A multa contratual de 30% decorre do próprio título executivo judicial (acordo homologado), não havendo ilegalidade em sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a impugnação, desde que assegurado o contraditório e ausente má-fé. 2. A impugnação por excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição.” _____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 320, 434, 435, 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1634851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2019; TJGO, AI 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522810-93.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: CELIO MEZZOMOAGRAVADOS: CELVER MEZZOMO E OUTROSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, observo que a decisão agravada, embora concisa, enfrentou as questões essenciais para o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de fundamentação não impõe ao magistrado o dever de responder, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram seu convencimento. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A controvérsia central deste recurso reside na alegação de preclusão temporal na juntada de documentos pelos agravados, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença pelo agravante. Conforme se depreende dos autos, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença com base em acordo homologado judicialmente, no qual as partes reconheceram a existência de sociedade de fato, definiram percentuais de participação nos ativos e passivos da sociedade, e estabeleceram a responsabilidade de cada um no pagamento dos débitos existentes, na proporção estipulada. É incontroverso que os agravados, ao apresentarem o pedido de cumprimento de sentença, instruíram-no com extratos de despesas e planilha, e que somente após a impugnação apresentada pelo agravante juntaram documentação adicional (contratos, comprovantes de pagamento, etc.) para comprovar a dívida cobrada. O agravante sustenta que tal conduta violou os artigos 320, 373, I, 434 e 223 do CPC, configurando preclusão temporal, uma vez que os documentos juntados posteriormente seriam essenciais à propositura do cumprimento de sentença. Ocorre que, em que pesem os argumentos do agravante, a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a juntada de documentos em fase avançada do processo, inclusive na fase recursal, desde que: (i) seja respeitado o contraditório; e (ii) não haja má-fé da parte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. (...) 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. (...) 8. Recurso especial desprovido. (grifo nosso) ( REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, COMO NA HIPÓTESE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. INDISCUTIBILIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DAS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE, DURABILIDADE E INTENÇÃO DE ESTABELECER FAMÍLIA A PARTIR DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DATA GRAVADA NAS ALIANÇAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVIVÊNCIA E DE PROVA DA SIMBOLOGIA DAS ALIANÇAS. DATA DE NASCIMENTO DO FILHO. INSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE COABITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE AO TEMPO DA DESCOBERTA DA GRAVIDEZ, COM EXAME ENDEREÇADO À RESIDÊNCIA DO CASAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. (...) 3- A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. Precedente. (...) 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (grifo nosso) ( REsp 1678437/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" ( AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) ( AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 28/06/2019). No caso em análise, verifica-se que o contraditório foi devidamente observado, tanto que, após a juntada dos documentos pelos agravados (evento 311), foi concedido prazo ao agravante para manifestação, conforme determinado pelo próprio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5077233-60.2025.8.09.0074, que anulou a decisão anterior justamente para garantir o contraditório. Não se vislumbra, portanto, prejuízo à defesa do agravante, que teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, como de fato o fez (evento 366), apresentando impugnação específica a cada um deles. Cumpre ressaltar que o processo é instrumento da jurisdição, não podendo ser transformado em um fim em si mesmo. Nesse sentido, a interpretação das regras processuais deve ser orientada pelos princípios da instrumentalidade das formas e da busca pela verdade real, evitando-se o excesso de formalismo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto, o acordo homologado judicialmente estabeleceu claramente a responsabilidade das partes pelo pagamento dos débitos da sociedade, na proporção de suas participações. O agravante tinha plena ciência dessa obrigação, tanto que sua defesa não se limitou a alegar a intempestividade da juntada dos documentos, mas também questionou o mérito dos débitos cobrados, alegando que muitos deles seriam posteriores ao acordo ou referentes a despesas pessoais dos agravados. Ademais, observa-se que o próprio acordo (documento juntado pelo agravante) prevê expressamente no item II que "As dívidas existentes são de responsabilidade de cada um dos sócios, na proporção estabelecida, e, a cada vencimento, cada um deve arcar com o percentual do débito que lhe cabe, garantido pelas propriedades pertencentes a cada devedor, devidamente anotado na matrícula dos imóveis, e sob pena de multa de 30% sobre o valor impago". Assim, o título executivo judicial (acordo homologado) já estabelecia de forma clara a obrigação do agravante, sendo os documentos juntados posteriormente apenas meio de comprovação do quantum devido, não havendo que se falar em ausência de título executivo ou inexigibilidade da obrigação. Quanto à alegação de que muitos dos débitos cobrados seriam posteriores ao acordo ou referentes a despesas pessoais dos agravados, tem-se que o acordo homologado prevê expressamente que a sociedade ficaria encerrada naquele ato (21/10/2024), mas que os efeitos perdurariam "até a quitação integral de todos os débitos". Além disso, o acordo prevê um período de aproximadamente 30 dias para a conclusão do plantio, durante o qual as máquinas e equipamentos ainda seriam utilizados em conjunto, o que justifica a existência de despesas posteriores à data do acordo. