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Processo nº 5110207-06.2023.4.02.5101

ID: 316428143

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110207-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JERONIMO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5110207-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MANOEL JERONIMO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA E… RECURSO CÍVEL Nº 5110207-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MANOEL JERONIMO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. INCLUSÃO NO PBC DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . TEMA 244 DA TNU. TAL VERBA DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 10/11/2017, DATA DA LEI N. 13.416/2017. NO CASO, HÁ FICHAS FINANCEIRAS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO . DIREITO À REVISÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do Evento 26 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO , a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB nº 186.758.780-4, DER: 28/03/2019, de modo a incluir nos salários de contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação de 30/01/2008 a 30/12/2015 ( evento 1, EXTR11 ) , respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 28/03/2019 , respeitada a prescrição quinquenal . No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Em suas razões recursais, alega a Autarquia que o “auxílio-alimentação” estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória e, portanto, não incide contribuição previdenciária.". Cita jurisprudência. Acrescenta, também, que " não foi apresentado qualquer documento indicativo de recebimento de vale-alimentação ou de vale-rancho por ocasião do requerimento administrativo de concessão do benefício , de modo que sequer havia pretensão resistida do INSS até a data do pedido administrativo de revisão ou do ajuizamento da presente ação . " Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências. Requer, assim, a reforma da sentença. É o relatório. Passo a decidir . No caso em análise, a parte autora objetivou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ( NB nº 186.758.780-4) para incluir nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo os valores recebidos como Vale alimentação/Vale refeição, referentes ao período em que laborou para a "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA". Quanto ao tema, inicialmente merece destaque a tese firmada pela TNU no tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Mais recentemente, o STJ no REsp 1995437/CE, examinado na sistemática dos recursos repetitivos, representativo do Tema 1164, firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". Quanto ao auxílio-alimentação oriundo de acordos coletivos de trabalho válidos, esta 3ª Turma Recursal vinha entendendo ser indevida a inclusão desta verba como salário de contribuição no PBC, afastando a incidência do Tema 244, em razão da natureza indenizatória da verba, sobre a qual não incide contribuição previdenciária: O valor recebido pelo recorrente a título de auxílio-alimentação de sua empregadora, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possuía natureza indenizatória, originando-se de negociação da entidade sindical representativa da sua categoria com a direção da empregadora, consubstanciado em inúmeros acordos coletivos, que, por interesse mútuo, sempre foi desvinculado da natureza remuneratória. Não é possível, por consequência lógica, que agora, quase vinte e cinco anos após a primeira competência mensal para a qual pretende a revisão, em plena fase de gozo de sua aposentadoria, o empregado queira que se altere a natureza do auxílio-alimentação de indenizatória a remuneratória, ou, pior ainda, que sem a sua alteração sejam produzidos efeitos incompatíveis de natureza previdenciária, a onerar apenas o recorrido, que não participou em momento algum das negociações e acordos coletivos de trabalho, mas que sofreria integralmente o ônus financeiro da falta da cobertura atuarial da vantagem pretendida. Ante o pacto firmado por empregados e empregadora, aqueles representados por entidade sindical que os congrega, da aplicação da natureza indenizatória da verba de auxílio-alimentação em acordo coletivo de trabalho, renovado ano a ano por décadas, não cabe, nesse momento, a alterar tal status, sem que tenha havido pagamento de contribuição previdenciária sobre a tal verba. Todavia, destaco que o relator do Tema 244/TNU (JF Francisco Glauber Pessoa), em seu voto, menciona expressamente o RESP 603.509/CE, da 1ª Seção de 08.11.2004, no qual se discutia se a expressão " em pecúnia " englobaria ou não os tickets alimentação/vales refeição e se a empresa precisava ou não integrar o PAT. O relator destaca o seguinte trecho do Voto do Min. Castro Meira, no qual se entende que não faz diferença o fato do auxílio alimentação ter previsão indenizatória em acordo coletivo. Transcrevo o trecho do voto do Ministro, que consta no referido RESP: Cinge-se a controvérsia à questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre valores creditados em conta-corrente a título de auxílio alimentação . A circunstância de o auxílio-alimentação estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho não configura, por si só, a natureza indenizatória de tal rubrica. Tanto é assim que a Lei n.º 8.212/91, em sua redação atual, estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas previstas em acordo coletivo de trabalho, senão vejamos: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Em razão disso, deve ser aplicado o Tema 244/TNU, diante da uniformização da jurisprudência, no sentido de que devem integrar o salário-de-contribuição os valores recebidos sob qualquer forma, a título de vale alimentação, cartão ou ticket refeição até 10/11/2017 , antes da vigência da Lei n. 13.416/2017, desde que, evidentemente, seja comprovado que o segurado recebeu o ticket alimentação. No caso concreto , o benefício percebido pela parte autora foi concedido com DIB em 26/09/2019 (Evento 1, CCON6). A parte autora, em sua exordial, declarou fazer jus à revisão do benefício de aposentadoria que atualmente percebe, para que sejam considerando os valores recebidos a título de vale alimentação de 30 de janeiro do ano de 2008 a 30 de dezembro do ano de 2015 como salário-de-contribuição. Nesse contexto, comprovou pelas fichas financeiras (Evento 1, EXTR11) o recebimento do auxílio-alimentação. Em razão disso, o segurado faz jus à inclusão, no PBC, dos valores comprovados de 30/01/2008 a 30/12/2015 . Por fim, quanto aos efeitos financeiros da revisão, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia - Tema 102, fixou tese no sentido de que " os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional .”. Portanto, não merece reforma a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5062774-06.2023.4.02.5101