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na juntada posterior de documentos pelos agravados, nem prejuízo à defesa do agravante, que teve plena oportunidade de exercer o contraditório. No que tange à alegação de excesso de execução, a decisão agravada está correta ao aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, segundo o qual "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha do débito que o devedor entende correto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5090198-82.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDAAGRAVADO: ELVIS PRESLEY FERREIRARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha do débito que o devedor entende correto, sendo vedadas impugnações genéricas. 2. Não cuidando a parte executada de apresentar, no ato da impugnação, o valor que entende ser o devido, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo credor. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) No mais, verifica-se que o agravante, embora tenha alegado excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente os documentos juntados pelos agravados e a alegar que nada devia. Por fim, quanto à aplicação da multa de 30% prevista no acordo, esta encontra respaldo no próprio título executivo judicial, que expressamente estabeleceu tal penalidade para o caso de inadimplemento, não havendo ilegalidade em sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de origem acerca desta decisão. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando de Mello XavierRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522810-93.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: CELIO MEZZOMOAGRAVADOS: CELVER MEZZOMO E OUTROSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. O agravante alegava nulidade por ausência de fundamentação e excesso de execução, em razão de juntada intempestiva de documentos pelos exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos pelos agravados após a impugnação ao cumprimento de sentença implica preclusão temporal; e (ii) saber se houve excesso de execução, diante da ausência de documentos comprobatórios e da não apresentação, pelo agravante, de planilha discriminada do valor que entende devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade.4. A jurisprudência admite a juntada de documentos em fases posteriores do processo, inclusive recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé.5. O agravante teve a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos apresentados pelos agravados, o que afasta eventual prejuízo.6. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado pelo executado, o que não foi feito, conforme exigência do art. 525, § 4º, do CPC.7. A multa contratual de 30% decorre do próprio título executivo judicial (acordo homologado), não havendo ilegalidade em sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a impugnação, desde que assegurado o contraditório e ausente má-fé. 2. A impugnação por excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição.” _____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 320, 434, 435, 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1634851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2019; TJGO, AI 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5522810-93.2025.8.09.0074ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 28 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Processo nº 5522810-93.2025.8.09.0074

ID: 338623863

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5522810-93.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELVER MEZZOMO E OUTROS

Ementa

Advogados:

LARA FERREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MOREIRA CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. O agravante alegava nulidade por ausência de fundamentação e excesso de execução, em razão de juntada intempestiva de documentos pelos exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos pelos agravados após a impugnação ao cumprimento de sentença implica preclusão temporal; e (ii) saber se houve excesso de execução, diante da ausência de documentos comprobatórios e da não apresentação, pelo agravante, de planilha discriminada do valor que entende devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade.4. A jurisprudência admite a juntada de documentos em fases posteriores do processo, inclusive recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé.5. O agravante teve a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos apresentados pelos agravados, o que afasta eventual prejuízo.6. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado pelo executado, o que não foi feito, conforme exigência do art. 525, § 4º, do CPC.7. A multa contratual de 30% decorre do próprio título executivo judicial (acordo homologado), não havendo ilegalidade em sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a impugnação, desde que assegurado o contraditório e ausente má-fé. 2. A impugnação por excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição.” _____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 320, 434, 435, 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1634851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2019; TJGO, AI 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522810-93.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: CELIO MEZZOMOAGRAVADOS: CELVER MEZZOMO E OUTROSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, observo que a decisão agravada, embora concisa, enfrentou as questões essenciais para o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de fundamentação não impõe ao magistrado o dever de responder, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram seu convencimento. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A controvérsia central deste recurso reside na alegação de preclusão temporal na juntada de documentos pelos agravados, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença pelo agravante. Conforme se depreende dos autos, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença com base em acordo homologado judicialmente, no qual as partes reconheceram a existência de sociedade de fato, definiram percentuais de participação nos ativos e passivos da sociedade, e estabeleceram a responsabilidade de cada um no pagamento dos débitos existentes, na proporção estipulada. É incontroverso que os agravados, ao apresentarem o pedido de cumprimento de sentença, instruíram-no com extratos de despesas e planilha, e que somente após a impugnação apresentada pelo agravante juntaram documentação adicional (contratos, comprovantes de pagamento, etc.) para comprovar a dívida cobrada. O agravante sustenta que tal conduta violou os artigos 320, 373, I, 434 e 223 do CPC, configurando preclusão temporal, uma vez que os documentos juntados posteriormente seriam essenciais à propositura do cumprimento de sentença. Ocorre que, em que pesem os argumentos do agravante, a jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a juntada de documentos em fase avançada do processo, inclusive na fase recursal, desde que: (i) seja respeitado o contraditório; e (ii) não haja má-fé da parte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. (...) 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. (...) 8. Recurso especial desprovido. (grifo nosso) ( REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, COMO NA HIPÓTESE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. INDISCUTIBILIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DAS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE, DURABILIDADE E INTENÇÃO DE ESTABELECER FAMÍLIA A PARTIR DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DATA GRAVADA NAS ALIANÇAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVIVÊNCIA E DE PROVA DA SIMBOLOGIA DAS ALIANÇAS. DATA DE NASCIMENTO DO FILHO. INSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE COABITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE AO TEMPO DA DESCOBERTA DA GRAVIDEZ, COM EXAME ENDEREÇADO À RESIDÊNCIA DO CASAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. (...) 3- A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. Precedente. (...) 9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (grifo nosso) ( REsp 1678437/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé" ( AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) ( AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 28/06/2019). No caso em análise, verifica-se que o contraditório foi devidamente observado, tanto que, após a juntada dos documentos pelos agravados (evento 311), foi concedido prazo ao agravante para manifestação, conforme determinado pelo próprio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 5077233-60.2025.8.09.0074, que anulou a decisão anterior justamente para garantir o contraditório. Não se vislumbra, portanto, prejuízo à defesa do agravante, que teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, como de fato o fez (evento 366), apresentando impugnação específica a cada um deles. Cumpre ressaltar que o processo é instrumento da jurisdição, não podendo ser transformado em um fim em si mesmo. Nesse sentido, a interpretação das regras processuais deve ser orientada pelos princípios da instrumentalidade das formas e da busca pela verdade real, evitando-se o excesso de formalismo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto, o acordo homologado judicialmente estabeleceu claramente a responsabilidade das partes pelo pagamento dos débitos da sociedade, na proporção de suas participações. O agravante tinha plena ciência dessa obrigação, tanto que sua defesa não se limitou a alegar a intempestividade da juntada dos documentos, mas também questionou o mérito dos débitos cobrados, alegando que muitos deles seriam posteriores ao acordo ou referentes a despesas pessoais dos agravados. Ademais, observa-se que o próprio acordo (documento juntado pelo agravante) prevê expressamente no item II que "As dívidas existentes são de responsabilidade de cada um dos sócios, na proporção estabelecida, e, a cada vencimento, cada um deve arcar com o percentual do débito que lhe cabe, garantido pelas propriedades pertencentes a cada devedor, devidamente anotado na matrícula dos imóveis, e sob pena de multa de 30% sobre o valor impago". Assim, o título executivo judicial (acordo homologado) já estabelecia de forma clara a obrigação do agravante, sendo os documentos juntados posteriormente apenas meio de comprovação do quantum devido, não havendo que se falar em ausência de título executivo ou inexigibilidade da obrigação. Quanto à alegação de que muitos dos débitos cobrados seriam posteriores ao acordo ou referentes a despesas pessoais dos agravados, tem-se que o acordo homologado prevê expressamente que a sociedade ficaria encerrada naquele ato (21/10/2024), mas que os efeitos perdurariam "até a quitação integral de todos os débitos". Além disso, o acordo prevê um período de aproximadamente 30 dias para a conclusão do plantio, durante o qual as máquinas e equipamentos ainda seriam utilizados em conjunto, o que justifica a existência de despesas posteriores à data do acordo. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na juntada posterior de documentos pelos agravados, nem prejuízo à defesa do agravante, que teve plena oportunidade de exercer o contraditório. No que tange à alegação de excesso de execução, a decisão agravada está correta ao aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, segundo o qual "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha do débito que o devedor entende correto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5090198-82.2024.