ID: 332868169

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062774-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062774-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação inter… Apelação Cível Nº 5062774-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RJ164845) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por CARLOS ROBERTO DO N PATRICIO em face da sentença ( evento 23, SENT1 ), pela qual a MM. Juiz Federal da 31ª Vara do Rio de Janeiro – SJRJ julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Na sentença recorrida, o magistrado de 1º grau concluiu sobre a questão com fundamento no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em suas razões de recorrer ( evento 28, APELACAO1 ), inicialmente, a parte autora alega que o processo encontra-se inserido no contexto do Tema 1102 do Supremo Tribunal Federal, que trata da revisão da vida toda cujos embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento. Acrescenta que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102), e portanto pugna pela continuidade da suspensão do processo. Na sequência, como pedido subsidiário, reitera os argumentos da inicial e o pedido nela contido. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADI´s, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC . Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 6062938-88.2024.8.09.0024

ID: 295888486

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6062938-88.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARA PEREIRA RAMALHO MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 6062938-88.2024.8.09.0024Autor: Lara Pereira Ramalho MateusRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A present… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 6062938-88.2024.8.09.0024Autor: Lara Pereira Ramalho MateusRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Lara Pereira Ramalho Mateus em desfavor do Município de Caldas Novas, ambos já qualificados.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e sentencio.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC).Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.1. Da revelia.Inicialmente, compulsando os autos verifica-se que, embora devidamente citado, o Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.Ocorre que, a inércia do réu ou a resposta tardia da Fazenda Pública não enseja os efeitos inerentes a revelia de que trata o artigo 344 do CPC, pois indisponível o direito das Fazendas Públicas, entes e autarquias (artigo 345, inciso II, do CPC), consoante pertinente julgado adiante transcrito:APELAÇÃO CÍVEL N. 0046718-37.2017.8.09.0130 COMARCA: PORANGATU APELANTE: ULDA BATISTA VIEIRA APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROPRIEDADE E POSSE NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade dos seus direitos (art. 345, inc. II do CPC). 2.A transmissão do direito real sobre bem imóvel se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do disposto no artigo 676 do Código Civil de 1916, norma esta abarcada pelo artigo 1.227 do Código Civil de 2002. 3.O princípio da inscrição é corroborado pela norma insculpida no art. 172 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante sua inscrição no Registro de Imóveis respectivo. 4.Eventual negócio jurídico de transmissão não levado a registro traduz simples ajuste obrigacional que, à falta de inscrição no fólio real, não interfere na titularidade do imóvel. 5.A configuração do dano moral demanda a evidência de ação ou omissão, estabelecendo-se um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial. Se não há conduta ilícita, a alegação de dano moral carece de fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0046718-37.2017.8.09.0130, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)Ademais, entendimento consolidado do STJ, a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ).Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões já expendidas, com fundamento no art. 345, inciso II, do CPC.Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.2. Do mérito.Observa-se do acervo probatório jungido à exordial que a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de "Professora Pedagoga", admitida em 01/02/2001, recebeu a chamada “gratificação de atividade” entre 11/2014– 12/2019, de forma ininterrupta.Nesse prisma, o art. 104 da LC 03/2010 assim previa:Art. 104. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão, função de confiança, ou gratificações de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.Por sua vez, a LC 021/2014, que sucedeu o supracitado regramento, repetiu a disposição em seu art. 227, mantendo-se a integralidade da redação contida no mencionado art. 104, da LC 03/2010, senão vejamos:Art. 227. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, ou gratificações de: função de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.§1°. Entende-se por estabilidade econômica a garantia ao servidor efetivo, após o prazo de que trata o caput deste artigo, da continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança e o do seu cargo efetivo.§2º. A percepção da estabilidade econômica só se concretiza após o servidor deixar o cargo em comissão ou função de confiança.§3º. A obtenção da estabilidade econômica não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho, continuando a subordinar-se à carga horária estabelecida para o cargo efetivo de que é titular.§4º. Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo em comissão ou função de confiança, a estabilidade econômica dar-se-á com a gratificação de maior valor que tenha percebido durante um período de no mínimo de 01 (um) ano.