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDAAGRAVADO: ELVIS PRESLEY FERREIRARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha do débito que o devedor entende correto, sendo vedadas impugnações genéricas. 2. Não cuidando a parte executada de apresentar, no ato da impugnação, o valor que entende ser o devido, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo credor. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) No mais, verifica-se que o agravante, embora tenha alegado excesso de execução, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente os documentos juntados pelos agravados e a alegar que nada devia. Por fim, quanto à aplicação da multa de 30% prevista no acordo, esta encontra respaldo no próprio título executivo judicial, que expressamente estabeleceu tal penalidade para o caso de inadimplemento, não havendo ilegalidade em sua cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. Oficie-se ao juízo de origem acerca desta decisão. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando de Mello XavierRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522810-93.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERIAGRAVANTE: CELIO MEZZOMOAGRAVADOS: CELVER MEZZOMO E OUTROSRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato. O agravante alegava nulidade por ausência de fundamentação e excesso de execução, em razão de juntada intempestiva de documentos pelos exequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a juntada de documentos pelos agravados após a impugnação ao cumprimento de sentença implica preclusão temporal; e (ii) saber se houve excesso de execução, diante da ausência de documentos comprobatórios e da não apresentação, pelo agravante, de planilha discriminada do valor que entende devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não havendo nulidade.4. A jurisprudência admite a juntada de documentos em fases posteriores do processo, inclusive recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé.5. O agravante teve a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos apresentados pelos agravados, o que afasta eventual prejuízo.6. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado pelo executado, o que não foi feito, conforme exigência do art. 525, § 4º, do CPC.7. A multa contratual de 30% decorre do próprio título executivo judicial (acordo homologado), não havendo ilegalidade em sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a impugnação, desde que assegurado o contraditório e ausente má-fé. 2. A impugnação por excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição.” _____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 320, 434, 435, 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1634851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, REsp 1678437/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1794662/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2019; TJGO, AI 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5522810-93.2025.8.09.0074ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 28 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

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Francisco Bitencourt Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333912279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011354-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5011354-43.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON JOSE VIEIRA (OAB PR067421) EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Embargos à Execução Nº 5011354-43.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON JOSE VIEIRA (OAB PR067421) EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução movido por Francisco Bitencourt da Silva contra AYMORE Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o contrato de alienação fiduciária que embasa a execução possui assinatura que não corresponde à sua, além de afirmar que jamais adquiriu o veículo mencionado. O embargante requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução, a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura e, ao final, a declaração de inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos ao Evento 10, sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita ao embargante. Na impugnação aos embargos à execução, o ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios sustenta a validade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) apresentado contra Francisco Bitencourt da Silva , rebatendo a alegação de falsidade de assinatura e ausência de relação jurídica. Alega que os documentos anexados comprovam a contratação e inadimplemento, que não há necessidade de perícia grafotécnica, e que o embargante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, a rejeição dos embargos à execução e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito. Na manifestação à impugnação aos embargos à execução, Francisco Bitencourt da Silva reitera que jamais firmou contrato com a instituição exequente e que a assinatura constante no título executivo é falsa, requerendo a manutenção do efeito suspensivo da execução, a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura, e a preservação do benefício da justiça gratuita. Argumenta que a ausência de relação jurídica válida torna o título inexigível e nulo, e que a tentativa da parte contrária de afastar esses pontos carece de fundamento jurídico e probatório. Ao final, pede a extinção da execução, a condenação da parte exequente em custas e honorários, e a produção de todas as provas admitidas em direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. Noto, do exposto, que a hipótese não comporta o julgamento antecipado da lide, demonstrando-se pertinente a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, com o fito de iniciar a atividade probatória. Insta gizar, ademais, que não há impedimento para que se junte ao processo outros elementos que o juízo entender necessário para o esclarecimento dos fatos e desfecho da causa, com arrimo na prestação jurisdicional justa e efetiva, além de, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, haver a possibilidade do magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ademais, vale observar que, mormente porque o sistema jurídico pátrio privilegia a efetiva resolução de mérito sobre questões processuais, a presença no caderno processual do maior número possível de elementos pertinentes à solução da lide é circunstância que, longe de prejudicar às partes, os beneficia, indubitavelmente. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita . Sobre a pretendida revogação da benesse de gratuidade concedida à parte autora, diga-se, de antemão, que o instituto tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) . Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o constituinte originário pretendeu: Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família." MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Contudo, para concessão do benefício, é necessário provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DECISÃO ESCORREITA PELO INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM.TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008754-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 28-04-2016. No caso em apreço, a parte embargante demonstrou sua hipossuficiência, ao passo que a ré, a seu turno, não trouxe aos autos qualquer indicativo de condições econômicas melhores do que as demonstradas. O cenário, logo, é propício à concessão do benefício, que deve ser mantido. Delimitação questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus probatório: É objeto da presente ação o reconhecimento da validade da contratação que embasa a execução apensa, porquanto, de acordo com a sua tese, nunca anuiu com os termos do pacto. Logo, por verificar que a casa bancária ré colacionou aos autos o contrato ( processo 5026502-02.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ), cujo contratante é a parte autora e está devidamente assinado, tendo a parte autora alegado a falsidade desta, a verificação da autenticidade desta assinatura é circunstância fática que precisa ser definida, revelando-se pertinente e necessária no caso em apreço a realização de perícia grafotécnica. A questão de fato, portanto, primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Portanto, a questão de fato primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Lembra-se que, a teor do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] A prova da veracidade, a seu turno, recai sobre o réu, responsável pela produção do documento. A respeito: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por isso, a remuneração do perito deve ser adiantada pelo banco, o que, aliás, vai ao encontro do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispôs que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Delimitação questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A respeito das questões jurídicas controvertidas, verifico que as partes colocam sob apreciação deste juízo as seguintes matérias: i) a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório; ii) a ilicitude da cobrança decorrente de contrato cujos termos a consumidora diz nunca ter anuído; Ante o exposto: a) dou o feito por saneado , nos termos da fundamentação; b) rejeito a liminar apresentada; c) para a realização de perícia grafotécnica, a DTR deverá proceder ao sorteio eletrônico no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; d) após nomeado, deverá ser intimado o profissional para, no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 2º), dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar a proposta de honorários. Fica o(a) perito(a) ciente de que: I) o local da perícia fica a seu critério, devendo optar, preferencialmente, caso a perícia virtual não seja uma opção, pelo local de domicílio do consumidor e, caso queira se utilizar das dependências do fórum da comarca de domicílio, deverá intermediar diretamente com a unidade/secretaria. II) o envio de contratos/títulos de crédito/documentos necessários à perícia deve ser realizado diretamente ao perito nomeado, que deverá apresentar o endereço para envio, sob pena de devolução. Registro que isso evita o depósito de documentos em cartório e a necessidade de o perito se deslocar ao foro bancário tão somente para retirada desses documentos. Ressalta-se que não há possibilidade de a DTR enviar estes documentos por correspondência direcionada à parte/perito, em face da inviabilidade de emissão de correspondências físicas (AR´s físicos) por meio do sistema Eproc. III) será intimado para cada ato do processo, a fim de evitar tumulto processual – aceite, manifestação sobre eventual impugnação de honorários ou arguição de impedimento/suspeição, designação da data da perícia, prazo para entregar o laudo pericial – e de que deverá se manifestar sempre pelo sistema Eproc , por meio do qual será intimado (artigo 33 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018). IV) deverá observar prazo mínimo razoável para a ciência das partes a respeito da designação da data, horário e local da perícia ( sugere-se 45 dias de antecedência ). Isto porque, independentemente do prazo concedido às partes para ciência do ato pericial, o advogado cadastrado no sistema judicial tem o tempo de 10 (dez) dias corridos, conforme o artigo 5º, § 3º, da Lei 11419/2006, para abrir o prazo, momento a partir do qual o mesmo começará a fluir. V) Prazo para a conclusão da perícia: 120 dias da sua próxima intimação. e) Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. f) Assim, no que toca à prova pericial pleiteada, os autos deverão ser remetidos à Chefia de Cartório para que realize os trâmites necessários. g) Consigno por fim que, nos termos do artigo 357, § 1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Intimem-se.

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