§5°. Atendido o disposto no caput deste artigo, o benefício será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido.Percebe-se que o instituto da incorporação da gratificação teve o objetivo de garantir estabilidade econômica ao servidor que ocupou cargo comissionado ou função gratificada, por determinado período de tempo, para impedir que seja privado de parcela dos seus rendimentos após a dispensa.Desse modo, qualquer servidor público efetivo do Município, que vier a atender os requisitos mencionados para concessão da estabilidade econômica, contará com prazo inicial, a entrada em vigor da respectiva Lei, ou seja, a partir de 03/05/2010.Todavia, da interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a contagem de tempo anterior à lei é perfeitamente possível para fins de concessão de incorporação/estabilidade econômica, uma vez que o próprio artigo utilizou a expressão “tenha exercido”, o que conduz ao entendimento de que o legislador teve a intenção de descrever uma situação passada que se alongue no tempo, consoante precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5078876-14.2022.8.09.0024, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Nesse contexto, sendo possível a contagem de tempo anterior e tendo o autor preenchido os requisitos necessários, faz jus a incorporação pretendida.Ressalto que a incorporação de verbas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão nos proventos percebidos por servidor efetivo era permitida pela CF/1988, mas fora posteriormente vedado pelo art. 39, § 9º, da Carta Magna, desde o dia 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, ressalvado o direito adquirido, conforme art. 13 desta última Emenda.A edição de ato que concede incorporação de vantagens de caráter temporário é possível mesmo após a entrada em vigor da EC 103/2019, desde que os requisitos legais para a sua efetivação tenham sido implementados até a entrada em vigor da referida emenda (13/11/2019), nos termos assegurados em seu art. 13.No caso dos autos, a autora passou a receber a gratificação em 11/2014. Nestes termos, conclui-se que em 12/2019 já contabilizava 5 anos de recebimento da gratificação.Assim, em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103, a qual extirpou do ordenamento jurídico a possibilidade de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, como se dá em relação à gratificação de estabilidade prevista no art. 227 da Lei Municipal, há de se observar que o direito do autor é anterior a referida vedação, sendo-lhe assegurado tal em decorrência da irredutibilidade dos vencimentos (art. 7°, VI, da CF).Conforme relatado à incial, houve a incorporação da estabilidade econômica por meio do decreto municipal nº 329/2024, com base no exercício de funções gratificadas entre 2014 e 2019. Contudo, em 14/10/2024, o Município revogou o referido decreto por meio do decreto nº 1.723/2024, alegando necessidade de reanálise administrativa.Portanto, preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal específica para a incorporação da estabilidade econômica, indiscutível que a Lei prevê a incorporação da citada estabilidade, nos termos do §4º do art. 104 da LCM 003/2010 (atualmente, §5ª do art. 227, da LCM 021/2014).Precedentes em casos semelhantes: TJGO, Apelação Cível 5118976- 16.2019.8.09.0024, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/08/2022; TJGO, Remessa Necessária Cível 5120396-56.2019.8.09.0024, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 18/07/2022.A propósito:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em síntese, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de vigilância e, que recebeu gratificação de atividade a partir de dezembro/2009 e em abril/2018 a mesma foi retirada sem justificativa. Aduz que requereu administrativamente a incorporação da gratificação por estabilidade econômica por meio do protocolo 2019058058 em 12/09/2019. Assim, requer o reconhecimento do direito à gratificação a título de estabilidade econômica e o pagamento das diferenças salariais. 2. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a proceder com a incorporação de Gratificação de Atividade com efeitos a partir do requerimento administrativo (2019058058), devendo o valor da estabilização observar o disposto no art. 227, §4º da LC 021/2014, bem como a pagar as diferenças salariais e reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do requerimento administrativo até período de efetiva implementação da incorporação (evento 34). 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado sustentando que o pagamento do benefício somente será devido após o deferimento administrativo e não a partir do protocolo do requerimento administrativo (evento 38), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Frisa-se que o artigo 227 da Lei Complementar nº 021/2014 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caldas Novas) estabelece, que o benefício da estabilidade econômica será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido. 5. Entretanto, no presente caso, o marco inicial para o pagamento será a data do requerimento administrativo, pois o servidor não pode ter seu direito preterido em face da inércia ou ineficiência da Administração Pública. 6. Sentença confirmada por estes e seus próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 7. A parte Recorrente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público. 8. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5378205-49.2021.8.09.0024, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) - destaquei.Nessa conjuntura, presentes os requisitos para incorporação da gratificação, o julgamento procedente é medida que se impõe.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar o Município de Caldas Novas ao reestabelecimento da Estabilidade Econômica à parte autora;b) condenar o Município de Caldas Novas ao pagamento retroativo das diferenças salariais, a partir de outubro/2024.Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças salarias e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do requerimento administrativo até período de efetiva implementação da incorporação.A Correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

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Processo nº 5881176-42.2024.8.09.0024

ID: 281058588

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881176-42.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANNY ELIAS MOREIRA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5881176-42.2024.8.09.0024Autor: Valdirene Gomes De OliveiraRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A present… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5881176-42.2024.8.09.0024Autor: Valdirene Gomes De OliveiraRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Valdirene Gomes de Oliveira em desfavor do Município de Caldas Novas, ambos já qualificados.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.o 12.153/09.Fundamento e sentencio.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC).Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.1. Da preclusão.A ré pugna pelo reconhecimento e declaração da possibilidade de arguir as preliminares de contestação a qualquer tempo, desde que não atingidas pela preclusão.Contudo, entendo que tal preliminar não deve ser acolhida pois, apresentada a peça defensiva, opera-se a preclusão consumativa, devendo o réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, não podendo, após sua juntada, apresentar um complemento.Referida preclusão consumativa decorre do art. 336, CPC, o qual prevê: “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.Em que pese a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a arguição pela parte e consequente pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão. Consequentemente, é vedado à parte suscitar novamente a questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Posto isto, rejeito a referida preliminar.2. Da preliminar da prescrição.No caso, não há que se falar em prescrição, haja vista tratar-se de relação de trato sucessivo, e, não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, há de se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do Decreto Federal n. 20.910/1932.Nesse sentido, aliás, é a Inteligência da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).:Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Contudo, assevero que o art. 1º, do Decreto 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança de dívidas em face da União, dos Estados e dos Municípios. Desse modo, eventuais direitos cujos fatos geradores antecedam ao quinquídio anterior à propositura desta ação encontram-se extintos pela consumação do mencionado lustro prescricional.Por conseguinte, rejeito o argumento despendido pelo órgão fazendário.Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito.3. Do mérito.Observa-se do acervo probatório jungido à exordial que o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Professora, admitida em 01/08/2006, recebeu o chamado "adicional de titularidade" de agosto de 2006 a dezembro de 2009, janeiro de 2010 a junho de 2010 e setembro de 2010 a março de 2019.Nesse prisma, o art. 104 da LC 03/2010 assim previa:Art. 104. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão, função de confiança, ou gratificações de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.Por sua vez, a LC 021/2014, que sucedeu o supracitado regramento, repetiu a disposição em seu art. 227, mantendo-se a integralidade da redação contida no mencionado art. 104, da LC 03/2010, senão vejamos:Art. 227. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, ou gratificações de: função de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.§1°. Entende-se por estabilidade econômica a garantia ao servidor efetivo, após o prazo de que trata o caput deste artigo, da continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança e o do seu cargo efetivo.§2º. A percepção da estabilidade econômica só se concretiza após o servidor deixar o cargo em comissão ou função de confiança.§3°. A obtenção da estabilidade econômica não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho, continuando a subordinar-se à carga horária estabelecida para o cargo efetivo de que é titular.§4º. Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo em comissão ou função de confiança, a estabilidade econômica dar-se-á com a gratificação de maior valor que tenha percebido durante um período de no mínimo de 01 (um) ano.§5°. Atendido o disposto no caput deste artigo, o benefício será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido.Percebe-se que o instituto da incorporação da gratificação teve o objetivo de garantir estabilidade econômica ao servidor que ocupou cargo comissionado ou função gratificada, por determinado período de tempo, para impedir que seja privado de parcela dos seus rendimentos após a dispensa.Desse modo, qualquer servidor público efetivo do Município, que vier a atender os requisitos mencionados para concessão da estabilidade econômica, contará com prazo inicial, a entrada em vigor da respectiva Lei, ou seja, a partir de 03/05/2010.Todavia, da interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a contagem de tempo anterior à lei é perfeitamente possível para fins de concessão de incorporação/estabilidade econômica, uma vez que o próprio artigo utilizou a expressão "tenha exercido", o que conduz ao entendimento de que legislador teve a intenção de descrever uma situação passada que se alongue no tempo, consoante precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5078876-14.2022.8.09.0024, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Nesse contexto, sendo possível a contagem de tempo anterior e tendo o autor preenchido os requisitos necessários, faz jus a incorporação pretendida.Ressalto que a incorporação de verbas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão nos proventos percebidos por servidor efetivo era permitida pela CF/1988, mas fora posteriormente vedado pelo art. 39, § 9º, da Carta Magna, desde o dia 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, ressalvado o direito adquirido, conforme art. 13 desta última Emenda.A edição de ato que concede incorporação de vantagens de caráter temporário é possível mesmo após a entrada em vigor da EC 103/2019, desde que os requisitos legais para a sua efetivação tenham sido implementados até a entrada em vigor da referida emenda (13/11/2019), nos termos assegurados em seu art. 13.No caso dos autos, a autora passou a receber a gratificação de agosto de 2006 a dezembro de 2009, janeiro de 2010 a junho de 2010 e setembro de 2010 a março de 2019.Assim, em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103, a qual extirpou do ordenamento jurídico a possibilidade de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, como se dá em relação à gratificação de estabilidade prevista no art. 227 da Lei Municipal, há de se observar que o direito da autora é anterior a referida vedação, sendo-lhe assegurado tal em decorrência da irredutibilidade dos vencimentos (art. 7°, VI, da CF).Por fim, acerca do pagamento, nossa jurisprudência é farta em estabelecer que, ausente a análise do requerimento, em decorrência da inercia da administração pública, o marco inicial para o pagamento deve ser a data do requerimento administrativo, até porque não pode o servidor ter seu direito preterido em face da inércia ou ineficiência da administração pública. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Frisa-se que o artigo 227 da Lei Complementar no 021/2014 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caldas Novas) estabelece, que o benefício da estabilidade econômica será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido. 5. Entretanto, no presente caso, o marco inicial para o pagamento será a data do requerimento administrativo, pois o servidor não pode ter seu direito preterido em face da inércia ou ineficiência da Administração Pública. 6. Sentença confirmada por estes e seus próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5378205- 49.2021.8.09.0024, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) - destaquei.No caso concreto, ressoa dos autos o fato de que o requerimento administrativo foi protocolado em 17/12/2020. Nesse contexto, pleiteia a condenação ao pagamento retroativo a contar do requerimento.Lado outro, consoante parecer nos autos do processo administrativo n. 2019.023.785 emitido pelo próprio ente municipal:[…] Ao exposto, diante dos pressupostos fáticos e jurídicos apresentados, sem maiores delongas e complicações sugiro O DEFERIMENTO com efeito SUSPENSIVO do pedido da servidora VALDIRENE COMES DE OLIVEIRA no sentido de conceder a Estabilidade Econômica adquirida entre os anos de 2010 a 2019, uma vez que a servidora faz jus ao beneficio por ter recebido Função FGDCS pelo período de cinco 05 (Cinco) anos ininterruptos. […] (mov. 01, arq. 04) - destaqueiPor conseguinte, revela-se inadmissível que a parte exerça um comportamento contraditório àquele anteriormente adotado, demonstrando incoerência em suas condutas, com a nítida finalidade de se beneficiar, sob pena de ferir o instituto do “venire contra factum proprium” (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos).É certo que, no ordenamento jurídico pátrio, é vedado o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), por ferir os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).Sobre esse tema, Nelson Nery Júnior ensina que a “locução 'venire contra factum proprium' traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). 'Venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos entre si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reações afectivas que devem ser evitadas.” (Código Civil Anotado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 236).Portanto, presentes os requisitos para incorporação da gratificação, o julgamento procedente é medida que se impõe.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar o Município de Caldas Novas a proceder à incorporação de Adicional de Titularidade (estabilidade econômica) com efeitos a partir do requerimento administrativo.Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças salariais e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do requerimento administrativo até período de efetiva implementação da incorporação.A Correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou dvido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica..Sem custas e honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

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Processo nº 5135587-68.2024.8.09.0024

ID: 261348643

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135587-68.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODESVALDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5135587-68.2024.8.09.0024Autor: Odesvaldo Ferreira LimaRéu: Município De Caldas NovasObs.: A presente de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5135587-68.2024.8.09.0024Autor: Odesvaldo Ferreira LimaRéu: Município De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Odesvaldo Ferreira Lima em desfavor do Município de Caldas Novas, ambos já qualificados.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.o 12.153/09.Fundamento e sentencio.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC).Em proêmio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.1. Da prescrição.No caso, não há que se falar em prescrição, haja vista tratar-se de relação de trato sucessivo, e, não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, há de se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do Decreto Federal n. 20.910/1932.Nesse sentido, aliás, é a Inteligência da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).:Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Contudo, assevero que o art. 1º, do Decreto 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança de dívidas em face da União, dos Estados e dos Municípios. Desse modo, eventuais direitos cujos fatos geradores antecedam ao quinquídio anterior à propositura desta ação encontram-se extintos pela consumação do mencionado lustro prescricional.Ademais, nos termos do art. 4° c/ art. 9º do referido Decreto, não corre a prescrição durante a tramitação de pedido administrativo, sendo que a parte não pode ser prejudicada pela demora excessiva da Administração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: […] o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido." (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015).Por conseguinte, rejeito o argumento despendido pelo órgão fazendário.2. Do mérito.Observa-se do acervo probatório jungido à exordial que o autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Agente de Vigilância, admitido em 25/06/2009, recebeu a chamada "gratificação de atividade" entre 03/2010 a 04/2018, de forma ininterrupta.Nesse prisma, o art. 104 da LC 03/2010 assim previa:Art. 104. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão, função de confiança, ou gratificações de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.Por sua vez, a LC 021/2014, que sucedeu o supracitado regramento, repetiu a disposição em seu art. 227, mantendo-se a integralidade da redação contida no mencionado art. 104, da LC 03/2010, senão vejamos:Art. 227. O servidor efetivo que tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, ou gratificações de: função de direção, chefia ou assessoramento; de representação; de atividade, por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos intercalados, terá direito a incorporar ao seu vencimento a respectiva vantagem, a título de estabilidade econômica.§1°. Entende-se por estabilidade econômica a garantia ao servidor efetivo, após o prazo de que trata o caput deste artigo, da continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança e o do seu cargo efetivo.§2º. A percepção da estabilidade econômica só se concretiza após o servidor deixar o cargo em comissão ou função de confiança.§3°. A obtenção da estabilidade econômica não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho, continuando a subordinar-se à carga horária estabelecida para o cargo efetivo de que é titular.§4º. Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo em comissão ou função de confiança, a estabilidade econômica dar-se-á com a gratificação de maior valor que tenha percebido durante um período de no mínimo de 01 (um) ano.§5°. Atendido o disposto no caput deste artigo, o benefício será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido.Percebe-se que o instituto da incorporação da gratificação teve o objetivo de garantir estabilidade econômica ao servidor que ocupou cargo comissionado ou função gratificada, por determinado período de tempo, para impedir que seja privado de parcela dos seus rendimentos após a dispensa.Desse modo, qualquer servidor público efetivo do Município, que vier a atender os requisitos mencionados para concessão da estabilidade econômica, contará com prazo inicial, a entrada em vigor da respectiva Lei, ou seja, a partir de 03/05/2010.Todavia, da interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a contagem de tempo anterior à lei é perfeitamente possível para fins de concessão de incorporação/estabilidade econômica, uma vez que o próprio artigo utilizou a expressão "tenha exercido", o que conduz ao entendimento de que legislador teve a intenção de descrever uma situação passada que se alongue no tempo, consoante precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5078876-14.2022.8.09.0024, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Nesse contexto, sendo possível a contagem de tempo anterior e tendo o autor preenchido os requisitos necessários, faz jus a incorporação pretendida.Ressalto que a incorporação de verbas vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão nos proventos percebidos por servidor efetivo era permitida pela CF/1988, mas fora posteriormente vedado pelo art. 39, § 9º, da Carta Magna, desde o dia 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, ressalvado o direito adquirido, conforme art. 13 desta última Emenda.A edição de ato que concede incorporação de vantagens de caráter temporário é possível mesmo após a entrada em vigor da EC 103/2019, desde que os requisitos legais para a sua efetivação tenham sido implementados até a entrada em vigor da referida emenda (13/11/2019), nos termos assegurados em seu art. 13.No caso dos autos, o autor passou a receber a gratificação em 03/2010. Nestes termos, conclui-se que em 03/2015 já contabilizava o período de 5 anos de recebimento da gratificação, ininterruptamente.Assim, em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 103, a qual extirpou do ordenamento jurídico a possibilidade de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, como se dá em relação à gratificação de estabilidade prevista no art. 227 da Lei Municipal, há de se observar que o direito do autor é anterior a referida vedação, sendo-lhe assegurado tal em decorrência da irredutibilidade dos vencimentos (art. 7°, VI, da CF).Por fim, acerca do pagamento, nossa jurisprudência é farta em estabelecer que, ausente a análise do requerimento, em decorrência da ausência de análise pela administração pública, o marco inicial para o pagamento deve ser a data do requerimento administrativo, até porque não pode o servidor ter seu direito preterido em face da inércia ou ineficiência da administração pública. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Frisa-se que o artigo 227 da Lei Complementar no 021/2014 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caldas Novas) estabelece, que o benefício da estabilidade econômica será concedido a partir da data em que o requerimento for deferido. 5. Entretanto, no presente caso, o marco inicial para o pagamento será a data do requerimento administrativo, pois o servidor não pode ter seu direito preterido em face da inércia ou ineficiência da Administração Pública. 6. Sentença confirmada por estes e seus próprios fundamentos; a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5378205- 49.2021.8.09.0024, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) - destaquei.No caso concreto, ressoa dos autos o fato de que o requerimento administrativo foi protocolado em 17/01/2019. Nesse contexto, pleiteia a condenação ao pagamento retroativo a contar do requerimento.Lado outro, não prospera o argumento da parte requerida de que no mês de março de 2015 houve a interrupção do período, pois, consoante parecer nos autos do processo administrativo n. 2018029229 emitido pelo próprio ente municipal:[…] No caso corrente, restou demonstrado pelo Requerente que ele cumpriu os requisitos essenciais trazidos pela Lei Complementar Municipal n°.021/2014, já que além de servidor efetivo de carreira, demonstrou de maneira coerente e razoável que há mais de 5 (cinco) anos percebe parcelas pecuniárias passíveis de incorporação, constando apenas 01 (uma) única lacuna no mês de março/2015 e que foi lançada de maneira geral a todos os servidores, aparentemente como forma de limitar a concessão do benefício da estabilidade, no entanto, segundo entendimento já firmado por mim noutros pareceres, essa lacuna não pode ser considerada capaz de afastar o direito à estabilidade econômica, dado o princípio da continuidade, principalmente quando considero os percentuais atingidos durante o período de 60 (sessenta meses) analisado. […] (mov. 17, arq. 02) - destaqueiPor conseguinte, revela-se inadmissível que a parte exerça um comportamento contraditório àquele anteriormente adotado, demonstrando incoerência em suas condutas, com a nítida finalidade de se beneficiar, sob pena de ferir o instituto do “venire contra factum proprium” (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos).É certo que, no ordenamento jurídico pátrio, é vedado o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), por ferir os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).Sobre esse tema, Nelson Nery Júnior ensina que a “locução 'venire contra factum proprium' traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). 'Venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos entre si e diferidos no tempo. O primeiro – factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reações afectivas que devem ser evitadas.” (Código Civil Anotado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 236).Portanto, presente os requisitos para incorporação da gratificação, o julgamento procedente é medida que se impõe, não havendo que se falar em prescrição quinquenal das verbas anteriores ao quinquênio da ação.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar o Município de Caldas Novas a proceder à incorporação de Gratificação de Atividade com efeitos a partir do requerimento administrativo.Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças salarias e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do requerimento administrativo até período de efetiva implementação da incorporação.A Correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou dvido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. necessário.Sem custas e honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexamePublique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

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